Arquivo da categoria: Constitucional

Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 170/1998, de Santa Catarina, que limitam o número máximo de alunos por sala de aula no estado. A decisão unânime foi tomada na sessão desta quarta-feira (25).

As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do artigo 82 da lei determinam que o número máximo de alunos nas salas de aula, em Santa Catarina, deve se limitar a quinze na educação infantil, trinta no ensino fundamental e quarenta do ensino médio.

O relator da ADI, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da lei catarinense. “Não havendo necessidade auto-evidente de uniformidade nacional na disciplina da temática, proponho prestigiar a iniciativa local em matéria de competências legislativas concorrentes”, afirmou o ministro ao ressaltar que cada local tem a sua peculiaridade. “O benefício da dúvida deve ser pró-autonomia dos estados e municípios”, completou.

O ministro citou parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual o limite máximo de alunos em sala de aula é questão específica relativa à educação e ao ensino, “que constitui, indubitavelmente, interesse de cada ente da federação”, pois envolve circunstâncias peculiares, tais como: números de escolas colocadas à disposição da sociedade, a oferta de vagas para o ensino fundamental e médio, quantitativo de crianças em idade escolar, o número de professores em oferta, entre outros.

Para o relator, “a simples leitura do artigo 24 da Constituição Federal, voltada a resgatar o princípio federativo, é o bastante para sufragar a validade da lei catarinense”. Ele considerou que a sistemática normativa estadual é compatível também com a disciplina federal sobre o tema, atualmente fixada pela Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. “Há uma consonância entre esses diplomas”, avaliou.

Conforme o ministro, a lei federal possibilita que o sistema estadual detalhe de que maneira a proporção entre alunos e professores deve se verificar no âmbito local. “É evidente, pois, que a LC 170 tão somente esmiúça a lei editada pela União, não avançando sobre matéria de competência da entidade central ao disciplinar quantos alunos devem estar presentes em sala de aula”, salientou. Ele destacou, ainda, que o Supremo tem precedentes (ADI 1399) que consideram legítima a atuação do estado-membro no exercício de competência suplementar em matéria de educação.

Processos relacionados: ADI 4060

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Anúncios

Comentários desativados em Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional

Arquivado em Constitucional

Garantida imunidade de vereador no exercício do mandato

“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.

O RE foi interposto por um vereador de Tremembé (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) no qual, em julgamento de apelação, entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem. Segundo o acórdão, as críticas não se circunscreveram à atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável abusividade”.

A maioria seguiu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Marco Aurélio. O ministro Barroso explicou que, embora considere lamentável o debate público em que um dos interlocutores busca desqualificar moralmente o adversário, ao examinar o caso em análise, verificou que as ofensas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal e foram proferidas após o recorrente ter tomado conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o então prefeito municipal e solicitado que a representação fosse lida na Câmara.

O ministro destacou que, ainda que a reação do vereador tenha sido imprópria tanto no tom quanto no vocabulário, ela ocorreu no exercício do mandato como reação jurídico-política a uma questão municipal – a representação apresentada contra o prefeito, o que a enquadraria na garantia prevista no artigo 29 da Constituição. “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou o ministro Barroso.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello lembrou que o abuso pode ser objeto de outro tipo de sanção no âmbito da própria casa legislativa, que pode submeter seus membros a diversos graus de punições, culminando com a cassação por falta de decoro.

A ministra Rosa Weber observou que o quadro fático apresentado pelo acórdão do TJ-SP emite juízo de valor sobre o abuso que teria ocorrido na fala do vereador. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de negar provimento do RE, pois entendeu que as críticas não se circunscreveram ao exercício do mandato.

A decisão tomada no RE 600063 terá impacto em, pelo menos, 29 processos sobrestados em outras instâncias.

Processos relacionados: RE 600063

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Comentários desativados em Garantida imunidade de vereador no exercício do mandato

Arquivado em Constitucional

STF: imunidade parlamentar de vereador e exercício do mandato

Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no art. 29, VIII, da CF aos vereadores (“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: … VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que se discutia o alcance da imunidade material de vereador em discurso, supostamente ofensivo à honra, proferido da tribuna da Casa Legislativa municipal. O Colegiado reputou que, embora as manifestações fossem ofensivas, teriam sido proferidas durante a sessão da Câmara dos Vereadores — portanto na circunscrição do Município — e teriam como motivação questão de cunho político, tendo em conta a existência de representação contra o prefeito formulada junto ao Ministério Público — portanto no exercício do mandato. O Ministro Teori Zavascki enfatizou ser necessário presumir que a fala dos parlamentares, em circunstâncias como a do caso, teria relação com a atividade parlamentar. Do contrário, seria difícil preservar a imunidade constitucional. O Ministro Gilmar Mendes sublinhou que, se o vereador tivesse de atuar com bons modos e linguagem escorreita, não haveria necessidade de a Constituição garantir a imunidade parlamentar. O Ministro Celso de Mello destacou que se o vereador, não obstante amparado pela imunidade material, incidisse em abuso, seria passível de censura, mas da própria Casa Legislativa a que pertencesse. Vencido o Ministro Marco Aurélio (relator), que desprovia o recurso. Considerava que a inviolabilidade dos vereadores exigiria a correlação entre as manifestações e o desempenho do mandato, o que não teria havido na espécie.
Repercussão Geral. RE 600063/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 25.2.2015. (RE-600063)

Comentários desativados em STF: imunidade parlamentar de vereador e exercício do mandato

Arquivado em Constitucional

MP obtém liminar em ADIn que suspende artigos de Lei Municipal sobre projeto em área ocupada

O Tribunal de Justiça concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta em dezembro pela Procuradoria-Geral de Justiça, e suspendeu a eficácia dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 16.056/2014, vigente na cidade de São Paulo, que concedia incentivo urbanístico para implantação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS) em terreno  no bairro de Itaquera, na zona leste, onde foi instalada a invasão denominada “Copa do Povo”, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Continuar lendo

Comentários desativados em MP obtém liminar em ADIn que suspende artigos de Lei Municipal sobre projeto em área ocupada

Arquivado em Constitucional

Lei paulista que obriga concessionárias a remover postes é julgada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 2º da Lei paulista 12.635/2007, segundo o qual os postes de sustentação a rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e compradores de terrenos serão removidos gratuitamente pelas concessionárias de energia elétrica. Seguindo o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4925, ministro Teori Zavascki, o Plenário concluiu que a competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União.

A ADI 4925 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que sustentava violação aos artigos 21, inciso XII, alínea “b”; 22, inciso IV; e 175 da Constituição da República, que preveem que somente a União pode explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de energia elétrica e legislar sobre a matéria.

O ministro Teori Zavascki acolheu os argumentos da PGR e observou que a matéria não trata de postura municipal (e, no caso, o estado também não teria competência), e interfere diretamente nas condições de concessão dos serviços do setor elétrico. “Ao criar para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipótese de conteúdo vago (“que estejam causando transtornos ou impedimentos”), para proveito de interesses individuais de proprietários de terrenos, o artigo 2º da lei imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual entre o poder federal e as concessionárias”, concluiu.

Acolhendo questão de ordem apresentada pelo relator, o Plenário converteu em julgamento definitivo da ADI o exame da cautelar na qual a PGR pedia a suspensão da eficácia do dispositivo legal. A decisão foi unânime.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Comentários desativados em Lei paulista que obriga concessionárias a remover postes é julgada inconstitucional

Arquivado em Constitucional

Tribunal declara inconstitucional lei que muda carreira do SLU

O Conselho Especial do TJDFT, por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.276/2013, que extinguiu a carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, transformando-a em Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF. De acordo com o colegiado, ascensão e transposição funcional são formas de provimento derivados inconstitucionais que violam o princípio do concurso público.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI foi proposta pelo Procurador-Geral do MPDFT ao argumento de que a lei viola a Lei Orgânica do DF, bem como a Constituição Federal, ao possibilitar a transposição dos servidores do SLU de uma carreira para outra, sem o devido concurso público.

A Procuradoria do DF e o governador defenderam a legalidade da norma legislativa e a improcedência da ADI. Sustentaram que a lei respeitou o entendimento do STF sobre o tema, pois, ao criar a nova carreira, manteve as mesmas atribuições, remunerações e requisitos legais da extinta. Segundo afirmaram, a Lei 5.276/2013 apenas teria repaginado a denominação das atribuições dos servidores do SLU criando novas nomenclaturas: Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.  E, ainda, que não teria havido qualquer mudança em relação à forma de ingresso na carreira.

O relator da ADI aderiu à tese defendida pelo DF, julgando-a improcedente. No entanto, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento divergente de que o texto da lei, como publicado, violou a jurisprudência pacífica do STF e do TJDFT de que a transposição constitui forma de provimento derivado inconstitucional, pois burla a regra do concurso público.

A declaração de inconstitucionalidade se deu com eficácia para todos e efeitos retroativos, erga omnes e ex tunc.

O DF já foi notificado da decisão colegiada e entrou com recurso extraordinário, ou seja, ao STF. Porém, o Presidente do TJDFT julgou o recurso inadmissível. Leia aqui a íntegra da decisão.

Processo: 2014002004230-4

Comentários desativados em Tribunal declara inconstitucional lei que muda carreira do SLU

Arquivado em Constitucional

Tribunal declara inconstitucional lei que muda carreira do SLU

O Conselho Especial do TJDFT, por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.276/2013, que extinguiu a carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, transformando-a em Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF. De acordo com o colegiado, ascensão e transposição funcional são formas de provimento derivados inconstitucionais que violam o princípio do concurso público.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI foi proposta pelo Procurador-Geral do MPDFT ao argumento de que a lei viola a Lei Orgânica do DF, bem como a Constituição Federal, ao possibilitar a transposição dos servidores do SLU de uma carreira para outra, sem o devido concurso público.

A Procuradoria do DF e o governador defenderam a legalidade da norma legislativa e a improcedência da ADI. Sustentaram que a lei respeitou o entendimento do STF sobre o tema, pois, ao criar a nova carreira, manteve as mesmas atribuições, remunerações e requisitos legais da extinta. Segundo afirmaram, a Lei 5.276/2013 apenas teria repaginado a denominação das atribuições dos servidores do SLU criando novas nomenclaturas: Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.  E, ainda, que não teria havido qualquer mudança em relação à forma de ingresso na carreira.

O relator da ADI aderiu à tese defendida pelo DF, julgando-a improcedente. No entanto, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento divergente de que o texto da lei, como publicado, violou a jurisprudência pacífica do STF e do TJDFT de que a transposição constitui forma de provimento derivado inconstitucional, pois burla a regra do concurso público.

A declaração de inconstitucionalidade se deu com eficácia para todos e efeitos retroativos, erga omnes e ex tunc.

O DF já foi notificado da decisão colegiada e entrou com recurso extraordinário, ou seja, ao STF. Porém, o Presidente do TJDFT julgou o recurso inadmissível. Leia aqui a íntegra da decisão.

Processo: 2014002004230-4

Deixe um comentário

Arquivado em Constitucional

TJ declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre locação

Sob a relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, o Órgão Especial do TJMS, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da norma do Código Tributário do Estado que permitia a cobrança do ICMS sobre contrato de locação, quando a locação de equipamentos se prolongasse por mais de 120 dias.

Segundo aquela norma, depois dos 120 dias de locação de máquinas ou de equipamentos, o Estado presumia a transmissão da propriedade, de modo que o locatário se via compelido a pagar ICMS sobre a operação de locação.

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 7º, da Lei Estadual n. 1.807/97 e o dispositivo da alínea a, do inciso IV, do art. 3º, do Decreto Estadual n. 9.203/98, que disciplinavam o prazo máximo de até 120 dias para a devolução da mercadoria locada ao estabelecimento de origem, para fins de não incidência do ICMS.

Consignou o relator, Des. Luiz Tadeu, em seu voto, que a locação de mercadorias não gera a incidência de ICMS, devendo eventual indício de simulação de negócio jurídico de compra e venda, travestida de locação de equipamentos, ser auferido pelo Fisco por seus meios próprios da atividade de fiscalização diante do poder de império (ius imperii) do Estado, e não por meio de simples e cômoda tributação sobre locação de bens.

O desembargador enfatizou que a mera circulação de bens sem a transferência da propriedade ou exaurimento da coisa na cadeia de consumo, tal como ocorre nos contratos de locação pura e comodato, não constitui fato gerador de ICMS.

Processo nº 1602108-38.2014.8.12.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Deixe um comentário

Arquivado em Constitucional, Tributário

Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, na última quarta-feira (4), a improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e manteve a validade da Lei Estadual nº 13.747. O referido dispositivo obriga os fornecedores a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

A Abradee alegava que a lei violaria a Constituição do Estado de São Paulo ao pretender regulamentar a forma de prestação de serviço público federal de distribuição de energia elétrica.

Em seu voto, o relator da ação, desembargador Fernando Antonio Ferreira Rodrigues, afirmou que se trata de norma editada pelo Estado dentro de sua competência (concorrente) para legislar sobre produção e consumo e, por essa razão, não há vício de inconstitucionalidade. “A lei impugnada não envolve disciplina sobre distribuição de energia elétrica, referindo-se, na verdade, apenas ao estabelecimento de turno para realização de serviços ou entrega de produtos, de modo que, em relação às concessionárias de distribuição de energia, especificamente, a legislação estadual implica somente no dever de agendar previamente com o consumidor a data e o turno em que pretende realizar vistorias ou efetuar ligação de redes elétricas, sem qualquer interferência no serviço de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia”, disse.

O julgamento teve votação unânime.

Adin nº 0035250-46.2013.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Comentários desativados em Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional

Arquivado em Constitucional

Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal

O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu a existência de vício formal e julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional, e suspendendo, desde a sua edição, a Lei Municipal nº 1074/2014, elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste, que dispõe sobre a Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Educação e dá outras providências.

A Procuradoria Municipal de Nova Brasilândia do Oeste manifestou-se pela procedência do pedido para que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei, ao fundamento de que não pode o legislador municipal adentrar na esfera de atribuições conferida pelo constituinte originário ao executivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes e afrontar a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, b) e Constituição do Estado de Rondônia (art. 39, §1º, II, a, b e d e art.65, VII e XV).

A inconstitucionalidade formal foi observada, pois a referida Lei Municipal estabelece regras de funcionamento e organização da administração pública, uma vez que impõe obrigações à Secretaria Municipal de Educação e a seus órgãos. Mas conforme o art. 65, VII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Estado na forma da lei.

Processo n. 0004324-59.2014.8.22.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comentários desativados em Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal

Arquivado em Constitucional