Mantido bloqueio de bens de ex-prefeito e ex-secretário de Jussara

Confirmando decisão de primeiro grau, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a determinação do bloqueio de bens do ex-prefeito de Jussara, Paulo Lucésio Carvalhaes, e do ex-secretário de Finanças Ires Pains Esteves até o valor de R$ 246 mil. A manutenção do bloqueio de bens foi definida à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, desembargador Carlos Escher. A decisão engloba também a empresa Pains Materiais de Construção, de propriedade do ex-secretário.

Na ação, proposta em julho do ano passado, o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti sustentou que os ex-gestores compraram, entre os anos de 2009 e 2011, materiais de construção, manutenção e reparo, mediante fraude de licitação. No total, os ex-gestores realizaram mais de cem compras diretas com a Pains, sempre abaixo do valor mínimo para abrir processo licitatório.

Contudo, as transações poderiam efetuadas em quantidades maiores, e por meio de licitação – o que garantiria comparação e chances iguais aos demais fornecedores da cidade. As despesas foram de R$ 90.575,98, em 2009; de R$ 93.356,27, em 2010 e de R$ 63.146,37, em 2011.

Conforme esclareceu o promotor, “as despesas foram realizadas à margem da Lei de Licitações, em razão do fracionamento, e da Lei Orgânica do Município, que proíbe a contratação do Executivo e Legislativo com secretários municipais”. Foi apurado ainda que as despesas irregulares foram pagas com recursos do próprio município, do Fundeb e também dos Fundos de Saúde, de Segurança e de Assistência Social.

O relator da decisão destacou trechos da liminar deferida em primeiro grau, na 2ª Vara Cível da comarca, questionada pelos ex-políticos. “Não há nenhuma menção a eventual pesquisa de mercado, para busca do menor preço, o que permite depreender que a empresa ré era beneficiada; ademais os réus tinham pleno conhecimento da proibição trazida na Lei Orgânica do Município, que veda, dentre outros, prefeitos e secretários de contratarem com o poder público municipal durante exercício do cargo”.

No recurso, Lucésio e Pains alegaram ausência de dolo, isto é, de intenção de lesar o patrimônio da prefeitura, já que todos os materiais comprados foram, efetivamente, utilizados. No entanto, o desembargador Carlos Escher afirmou que “a decretação de indisponibilidade dos bens em sede de liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa exige apenas indicativos que demonstrem ato ímprobo, sendo até dispensável a demonstração do periculum in mora (risco de dano)”.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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