Mandato eletivo não é causa para cessação de benefício previdenciário

O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, julgou procedente pedido do vereador Zilmar Alves de Oliveira para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 60 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez que havia sido cessado em razão de Zilmar ter assumido o mandato eletivo. A sentença, inédita no mutirão, foi prolatada na comarca de Posse, durante o Projeto Acelerar Previdenciário que está na região nordeste do estado.

Além disso, o instituto terá de pagar as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2010 – quando o vereador parou de receber o benefício.

Para Reinaldo Dutra, a interrupção da aposentadoria por parte do instituto foi errada, uma vez que desrespeitou o direito constitucional garantido à ampla defesa e ao contraditório. Veja que o INSS não logrou comprovar que teria dado início a procedimento administrativo para adotar medida tão gravosa, de modo que o autor não teve oportunidade de se manifestar previamente acerca da cessação, frisou.

O juiz destacou ainda que o agente político não mantém vínculo profissional com a administração pública, sendo, portanto, possível a cumulação. Ele observou que este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política, citou.

O magistrado declarou indevida acobrança, pelo INNS, das parcelas já recebidas pelo vereador. Acrescento que sendo procedente o pedido de restabelecimento, a consequência lógica é que não prospera a cobrança do INSS, enfatizou.

A Justiça foi feita

A justiça foi feita, disse Zilmar Oliveria, ao sair da audiência. O vereador ficou paraplégico devido a um acidente de carro. Trabalhava com representante comercial da região nordeste e pegava estrada todos os dias, até que um dia, eu não voltei. Fui direito para o hospital, em Brasília, disse.

Após o acidente, ele ficou internado por cinco meses e passou por várias cirurgias. Quando ouvi do médico que não poderia mais andar quis morrer. Foi a pior coisa que já ouvi da minha vida, lembrou. Porém, hoje ele garante que o trauma foi superado. Hoje sou feliz do jeito que sou, afirmou.

Zilmar mora com os pais e é totalmente independente. Segundo ele, apesar das limitações, conta com ajuda das pessoas somente para a realização de alguma atividades. Me sinto realizado e confiante. Eu sabia que hoje ia dar tudo certo. A Justiça é sensível e foi feita, finalizou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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