Arquivo da categoria: Concurso Público

Organização que fraudou vestibular será julgada por Justiça Federal

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declinou da competência e remeteu à Justiça Federal ação proposta pelo Ministério Público contra os integrantes de uma quadrilha que fraudava processos seletivos de instituições de ensino superior público e privado. Eles haviam recorrido ao TJMG para pedir a liberdade, já que estão presos desde o ano passado.

De acordo com o processo, em 24 de novembro de 2014, sete integrantes da quadrilha foram presos pelos crimes de organização criminosa, estelionato, falsidade ideológica e também por ingressarem fraudulentamente em certames de interesse público. Os membros do grupo foram investigados por aproximadamente seis meses, através de interceptações telefônicas.

A quadrilha obtinha ilegalmente vagas em instituições públicas e privadas, em vários estados e em diferentes concursos, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que foi realizado nos dias 8 e 9 de novembro de 2014. Para facilitar a entrada de estudantes no curso de medicina, cobravam valores que variavam de R$ 70 a 200 mil.

O desembargador Doorgal Andrada, da 4ª Câmara Criminal, relator, entendeu que a ação deveria ser julgada pela Justiça Federal. Ele considerou que a investigação abarca delitos conexos cometidos contra órgãos pertencentes à União, pois a suposta fraude se deu em provas de concursos nacionais, como o Enem de 2014. Para o magistrado, como as condutas atribuídas aos acusados afrontam diretamente interesse da União, o julgamento da causa foge à competência da Justiça Estadual.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Arquivado em Concurso Público, Penal

Plenário julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580 e declarou parcialmente inconstitucional a Lei estadual 12.919/98, de Minas Gerais, que regula os concursos para cartórios de notas e de registro do estado. O entendimento foi o de que a lei viola o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º) ao prever, nas provas de títulos, melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais ou apresentado temas em congressos relacionados aos serviços notariais e de registro.

A decisão confirma liminar concedida em 2006 no sentido de suspender a eficácia do inciso I do artigo 17 da lei e da expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”, contida no inciso II do mesmo artigo. O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, alterou apenas a parte relativa aos concursos de remoção para fixar interpretação conforme a Constituição no sentido de que os títulos só serão válidos se adquiridos depois do ingresso na carreira.

A alteração deve-se a entendimento posterior do Plenário no julgamento de embargos declaratórios na ADI 3522, relativa a notários do Rio Grande do Sul, quanto à distinção entre concursos de ingresso e de remoção. Naquela ocasião, a Corte entendeu que, no caso de remoção, a consideração do tempo de serviço tem como marco inicial a assunção do cargo em concurso, sem que isso implique violação do princípio da isonomia.

Na próxima sessão, o Plenário fará a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista que na sessão desta quarta-feira não havia quórum regimental para a fixação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Arquivado em Concurso Público, Constitucional

Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça

A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança de uma candidata reprovada em prova de redação. Mesmo com a homologação do certame, o colegiado determinou que fosse atribuída nota mínima à prova da candidata e que ela fosse alocada no final da lista de aprovados.

A candidata prestou concurso para o cargo de analista financeiro do tesouro de Santa Catarina. O tema previsto no edital para a redação era “Finanças e Orçamento Público”, e o assunto cobrado na prova foi a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reprovada na redação, a candidata impetrou mandado de segurança. Além de apontar que o tema não estava previsto no edital, uma vez que a matéria não constava, expressamente, em suas especificações, alegou ausência de apresentação da prova e seu respectivo gabarito e a não demonstração dos critérios de correção.

Perda de objeto

Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a disponibilização da prova e do gabarito de correção para a candidata, mas denegou a segurança. Em relação ao tema da redação, o TJSC entendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estava compreendida em todos os subtemas propostos.

Quanto à falta de critérios objetivos na correção da prova, o pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da homologação do concurso.

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, seguiu o mesmo entendimento do TJSC em relação ao tema da redação e à disponibilização da prova. O argumento da perda de objeto, entretanto, foi rechaçado. Martins destacou que a jurisprudência do STJ entende que, embora homologado o certame, permanece o interesse de agir do candidato, uma vez que permanece no mundo jurídico o ato ilegal que o excluiu do certame.

Final da fila

O relator observou ainda que a Segunda Turma do STJ já havia apreciado caso semelhante, relacionado ao mesmo edital, no qual foi reconhecida a inobservância de critérios objetivos na correção da prova de redação.

“Naquele julgamento, a solução adotada foi atribuir ao candidato a nota mínima, já que seria impossível refazer a fase de redação. Ainda, foi definido que o candidato seria alocado em nova lista de classificação sem alterar a lista original de aprovados, já que decisão em sentido contrário afetaria o direito de terceiros de boa-fé”, disse.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator para aplicar a mesma solução ao caso: atribuição de nota mínima à redação e colocação da candidata no final da lista de aprovados.

Nº do Processo: RMS 42170

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Justiça suspende validade de concurso público de Goiana

A pedido do Ministério Público de Pernambuco, o Juízo de Goiana deferiu liminar determinando a suspensão do prazo da validade do concurso público, cujo edital foi publicado em 15 de abril de 2010. A vigência do concurso se encerraria no dia 27 de outubro. A decisão judicial determina, também, ao município de Goiana que, no prazo de dez dias, apresente a relação de todas as pessoas que possuem vínculo não estável com a Administração Pública Municipal, discriminando cargos, funções, lotação e data de admissão. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 2 mil por dia de descumprimento.

A ação civil pública foi ingressada pela promotora de Justiça Patrícia de Vasconcelos requerendo, além da suspensão do prazo final da validade do concurso, a imediata nomeação e posse dos aprovados, sendo apenas parcialmente atendida na decisão judicial. O juiz Severiano de Lemos Antunes Júnior, antes da análise do requerimento da imediata nomeação e posse, entende a necessidade e prudência da comparação das informações com a apresentação pelo município da relação das pessoas com vínculo não estável.

Na ação, a promotora de Justiça informa que, no dia 15 de abril de 2010, o município publicou edital de concurso público com a finalidade de provimento de 287 vagas aos cargos de níveis superior, médio e fundamental, no quadro pessoal da prefeitura, mas até o ingresso da ação na Justiça não houve a nomeação de todos os aprovados dentro das vagas.

Patrícia Vasconcelos ressaltou, ainda, que o município deixou de nomear vários aprovados dentro das vagas apesar do direito à nomeação, bem como daqueles que foram aprovados além das vagas, considerando a necessidade do serviço, comprovada pelas contratações excepcionais e pela abertura do edital de seleção simplificada para contratação temporária (anulada a pedido do MPPE).

Por fim, a promotora informou que existem contratados exercendo as mesmas funções que deveriam ser ocupadas por servidores aprovados no concurso público, em afronta à norma constitucional que prevê, como regra, o ingresso no serviço público através de concurso, destacando que o município não declarou ao MPPE o quantitativo, nomes e cargos que são ocupados de forma precária, por meio de contratos.

A ação civil foi resultado do não cumprimento da recomendação de n°002/2014, expedida no dia 16 de outubro, na tentativa de regularizar a nomeação dos aprovados no certame.

Fonte : Ministério Público de Pernambuco

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Tribunal declara irregular processo administrativo que havia anulado concurso público municipal em Israelândia

O desembargador Carlos Alberto França , em decisão monocrática, reformou sentença do juízo da Vara de Crimes e Fazendas Públicas da comarca de Israelândia e declarou nulo o processo administrativo e o decreto que havia determinado irregular concurso público realizado no município em 2007. Todos os servidores que haviam sido exonerados deverão retornar ao cargo para o qual foram aprovados.

Em primeiro grau, o processo administrativo foi declarado regular, o que levou os servidores exonerados a buscarem na justiça a reforma da sentença. Segundo eles, a comissão de sindicância administrativa instaurada deveria ser anulada porque um dos membros, Salvador Rodrigues da Silva, era pai de um dos depoentes, Fernando Ribeiro da Silva. Mesmo assim, Salvador participou da sindicância administrativa para apurar os fatos que seu próprio filho denunciou.

O desembargador entendeu que a sindicância deveria mesmo ser anulada, porque além do caso de Salvador, outro membro da comissão também não poderia ter participado, pois tinha interesse direto na matéria. O membro, no caso, se trata de Adalto Antônio Ferreira que prestou o concursoem questão. O magistrado ressaltou que, de acordo com o artigo 18, inciso II, da Lei do Processo Administrativo, Salvador e Adalto não poderiam ter participado da comissão.

Os servidores também argumentaram que o processo administrativo deveria ser anulado porque, segundo eles, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eles alegaram que, após a apresentação da defesa, a decisão administrativa foi apresentada sem qualquer instrução ou realização de provas.

O Magistrado observou que realmente houve, no caso, o cerceamento de defesa e a ofensa à regra constitucional da ampla defesa e contraditório. Carlos Alberto destacou que, segundo a decisão final do processo administrativo, a produção de provas não foi considerada em razão da necessidade de se observar o princípio da celeridade. Não poderia o princípio da celeridade invocado pela comissão do processo administrativo se sobrepor aos princípios do contraditório e ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Candidato aprovado em concurso público não pode ser prejudicado por erro da Administração

Não se admite que candidato regularmente aprovado e classificado em concurso público seja prejudicado por falha da própria Administração. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que determinou a homologação, por parte da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL), do resultado final do concurso regido pelo Edital n. 07/2012.

Na apelação, a instituição de ensino sustenta que, em matéria de concurso público, “é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo à revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável”.

A UNIFAL ainda pondera que a norma que previu a homologação do resultado final do certame, “em nenhum momento, restringiu ou fixou o momento em que o órgão máximo da instituição exercesse o seu dever legal e estatutário, não podendo a referida sentença limitar a atuação do Conselho Universitário”. Por fim, alega que, “em homenagem aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade”, decidiu não ser conveniente a homologação do resultado do concurso público em razão de vícios detectados.

Para os membros da 5ª Turma, as alegações da recorrente não merecem prosperar. Na decisão, o Colegiado ressalta que consta dos autos que o referido certame não foi homologado por decisão do Conselho Universitário da UNIFAL, por motivo de incorreções insanáveis na avaliação de conhecimentos específicos no cargo escolhido pelo candidato, autor da ação.

“A motivação da qual se valeu a UNIFAL para a não homologação do certame não convence. O fato de que cinco questões de conhecimentos específicos tenham sido anuladas não implica em prejuízo no desempenho de eventuais candidatos qualificados para o cargo que dominam a respectiva área de conhecimento. Isso porque as questões eivadas de vícios, anuladas pela banca, creditaram pontos a todos os candidatos”, afirma a Corte.

Nesse sentido, “não se mostra razoável a homologação parcial do resultado final do concurso público promovido pela instituição de ensino, excluindo-se o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, entre outros, sob a alegação de vícios insanáveis na elaboração e formatação de algumas das questões de prova”, diz o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente.

A Turma acompanhou o voto do relator.

Nº do Processo: 0000527-49.2013.4.01.3809

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a aprovação, nomeação e posse de candidata reprovada em fase de investigação social de concurso para o cargo de procurador da Fazenda Nacional. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que fere o princípio da presunção de inocência a decisão que excluiu a candidata do concurso em razão de ela ter respondido a inquérito policial por falsidade ideológica, o qual foi arquivado por prescrição.

Em 2002, a candidata teria assinado o “livro de advogados” em delegacia de polícia enquanto ainda era estagiária, lançando “um número fictício de inscrição na OAB” a fim de visitar e representar presos. Houve instauração de inquérito policial, que tramitou por vários anos sem o oferecimento de denúncia. Em 2008, o inquérito acabou arquivado por causa da prescrição.

Anos mais tarde, concorrendo a uma vaga no concurso para a Procuradoria da Fazenda Nacional, o fato surgiu na fase de sindicância de vida pregressa. A candidata ingressou no STJ com mandado de segurança contra ato do advogado-geral da União, que em 2013 homologou o resultado do concurso e confirmou sua desclassificação naquela fase em virtude de o inquérito ter sido arquivado por prescrição e não por falta de provas da materialidade do delito ou de indícios de autoria.

Conduta moral

Liminarmente, o ministro Benedito Gonçalves já havia determinado a reserva de vaga à candidata até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que “a análise da vida pregressa não se encontra limitada às infrações penais praticadas, mas também à conduta moral e social, visando aferir o futuro comportamento do candidato frente aos deveres do cargo”.

No entanto, o ministro relator afirmou que não há nos autos elementos que indiquem que a candidata possua um padrão de comportamento social ou moral reprovável a ponto de impossibilitá-la de exercer o cargo para o qual concorreu e foi devidamente aprovada, especialmente porque os fatos a ela imputados ocorreram em 2002.

O ministro ainda observou que não há prova da alegada falsidade ideológica, tampouco informação de reincidência ou cometimento de qualquer outra conduta desabonadora no decorrer desses anos. A candidata apresentou certidões de nada consta de diversos órgãos públicos. A decisão da Primeira Seção foi unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Convocação deve ser pessoal quando há demora na nomeação do candidato

Uma decisão monocrática do juiz Nilson Cavalcanti, convocado pelo TJRN, não deu provimento a um Agravo de Instrumento movido pelo Município de Mossoró, que pedia a reforma da sentença de primeiro grau, a qual determinou que o Ente Público realizasse nova convocação de um candidato, aprovado para o cargo de Guarda Civil Municipal e que fosse concedido, igualmente, um novo prazo para apresentação da documentação.

A sentença, mantida na decisão do magistrado convocado, em substituição ao desembargador Amílcar Maia, também definiu que o Município desse ampla publicidade ao ato através de jornais de grande circulação, por carta com aviso de recebimento ou outro meio adequado e “idôneo”.

Para a decisão, o juiz convocado Nilson Cavalcanti ressaltou que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte potiguar caminham no sentido de que está caracterizada a violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação em Diário Oficial, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação.

“É inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet”, destaca o magistrado.

O Município de Mossoró argumentou, dentre outros pontos, que a sentença inicial se traduziria como uma interferência indevida do Poder Judiciário em assuntos da Administração Pública, sendo a nomeação de concursados um ato discricionário de sua competência, realizada em conformidade com a oportunidade e conveniência do interesse público.

No entanto, o juiz convocado Nilson Cavalcanti ressaltou que o Ato das Disposições Gerais, item 17.2 do Edital nº 001/2010 (folhas 25/34 dos autos), exige expressamente que o concursando mantenha atualizados seu endereço e telefone até a 1ª etapa na Consulplan e, posteriormente, orienta que essa atualização deve ser feita junto à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (Semad), até que se expire o prazo de validade do concurso.

O STJ define que mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, quando diante de longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso, comunicar pessoalmente o candidato acerca de sua nomeação.

(Agravo de Instrumento n° 2014.019613-9)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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Justiça manda município de Buriti nomear aprovados em concurso público

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, na parte que havia determinado a exoneração de pessoal contratado temporariamente por meio da Lei Municipal nº 530/2005, de Buriti, assim como a nomeação dos aprovados no concurso público de edital nº 001/2004, observando o número de vagas. Os desembargadores somente reformaram a sentença de 1º grau para reduzir o valor da multa aplicada, de R$ 580 mil para R$ 250 mil.

A decisão unânime foi tomada na sessão em que o desembargador Marcelino Everton assumiu, até o final de dezembro, a presidência da 4ª Câmara Cível. O magistrado, no entanto, não participou da votação da apelação ajuizada pelo município de Buriti, por ser recurso remanescente do mês de agosto, quando estava em férias e era substituído pelo desembargador Jamil Gedeon no órgão colegiado.

Gedeon (revisor do processo) e o desembargador Lourival Serejo, convocado para compor quórum, acompanharam o voto do relator, desembargador Jorge Rachid, segundo o qual, o prefeito, embora tenha se esforçado, não demonstrou de forma inconteste o cumprimento da decisão de rescisão dos contratos temporários, além da abstenção de novas contratações, em prejuízo das nomeações dos aprovados em concurso.

AÇÃO – Foi o Ministério Público estadual (MP) que ingressou com ação civil pública na Justiça de 1º grau. Alegou que o município realizou concurso público em 2004, para preenchimento de cargos efetivos em seis áreas, e que, em 2005, mediante lei municipal, fez contratações temporárias de pessoal nas mesmas áreas.

Na ocasião, o município afirmou ter realizado a contratação temporária de forma emergencial, a fim de manter a continuidade do serviço público, tendo em vista que o concurso público em questão estava sob investigação do próprio Ministério Público. Juntou aos autos decreto municipal com previsão de rescisão dos contratados temporariamente.

O MP solicitou que o requerido demonstrasse, caso a caso, as contratações e respectivas rescisões, o que foi acolhido em primeira instância. O município informou ter tomado as providências no sentido do cumprimento do decreto.

A Justiça de 1º grau julgou procedente a ação do Ministério Público, determinando a suspensão da contratação temporária, a exoneração dos já contratados e a nomeação dos aprovados em concurso, além do valor a ser pago, referente à multa aplicada em razão do descumprimento de decisão liminar anterior, que havia fixado multa diária de R$ 500,00, caso não fosse cumprida a ordem. O município, então, apelou ao TJMA, que concordou com o recurso apenas no pedido de redução da multa.

O desembargador Jorge Rachid verificou que o recorrente juntou aos autos vários documentos indicando a relação nominal dos supostos contratados temporariamente e suas respectivas rescisões. Todavia, disse ter notado que os documentos não foram suficientes como prova, visto que não têm validade conferida a todo ato administrativo, pois não houve demonstração de suas publicações.

ESFORÇO – Ao final da sessão, Rachid destacou o esforço concentrado que a 4ª Câmara Cível tem feito para julgar os processos de competência do órgão colegiado do qual também passou a participar recentemente. Lembrou que, no último dia 22, em sessão extraordinária ainda presidida pelo desembargador Paulo Velten, a câmara julgou 94 processos, das 9h às 19h30.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão

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MPRJ exige que município do Rio convoque profissionais de saúde concursados

A 2ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Saúde ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Município do Rio de Janeiro substitua profissionais de saúde contratados temporariamente por aprovados em concurso. A medida visa à regularização da política de recursos humanos na área de saúde da cidade e o suprimento de no mínimo 544 cargos vagos em 11 hospitais.

De acordo com a ação, assinada pelas promotoras de Justiça Patricia Brito e Sousa e Madalena Junqueira Ayres, por meio das investigações desenvolvidas em diversos inquéritos civis, ficou constatado que o Município realizou diversas contratações irregulares temporárias para preenchimento de cargos nos seguintes hospitais: Souza Aguiar, Salgado Filho, Francisco da Silva Telles, Álvaro Ramos, Barata Ribeiro, Lourenço Jorge, Miguel Couto, Paulino Werneck, Hospital Municipal da Piedade, Raphael de Paula Souza e Rocha Maia.

No documento, as promotoras argumentam que as contratações feitas por meio de cooperativas ou outras entidades desrespeitam a norma constitucional. “Ao se analisar a atuação, ao longo  dos  anos,  da administração pública municipal no  contexto  da  gerência  de  recursos humanos, constata-se  o descumprimento  das diretrizes  estampadas na  Constituição  Federal  e  na Constituição Estadual, e, em última análise, o distanciamento do alcance efetivo dos princípios  e  diretrizes  do  Sistema  Único  de  Saúde,  notadamente  os princípios da universalidade, integralidade e equidade”, ressalta trecho da ação.

Também foram apresentadas ao juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública diversas tabelas que indicam que o número de contratos temporários muitas vezes é maior do que as convocações de aprovados em concurso. Além disso, mostram que o número de vagas abertas na Secretaria Municipal de Saúde em edital não corresponde a real necessidade da rede municipal saúde.

O Ministério Público requer a condenação do Município a regularizar a situação em até 60 dias e que abra, em até 120 dias, novo concurso público, caso o número de profissionais aprovados não seja suficiente para preencher os cargos vagos.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

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