Ministério requer suspensão do aumento da tarifa de ônibus municipais do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou, na segunda-feira (05/01), ação civil pública (ACP) requerendo a suspensão da nova tarifa de ônibus na cidade do Rio de Janeiro. O reajuste entrou em vigor no último sábado, aumentando o custo da passagem de R$ 3 para R$ 3,40. O juiz de plantão que analisou o pedido intimou a administração pública a apresentar suas alegações, antes da tomada de decisão liminar.

De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Terra, que subscreveu a ação, o reajuste previsto no contrato de concessão está limitado a R$ 0,20. “O adicional tarifário para remunerar o equipamento de ar condicionado não é constitucional, pois é vedada a remuneração antecipada pela prestação do serviço”, diz na inicial. A obrigação de equipar os ônibus com ar condicionado seria da concessionária, e não do usuário, que a remunera com o pagamento da tarifa que o Tribunal de Contas do Município determinou em decreto. O contrato de concessão prevê que, até 31 de dezembro de 2016, toda a frota de ônibus do município esteja equipada com ar condicionado.

Rodrigo Terra critica o fato de a autoridade municipal ter fundamentado o reajuste em uma manobra legal que considera um retrocesso à garantia dos direitos e da transparência ao usuário, estabelecida a partir do contrato de concessão. É que o artigo 3º, parágrafo único, da Lei Nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca’, prevê que a tarifa poderá ser reajustada ou revista de acordo com os critérios que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo ou fixados contratualmente. Assim, reservou-se ao Poder Executivo rever ou reajustar a tarifa de acordo com critérios que vier, ele mesmo, a fixar, independente do previsto no contrato de concessão. Sem vinculação à forma contratual de autorizar o reajuste tarifário, o Poder Executivo recebe, na prática, carta branca para fazer letra morta do contrato de concessão, ressalta o promotor de Justiça.

Ainda segundo Rodrigo Terra, o contrato de concessão dos ônibus do município adotou fórmula diferenciada para cálculo do percentual de reajuste, de compreensão impossível para o leigo, diversamente do que ocorre com os outros modais, como trem e metrô, cujos contratos preveem o IGP-M como índice de reajuste de tarifas. Também prevê um reajuste especial de quatro em quatro anos, e não a cada cinco como no caso dos outros modais, visando garantir o equilíbrio do valor da tarifa em relação ao início do contrato. “Essas questões da fórmula de reajuste estão sendo investigadas pelo MPRJ”, pontua.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

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