TJSP – Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito

A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista.

O colegiado analisou apelação interposta pela companhia contra sentença que anulou autos de infração noticiados e as multas de trânsito impostas a um munícipe, segundo o qual não era possível a delegação de poder de polícia à empresa. A apelante argumentou que as autuações eram lavradas por policial militar autorizado por convênio e que havia previsão legal de delegação de poder a empresa prestadora de serviços públicos.

O relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito celebrem convênio delegando as atividades previstas no Código, sem a exigência de que a entidade conveniada seja pessoa jurídica de direito público. “Tenho que inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atividade administrativa de trânsito desenvolvida pela Transerp, vez que se trata de sociedade de economia mista atuando como uma entidade executiva municipal de trânsito.”

Seguiram o entendimento da relatoria os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte.

Apelação nº 4002431-22.2013.8.26.0506

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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