Ex-prefeito de Uberaba é condenado por descumprir ordens judiciais

O ex-prefeito de Uberaba A.A.P. e V.H., ex-secretário de Saúde do município, foram condenados por improbidade administrativa. A decisão foi proferida em Primeira Instância e foi confirmada pelos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os dois descumpriram ordens judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes da cidade no período de 2007 a 2009.

Os magistrados determinaram que eles tenham os direitos políticos suspensos por três anos e que paguem uma multa no valor de dez vezes a última remuneração recebida quando ocupavam os cargos na administração municipal. A. e V. também ficarão proibidos de firmar contratos com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito pelo período de três anos.

Em sua defesa, V.H. argumentou que, como secretário de Saúde à época, não tinha controle sobre o município, que era o responsável pelo cumprimento das determinações. Ele também afirmou que os casos apontados pelo Ministério Público se referem a situações pontuais em que houve atraso ou ausência de recebimento de um ou outro medicamento. V. ressaltou a dificuldade de cumprir as determinações no prazo estipulado. O ex-secretário disse que o juiz não considerou as provas que foram apresentadas e que não há comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Por fim, V. disse que o descumprimento das ordens judiciais ocorreu por problemas alheios a ele.

A.A.P. defendeu a improcedência do pedido de condenação pelo Ministério Público. Ele afirmou que nunca houve desobediência às ordens judiciais. Argumentou ainda que, se houve algum atraso na entrega dos medicamentos, isso não ocorreu por sua culpa. O ex-prefeito disse também que não há prova de que tenha sido intimado pessoalmente, o que comprovaria a sua omissão ou desobediência para cumprir a determinação. A. afirmou que as penas aplicadas foram desproporcionais e requereu a extinção do processo, a improcedência do pedido ou a conversão das penas aplicadas em multas simples.

Dolo

O Ministério Público (MP), por sua vez, salientou que o descumprimento de uma decisão judicial configura improbidade, independentemente da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos ou de enriquecimento ilícito. Para o MP, é inegável o dolo na conduta do ex-prefeito e do ex-secretário, porque os dois tinham conhecimento das determinações.

Para o relator do processo, desembargador Versiani Penna, os dados apresentados revelam de forma contundente que A. e V. incorreram, deliberadamente, em violação dos deveres de legalidade e moralidade. “Os recorrentes descumpriram, reiteradamente e injustificadamente, decisões judiciais proferidas a partir de ações civis públicas para o fornecimento de medicamentos e insumos”, citou o magistrado. Em todos os processos, a medicação não foi disponibilizada, integralmente ou em parte, ou ainda houve a interrupção do fornecimento sem qualquer justificativa.

Dificuldades

O desembargador não se convenceu de que o ex-prefeito e o ex-secretário desconheciam as ordens judiciais ou de que o município de Uberaba enfrentava situação caótica que impedia a disponibilização dos remédios. “A. e V. participaram de pelo menos duas reuniões, realizadas no gabinete da 14ª Promotoria, para tratar justamente das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos de Uberaba no tocante ao atendimento à saúde pública e para afastar qualquer dúvida de que não tinham conhecimento das ordens judiciais”, lembrou o magistrado.

O relator ressaltou ainda que vários ofícios foram encaminhados ao gabinete do prefeito, informando que inúmeras decisões judiciais determinando o fornecimento de medicamentos, alimentação e insumos estavam sendo sistematicamente desobedecidas, apesar de a situação ter sido comunicada à Secretaria Municipal de Saúde a partir do final de 2009. “Fica nítida a situação de desamparo dos cidadãos de Uberaba”, disse o magistrado.

O desembargador citou trecho da decisão de Primeira Instância, em que o juiz Timóteo Yagura, da 5ª Vara Cível de Uberaba, afirma que o que se viu, principalmente no final da gestão municipal, foi o total descaso para com o Judiciário e os cidadãos. “Isto é, as ordens eram geralmente desprezadas, a despeito da multa diária que aumentava”, narrou o juiz.

Para o desembargador Versiani Penna, a má-fé e o dolo revelam-se em decorrência da própria reiteração da conduta desde 2007, apesar das constantes tentativas de solucionar o problema pela promotoria local.

Com essa fundamentação, os desembargadores entenderam que a condenação estabelecida em Primeira Instância deveria ser mantida. Participaram do julgamento, além do relator Versiani Penna, os desembargadores Áurea Brasil e Moacyr Lobato.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Improbidade Administrativa

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s