Tribunal mantém resultado de licitação para construção de trecho da BR-280/SC

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em dezembro, negar recurso da empresa Técnica Construções e manter o processo licitatório que declarou a empresa Construcap vendedora do certame nas obras de duplicação da rodovia BR-280/SC, Lote 1, que abrange o trecho de 36,7 km, entre a BR-101 e o município de São Francisco do Sul (SC).

A Técnica Construções impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Florianópolis após ser desabilitada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT sob o argumento de que seu principal acionista é a Construtora Delta, classificada como inidônea e em processo de recuperação judicial.

A 3ª Vara Federal da capital catarinense negou o pedido de tutela antecipada e a empresa autora recorreu ao tribunal insistindo na suspensão do processo de contratação da 2ª colocada. A Técnica alega que, embora seja subsidiária da Delta, esta é pessoa jurídica autônoma e não participaria no contrato.

Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ainda que formalmente pareçam duas pessoas jurídicas distintas, a Técnica Construções foi constituída integralmente a partir da estrutura e do patrimônio (sede, pessoal, atestados técnicos, contratos em andamento) da Delta, quando esta entrou em recuperação judicial.

“Dentre esse acervo transferido, está a capacitação técnica, tanto é que todas as certidões relativas a este tópico, exigido como requisito para a habilitação no certame, foram apresentadas em nome da Delta, e não da Técnica”, salientou o desembargador, que manteve a decisão de primeiro grau, negando a tutela antecipada requerida pela autora.

Declaração de inidoneidade

A declaração de inidoneidade éuma sanção administrativa de natureza severa, imposta pelo Administrador quando da ocorrência de infração grave que cause dano ou prejuízo considerável à Administração Pública. Nos termos do artigo 87, a declaração de inidoneidade poderá ser imputada à pessoa física ou jurídica contratada pela Administração.

A referida sanção é aplicadaem casos de condenação definitiva por prática de fraude fiscalou outros atos ilícitose impede novos contratos com a Administração federal.

Nº do Processo: 5027070-64.2014.404.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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