Justiça determina busca e apreensão de documentos na Prefeitura de União dos Palmares

O juiz Yulli Roter Maia, da 2ª Vara de União dos Palmares, determinou, a busca e apreensão de documentos na Prefeitura e nas secretarias de Educação, Saúde e Finanças do Município. O objetivo é investigar supostos atos de improbidade administrativa.

Segundo a decisão do magistrado, os documentos apreendidos deverão ser digitalizados no prazo de 15 dias e posteriormente devolvidos à municipalidade. Entendo oportuna, a princípio, a concessão da medida de busca e apreensão de documentos, a fim de verificar o atendimento aos princípios da legalidade e a moralidade na edição dos atos administrativos impugnados, assim como a eventual extensão dos danos causados pelos atos apontados como ilegais, afirmou o juiz.

Os documentos que deverão ser apreendidos fazem referência a aditivos contratuais, processos administrativos de pagamento e até comprovação de publicações na imprensa oficial.

Ainda de acordo com o magistrado, há fortes indícios de que não haverá cooperação por parte dos agentes públicos envolvidos no caso. Foi necessária a concessão de busca e apreensão de documentos considerando que membros da Comissão Especial de Inquérito [instituída pela Câmara de Vereadores de União dos Palmares] foram ameaçados, prejudicando os trabalhos daquele órgão legislativo, ressaltou.

Matéria referente ao processo nº 0700437-10.2014.8.02.0056

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

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Arquivado em Improbidade Administrativa

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