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Justiça condena ex-prefeito a devolver R$ 110 mil ao município de Aurora do Tocantins

O juiz da 1ª Escrivania Cível de Aurora, Jean Fernandes Barbosa de Castro, condenou o ex-prefeito de Aurora do Tocantins Geovane de Souza Tavares ao ressarcimento de R$ 110 mil aos cofres do município. O valor ainda deverá ser atualizado, conforme a sentença, do dia 20 de fevereiro.

O magistrado também decretou a perda da função pública eventualmente exercida pelo ex-prefeito, suspendeu os direitos políticos pelo prazo de três anos e fixou multa civil de dez vezes o valor da última remuneração percebida pelo ex-gestor.

A decisão consta em Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo município, inicialmente na Justiça Federal, por envolver recursos de convênio federal (nº 2234/97) firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a prefeitura. A Justiça Federal, porém, declinou do caso após o Governo Federal demonstrar não ter interesse na ação. O processo passou a ser de competência da Justiça Estadual por ter como envolvidos o município e um ex-prefeito. O convênio previa a implantação de um telecentro comunitário na cidade que tem 3.654 habitantes.

De acordo com a sentença, as contas apresentadas referentes ao convênio foram rejeitadas e uma tomada de contas especial comprovou a não aplicação de R$ 33.761,00 dos R$ 110 mil recebidos da União. Do valor não aplicado, R$ 24.971,00 são de obras não realizadas e R$ 8.790,00 referentes à aquisição de material não entregue, entregue com defeito ou não localizado.

O ex-prefeito alega em sua defesa na ação, conforme ressalta o juiz na sentença, que não pôde cumprir integralmente o objeto do contrato porque a empresa vencedora da licitação não teria entregado alguns equipamentos e outros foram entregues com defeito. Também alega que os recursos liberados para o município teriam sido insuficientes para a prestação de serviços de restauração e reforma, sendo os gastos reais, maiores do que os inicialmente previstos.

Pois bem, diante das provas trazidas documentalmente, verifica-se incontroverso que o requerido recebeu o valor oriundo do convênio, dando-lhe destinação diversa da pretendida, ressaltou o magistrado.

Segundo o juiz, o ato ímprobo se configura a partir do momento em que o agente público dá destinação diversa à verba repassada com o fim específico, pois a lesão ao erário é presumida, inexigindo maiores perquirições acerca dos aspectos volitivos da conduta.

É notório que o ex-prefeito deu destinação diversa ao recurso público obtido por meio de convênio que especificava o objeto de sua aplicação, o que serve, por si só, de motivo para impor-lhe o ressarcimento, eis que a conduta se amolda ao conceito de desvio, prevista no caput do art. 10, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), anotou o juiz na sentença.

O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

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Ex-prefeito é acionado por fraude nos recursos destinados à saúde

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Lima Campos, Francisco Geremias de Medeiros, conhecido como Xarim. O documento, de setembro de 2014, é assinado pela 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, da qual Lima Campos é Termo Judiciário, e pelo Grupo de Promotores Itinerantes (GPI).

Consta na denúncia que o Município de Lima Campos celebrou convênios com o Ministério da Saúde (718233/2009), com o objetivo de adquirir equipamentos para o único hospital da cidade, no valor de R$ 678 mil. Já com o Ministério do Turismo foi firmado o convênio nº 780676/2012 para construir uma praça no povoado Bom Jesus e o convênio 780373/2012 previa a pavimentação nas ruas do bairro Santa Helena, totalizando R$ 402.244,890 mil.

Entretanto, segundo o MPMA, em virtude da omissão de Francisco Geremias, os contratos de repasse não foram firmados com a Caixa Econômica Federal pelos quais os referidos recursos seriam repassados para a execução das obras. A existência de débitos com a Receita Federal relativos às contribuições previdenciárias inviabilizaram o repasse.

Assim, fica patente a omissão do requerido em regularizar a situação do município com relação às contribuições previdenciárias o que impediu de contratar os convênios supracitados e consequentemente beneficiar a população do município de Lima Campos , destaca o MPMA, na ação.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, o ex-gestor pode ser obrigado a ressarcir integralmente o dano causado, além da perda de bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

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Ex-prefeita de Cajuru/SP é condenada por uso indevido de verbas públicas

A ex-prefeita do município de Cajuru/SP, Benedita Margarida do Nascimento, foi condenada a 5 anos e 14 dias de reclusão pelo crime de utilização indevida de verbas públicas. Outros quatro servidores da Prefeitura responderão por fraude à licitação, com penas que chegam a 3 anos e 8 meses de detenção, mais pagamento de multa. O juiz federal Peter de Paula Pires, substituto da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto, foi quem proferiu a sentença.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, na época em que ocorreram os fatos (dez/2002 a dez/2004), a então prefeita de Cajuru utilizou indevidamente recursos públicos federais recebidos por meio de convênio firmado com o Ministério da Integração Social. A União havia repassado R$ 100 mil para uma conta específica da Prefeitura em 13/12/2002 e, antes mesmo do início das obras, o município transferiu todo o montante para outra conta de sua titularidade, denominada conta centralizada.

A partir daí, as despesas do convênio foram compensadas com transferências de outras contas bancárias para a conta específica, que já não possuía saldo. Esse procedimento foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por desviar os recursos de sua finalidade original, bem como violar a cláusula do acordo que determina a manutenção do repasse em conta específica – requisito que facilita a fiscalização pelos órgãos de controle. Além disso, a execução das obras e a prestação de contas ocorreram após o fim dos prazos estabelecidos.

“Restou plenamente demonstrada a utilização indevida dos recursos públicos mencionados por parte de Benedita Margarida que, ocupando a chefia da municipalidade, valeu-se de conta bancária, que não a específica do convênio, para movimentar rendas e inviabilizar a comprovação da correlação entre as despesas e os recursos oriundos do convênio firmado”, diz a decisão.

Os outros quatro réus, na condição de membros da Comissão de Licitações, fraudaram o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios efetuados com os recursos do referido convênio para obterem vantagens pessoais. Em seus interrogatórios, os acusados alegaram que outros setores da Prefeitura os induziram a erro.

Para o juiz Peter de Paula, “as tentativas dos acusados de se eximirem de suas responsabilidades, imputando a terceiros a prática de irregularidades e alegando que apenas assinavam a documentação que já vinha pronta, não merece guarida. (…) A reprovabilidade das condutas é evidente, pois o dano decorre do enorme prejuízo causado à coletividade e à Administração Pública, que poderia ser privada de firmar novos convênios com a União”. Cabe recurso da decisão.

Nº do Processo: 2282-67.2010.403.6102

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Mantida decisão do TCU que condenou ONG por superfaturamento em convênio com o MS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar da Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária (MAAC), de Santos (SP), contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a restituição de R$ 141 mil e o pagamento de multa de R$ 50 mil por irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério da Saúde. O ministro é relator do Mandado de Segurança (MS) 33027, impetrado pela MAAC contra o acórdão do TCU.

O convênio firmado pela associação e o Ministério da Saúde tinha por finalidade a aquisição de unidades móveis de saúde (UMS) para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o repasse financeiro de R$ 960 mil. Segundo o TCU, porém, a entidade praticou “atos de gestão ilegítimos e antieconômicos” na condução do convênio (fraude à licitação e destinação incorreta dos bens, entre outros), contribuindo para o superfaturamento na aquisição das UMS.

O órgão de contas afirma ainda que os objetivos pactuados não foram cumpridos, porque as unidades não foram entregues a estabelecimentos vinculados ao SUS: de quatro, três foram destinadas a igrejas evangélicas por meio de contratos de comodato. Para o TCU, “ainda que a ONG tenha sido usada pela ‘máfia dos sanguessugas’ para atender a interesses de determinados parlamentares, empresários e servidores públicos”, sua presidente “contribuiu decisivamente para o sucesso do esquema mafioso” ao ratificar licitações falsas.

No MS 33027, a MAAC sustenta que o convênio foi executado dentro de plano de trabalho aprovado pela autoridade competente, que considerou tecnicamente adequado o valor. Afirma que, apesar de não fazer parte da cadeia de elaboração e aprovação do trabalho técnico, foi responsabilizada pela restituição do débito.

A associação argumenta ainda que o TCU teria dado tratamento desigual em relação aos demais agentes responsáveis, que sofreram sanção pecuniária de R$ 3 mil. Por isso, alternativamente à suspensão da devolução e da multa, pede sua redução para esse valor.

Decisão

Ao indeferir a liminar, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, segundo o TCU, o fato de o convênio ter sido executado dentro do valor previsto não exclui a hipótese de superfaturamento nem a responsabilidade da entidade, a quem caberia realizar a licitação depois de pesquisar os preços apresentados pelos concorrentes. “Nada disso foi feito pela associação, que simplesmente homologou a ata de uma licitação montada por pessoa estranha aos seus quadros”, diz o acórdão.

Diante desse registro, o ministro afastou, em juízo liminar, os argumentos da MAAC de que não teria participado da elaboração do plano de trabalho. “Embora a execução do convênio não tenha excedido o valor previsto, isto não dispensava a pesquisa de preços e a aferição de sua compatibilidade com os valores de mercado”, assinalou.

O argumento de violação à isonomia também foi afastado pelo relator com base no acórdão do TCU, para o qual a situação da associação “é bastante diferente da situação dos agentes públicos”. Ainda segundo o acórdão, foi a MAAC e sua então presidente “que compactuaram com a licitação fraudulenta”, assinando a ata de tomada de preços que resultou na contratação de empresa “pertencente ao Grupo Planan, da família Vedoin”.

Para o ministro Barroso, “os diferentes graus de responsabilidade dos envolvidos autorizam a imposição de sanções diversas”. Por outro lado, a revisão das conclusões do TCU demandaria o reexame de provas, incabível em mandado de segurança.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Associação é condenada por prestar conta de verba de forma irregular

O juiz titular da 2ª Vara Cível de Aquidauana, José de Andrade Neto, julgou procedente a ação movida pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul contra uma associação comunitária, condenando-a a efetuar o pagamento de R$ 63.613,64 por ter prestado contas de verba pública de forma irregular.

Narra a autora na ação que concedeu à requerida verba de R$ 50 mil para a realização de um projeto cultural, e, conforme divulgado em ofício, a associação ré deveria prestar contas do dinheiro utilizado até o dia 27 de dezembro de 2001.

Alegou que, além das contas terem sido prestadas apenas no dia 22 de janeiro de 2002, já que a ré solicitou que o prazo fosse prorrogado, a análise feita pela auditoria interna considerou inapta as contas prestadas e emitiu certificado com ressalvas em relação ao valor de R$ 15.310,00.

Sustentou que a requerida foi notificada por meio de ofício a respeito da irregularidade e a necessidade de restituição do valor, o qual permaneceu inerte. Desta forma, pediu que a associação comunitária efetuasse o pagamento do valor atualizado do débito inicial, que hoje soma R$ 63.613,64.

Em contestação, a associação ré alegou que não soube das irregularidades apontadas pela autora, de forma que não pode se justificar sobre a referida situação. Disse ainda que, antes da liberação da verba para o projeto, já tinha gastado com a realização do evento, sendo esses valores comprovados pelas notas fiscais apresentadas. Além disso, sustentou que não houve desvio de dinheiro público ou má-fé por parte dos organizadores do evento, que apenas não tiveram cuidado na hora do preenchimento das notas fiscais.

Ao analisar os autos, o magistrado observou que, ao contrário do contestado pela ré, a associação soube da necessidade de restituição do valor, mas não tomou nenhuma providência que pudesse adimplir sua pendência financeira, de modo que permaneceu inerte.

O juiz sustentou ainda que as irregularidade apontadas na prestação de contas da requerida são graves e não a isentam da responsabilidade de restituir os valores julgados inaptos pela autora, uma vez que utilizou o dinheiro da verba fora do período contratado.

Desta forma, o magistrado julgou que houve irregularidade na execução do contrato firmado entre as partes e na prestação de contas do gasto da verba.

Processo nº 0054369-48.2011.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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STF – Sergipe questiona exigência de certidão negativa para celebração de convênios

Em Ação Cautelar (AC 3537), com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado de Sergipe e a Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) pedem que a União se abstenha de exigir certidão negativa de débito trabalhista para a celebração de convênios ou acordos que envolvam transferência de recursos financeiros.

A Pronese encaminhou, em novembro de 2013, proposta de adesão a convênio do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), para custeio de ações que beneficiariam os projetos Cédula da Terra, Fundo de Terra e Reforma Agrária, que, segundo o órgão, alcançariam 2.300 agricultores familiares de 40 municípios do sertão sergipano. A proposta, no entanto, não pode ser formalizada, sob alegação de inadimplência do estado em relação a dívidas trabalhistas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foi instituída pela Lei nº 12.440/2011, dando origem ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O Estado de Sergipe, na Ação Cautelar, argumenta que a inclusão no cadastro “ocorre de forma automática, sem o prévio contraditório”, e alega que tanto sua inclusão quanto a do Pronese no banco de devedores e a exigência da certidão negativa de débito “se mostram inconstitucionais e ilegais, representando tais exigências conflito federativo”.

O estado sustenta que o STF, no julgamento da AC 3537, já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da inclusão de entes da federação em cadastros de devedores sem prévio procedimento administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. Também aponta a inaplicabilidade da Lei nº 12.440/2011 na celebração de convênios entre entes públicos, alegando que seus dispositivos se aplicam a contratos precedidos por licitações, “e não às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse”.

A Pronese, por seu lado, afirma que, na condição de empresa pública prestadora de serviços, e não voltada para atividade econômica, equipara-se à Fazenda Pública, “tendo seus bens impenhoráveis e submetendo-se ao regime de precatórios”. Assim, sua inclusão no BNDT seria “absolutamente incompatível com a prerrogativa de ter seus débitos judiciais sujeitos ao regime de precatório”.

Ao pedir a liminar para que União se abstenha da exigência, o estado afirmam que, se mantida a exigência, ficará impossibilitado de celebrar novos convênios, acordos ou ajustes e de realizar operações financeiras e receber transferências voluntárias já conveniadas, “agravando a situação de famílias do sertão sergipano em estado de extrema pobreza e inviabilizando importantes e fundamentais ações da política pública do Estado brasileiro para a população carente do meio rural”.

Nº do Processo: AC 3537

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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TCU condena Federação Brasiliense de Kung-Fu por irregularidades no Programa Segundo Tempo

O Tribunal de Contas da União condenou solidariamente a Federação Brasiliense de Kung-Fu (Febrak) e seu representante legal a restituírem aos cofres públicos aproximadamente R$ 2 milhões. A decisão decorreu de irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Segundo Tempo, repassados pelo Ministério do Esporte mediante convênio.

A Febrak deveria atender 10 mil crianças na cidade de Sobradinho (DF), com os recursos sendo aplicados na aquisição de quimonos e material recreativo, fornecimento de refeições e contratação de pessoal para atuar no projeto. A Federação não conseguiu comprovar a boa aplicação dos recursos em nenhuma das ações que se propôs executar.

O tribunal ainda notificou o Ministério do Esporte de que não houve comprovação da entrega aos estudantes de dez mil quimonos, que foram confeccionados em penitenciárias brasileiras, por meio do projeto “Pintando a Liberdade” e disponibilizados à Federação Brasiliense de Kung-Fu.

O TCU encaminhou cópia da documentação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no DF, para ajuizamento das ações cabíveis.

O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão nº 3403/2013– Plenário
Processo: TC 020.037/2010-4
Sessão: 04/12/13

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Convênio – Tomada de Contas – Impossibilidade – Ressalvas

CONVÊNIOS e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 20.11.2013, S. 1, p. 155. Ementa: o TCU informou que cabe ao órgão/entidade concedente de recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU, esclarecendo, ainda, que há a possibilidade de suspensão da inadimplência do município caso o administrador atual, estando comprovadamente impossibilitado de prestar contas, tenha tomado medidas para o resguardo do patrimônio público, nos termos do art. 72, §§ 4º ao 8º, da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011 (item 1.7.1, TC-023.419/2013-0, Acórdão nº 6.604/2013-2ª Câmara).

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Suspensa restrição que impedia empresa pública da BA de assinar convênio

O ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3403 para suspender os efeitos de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal contra a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA). O ministro determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito perante a Fazenda Nacional, o que permitirá à EBDA assinar aditivos contratuais relativos a chamadas públicas das quais foi vencedora do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O ministro também deferiu liminar vedando a inscrição da EBDA no Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin) e em demais cadastros de igual natureza. De acordo com a decisão, a proibição de inclusão refere-se apenas ao auto de infração suspenso.

Em análise preliminar do caso, o ministro Lewandowski considerou que a restrição imposta à EBDA pela Receita Federal causa prejuízo não somente à empresa, mas também ao Estado da Bahia, pois implica diretamente em políticas públicas regionais de combate à pobreza rural. “O gravame imposto pelo ente fazendário federal é excessivo, na medida em que impede o estado-membro da Federação de seguir com programa de combate à miséria de sua população rural”, argumenta o relator.

O ministro sustenta que a controvérsia jurídico-tributária a respeito da exigibilidade de recolhimento integral de impostos e contribuições devidos pela empresa, afastando-se a possibilidade de compensação de prejuízos, não pode servir de justificativa válida para constranger o ente federativo, impedindo que ele exerça suas funções constitucionais.

Caso

A EBDA foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Salvador que considerou equivocada a compensação do prejuízo fiscal na apuração do seu lucro real relativa ao ano-calendário 1995, exercício financeiro 1996. Segundo a Receita, a EBDA não se enquadraria à hipótese prevista no artigo 512 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) por não possuir como finalidade a exploração de atividade rural.

A empresa questionou judicialmente a autuação argumentando ter a possibilidade de compensar integralmente prejuízos fiscais por ser empresa pública, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia, com o objetivo de fomentar, promover, executar atividades de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, criação e plantio, em exploração cabal da própria atividade rural.  Sentença de primeiro grau determinou a desconstituição do auto de infração, mas em segunda instância a decisão foi revertida.

A EBDA alega que está com atividades comprometidas nos 417 municípios baianos, pois, por não obter certidão negativa de débito em seu favor, está impedida de assinar contrato com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA,) relativo às chamadas públicas 01/2011, 03/2011, 02/2012 e 10/2012, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural em atendimento e acompanhamento de famílias em situação de extrema pobreza no estado.

Processos relacionados: AC 3403

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Processual. Tomada de Contas Especial. Arresto de bens.

Acórdão 6242/2013 Segunda Câmara

Processual. Tomada de Contas Especial. Arresto de bens.

A adoção das providências necessárias ao arresto de bens é medida excepcional, cuja adoção só se justifica nos casos em que houver indícios razoáveis de que os responsáveis estão se desfazendo de seus bens como forma de contornar a obrigação de reparar o dano causado ou diante da possibilidade de assim o fazer.

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