Promotoria obtém liminar contra nomeação ilegal de comissionados na Prefeitura de Itatiba

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itatiba, obteve, liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinando que a Prefeitura exonere todos os ocupantes de cargos em comissão.

De acordo com a ação, proposta em janeiro pela Promotora de Justiça Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, a Prefeitura de Itatiba aumentou de maneira gradativa, por meio de leis, o número de comissionados na administração municipal, chegando ao total de 402. Desses, 231 são cargos de assessor.

Embora os cargos tenham sido criados por lei, não houve descrição das atribuições a eles, “limitando-se a nomeá-los com as expressões ‘chefe’, ‘assessor’ e ‘diretor’, como se a simples nomenclatura dada ao cargo fosse suficiente para atribuir natureza de comissionado”, relata a ação.

O atual Prefeito editou em 2012 a Lei Municipal 4.444, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, principalmente por não descrever as funções dos cargos em comissão nela previstos. A Prefeitura interpôs recurso extraordinário junto ao Superior Tribunal Federal, ainda não apreciado.

Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da Lei e a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta da Prefeitura com o Ministério Público do Trabalho, o Prefeito nomeou 44 servidores para ocupar cargos em comissão.

Em sua decisão liminar, proferida no último dia 9/2, a Juíza da 2ª Vara Cível de Itatiba, Cristiane Amor Espin, determinou que a Prefeitura e o Prefeito adotem, no prazo de 90 dias, todas as providências necessárias para reforma administrativa, “com exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados”. Caso a decisão não seja cumprida, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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