Ministério Público recomenda anulação de processo seletivo simplificado

O Município de Roncador (região Centro-Oeste do Estado) terá que anular o Processo Seletivo Simplificado (PSS) aberto para contratação de pessoal, por tempo determinado, para diversas funções na administração pública local, incluindo auxiliares de serviços gerais, nutricionista, merendeira e agente administrativo para recepção de hospital.

A determinação faz parte de Recomendação Administrativa expedida nesta quinta-feira (16/01) pela Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama. O promotor de Justiça Bruno Rodrigues da Silva destaca que o município de Roncador não demonstrou a devida necessidade temporária de excepcional interesse público.

Além de anular o processo seletivo (nº 001/2014), a Prefeitura de Roncador terá que promover a restituição do valor da inscrição aos candidatos, caso o valor tenha sido cobrado.

O promotor de Justiça argumenta que o fundamento apresentado pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social de Roncador (carência de pessoal), não constitui, por si só, motivo suficiente para autorizar a contratação temporária. “Ainda que lícita fosse referida contratação, fere o princípio da moralidade administrativa a utilização de critério de seleção baseado, unicamente, em prova de títulos, ainda que lastreado em ato normativo municipal de duvidosa constitucionalidade”, sustenta a Promotoria.

A recomendação fixa prazo de cinco dias para que a administração municipal informe à Promotoria de Justiça sobre as providências tomadas a respeito, “ressalvando desde já, a responsabilidade civil, penal e administrativa pertinentes, especialmente em razão da prática de ato de improbidade administrativa, caso não se dê o devido cumprimento”.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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