Multas decorrentes do descumprimento de determinação do TCEMG

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais, em face da decisão datada de 03.09.13 que aplicou multa em decorrência do descumprimento da determinação proferida na sessão de 15.09.09. Preliminarmente, o recorrente alegou que, no interstício temporal entre a decisão meritória tomada na Representação n. 804.549 em 15.09.09 – que determinava a concessão de prazo de 90 dias para que o recorrente comprovasse a efetiva apuração das responsabilidades administrativas da FUMARC e do professor incumbido da correção da prova – e a aplicação da multa pelo descumprimento desta imposição, em 03.09.13, não foi intimado para prestar esclarecimentos ou mesmo demonstrar que adotou as providências determinadas pelo TCEMG. Diante de tal alegação, o relator, Cons. José Alves Viana, entendeu necessário fazer a distinção entre as duas espécies de multas passíveis de serem aplicadas pelos Tribunais de Contas: multa-coerção e multa-sanção. Afirmou que a primeira é aplicada no intuito de forçar o cumprimento do ordenado, enquanto a segunda possui caráter reparador do dano, com viés sancionatório. Salientou, ainda, que no tocante à garantia do contraditório, as multas-coerção, por tutelarem o cumprimento de obrigações públicas, permitem a instalação do contraditório depois de consumada a coação; e que as multas-sanção reclamam prévio contraditório para que sua imposição seja legítima. Lembrou que esta matéria encontra-se sumulada por esta Corte, nos termos da Súmula TCEMG n. 108. Asseverou que o fundamento da aplicação da multa foi a omissão pessoal do então gestor em face da determinação expressa do TCEMG, e que a sanção atribuída advém de expressa determinação legal (art. 85, III, da Lei Complementar 102/08, e art. 318, III, do RITCEMG). No mérito, o recorrente afirma que a determinação exarada pela 1ª Câmara foi cumprida, diante da designação de comissão para ação fiscalizadora, nos termos da Resolução n. DPMG 275/09, publicada em 14.10.09. Com relação à tal alegação, o relator fez os seguintes esclarecimentos: (a) a sanção foi atribuída pelo descumprimento do gestor de determinação exarada na sessão da 1ª Câmara de 15.09.09; (b) em seguida, foram interpostos embargos declaratórios objetivando prazo maior para a efetivação da medida, os quais foram rejeitados pelo Plenário em 29.09.09; (c) esgotado o prazo, o recorrente não se manifestou nos autos; (d) consta no Recurso Ordinário que, dentro do prazo determinado, a Defensoria Pública Estadual designou comissão para a ação fiscalizadora, que elaborou em 29.04.10 o Parecer Técnico n. 01/2010, opinando “pela aplicação das penalidades previstas no contrato e nas sanções previstas no Decreto Estadual n. 44.431/2006”; (e) após o decurso do prazo, sem ter o recorrente cumprido com o determinado, a 1ª Câmara aplicou, em 03.09.13, multa ao Defensor Público Geral à época, e ainda intimou a atual Defensora Pública Geral para encaminhar, em 15 dias, as informações acerca dos procedimentos adotados para apuração das responsabilidades. Desta forma, entendeu evidente que a multa coerção foi imposta quase três anos após a decisão definitiva tomada nos Embargos de Declaração, que manteve o prazo de 90 dias para o cumprimento da deliberação. Frisou que a aplicação da sanção decorreu da efetiva omissão do gestor, que deixou de cumprir tempestivamente a obrigação imputada em sessão Plenária, conduta que gerou efetivos prejuízos à ação fiscalizatória do TCEMG. Apontou que caberia ao gestor, caso entendesse ser o prazo fixado insuficiente para a conclusão do processo administrativo, se pronunciar tempestivamente nos autos requerendo a dilação comprobatória ao invés de deixar de cumprir o que havia sido determinado. Alertou que, ao se omitir perante o TCEMG, seja para requerer novo prazo ou mesmo informar que a diligência não pôde ser adimplida tempestivamente, restou configurado o descumprimento de ordem expressa, sendo devida a sanção nos termos do art. 85, III, da Lei Complementar 102/08. Destacou que diversos julgados imputam exclusivamente ao gestor o ônus de comprovar a impossibilidade de cumprir, tempestivamente, a obrigação atribuída pelo TCEMG, citou o Recurso Ordinário n. 862.767, da sessão de 28.05.14. Por todo o exposto, negou provimento ao recurso. O voto foi aprovado por unanimidade (Recurso Ordinário 912.174, Cons. José Alves Viana, 03.12.14).

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Tribunal de Contas

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s