Conselho Especial julga inconstitucional decreto que criou cargos em comissão na SES

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional o Decreto 32.418, de 8 de novembro de 2010, que criou cargos em comissão como cargos de chefia, direção e assessoramento superior para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O MPDFT alegou inconstitucionalidade formal do decreto porque foi promovida relevante a reestruturação no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, com a criação de diversos cargos em comissão, muitos dos quais não se amoldam como cargos de chefia, direção e assessoramento superior, tal como o de Auditor de Saúde. O MPDFT afirmou que a reestruturação pretendida deveria ser realizada por meio de lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.

O desembargador relator afirmou que o decreto padece de inconstitucionalidade formal pois a matéria é de competência do governador do DF. O governador invadiu a competência da Câmara Legislativa do DF. Julgo procedente a ação com efeitos erga omens e ex tunc. As pessoas que foram nomeadas para os cargos criados pelo decreto não têm que devolver os salários, pois agiram de boa-fé e houve a prestação do serviço, decidiu.

Todos os desembargadores votaram pela inconstitucionalidade do decreto.

Processo: 2014.00.2.012846-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

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