Mantida condenação de ex-prefeito de Laranja da Terra

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve, à unanimidade de votos, a condenação do ex-prefeito de Laranja da Terra Cláudio Pagung em ação penal. O político foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão em regime inicialmente fechado e, ainda, ao pagamento de 180 dias-multa por contratar duas empresas de transporte escolar sem o devido processo licitatório. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos na Apelação Criminal nº 0000352-52.2009.8.08.0063.

Segundo os autos, enquanto prefeito de Laranja da Terra, Cláudio Pagung contratou as empresas Viação Rigamonte Ltda e Viação Dummer Ltda para realizarem transporte público escolar no decorrer dos exercícios de 2001 e 2002, sem o devido processo licitatório. Ainda de acordo com os autos, as contratações e prorrogações indevidas teriam causado lesão ao erário no valor de R$ 212.717,72.

Em setembro, ao julgar a Apelação Criminal, o então relator do processo, desembargador substituto Getúlio Marcos Pereira Neves, entendeu que o ex-prefeito causou efetiva e concreta lesão ao erário do município de Laranja da Terra. Estes valores, é bom salientar, derivam de um conjunto de atos inadequados e irregulares decorrentes de medidas tomadas pelo ex-prefeito, que deixou de respeitar normas basilares de nosso ordenamento jurídico, destacou em seu voto.

O magistrado, que substituía o desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, ainda frisou que a dispensa de licitação não poderia ser aplicada neste caso. A prestação de transporte escolar, apesar de sua importância para a comunidade, não se amolda em tal conceito jurídico [dispensa de licitação], seja porque não possui caráter emergencial ou de calamidade pública, seja porque é facilmente verificável a sua necessidade durante todos os anos letivos.

E concluiu na ocasião, mantendo a sentença de primeiro grau. Ocorre que a importância por si só do transporte escolar não permite conceder ao administrador um verdadeiro cheque em branco para realizar a prestação do serviço público de maneira açodada e irregular, como demonstrado no presente caso. Nesta quarta, o relator dos Embargos, desembargador Sérgio Gama, entendeu que a decisão não merece reparo, sendo acompanhado, em decisão unânime, pelos demais membros do Colegiado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Penal

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s