Arquivo da categoria: Improbidade Administrativa

Promotoria oferece Denúncia contra ex-prefeito por irregularidades em convênios

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Mirinzal, ofereceu Denúncia, em 25 de fevereiro, contra o exprefeito do município, Ivaldo Almeida Ferreira. A Denúncia é referente a irregularidades em convênios, durante o exercício do mandato de 2005 a 2012.

De acordo com a Denúncia, elaborada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, o Município de Mirinzal fez uso irregular de recursos, recebidos por meio de oito convênios firmados com a Secretaria de Estado de Educação, totalizando a quantia de R$ 1.108.524,50.

Os convênios tinham como objetivo assegurar transporte escolar para alunos de ensino médio e fundamental; construção de escola no bairro Barreiro e povoado Paraíso; aquisição de equipamentos de informática e dois refrigeradores; construção de quadra no povoado Santiago; construção de unidade escolar para o ensino médio e manutenção do transporte escolar.

Os problemas encontrados incluem prestação de contas irregulares; ausência de comprovação de despesas e de pagamento de obrigações fiscais; ausência de processos licitatórios; execução de despesas após a vigência do convênio e inadimplência.

Na Ação Penal, o promotor de justiça pede a condenação do ex-gestor, reparação dos danos causados e prisão preventiva do denunciado.

O município de Mirinzal fica localizado a 402 km de São Luís.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Comentários desativados em Promotoria oferece Denúncia contra ex-prefeito por irregularidades em convênios

Arquivado em Improbidade Administrativa

Promotoria aciona prefeito de Aracatu por ato de improbidade administrativa

Ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito do Município de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, motivou o Ministério Público do Estado da Bahia a ajuizar uma ação civil pública contra o gestor. No documento, apresentado à Justiça a promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira informa que o prefeito violou princípios da administração pública ao descumprir ordem judicial e prejudicar deliberadamente servidores públicos por conta de interesses políticos. Lívia Pereira solicitou o afastamento cautelar do gestor do cargo para que seja assegurada a efetiva instrução processual.

Segundo a promotora de Justiça, Sérgio Maia instaurou procedimento administrativo contra oito professores concursados e os demitiu. Em abril de 2014, os servidores conseguiram liminarmente, na Justiça, o direito de retornar aos cargos, mas o prefeito não cumpriu a determinação. Somente em outubro de 2014, um mês após o juiz da comarca declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), determinando a recondução imediata dos servidores ao cargo de origem, o prefeito os nomeou. Porém, destacou Lívia Pereira, o gestor “passou a praticar embaraços para o efetivo exercício das funções pelos servidores, violando os princípios da impessoalidade e da isonomia que devem nortear a atividade do gestor público”. De acordo com ela, os professores foram todos transferidos dos seus locais de trabalho, indo a maioria para escolas situadas na zona rural. O MP chegou a recomendar ao gestor que procedesse a lotação dos servidores nos seus respectivos locais de trabalho, mas o prefeito não se manifestou

Fonte: Ministério Público da Bahia

Comentários desativados em Promotoria aciona prefeito de Aracatu por ato de improbidade administrativa

Arquivado em Improbidade Administrativa

Prefeito pode responder por dispensa de licitação

O prefeito de Minaçu, Lindomar Argeu de Carvalho, pode responder por improbidade administrativa ao dispensar licitação para contratar escritório que presta consultoria jurídica ao município, conforme decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para o relator do voto, desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto), esse tipo de assessoria não é único ou extraordinário para desobrigar de abrir concorrência pública.

O ato do réu não se justifica, pois tem a finalidade nítida de burlar os princípios do concurso público e da licitação, pois não esclarece que os serviços prestados pela contratada sejam de natureza singular e realizados por profissional de notória especialização, frisou o magistrado.

Nesse sentido, o colegiado reformou integralmente a sentença de primeiro grau da comarca, mediante apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), autor da ação. Com a petição inicial aceita, o processo volta a tramitar regularmente. Se condenado, Lindomar pode perder o cargo, os direitos políticos, ter de ressarcir o dano aos cofres públicos e, ainda, pagar multa civil.

Segundo o contrato que está em debate, a advogada Flávia Silva Mendanha foi contratada pela prefeitura para assessoria jurídica pelo prazo de oito meses, com ganhos totais de R$ 32 mil. Caso seja constatada, de fato, a conduta ilegal da prefeitura, a profissional também está sujeita a devolver o dinheiro recebido e pode ser proibida de contratar novamente com o poder público.

Licitação

A licitação é exigida, conforme Olavo Andrade frisou, para, justamente, conceder maior vantagem à administração pública, face à saudável competição entre os interessados, com observância de princípios como isonomia e impessoalidade. Além disso, o modelo permite maior economia ao erário, com aferição de preços e contratação de qualidade, já que os serviços podem ser comparados para eleger o melhor.

Há hipóteses em que se dispensa o processo licitatório, por exemplo, em casos de notória especialização dos profissionais, cujo currículo e experiência são imprescindíveis para realização do trabalho. Contudo, para o relator, isso não foi demonstrado nos autos, para eximir a prefeitura. Deveria ter sido demonstrada a inviabilidade da competição do serviço contratado, por meio de assinatura de ato fundamentado.

A assessoria jurídica, por si só, não justifica a esquiva da legislação. A prestação de serviços de advocacia, por sua própria natureza, é de certa forma necessário a toda pessoa jurídica, de direito público ou privado, o que os torna comuns e regularmente exercidos por inúmeros escritórios espalhados pelo território nacional, sobretudo neste Estado e no próprio município apelado, endossou o desembargador.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comentários desativados em Prefeito pode responder por dispensa de licitação

Arquivado em Improbidade Administrativa

Ex-prefeito de Sena Madureira é condenado por prática de improbidade administrativa

Ex-secretária de finanças do município também foi condenada pela mesma prática

O Poder Judiciário de Sena Madureira proferiu sentença condenatória contra Nilson Roberto Areal de Almeida e Cecília Teixeira de Souza pela prática de atos de improbidade administrativa, mediante ofensa à Lei de Improbidade Administrativa, ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública, bem como, ofensa à Lei de Licitações.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, recebeu, no ano de 2012, época em que a administração pública municipal era composta por Nilson Areal no cargo de prefeito e Cecília Teixeira no cargo de Secretária de Finanças, notícias dando conta de que ocorriam as práticas conhecidas por “funcionário fantasma” e/ou “laranjas” dentro da administração do primeiro réu, o que motivou a instauração do Inquérito Civil nº 06.12.784-0.

Durante as averiguações realizadas pelo Órgão Ministerial, constatou-se casos em que pessoas físicas e jurídicas de Sena Madureira e de Rio Branco recebiam valores dos cofres públicos municipais, valores estes autorizados e ordenados pelos réus, sem que houvesse confirmação do serviço prestado, bem como, situações em que o pagamento do serviço era realizado à pessoa diferente daquela descrita nas notas de empenho e pagamento geradas pelos réus.

Dentre alguns, pode-se destacar casos de pagamentos realizados a professores que lecionaram no município, que nem sequer residiam na cidade; pagamentos através da prática conhecida por “testa de folha”; pagamentos por serviços que não existem na cidade, como, por exemplo, o de recapeamento de pneus. Serviços prestados por empresas de lazer e cultura eram pagos à empresas de transporte; bem como, pessoa que nem sequer possuía formação profissional recebia honorários advocatícios, quando o município possui seu próprio procurador.

Houve casos ainda de pessoas que chegaram a tentar justificar as atitudes dos réus com documentos fraudulentos, mas acabaram por voltar espontaneamente à sede do Ministério Público para confirmar que o ato descrito realmente era ilegal e, por fim, situações que superavam o limite legal não eram sujeitas ao indispensável processo licitatório, o que também gerou ofensa à competente Lei.

Todos esses fatos justificaram o ingresso da ACP nº 0700296-27.2012.8.01.0011 que, em sede liminar, resultou no afastamento dos réus de suas funções públicas, mediante decisão judicial, afastamento este que foi mantido pelo Tribunal de Justiça Acreano em sede de agravos.

Sendo que após o devido processo legal, culminou-se na sentença contendo 75 páginas em que a Juíza Andréa da Silva Brito entendeu por ser procedente a demanda, destacando que as preliminares arguidas pela defesa não se sustentavam, bem como, as provas colhidas se encontravam dentro da legalidade.

A magistrada destacou ainda que os réus agiram com dolo, pois Nilson, nas funções de Prefeito Municipal, tinha a atribuição de exercer o controle das despesas públicas e a tomada de decisões políticas dentro da mais lídima ordem, entendeu ainda pela confissão judicial do réu, bem como, que a alegação da ré Cecília, de que esta agia sob ordens do prefeito, não se sustentam nem servem para absolvê-la, já que tinha conhecimento da irregularidade dos fatos, demonstrando ainda a irregularidade da prática de pagamentos através de ‘testa de folha’.

“O que se espera de um servidor público e ainda mais de um gestor público é que cumpra a lei, velando pelos princípios da administração pública. Ao revés, os réus agem por conta própria, numa completa demonstração de abuso de poder”, frisou a Juíza em sua sentença.

A sentença condenou os réus às penas previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, assim sendo, perda do cargo público atualmente ocupado pelos réus, proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos, ressarcimento ao erário de valores aproximados de R$ 292.327,87, para cada um dos réus e, especificamente para Nilson Areal, aplicou ainda multa civil de R$ 292.327,87 e suspenção dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; já para Cecília Teixeira, a multa civil de R$ 20.000,00 e suspenção dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

A sentença ainda, por fim, manteve a indisponibilidade dos bens em nome dos réus e os condenou ao pagamento de custas processuais fixadas em 10% sobre o valor da causa, o que atingiria aproximadamente o patamar de R$ 29.232,27 para cada réu.

Fonte: Ministério Público do Acre

Comentários desativados em Ex-prefeito de Sena Madureira é condenado por prática de improbidade administrativa

Arquivado em Improbidade Administrativa

Irregularidades nas contas públicas motivam ação civil por improbidade contra ex-prefeito

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito de Ribeirão (Mata Sul), Clóvis José Pragana Paiva (2005 a 2012), por irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação refere-se ao exercício 2008.

As irregularidades, eivadas de atos ímprobos, foram: ausência de informações relevantes na prestação de contas; aplicação inferior ao mínimo exigido na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); repasse do duodécimo realizado em valor e prazo ilegal; demonstrativos contábeis elaborados com valores inconsistentes.

Ainda, não atendimento das determinações do TCE; despesas irregulares junto a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs); irregularidades em locação de veículos; fracionamento de despesas e irregularidades junto a processos de inexigibilidade de licitações, quanto às ausências de exclusividade das empresas contratadas, de comprovação da consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública e de justificativa dos preços contratados.

A ação do MPPE, ingressada pela promotora de Justiça de Ribeirão Fabiana Tavares e o Grupo de Trabalho de Defesa do Patrimônio Público (GT Patrimônio), requer a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento ao erário no valor de R$188.200,00, a ser devidamente atualizado. E ainda requer a notificação do ex-prefeito para oferecer resposta por escrito, no prazo de 15 dias, bem como do município de Ribeirão, a fim de se pronunciar sobre a lide.

Para detalhar algumas irregularidades, a auditoria do TCE constatou que a Prefeitura de Ribeirão aplicou 31,7% dos recursos anuais totais do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica, contra os 60% determinados pela Lei Federal n°11.494/2007, artigo 22. Quanto aos repasses dos duodécimos à Câmara Municipal, este deveria equivaler a R$1.350.944,90 e não R$ 1.309.588,78 repassados, à luz da Lei Orçamentária Anual, quando compulsados os Comparativos da Receita Orçada com a Arrecadada do exercício anterior com o da despesa autorizada do exercício sob exame.

Já com relação as despesas com OSCIPs verificou-se que o ordenador de despesa, além de contratar entidade autodenominada sem fins lucrativos, pagando de forma absolutamente ilícita, promovendo a ilegal terceirização de mão de obra, não teve o cuidado de, nem mesmo, respeitar a Lei que rege as OSCIPs, bem como o decreto que as regulamenta.

Fonte: Ministério Público de Pernambuco

Comentários desativados em Irregularidades nas contas públicas motivam ação civil por improbidade contra ex-prefeito

Arquivado em Improbidade Administrativa

Promotoria pede condenação de políticos por improbidade em Palmitos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a condenação de três servidores públicos e dois empresários no Município de Palmitos por atos de improbidade administrativa. O Prefeito da cidade, Norberto Paulo Gonzatti, o Presidente da Comissão de Licitação e Secretário da Administração do Município, Paulino Parisotto, e o ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Volmar Gandolfi, são acusados de fraudar licitações com uso de testas de ferro e de superfaturar contratos. Os prejuízos aos cofres públicos chegam a R$804.563,14.

Segundo apurou a Promotoria de Justiça de Palmitos, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Chapecó, há cinco anos, o vereador Volmar Gandolfi tem usado duas microempresas de fachada para contratar com a Câmara de Vereadores e com o Município de Palmitos. Os contratos irregulares teriam sido firmados com a anuência do Prefeito e do Secretário de Administração. Os dois empresários que são oficialmente os donos das microempresas ¿ Jandir Polis e Gustavo Deimling Schwab – também responderão aos processos por cooperar com as fraudes.

O MPSC ajuizou duas ações civis públicas contra os servidores, os empresários, as empresas, a Câmara de Vereadores e o próprio Município de Palmitos. Liminarmente, a Justiça já deferiu o bloqueio dos bens do Prefeito e do servidor Paulino Parisotto no valor total de R$695.774,50. Os bloqueio dos bens dos demais envolvidos já havia sido obtido anteriormente por meio de uma medida cautelar. O Juízo também decretou a quebra de sigilo bancário dos envolvidos no caso.

As investigações começaram após uma denúncia anônima que chegou à Promotoria de Justiça em fevereiro de 2014, dando conta de que a Câmara de Vereadores de Palmitos, por meio do Processo Licitatório n. 16/2013, havia contratado irregularmente a empresa Jandir Polis ME para a realização de adequações ao projeto de engenharia já existente, elaboração de projeto de engenharia para acesso frontal, com rampa e escadaria, e elaboração de planilhas orçamentárias.

No curso das investigações, a Promotoria e o GAECO revelaram que o vereador Volmar Gandolfi usava as empresas Jandir Polis ME e Gustavo Deimling Schwab ME como laranjas para contratar com o poder público. A contratação por si já configura ato de improbidade, já que é vedado ao agente público contratar direta ou indiretamente com o Município sob pena de perda do mandado. Além desse ato ilícito, o MPSC apurou que houve superfaturamento nos contratos firmados e também irregularidades nos processos de licitação.

São inúmeras as ilegalidades verificadas pelos denunciados. E tais ações só foram possíveis com a atuação de todos os requeridos, que causaram prejuízo ao erário e consequente enriquecimento ilícito dos envolvidos. As situações analisadas afetam todos e ferem os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, explica o Promotor de Justiça José Orlando Lara Dias.

Autos 0900018-24.2014.8.24.0046 e 0900019-09.2014.8.24.0046.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Comentários desativados em Promotoria pede condenação de políticos por improbidade em Palmitos

Arquivado em Improbidade Administrativa

Reduzida multa imposta a ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou ex-prefeito de Imperatriz/MA por improbidade administrativa, para reduzir o valor de indenização a ser paga, a título de dano, em favor da União, de R$ 888 mil para R$ 69 mil. O Colegiado também reduziu o valor da multa a ser paga pelo réu, de 30 vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito para duas vezes o valor da remuneração. O relator do caso foi o juiz federal convocado Pablo Zuniga.

A ação contra o gestor foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude da ausência de prestação de contas quanto a recursos federais repassados ao município de Imperatriz, através do Ministério da Integração Nacional, por meio do Convênio n. 277/2002. O ajuste estabelecia que o município dispunha do prazo de 60 dias após o término da vigência do acordo para apresentar a prestação de contas final, o que não foi feito pela Administração do Município. Por essa razão, o MPF requereu a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o gestor a pagar, em favor da União Federal, a título de multa, 30 vezes o valor da remuneração que recebia quando ocupava o cargo de prefeito; a ressarcir integralmente o dano causado ao erário, no valor de R$ 888.757,67; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos e proibir o réu de contratar com o poder público durante três anos.

O ex-prefeito recorreu da sentença ao TRF1 sustentando que os fatos imputados a ele não espelham a verdade dos atos relativamente ao objeto do convênio de que se afirma não ter havido a prestação de contas: “Não há que se falar em ato de improbidade administrativa, haja vista que a lei de improbidade não visa punir qualquer conduta ilegal, mas ato que decorra de uma conduta ilícita do agente público, precedida de dolo ou má-fé, com a intenção de causar dano ao erário, com a obtenção de alguma vantagem, capaz de comprometer a dignidade da função pública, não sendo este o caso dos autos”, argumentou.

Decisão – As alegações apresentadas pelo recorrente foram parcialmente aceitas pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, juiz federal Pablo Zuniga, destacou que o gestor apresentou as contas do município de forma incompleta e, mesmo depois de notificado por meio do Ofício n. 1948/2004 CGCONV/DGI/SE/MI para a apresentação da prestação de contas final, não tomou qualquer providência. Tal conduta gerou a inclusão do município de Imperatriz como inadimplente nos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), bem como o registro do ex-prefeito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgão e entidades federais (Cadin).

“No caso em exame, ficou devidamente comprovado o ato ímprobo imputado ao réu, uma vez que na prestação de contas feita junto ao órgão competente não se desincumbiu de comprovar a regular aplicação da verba pública federal, de onde se verifica ter ocorrido dano ao erário no montante de R$ 69.272,47, decorrente da inexecução de uma ponte no bairro CAEMA”, destacou o magistrado.

No entanto, na avaliação do relator, a sanção aplicada em primeira instância extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. “As sanções por ato de improbidade administrativa, consoante tem decidido esta Corte, devem ser aplicadas levando-se em conta a proporcionalidade entre o ato ímprobo praticado e a sanção aplicada, de modo que o agente se sinta desestimulado à prática de novas condutas ímprobas”, explicou.

Dessa forma, “considerando a gravidade do ato ímprobo praticado pelo ex-prefeito, assim como a extensão do dano, entendo razoável o redimensionamento das sanções estabelecidas na sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do réu para estabelecer a condenação do réu, a título de dano, em favor da União, no valor de R$ 69.272,47, devidamente corrigidos; fixar multa civil em duas vezes o valor da remuneração que o réu recebia ao tempo que ocupava o cargo de prefeito. Mantenho os demais termos da sentença”, finalizou.

Nº do Processo: 0000420-19.2005.4.01.3701

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Comentários desativados em Reduzida multa imposta a ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa

Arquivado em Improbidade Administrativa

Sentença que condenou ex-prefeito de Guarapuava (PR) por improbidade administrativa é anulada

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do ex-prefeito de Guarapuava (PR) Vitor Hugo Ribeiro Burko e anulou a sentença que o condenava por desvio de verbas públicas federais destinadas à construção de moradias populares. Burko foi gestor do município por dois mandatos, entre os anos de 1997 e 2004.

Conforme a decisão, o processo deverá voltar à Justiça Federal de Guarapuava para que a defesa possa produzir duas provas: perícia contábil na conta bancária de Burko e nas contas do município. Para a relatora do acórdão, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, houve cerceamento de defesa.

Segundo Salise, devem ser levados em conta os prejuízos causados por dois vendavais que atingiram a localidade e a invasão dos imóveis ocorrida durante as obras. “A ausência de dados precisos sobre a repercussão dos prejuízos resultantes nos eventos noticiados impede que se conclua com segurança se os valores devolvidos ao fim do projeto não se mostraram adequados”, avaliou a juíza.

Também respondem à mesma ação por improbidade administrativa João Gilberto Schinemann, que era secretário municipal de habitação e urbanismo entre 2001 e 2003 e de planejamento em 2004, Flávio Alexandre, que atuava como secretário municipal de habitação e urbanismo em 2004, e Edony Antonio Kluber, que era secretário municipal de administração na gestão de Burko.

Improbidade administrativa

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em janeiro de 2009. Segundo o MPF, teriam desviado e aplicado indevidamente verba pública federal destinada à construção de moradias urbanas e rurais do Programa Morar Melhor. A denúncia ressaltou ainda que as obras não foram finalizadas e que o prejuízo ao erário chegaria a mais de R$ 380 mil.

Eles foram condenados solidariamente, em outubro de 2012, a devolverem o valor desviado, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 200 mil no caso de Burko e Schinemann, e R$ 100 mil no dos outros dois réus. Os quatro também tiveram seus direitos políticos cassados. A defesa recorreu ao tribunal alegando análise incompleta por parte do juízo da sentença, que teria indeferido o pedido de produção de provas periciais.

Nº do Processo: 5005646-31.2013.404.7006

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Comentários desativados em Sentença que condenou ex-prefeito de Guarapuava (PR) por improbidade administrativa é anulada

Arquivado em Improbidade Administrativa

Mantido bloqueio de bens de prefeito e secretária de Posse

O prefeito de Posse, José Gouveia de Araújo, e a secretária municipal de Saúde, Rosana Tonhá, terão os bens bloqueados, no limite de R$ 700 mil, conforme tutela antecipada deferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para a relatora do voto, desembargadora Amélia Martins de Araújo, a indisponibilidade dos bens visa resguardar eventual multa civil, em razão de suposta promoção pessoal.

Consta dos autos que os dois denunciados utilizaram faixas e outdoors com seus nomes na entrada de prédios públicos e de obras inauguradas, espalhados por toda a cidade. Nota fiscal e ordem de serviço em nome do município dão conta de que os gastos com o material de divulgação indevida foram cerca de R$ 1,2 mil.

Em primeiro grau, o juiz substituto da comarca, Carlos Arthur Ost Alencar, acatou pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em face da suposta improbidade administrativa. Os dois políticos impetraram agravo de instrumento, alegando ausência de lesão ao patrimônio público que justificasse a indisponibilidade de R$ 700 mil.

Contudo, a desembargadora manteve a decisão singular, já que a multa civil pode atingir até 100 vezes o valor da remuneração recebida pela função pública, R$ 16 mil, no caso do salário do prefeito e R$ 5,5 mil, da secretária. Tal medida visa assegurar ao erário a garantia de ressarcimento futuro dos prejuízos que lhe possam ter sido causados, evitando, assim, que os suspeitos do ato de improbidade administrativa venham a dilapidar seus patrimônios.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comentários desativados em Mantido bloqueio de bens de prefeito e secretária de Posse

Arquivado em Improbidade Administrativa

Deputada distrital e ex-servidor público são condenados por improbidade administrativa

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve a condenação da deputada distrital Liliane Roriz e do ex-servidor público Adeliton Rocha Malaquias por improbidade administrativa. Os dois foram acusados de forjar a contratação de um veículo que nunca foi utilizado pela deputada, apesar de o aluguel ter sido pago com verba pública.

Em 2012, Adeliton, que trabalhava no gabinete da deputada, alugou o veículo e realizou os pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro, no valor total de 5 mil reais. A deputada, a seguir, requereu à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o ressarcimento dos valores a título de verba indenizatória parlamentar.

Liliane Roriz foi condenada à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Adeliton teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi proibido de contratar com o poder público por dez anos. Além disso, os dois foram condenados, de forma solidária, a ressarcir o prejuízo de 5 mil reais, em valores atualizados.

Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Comentários desativados em Deputada distrital e ex-servidor público são condenados por improbidade administrativa

Arquivado em Improbidade Administrativa