Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Jarinu por improbidade

O Tribunal de Justiça paulista confirmou a condenação do ex-prefeito de Jarinu Vanderley Gerez Rodrigues (2005-2008) por improbidade administrativa. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos e não poderá contratar com o Poder Público pelo mesmo período.

O Ministério Público acusou Rodrigues de não ter dado cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura com a Promotoria e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) em novembro de 2004. O documento previa que o Município apresentasse à Cetesb proposta técnica relativa a um aterro sanitário e respectivos melhoramentos, com prazo de 360 dias para regularizá-lo, porém as ações não foram implementadas. Segundo o então prefeito, a gestão anterior não o teria informado a respeito da assinatura do TAC, tampouco as despesas necessárias estavam previstas em orçamento.

O relator da apelação do réu, José Jarbas de Aguiar Gomes, afirmou em voto que o não-cumprimento do Termo ficou evidente. “Ao contrário do que sustenta o apelante, o dolo em sua conduta ficou demonstrado, tendo em conta a ciência da obrigação que lhe competia ao ser oficiado diversas vezes pelo Ministério Público no ano de 2005 quanto ao cumprimento do acordo, bem como pelo fato de não ter sido ela efetivada sequer no ano de 2007”, anotou. “A justificativa de desconhecimento e falta de previsão orçamentária não servem de escusa ao dever obrigacional inerente à função pública que desempenha.”

A turma julgadora foi integrada também pelos desembargadores Rubens Rihl Pires Corrêa e Leonel Carlos da Costa, que seguiram o voto da relatoria.

Apelação nº 9070770-50.2009.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Comentários desativados em Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Jarinu por improbidade

Arquivado em Improbidade Administrativa

Os comentários estão desativados.