MP obtém liminar em ADIn que suspende artigos de Lei Municipal sobre projeto em área ocupada

O Tribunal de Justiça concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta em dezembro pela Procuradoria-Geral de Justiça, e suspendeu a eficácia dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 16.056/2014, vigente na cidade de São Paulo, que concedia incentivo urbanístico para implantação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS) em terreno  no bairro de Itaquera, na zona leste, onde foi instalada a invasão denominada “Copa do Povo”, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Com a decisão, o terreno não poderá ser utilizado para construção de habitação de interesse social e, consequentemente, fica inviabilizado o projeto apresentado pelo MTST junto ao Governo Federal por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para a construção do empreendimento.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, argumenta que a vigência dos artigos 13 e 14, da Lei nº 16.056, de 09 de agosto de 2014, e do art. 1º, caput, da Lei nº 15.842, de 1º de agosto de 2013, com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 16.056/2014, comprometem a estrutura orgânica do zoneamento e descaracterizam o projeto original sobre diretrizes básicas para a readequação e o reaproveitamento de edificações verticais de interesse social no município de São Paulo; violam o princípio da independência e harmonia entre os Poderes; viola os princípios dos artigos 180, I, II e V, 181 e 191 da Constituição Bandeirante, pela ausência de participação popular e planejamento técnico em todas as fases de produção do ato normativo, além de ofender o artigo 180, VII, da Constituição Estadual e ao princípio da impessoalidade.

A Procuradoria-Geral de Justiça fundamentou ainda que, “as modificações pontuais e específicas operadas pelo projeto substitutivo que resultou nos artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 16.056/2014, desprovidas de justificativa técnica, acabam por desvirtuar e desconfigurar o planejamento urbanístico objeto do Plano Diretor do Município que foi objeto de intensa atividade de trabalho de campo, planejamento, estudos e participação popular”.

O relator do processo, Desembargador Ademir Benedito deferiu a liminar no último dia 26 de janeiro, e fez constar que a principio, “se trata de Lei que disciplina sobre diretrizes e regras sobre zoneamento urbano, conservação e melhoria do meio ambiente natural, matéria para a qual é constitucionalmente reservada a iniciativa do Poder Executivo”. “O periculum in mora se traduz na possibilidade de a norma atacada causar dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e aos munícipes”.

 

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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