Ministério Público obtém liminar que afasta Secretária e duas servidoras da Prefeitura de Praia Grande

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve decisão da Justiça afastando de seus cargos a Secretária da Promoção Social do Município de Praia Grande, Nanci Solano Tavares de Almeida; a Chefe de Divisão de Proteção Especial de Alta e Média Complexidade de Atendimento à Criança e ao Adolescente da Prefeitura, Mônica Pimentel dos Santos; e a Chefe do Departamento de Licitações da Prefeitura, Rosely Tamasiro, em razão de irregularidades no Processo Administrativo para contratação de entidade para o serviço de abordagem social de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua. Também foi decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens das três servidoras.

As medidas foram requeridas em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada dia 13 de novembro pelo Promotor de Justiça Vinicius Rodrigues Franca, após apurar irregularidades no processo administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Promoção Social para a contratação de entidade apta à prestação de serviços de abordagem social e atendimento de população adulta, crianças e adolescentes em situação de rua.

Dois pregões foram abertos em 2013 e, ao final, foram julgados desertos, o que possibilitou que a Prefeitura fizesse a contratação direta da ASPPE – Associação Santista de Pesquisa, Prevenção e Educação por R$ 278 mil, valor muito superior aos obtidos nos dois procedimentos licitatórios. No primeiro deles, uma participante apresentou a proposta de R$ 173,5 mil, que acabou sendo considerado inaceitável pela Chefe do Departamento de Licitações.

Para o MP, as servidoras contrariaram inúmeros preceitos legais ao rejeitar a proposta mais vantajosa à Administração e ao fazer a contração direta, por preço bem superior às propostas anteriormente apresentadas. Na ação, o Promotor fundamenta que a empresa contratada não foi vencedora do primeiro pregão e sequer participou do segundo certame. A ASPPE também é ré na ação.

O MP pediu a concessão de liminar para o afastamento das servidoras de suas funções e para a indisponibilidade de bens das três até o valor de R$ 316.035,00, correspondente aos prejuízos causados aos cofres públicos, mas a Justiça de Praia Grande negou o pedido. Assim, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça, que concedeu efeito ativo ao recurso, determinando o afastamento das servidoras e decretando a indisponibilidade dos bens para garantir o ressarcimento ao erário em caso de condenação ao final da ação.

Na decisão, a Relatora Desembargadora Silvia Meirelles fundamentou que “as agravadas [servidoras] não podem continuar a ocupar os cargos em comissão a que foram nomeadas, uma vez que possuem amplos poderes diretivos, o que facilitaria não somente a perpetuação de eventual conduta ilícita, bem como a manipulação de dados ou obstrução da investigação à qual estão sendo submetidas”.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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Arquivado em Improbidade Administrativa

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