Arquivo da categoria: Administrativo

Guardas de municípios com menos de 500 mil habitantes não podem portar armas fora de serviço

Guardas Municipais de cidades com menos de 500.000 habitantes não podem portar armas de fogo em situações alheias ao serviço. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou apelação do município de São José dos Pinhais (PR).

A cidade, que fica na Região Metropolitana de Curitiba, entrou com ação solicitando autorização de porte de armas de fogo para sua Guarda mesmo fora de serviço e dos limites territoriais do município, ainda que dentro do estado do Paraná. A Justiça Federal do Paraná negou o pedido. A prefeitura recorreu argumentando que tal uso é reconhecido pela Superintendência Regional da Polícia Federal e visa à segurança pessoal dos guardas, expostos pela natureza do seu trabalho.

No julgamento do TRF4, de 12 de fevereiro, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve a sentença da 11ª Vara Federal de Curitiba. Como o município possui 264.210 habitantes, de acordo com o Censo 2010 do IBGE, o pedido contraria o artigo 6º da Lei 10.826, que dispõe sobre o porte de armas das Guardas Municipais. Podem utilizá-las fora de expediente apenas guardas de cidades com mais de 500 mil moradores. A segurança de municípios que possuem entre 50 mil e 500 mil habitantes podem portar armas apenas em serviço, enquanto em cidades menores qualquer uso é vedado.

Nº do Processo: 50391314020134047000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito

A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista.

O colegiado analisou apelação interposta pela companhia contra sentença que anulou autos de infração noticiados e as multas de trânsito impostas a um munícipe, segundo o qual não era possível a delegação de poder de polícia à empresa. A apelante argumentou que as autuações eram lavradas por policial militar autorizado por convênio e que havia previsão legal de delegação de poder a empresa prestadora de serviços públicos.

O relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito celebrem convênio delegando as atividades previstas no Código, sem a exigência de que a entidade conveniada seja pessoa jurídica de direito público. “Tenho que inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atividade administrativa de trânsito desenvolvida pela Transerp, vez que se trata de sociedade de economia mista atuando como uma entidade executiva municipal de trânsito.”

Seguiram o entendimento da relatoria os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte.

Apelação nº 4002431-22.2013.8.26.0506

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Suspensa liminar que impedia a prefeitura de São Simão de executar músicas na cidade

O desembargador Gerson Santana Cintra suspendeu liminar que proibia a prefeitura de São Simão de executar qualquer obra musical, radiodifusão, lítero-musical e fonogramas no município, enquanto a instituição pública não providenciasse a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

A Prefeitura de São Simão protocolizou agravo regimental para reformar a decisão, ressaltando que a medida não pode prevalecer, pois seus efeitos serão irreversíveis ao município, já que a cidade é turística e conhecida por realizar um dos carnavais mais agitados do Estado de Goiás. A instituição pública complementou que, assim, deixaria de arrecadar tributos, não cumprindo com suas obrigações de assegurar cultura, lazer e fomento ao comércio, e que seria obrigada a rescindir contrato com artistas e prestadores de serviço, pagando multa e tendo de responder pelos danos causados.

Segundo o magistrado, não existe a presença de requisitos exigidos pela legislação processual civil para a concessão de liminar que impeça a execução de obras musicais na cidade, mas sim, os pressupostos legais para a concessão do efeito suspensivo da liminar. Ainda de acordo com ele, o ECAD não demonstrou o perigo iminente, irreparável ou de difícil reparação que está prestes a sofrer – e que poderia manter a decisão. Isso ocorre porque, caso o município realize eventos sem a expressa autorização recebida após o pagamento dos valores atinentes aos direitos autorais, o agravado poderá providenciar a devida cobrança judicial, atividade típica da sua natureza fiscalizadora, ressaltou.

Por fim, o desembargador enfatizou que o perigo da demora pode prejudicar é o município de São Simão, já que a suspensão da execução das obras musicais pela prefeitura, que é cidade turística, impediria a cidade de realizar o Carnaval. Entretanto, é imperioso destacar que a presente fase recursal é revestida de caráter de urgência, bem como possui natureza excepcional, destinada a casos de dano iminente que sequer podem aguardar a análise meritória a ser realizada pelo órgão fracionário responsável, disse.

Histórico

Consta dos autos que o ECAD tinha ajuizado ação de cumprimento de preceito legal com pedido de liminar contra o município de São Simão, sob o argumento de que a prefeitura estava utilizando obras musicais, em espaços e logradouros públicos, sem o pagamento do valor devido a título de direitos autorais e sem obter previamente a necessária autorização dos titulares dos direitos. Foram apresentações e shows realizados nos anos de 2008, 2010, 2011, 2012 e 2014.

Por esse motivo, o ECAD requereu a concessão de liminar para que o município não executasse obras musicais, sem a prévia e expressa autorização autoral, sob pena de multa diária. O pedido de liminar foi deferido e mantido, após interposição de agravo de instrumento pela prefeitura.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Suspensa liminar que impedia a prefeitura de São Simão de executar músicas na cidade

O desembargador Gerson Santana Cintra suspendeu liminar que proibia a prefeitura de São Simão de executar qualquer obra musical, radiodifusão, lítero-musical e fonogramas no município, enquanto a instituição pública não providenciasse a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

A Prefeitura de São Simão protocolizou agravo regimental para reformar a decisão, ressaltando que a medida não pode prevalecer, pois seus efeitos serão irreversíveis ao município, já que a cidade é turística e conhecida por realizar um dos carnavais mais agitados do Estado de Goiás. A instituição pública complementou que, assim, deixaria de arrecadar tributos, não cumprindo com suas obrigações de assegurar cultura, lazer e fomento ao comércio, e que seria obrigada a rescindir contrato com artistas e prestadores de serviço, pagando multa e tendo de responder pelos danos causados.

Segundo o magistrado, não existe a presença de requisitos exigidos pela legislação processual civil para a concessão de liminar que impeça a execução de obras musicais na cidade, mas sim, os pressupostos legais para a concessão do efeito suspensivo da liminar. Ainda de acordo com ele, o ECAD não demonstrou o perigo iminente, irreparável ou de difícil reparação que está prestes a sofrer – e que poderia manter a decisão. Isso ocorre porque, caso o município realize eventos sem a expressa autorização recebida após o pagamento dos valores atinentes aos direitos autorais, o agravado poderá providenciar a devida cobrança judicial, atividade típica da sua natureza fiscalizadora, ressaltou.

Por fim, o desembargador enfatizou que o perigo da demora pode prejudicar é o município de São Simão, já que a suspensão da execução das obras musicais pela prefeitura, que é cidade turística, impediria a cidade de realizar o Carnaval. Entretanto, é imperioso destacar que a presente fase recursal é revestida de caráter de urgência, bem como possui natureza excepcional, destinada a casos de dano iminente que sequer podem aguardar a análise meritória a ser realizada pelo órgão fracionário responsável, disse.

Histórico

Consta dos autos que o ECAD tinha ajuizado ação de cumprimento de preceito legal com pedido de liminar contra o município de São Simão, sob o argumento de que a prefeitura estava utilizando obras musicais, em espaços e logradouros públicos, sem o pagamento do valor devido a título de direitos autorais e sem obter previamente a necessária autorização dos titulares dos direitos. Foram apresentações e shows realizados nos anos de 2008, 2010, 2011, 2012 e 2014.

Por esse motivo, o ECAD requereu a concessão de liminar para que o município não executasse obras musicais, sem a prévia e expressa autorização autoral, sob pena de multa diária. O pedido de liminar foi deferido e mantido, após interposição de agravo de instrumento pela prefeitura.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Município de Buriti Alegre poderá terceirizar contratação de assistência jurídica

A prefeitura de Buriti Alegre não é obrigada a realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de assessoria jurídica para o município. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Alberto França, que reformou a sentença proferida pelo juízo da comarca de Buriti Alegre, ressaltando que a criação do cargo de procurador municipal e o respectivo preenchimento ou provimento, via concurso público, devem ser vinculados ao ato administrativo, não podendo ser impostos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes constituídos.

De acordo com o magistrado, é preciso prevalecer o princípio constitucional da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por isso a administração pública pode definir as prioridades administrativas e a aplicação de seus recursos financeiros. Ao Poder Judiciário compete o controle de legalidade em sentido amplo dos atos do Poder Executivo, já que o administrador não pode fazer o que aprouver-lhe, mas o que for melhor para a sociedade, devendo restringir seu poder discricionário, decorrente da conveniência e oportunidade, destacou.

O desembargador reforçou que os serviços de assessoria jurídica e de representação judicial são possíveis de serem prestados por profissional habilitado e que inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a natureza intelectual e singular dos serviços e a relação de confiança que existe entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação. A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional para prestar serviço de natureza intelectual por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos, como o menor preço, enfatizou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Câmara deve pagar salário de vereador sob pena de multa

O desembargador Amaury Moura Sobrinho indeferiu pedido da Câmara Municipal de São José de Campestre, na região Agreste, no sentido de suspender decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a regularização de pagamento do salário de um vereador. O magistrado concedeu cinco dias para o Legislativo municipal depositar os valores na conta do parlamentar.

Os valores a serem pagos correspondem aos meses de dezembro de 2014 até a data atual. O cumprimento da ordem deve ser comprovado no prazo estipulado sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, a recair sobre o presidente da Câmara Municipal de São José de Campestre.

Os representantes do Legislativo alegam que um procedimento administrativo em curso visa apurar suposta prática de ato de incompatibilidade do exercício da vereança, diante da tríplice cumulação de cargos/função pública (dois cargos de professor e um de vereador).

O parlamentar argumenta que protocolou perante a Câmara Municipal de São José de Campestre, em 2 de julho de 2014, uma petição informando que, na mesma data, tinha protocolado perante a Secretaria Estadual de Educação, um pedido de licença sem remuneração para o exercício do mandato, oportunidade em que o presidente da Mesa Diretora declarou extinto o mandato do vereador.

O juiz que analisa o caso na primeira instância julgou ilegal a cumulação dos três cargos, mas diante de suposto pedido de desincompatibilização do vereador de um dos cargos de professor determinou o retorno do mesmo às funções legislativas. O presidente da Câmara deu posse ao parlamentar, mas não liberou o pagamento do salário desde então.

“Não vislumbro qualquer irreparabilidade a ser causada ao Erário Público pelo cumprimento imediato da decisão [de primeiro grau], isso considerando que o agravado [vereador] exerceu suas atribuições normalmente e que eventual recebimento indevido de qualquer montante poderá ser apurado nas vias adequadas”, enfatizou o desembargador Amaury Moura.

(Processo n° 2015.001362-5)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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Vereador deverá devolver quantia que recebeu como 13º

O ex-vereador Sílvio Azarias de Oliveira, da cidade de Mineiros, deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 22.769, referente aos 13º salários recebidos nos anos de mandato, entre 2005 e 2010. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro, que observou a falta de garantia constitucional do benefício a integrantes do cargo eletivo.

Em sua defesa, o ex-político alegou respaldo na Constituição Federal, no artigo 7, inciso 8, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estando inclusa a vantagem pecuniária. Contudo, o magistrado ponderou que o cargo de vereador não se enquadra nessa categoria, sendo a referida legislação voltada a trabalhadores urbanos e rurais, em cargos não eletivos. De fato, os detentores de mandato eletivo devem ser remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado qualquer acréscimo, seja por meio de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Outro ponto sustentado pela defesa de Sílvio de Oliveira foi a existência das leis municipais nº 1392/08 e 1393/08, que previam gratificação natalina, como um 13º pago em dezembro ou no mês de aniversário do vereador. A legislação foi declarada inconstitucional em processo separado em 2012, mas teria contemplado vários políticos desde sua criação. Segundo jurisprudência colacionada na decisão, tal benefício além de contrariar a moral e a licitude administrativa, viola as diretrizes constitucionais acerca da remuneração daqueles agentes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Vereador deverá devolver quantia que recebeu como 13º

O ex-vereador Sílvio Azarias de Oliveira, da cidade de Mineiros, deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 22.769, referente aos 13º salários recebidos nos anos de mandato, entre 2005 e 2010. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro, que observou a falta de garantia constitucional do benefício a integrantes do cargo eletivo.

Em sua defesa, o ex-político alegou respaldo na Constituição Federal, no artigo 7, inciso 8, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estando inclusa a vantagem pecuniária. Contudo, o magistrado ponderou que o cargo de vereador não se enquadra nessa categoria, sendo a referida legislação voltada a trabalhadores urbanos e rurais, em cargos não eletivos. De fato, os detentores de mandato eletivo devem ser remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado qualquer acréscimo, seja por meio de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Outro ponto sustentado pela defesa de Sílvio de Oliveira foi a existência das leis municipais nº 1392/08 e 1393/08, que previam gratificação natalina, como um 13º pago em dezembro ou no mês de aniversário do vereador. A legislação foi declarada inconstitucional em processo separado em 2012, mas teria contemplado vários políticos desde sua criação. Segundo jurisprudência colacionada na decisão, tal benefício além de contrariar a moral e a licitude administrativa, viola as diretrizes constitucionais acerca da remuneração daqueles agentes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Decisão judicial determina restauração de prédio histórico em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP) que visa proteger e preservar edifício histórico da cidade de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. O imóvel, onde funcionou o Colégio São José, vinha sendo ameaçado de demolição para a construção de um shopping center. Na ACP, constam como agravados o município de Ituiutaba e a empresa responsável pelo empreendimento comercial.

Em sua alegação, o promotor de Justiça André Luiz Nolli Merrighi afirma que o imóvel é protegido pelo município, por meio de inventário realizado no ano de 2009, sendo seu valor cultural reconhecido pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Ituiutaba e confirmado por nota técnica emitida pela Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais.

O promotor de Justiça ressalta a evidência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da já iniciada implantação de um supermercado no local do imóvel, bem como dos inúmeros pedidos de demolição.

Nesse caso, ainda segundo André Luiz Nolli Merrighi, é de se aplicar o princípio da prevenção, norteador da tutela ao meio ambiente cultural e segundo o qual deve ser dada prioridade às medidas que evitem o nascimento do dano, de modo a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua qualidade.

A empresa embargada apresentou laudo em que alega que a construção não apresenta qualquer estilo arquitetônico, devido a acréscimos feitos em diversas reformas no imóvel, o que teria descaracterizado o projeto inicial. Outro argumento referiu-se ao indeferimento pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Ituiutaba, em 2011, do pedido de tombamento do prédio do Colégio São José.

“O imóvel possui valor cultural e o fato de não estar inventariado ou tombado – procedimento meramente declaratório – não exime o Poder Público do dever de proteção, que pode ser obtida por meio de provimento jurisdicional”, explicou o promotor de Justiça em seu agravo, ratificado pela decisão da 2ª Câmara Cível do TJMG.

Pelo acórdão ficou declarado judicialmente o valor cultural do imóvel. A prefeitura de Ituiutaba e a empresa foram condenados a restaurá-lo, sem alterar o aspecto ou a estrutura da edificação original, segundo projeto a ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Ituiutaba e/ou pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). O prazo estipulado foi de dois anos, contados da aprovação do mencionado projeto.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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Decisão judicial determina restauração de prédio histórico em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP) que visa proteger e preservar edifício histórico da cidade de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. O imóvel, onde funcionou o Colégio São José, vinha sendo ameaçado de demolição para a construção de um shopping center. Na ACP, constam como agravados o município de Ituiutaba e a empresa responsável pelo empreendimento comercial.

Em sua alegação, o promotor de Justiça André Luiz Nolli Merrighi afirma que o imóvel é protegido pelo município, por meio de inventário realizado no ano de 2009, sendo seu valor cultural reconhecido pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Ituiutaba e confirmado por nota técnica emitida pela Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais.

O promotor de Justiça ressalta a evidência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da já iniciada implantação de um supermercado no local do imóvel, bem como dos inúmeros pedidos de demolição.

Nesse caso, ainda segundo André Luiz Nolli Merrighi, é de se aplicar o princípio da prevenção, norteador da tutela ao meio ambiente cultural e segundo o qual deve ser dada prioridade às medidas que evitem o nascimento do dano, de modo a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua qualidade.

A empresa embargada apresentou laudo em que alega que a construção não apresenta qualquer estilo arquitetônico, devido a acréscimos feitos em diversas reformas no imóvel, o que teria descaracterizado o projeto inicial. Outro argumento referiu-se ao indeferimento pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Ituiutaba, em 2011, do pedido de tombamento do prédio do Colégio São José.

“O imóvel possui valor cultural e o fato de não estar inventariado ou tombado – procedimento meramente declaratório – não exime o Poder Público do dever de proteção, que pode ser obtida por meio de provimento jurisdicional”, explicou o promotor de Justiça em seu agravo, ratificado pela decisão da 2ª Câmara Cível do TJMG.

Pelo acórdão ficou declarado judicialmente o valor cultural do imóvel. A prefeitura de Ituiutaba e a empresa foram condenados a restaurá-lo, sem alterar o aspecto ou a estrutura da edificação original, segundo projeto a ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Ituiutaba e/ou pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). O prazo estipulado foi de dois anos, contados da aprovação do mencionado projeto.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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