Promotoria ajuíza ação para município de Carrapateira implementar Política de Resíduos Sólidos

A Promotoria de Justiça de São José de Piranhas ajuizou uma ação civil pública para que o município de Carrapateira se adeque à Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/2010.

A promotora de Justiça Fabiana Mueller informou que instaurou um procedimento administrativo com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o cumprimento, por parte do Município de Carrapateira, da Lei Federal nº 12.305/10. Posteriormente, foi expedida uma recomendação ao município para que se adequasse à Política Nacional.

“No 29 de abril de 2014, foram encaminhadas cópias da recomendação ao Prefeito do Município e ao seu Secretário de Obras e Urbanismo, no entanto, nenhum deles atendeu à requisição ministerial ou apresentou qualquer justificativa para tanto, sendo pois os citados ofícios reiterados e entregues, pela segunda vez, em 27 de outubro e, mais uma vez, sem qualquer manifestação por parte da Administração do Município de Carrapateira”, disse a promotora.

Diante da falta de resposta dos gestores municipais, a promotoria ajuizou a ação, uma vez que, segundo a promotora Fabiana Mueller, a situação afeta diretamente o meio ambiente e os dispositivos da Constituição Federal.

Fonte: Ministério Público da Paraíba

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