Município de Fazenda Nova está proibido de queimar lixo a céu aberto

O município de Fazenda Nova terá de implantar aterro sanitário para o despejo de resíduos sólidos. Ele também está proibido de queimar este tipo de dejeto e terá de, em 60 dias, providenciar local adequado para depósito do lixo, destinar aqueles molhados para compostagem, apresentar laudo sobre o local do atual aterro e reparar o dano ambiental causado.

Em caso de descumprimento, o município terá de pagar multa diária de R$ 3 mil. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto)e reformou parcialmente sentença do juízo de Fazenda Nova.

O desembargador considerou que o município teve várias oportunidade e tempo razoável para a solução do problema ambiental. Isso porque, em 2010, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e o município assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde restaram consignados prazos razoáveis para efetivação de diversas medidas. No entanto, o magistrado observou que, em fotografias de 2011, não foram demonstradas quaisquer modificações substanciais, destacando que os lixos depositados seguiam sendo queimados.

Em sua defesa, o município alegou que a demora se devia ao fato de que a implementação de política ambiental adequada demanda contratação de pessoal especializado e formalização de estudos, o que requer altos custos, não suportáveis pela Municipalidade recorrente. Porém, o desembargador julgou que o município tinha a obrigação legal de resolver o problema, não sendo legítima a argumentação de crise financeira, logística ou de pessoal especializado para tal proceder.

Em primeiro grau, foi determinado prazo de 10 dias para a resolução do problema ambiental, mas o magistrado resolveu por aumentá-lo. Segundo ele, tal prazo seria pequeno, notadamente frente ao trâmite burocrático ínsito aos trabalhos administrativos, bem como diante de eventual risco de medidas a serem concretizadas de forma afoita e ineficazes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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