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Seminário internacional no STJ discute Constituição e novas tecnologias

Na próxima quinta-feira (21), será aberto no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o X Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que este ano terá o tema “A Constituição Federal – 25 Anos: Novos códigos, impactos e desafios de novas tecnologias”. O encontro vai até sábado (23). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até a véspera da abertura, quarta-feira, no site do evento ou na página do Interlegis.

O seminário contará com a presença do presidente e do vice-presidente do STJ, Felix Fischer e Gilson Dipp, e dos ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Moura Ribeiro.

Também participam os doutores Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); Rui de Figueiredo Marcos, da Universidade de Coimbra; José Julio Fernández Rodríguez, da Universidade de Santiago de Compostela; Alessandro Pace, da Universidade de Roma “La Sapienza”; Filipo Vari, da Universidade Europeia de Roma; e Maristela Basso, da Universidade de São Paulo (USP), entre outros.

A coordenação-geral do evento é de Carlos Fernando Mathias de Souza, professor titular da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e membro do Conselho Universitário da Universidade Católica de Brasília (UCB).

Podem participar estudantes, servidores públicos, professores, profissionais do direito e outros interessados. Para conferir a programação completa, clique aqui.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3303-5201 e 3303-5202.

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#ConcursoPúblico Informativo 384 #STJ #DireitoAdministrativo – Competência. Ação. Improbidade.

Competência. Ação. Improbidade.

Em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra ex-ministro do Poder Executivo, o Tribunal de origem decidiu que a competência para julgar a ação era do STF. Esclarece o Min. Relator que, mesmo se o ex-ministro fosse detentor de foro especial por prerrogativa de função perante o STF por infração penal comum (art. 102, I, b, da CF/1988), não seria possível a extensão desse foro especial às investigações por atos de improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429/1992, tendo em vista que as hipóteses de foro especial previstas na Constituição são taxativas. Ademais, as divergências quanto à novel redação conferida ao art. 84 do CPP pela Lei n. 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao citado artigo, já foram superadas neste Superior Tribunal, após a declaração de inconstitucionalidade dessa lei pelo STF. 
sso posto, a Turma deu provimento ao REsp, determinando a remessa dos autos ao juiz federal de primeira instância, competente para julgar a ação de improbidade. Precedentes citados do STF: ADI 2.797-DF, DJ 26/9/2005; do STJ: HC 22.342-RJ, DJ 23/6/2003; REsp 718.248-SC, DJ 6/2/2006, e REsp 810.662-SP, DJ 29/11/2007. REsp 896.516-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/2/2009.

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#ConcursoPúblico Informativos 383 e 384 #STJ #DireitoAdministrativo

Iniciando agora a postagem do Informativo 383 e 384 do STJ publicado na segunda metade de fevereiro de 2009. Serão apenas os julgados que versam sobre temas do Direito Administrativo.

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