MPSP obtém liminar que obriga Prefeitura de Assis a paralisar despejo irregular de resíduos sólidos

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Médio Paranapanema, obteve na última segunda-feira (12/1) antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública na qual a Justiça determina que a Prefeitura de Assis cesse, no prazo de 24 horas, o despejo irregular de resíduos sólidos que vem sendo feito na antiga Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, localizada na Rodovia Benedito Pires.

A liminar é resultado de ação civil pública na qual os Promotores do GAEMA fundamenta que o local não possui licenciamento ambiental, configurando-se um verdadeiro lixão a céu aberto.

Na ação, os Promotores informam que a paralisação imediata do armazenamento de resíduos sólidos no local foi recomendada pela Companhia Tecnológica de Saneamento Ambiental (CETESB), que vistoriou a área no dia 3 de dezembro de 2014 e constatou o armazenamento irregular de resíduos sólidos domésticos provenientes da coleta pública municipal, sem qualquer cobertura, ocasionando inconvenientes ao bem estar público. O órgão também relatou a emissão de odores, proliferação de insetos, aves (urubus), e geração de chorume, “ocasionando inconvenientes ao bem estar comum”.

No dia 5 de janeiro, a CETESB vistoriou novamente o local e, como a situação permanecia a mesma, lavrou multa administrativa no valor de 650 UFESPs.

A ação lembra que desde fevereiro de 2014, quando assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no GAEMA referente ao lixão situado no Horto Florestal, na Rodovia Assis-Lutécia, Km 09, zona rural do município, a Prefeitura Municipal de Assis tinha ciência da necessidade de buscar solução para a disposição de resíduos sólidos domésticos. “Portanto, houve tempo hábil para a resolução da questão, embora tenha sido olvidada”, sustentam os Promotores de Justiça Luis Fernando Rocha e Sérgio Campanharo.

Ainda de acordo com a ação, a forma de disposição dos resíduos sólidos urbanos realizada pelo Município não atende às exigências legais e técnicas e “as consequências para o meio ambiente e para a saúde pública serão gravíssimas, pois os resíduos domiciliares, após a decomposição, geram microorganismos patogênicos que se espalham pelas águas, ar, solo e animais, causando graves doenças”.

Na liminar, o Juiz Andre Luiz Damasceno Castro Leite, da 3ª Vara Cível de Assis, determina que o Município de Assis “cesse, no prazo de 24 horas, a disposição irregular de resíduos sólidos produzidos pelo município, dando-lhes destinação legal e adequada, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 10 mil”.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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