Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Uberaba por improbidade administrativa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que suspendeu em 2013, por três anos, os direitos políticos de um ex-prefeito e de um ex-secretário de Saúde de Uberaba, município do Triângulo Mineiro. Os dois foram acusados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de improbidade administrativa por desobedecerem a decisões judiciais que os obrigavam a fornecer medicamentos a pessoas doentes da cidade. Os ex-agentes políticos de Uberaba também foram multados e estão proibidos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

Segundo o MPMG, cinco pacientes teriam conseguido na Justiça, em 2009 e 2010, decisões que obrigavam o município de Uberaba a fornecer remédios e tratamentos para suas doenças. Entretanto, as sentenças não teriam sido acatadas completamente pela Administração Pública municipal, causando problemas à saúde e à vida dos pacientes. Mesmo depois de discutirem o caso com o MPMG, os representantes do município continuaram a desobedecer a medida judicial.

Segundo a Ação Civil Pública (ACP), movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Uberaba, os administradores do município, mesmo informados sobre as sanções que poderiam sofrer se continuassem a descumprir a decisão judicial, não se intimidaram e se mostraram intencionados a violarem os princípios que norteiam a Administração Pública. “O ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde do município tinham o dever legal de zelar para que a Administração Pública cumprisse com as ordens judiciais”, afirma trecho da ACP.

Fonte : Ministério Público de Minas Gerais

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