STJ confirma condenação de prefeito de Cabo Frio por improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão da 13ª Câmara Cível do TJRJ que condenou, por unanimidade, o prefeito de Cabo Frio Alair Corrêa por improbidade administrativa. O processo decorre de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. O MP recebeu o certificado de trânsito em julgado do órgão superior e encaminhará à Justiça a requisição de cumprimento da sentença.

O Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), do MPRJ, vai analisar qual o valor devido. A ação teve por base inquérito do Tribunal de Contas do Estado, que constatou irregularidades durante a administração de Alair entre junho de 1998 e fevereiro de 1999. A investigação provou a prática de despesas sem empenho prévio na locação de veículo, fracionamento de despesas na contratação de serviços de instalação elétrica em obras da Secretaria de Educação para evitar a realização de licitação, além de gastos de publicidade que caracterizaram promoção pessoal.

De acordo com a decisão, relatada pelo desembargador Ademir Paulo Pimentel, em 25 de agosto de 2010, o réu obteve proveito econômico quando utilizou recursos públicos para autopromoção e beneficiou terceiros ao não submeter as obras realizadas e a locação do veículo ao regular processo de licitação. Os desembargadores constataram as práticas não apenas como ilegais, mas também nocivas ao erário público.

Em janeiro deste ano, Alair comentou nos meios de comunicação do município que contava com a morosidade da Justiça para concorrer em 2016.

Processo nº: 0003396-11.2004.8.19.0011

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

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