Liminar determina inclusão de conselhos tutelares no orçamento municipal do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, obteve, liminar que determina a inclusão, na proposta da lei orçamentária de 2015, de rubrica específica com recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares cariocas. A decisão, da 1ª Vara da Infância e da Juventude, fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

O juízo entendeu que a medida é essencial para resguardar os direitos fundamentais da criança e do adolescente do município do Rio de Janeiro. “É indispensável o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, não sendo razoável nem crível que para o ano de 2015 não haja um mínimo de dotação orçamentária neste sentido”, diz trecho da decisão.

A ação civil pública (ACP) contra o Município do Rio de Janeiro foi ajuizada pelo MPRJ no início de dezembro. De acordo com a inicial, a ausência de recursos específicos para os concelhos tutelares na proposta de lei orçamentária do município vai contra o art. 134, parágrafo único, da Lei 8069/90. Neste sentido, três inquéritos civis foram instaurados pelo MPRJ com objeto de acompanhar a elaboração das leis orçamentárias municipais para o ano de 2015.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

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