Ex-vereadora de Ituiutaba é condenada por improbidade

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram a decisão de Primeira Instância que condenou uma ex-vereadora de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, por improbidade administrativa. Além dela, foram condenados uma servidora pública e um morador da cidade. S.E.M.S., ex-vereadora, e a servidora F.F.F. terão seus direitos políticos suspensos por oito anos. Cada uma delas terá que pagar também uma multa de R$ 10 mil e não poderá firmar contratos com a administração pública por dez anos.

R.E.V., pessoa física, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos e não poderá firmar contratos com a administração pública pelo mesmo período. Terá ainda que pagar uma multa de R$ 5 mil e terá que devolver aos cofres públicos 1/3 do valor pago pelo município pelo aluguel de um imóvel.

Segundo os dados do processo, a partir de agosto de 2002, a ex-vereadora passou a utilizar um imóvel, locado pela Câmara Municipal, para o funcionamento de seu gabinete e de seu escritório particular, que prestava serviços de assessoria previdenciária. A servidora F.F.F., por sua vez, trabalhava como assessora da vereadora e também como advogada do escritório.

Prejuízo

O Ministério Público (MP) afirmou ainda que, entre março de 2005 e julho de 2006, a ex-vereadora permitiu que R.E.V., cidadão sem qualquer vínculo de trabalho com o município, usasse uma das salas cujo aluguel era pago pela Câmara. Para o MP, as condutas dos réus configuram enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos.

Em sua defesa, os réus alegaram que a discussão no processo trata apenas de uma parte do imóvel, já que as outras unidades foram usadas para atividades particulares, sem qualquer relação com as áreas locadas pelo município. Argumentaram ainda que a servidora pública trabalhava por um período no escritório e, em horário diverso, no gabinete da vereadora. Assim, essa conduta não configurou desvio ou prejuízo aos cofres públicos. Com isso, requereram a modificação da sentença, com a total improcedência dos pedidos do Ministério Público.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença.

Imóvel

O relator do processo, desembargador Luís Carlos Gambogi, considerou que não havia razão para alterar a decisão. Ele lembrou que ficou comprovada em processo administrativo e na ação judicial a indevida utilização de imóvel locado pela Câmara Municipal, bem como o desvio de servidor público para fins particulares. Para o magistrado, os réus não conseguiram demonstrar que somente uma das salas estava alugada pelo município, já que as provas indicam que a locação foi do prédio comercial.

O magistrado também afirmou que R.E.V. disponibilizou o imóvel para locação para a Câmara Municipal, mas continuou utilizando uma das salas às custas do município, beneficiando-se com isso. Assim, para o desembargador, ficou clara a conduta de improbidade em relação a todos os envolvidos, o que culminou em prejuízo aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito. Para ele, a sentença também deve ser mantida no que diz respeito às penas aplicadas, que levaram em conta o grau da conduta reprovável e a participação de cada um.

Tiveram o mesmo entendimento os desembargadores Barros Levenhagen e Versiani Penna.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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