Arquivo da categoria: Educação

Promotoria ajuíza ação contra ex-prefeito de Bayeux por uso irregular de verbas do Fundeb

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bayeux (na Grande João Pessoa), Josival Júnior de Souza. Ele é acusado de praticar irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício financeiro de 2005, quando era o prefeito do município.

As irregularidades foram constatados pelo Tribunal de Contas do Estado, que, em decisão colegiada proferida em 2008 (acórdão 971), determinou ao então prefeito a devolução de R$ 795,5 mil, com recursos municipais à conta do fundo para a educação.

Conforme constatou a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Bayeux, a Administração Municipal só havia transferido cerca de R$ 66 mil ao Fundeb, restando ainda um saldo a ser transferido no montante de R$ 729,2 mil.

Para a promotora de Justiça Anita Bethânia da Rocha, ao utilizar inadequadamente os recursos públicos do Fundeb e não adotar as providências necessárias para devolver os recursos à respectiva conta do Fundo para a Educação, o ex-prefeito causou prejuízos à educação, violando, claramente, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. “Ao utilizar os recursos do Fundeb para custear ações que não se caracterizam como de manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 70 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e negando-se, em seguida, de forma reiterada, a adotar as providências necessárias à devolução da quantia à conta correspondente, apesar das inúmeras provocações do Tribunal de Contas, o requerido praticou ato administrativo em desconformidade com a lei, ofendendo princípios basilares da Administração Pública, o que caracteriza, indubitavelmente, ato de improbidade administrativa”, argumentou.

Fonte: Ministério Público da Paraíba

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Educação

Estado deverá matricular alunos em escola próxima à residência

Por maioria, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam a a ordem do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por D.N. de A.L. e M.E. de A.L, representados pela mãe, contra ato praticado pela Secretária de Educação de MS ao não disponibilizar vaga na 2ª série para D.N. de A.L. e na 5ª série para M.E. de A.L., ambas no ensino fundamental, em tempo integral,

na escola estadual próxima da residência dos autores.

Os impetrantes sustentam que em 2013 cursaram, respectivamente, 1ª e 4ª séries em escola municipal, porém, como a mãe trabalha o dia inteiro, há necessidade de cursarem a 2ª e a 5ª séries em escola de tempo integral. Afirmam que a escola mais próxima e que oferece o ensino em tempo integral encontra-se a cerca de 2,5 km de sua residência.

Argumentam que o direito líquido e certo de frequentar a escola mais próxima de sua residência é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A impetrada alega que os pais têm por obrigação ficar atentos aos períodos amplamente divulgados para realização da pré-matrícula em escola pública, consistindo nisso obrigação da família.

O relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, explica que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Base da Educação que o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do aluno aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um, não podendo o ente estatal furtar-se à obrigação imposta pela simples alegação de falta de efetivação da pré-matrícula no período disponibilizado, sob pena de violação da própria dignidade da pessoa humana.

Além disso, o relator explica que se mostra absolutamente injustificável impedir o ingresso ou matrícula dos impetrantes na referida escola estadual em virtude de ausência de vaga, principalmente porque não restou comprovado pelo impetrado que as turmas da 2ª e 5ª séries estejam com excesso de alunos ou que exista lista de espera para efetivar suas matrículas nestas séries.

Ante o exposto, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto por se conceder a segurança, tornando definitiva a liminar inicialmente concedida.

Processo nº 1403726-02.2014.8.12.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Deixe um comentário

Arquivado em Educação

Município terá que zerar lista de espera por vagas na educação infantil

A 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou que o município de Ivaiporã (região norte-central do Estado) disponibilize, em creches e pré-escolas, no período integral, pelo menos 117 vagas para atender às crianças que aguardam em fila de espera.

A decisão, de segunda instância, foi proferida com base em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Na ação civil pública, proposta contra o município, a Promotoria de Justiça aponta que a administração municipal foi omissa quanto ao oferecimento de vagas em creches e pré-escolas às crianças de Ivaiporã, gerando um significativo número de crianças em lista de espera.

Na inicial, o Ministério Público requereu liminar para garantir as vagas para as crianças na lista de espera. Tal liminar foi indeferida pelo Juízo da Infância e Juventude na primeira instância, mas o Ministério Público recorreu, revertendo a decisão, sendo a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça.

O promotor de Justiça Rodrigo Baptista Braziliano esclarece que o objetivo da ação é garantir às crianças de Ivaiporã o “pleno acesso ao ensino básico”.

O número de vagas a serem abertas foi calculado com base em dados repassados pelo Departamento de Educação ao Conselho Tutelar. A Promotoria requereu que seja contemplada, ainda, a futura demanda que venha a surgir no curso da ação, mesmo que seja preciso a matrícula das crianças em rede particular de ensino, às custas do Município, até a total inclusão das crianças em lista de espera na rede pública local, o que foi acolhido pelo Tribunal.

“O município agiu em total e flagrante desrespeito ao preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois pouco fez diante da demanda apurada, para adequar-se à política de atendimento aos direitos da infância e da juventude estabelecida pela Lei nº 8.069/90 e reclamada pelos órgãos afeitos à Infância e Juventude, não tendo, assim, cumprido seu dever no sentido de evitar, ou pelo menos amenizar, os malefícios que a falta desta importante etapa da educação básica acarreta a um número cada vez maior de crianças ivaiporaenses”, argumenta o promotor de Justiça, no agravo de instrumento encaminhado ao TJ.

Pais e responsáveis devem procurar o Departamento Municipal de Educação, para realizar a matrícula das crianças e, caso não consigam vaga, devem procurar o Ministério Público.

Fonte: Ministério Público do Paraná

Deixe um comentário

Arquivado em Educação

Prefeitura e Câmara de Manaus deverão reservar recurso para construir creches no orçamento de 2015

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, deferiu na última segunda-feira (19) liminar na Ação Civil Pública nº 0603404-34.2014.8.04.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Município e a Câmara Municipal de Manaus, para que os órgãos disponham nos orçamentos de 2015 recursos para a construção de creches, bem como o aumento de vagas nas creches, pré-escolas e ensino fundamental.

A juíza acatou o pedido do MP, determinando que tanto a Prefeitura, quanto a Câmara Municipal façam reserva de recursos orçamentários e financeiros para a compra, desapropriação de terrenos e construção de prédios para o funcionamento das creches e escolas. Esta reserva deve ocorrer tanto na lei orçamentária que vigerá em 2015 no município de Manaus, como em todos os orçamentários subsequentes, incluindo Lei Orçamentária Anual (LOA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Planos Plurianuais (PPP), até que se completem as obras.

Segundo o MP, há aproximadamente quatro anos as Promotorias que atuam junto ao Juizado da Infância da Juventude Cível vêm requerendo do Município de Manaus o aumento de vagas em creches da capital. Em 2011, as Promotorias foram até a Secretaria Municipal de Educação no sentido de obter informações sobre os endereços e a quantidade de creches existentes para acolher crianças de 1 a 3 anos de idade e foi-lhes encaminhado um ofício datado de 14 de março de 2011, com a cópia do quadro demonstrativo de matrículas entre os anos de 2005 e 2009.

Desde então, as promotorias que atuam junto ao Juizado solicitam dados referentes às creches, mas, de acordo com o MP, os mesmos não são conclusivos. Mediante a falta de informação, o Ministério Público solicitou da Justiça uma medida que possa contribuir para sanar a falta de vagas em creches no município de Manaus.

REQUISITOS DA LIMINAR

Na avaliação da magistrada, ficou provada a plausibilidade do pedido, quando o MP demonstrou que há anos se arrasta a promessa de todos os chefes que já passaram pelo Executivo Municipal, sem que qualquer medida eficaz tenha sido adotada em relação ao atendimento da população para a construção de creches e ensino de qualidade. Além disto, no início de cada ano ano letivo o número de reclamações e de denúncias aumentam, por isto a necessidade de se buscar uma prestação jurisdicional a fim compelir o Município de Manaus a construir e aparelhar adequadamente as creches de Manaus, salienta o MP.

O requisito do periculum in mora também está comprovado, segundo a juíza Rebeca de Mendonça Lima. O requerido, além de não oferecer a quantidade mínima de vagas em creches para as crianças da capital, ainda redireciona tais investimentos para áreas que somente deveria investir, após sua obrigação constitucional com o ensino fundamental, destaca, referindo-se aos valores destinados ao programa Bolsa Universidade.

Pela decisão, os requeridos deverão enviar mensalmente ao Juizado relatório atualizado sobre o andamento de obras, processos licitatórios e compras de terrenos e imóveis, para o atendimento da demanda.

Em caso e descumprimento da liminar, Executivo e Legislativo Municipal deverão dividir uma multa no valor de R$ 200 mil, acrescidos de R$ 1 mil diariamente, até que sejam colocados no orçamento da Prefeitura de Manaus os recursos (em forma de reserva) para a construção de creches no município. Os órgãos serão citados para se manifestar no processo e advertidos quanto à possibilidade de bloqueio nas contas no valor da multa em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

Deixe um comentário

Arquivado em Educação

Universidade deve oferecer intérprete de Libras para acadêmicos

Liminar concedida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande determinou que uma universidade da Capital disponibilize, no prazo de 10 dias, um intérprete com formação concluída em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar os dois autores da ação, alunos do curso de Pedagogia da instituição e portadores de deficiência auditiva.

De acordo com a decisão, a universidade ficará responsável pelo pagamento dos serviços do intérprete. Em caso de descumprimento da ordem, a instituição deverá arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 10.000,00.

Conforme o juiz que proferiu a decisão, Maurício Petrauski, ainda que já tenha sido contratado um intérprete provisório, os autores informam que tal funcionário possui pouquíssima desenvoltura em Libras, carecendo de formação superior em curso de licenciatura.

Dessa forma, entendeu o juiz que “a ausência de profissional devidamente capacitado, que preste regularmente o serviço de intérprete a deficientes auditivos em universidades, contraria a Constituição Federal, que estabelece o acesso à educação como um direito social do cidadão”.

Ainda conforme o magistrado, “a medida postulada pelos requerentes consiste em estrutura mínima a ser oferecida pela requerida aos estudantes que nela estão matriculados, sob pena de cerceamento do pleno desenvolvimento intelectual dos autores e, por consequência, do próprio acesso à educação”.

A liminar também foi concedida, acrescentou o juiz, pelo fato de que as primeiras avaliações terão início neste mês e, caso não haja acompanhamento de intérprete devidamente qualificado, os autores não compreenderão as atividades a serem feitas.

Processo nº 0808437-96.2014.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Deixe um comentário

Arquivado em Educação

Justiça garante que pedagoga está apta para atuar na educação infantil

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca de Joinville que determinou, àquele município, a convocação para admissão imediata em seus quadros de portadora de diploma de licenciatura em Pedagogia aprovada em concurso público. Tal medida havia sido negada pela prefeitura local, sob a justificativa de que a profissional não possui formação específica para a área de atuação pretendida, qual seja, a educação infantil.

A Resolução n. 1/2006 do Conselho Nacional de Educação prevê, expressamente, que o curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério na Educação Infantil, explicou o desembargador substituto Júlio César Knoll, ao confirmar a sentença. Já no 1º grau formara-se a convicção de que a profissional dispõe de competência para o exercício da função.

 O Curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores em diversas áreas, entre elas a Educação Infantil, razão pela qual (a demandante) está apta para exercer a função, referiu o juiz, em decisão agora confirmada pelo TJ (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001805-5).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Deixe um comentário

Arquivado em Concurso Público, Educação

Juiz determina que Município de Ererê restaure prédio de escola em condições precárias

O Município de Ererê (308 km da Capital) deve promover a restauração imediata da Escola José Soares, na localidade Sítio São Domingos, bem como adequar a prestação dos serviços educacionais às diretrizes do Conselho Nacional de Educação. A determinação é do juiz Abraão Tiago Costa e Melo, titular da Vara Única da Comarca.

De acordo com os autos, o estabelecimento de ensino é o único da localidade e funciona de forma precária. Somente uma professora acompanha todos os alunos, sem divisão por faixa etária ou nível de conhecimento. Além disso, os banheiros estão impróprios para uso, fazendo com que os estudantes realizem as necessidades do lado de fora.

Por esse motivo, o Ministério Público estadual (MP/CE) ajuizou ação civil solicitando que o ente público providencie instalações dignas e condições ambientais adequadas. Na contestação, o Município argumentou que promoveu reformas na escola e que obedece a todas as normas de ensino. Alegou ainda inexistência de irregularidades.

Ao analisar o caso, nessa terça-feira (08/04), o magistrado determinou a restauração do prédio no prazo de até 60 dias ou a transferência dos alunos para outra escola pública próxima, assegurando transporte escolar. O Município também deverá promover a separação entre estudantes da Educação Infantil e do Ensino fundamental. A multa em caso de descumprimento é de R$ 2 mil por dia.

“Restou demonstrado, através das provas existentes nos autos, que o Município omitiu-se em implementar políticas públicas no âmbito do direito à educação, pois ficou claro que a Escola José Soares funciona em condições precárias, insalubres e desumanas. A omissão injustificada em efetivar as políticas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário”, afirmou o juiz.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Deixe um comentário

Arquivado em Educação