Arquivo da categoria: Licitação

Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação

A administração pública federal continua impedida de efetuar a compra de passagens diretamente de companhias aéreas, sem licitação. O procedimento, previsto num edital do Ministério do Planejamento, foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a pedido de uma agência de turismo do interior catarinense.

O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas não foi aceito pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência.

A ministra Laurita entendeu que a lesão à ordem e à economia pública não está caracterizada. Ela acrescentou que em sede de suspensão de liminar é inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão judicial, o que deve ser argumentado na via recursal adequada.

A ação

A agência Portal Turismo e serviços Ltda ajuizou ação na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Chapecó (SC), para ver reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa de contratação direta de compra de passagens aéreas. Pediu, antecipadamente, a “suspensão dos efeitos do Edital de Credenciamento 01/2014 e atos administrativos decorrentes, inclusive a celebração de termos ou ajustes contratuais com as companhias aéreas”.

O edital publicado tratou do credenciamento pelo prazo de 60 meses de “empresas de transporte aéreo regular para fornecimento de passagens em linhas aéreas regulares domésticas, sem o intermédio de Agências de Viagens e Turismo, para fins de transporte de servidores, empregados ou colaboradores eventuais em viagens a serviço, a ser utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e facultado o uso à administração indireta”.

Decisão do juízo de primeiro grau negou a antecipação de tutela (quando o juiz atende provisoriamente algum pedido feito na incial). A agência interpôs recurso ao TRF4, em que foi concedida antecipação da tutela recursal, suspendendo os efeitos do edital.

A suspensão

O desembargador relator do recurso (um agravo de instrumento) entendeu que seria ilegal a dispensa de licitação em situação não prevista em lei. Para ele, suspendendo o edital de credenciamento, estaria preservando o interesse público. “Não se está diante de hipótese de inexigibilidade de licitação”, constatou o desembargador, que concluiu pela necessidade de realização de licitação para a contratação pretendida pela Administração Pública.

Na decisão, o desembargador reconhece que o credenciamento constitui modalidade de contratação direta, a ser utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93. Ocorre que, no caso, não se estaria diante dessas hipóteses.

O desembargador ainda ressaltou que a suspensão dos efeitos do edital não esgota o objeto da ação e não é irreversível – caso haja sua revogação, a qualquer tempo, o Governo Federal poderá proceder à contratação por meio de credenciamento.

Daí o pedido de suspensão encaminhado ao STJ. A AGU afirmou que a antecipação da tutela resultaria em lesão à economia pública e à ordem pública, uma vez que vários órgãos e entidades da Administração Federal já “implementaram ou estão em vias de implementar o procedimento de compra direta de passagens aéreas”. Em sua decisão, a ministra Laurita concluiu que não houve comprovação no sentido do que foi relatado no pedido da AGU.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Deixe um comentário

Arquivado em Licitação

Tribunal mantém resultado de licitação para construção de trecho da BR-280/SC

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em dezembro, negar recurso da empresa Técnica Construções e manter o processo licitatório que declarou a empresa Construcap vendedora do certame nas obras de duplicação da rodovia BR-280/SC, Lote 1, que abrange o trecho de 36,7 km, entre a BR-101 e o município de São Francisco do Sul (SC).

A Técnica Construções impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Florianópolis após ser desabilitada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT sob o argumento de que seu principal acionista é a Construtora Delta, classificada como inidônea e em processo de recuperação judicial.

A 3ª Vara Federal da capital catarinense negou o pedido de tutela antecipada e a empresa autora recorreu ao tribunal insistindo na suspensão do processo de contratação da 2ª colocada. A Técnica alega que, embora seja subsidiária da Delta, esta é pessoa jurídica autônoma e não participaria no contrato.

Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ainda que formalmente pareçam duas pessoas jurídicas distintas, a Técnica Construções foi constituída integralmente a partir da estrutura e do patrimônio (sede, pessoal, atestados técnicos, contratos em andamento) da Delta, quando esta entrou em recuperação judicial.

“Dentre esse acervo transferido, está a capacitação técnica, tanto é que todas as certidões relativas a este tópico, exigido como requisito para a habilitação no certame, foram apresentadas em nome da Delta, e não da Técnica”, salientou o desembargador, que manteve a decisão de primeiro grau, negando a tutela antecipada requerida pela autora.

Declaração de inidoneidade

A declaração de inidoneidade éuma sanção administrativa de natureza severa, imposta pelo Administrador quando da ocorrência de infração grave que cause dano ou prejuízo considerável à Administração Pública. Nos termos do artigo 87, a declaração de inidoneidade poderá ser imputada à pessoa física ou jurídica contratada pela Administração.

A referida sanção é aplicadaem casos de condenação definitiva por prática de fraude fiscalou outros atos ilícitose impede novos contratos com a Administração federal.

Nº do Processo: 5027070-64.2014.404.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Deixe um comentário

Arquivado em Licitação

No pregão, não é possível a desistência da oferta

“Em Tomada de Contas Especial instaurada pelo 12º Batalhão de Suprimento do Comando Militar da Amazônia, versando sobre irregularidades em aquisições de gêneros alimentícios e embarcações realizadas nos anos de 2003 a 2006, fora evidenciado a inabilitação indevida de fornecedores, a ausência de registro em ata dos motivos da inabilitação, adjudicação a licitantes e recebimento de produtos que não atenderam a requisitos previstos em edital ou em regulamentos internos da unidade, bem como sobrepreço. Em um dos certames analisados (pregão para aquisição de artigos alimentícios), realizou-se a citação do pregoeiro ‘pela desconsideração, sem justificativa em ata, da melhor proposta de preço apresentada, a qual teria ocasionado dano ao erário no valor de R$ 73.761,00’. Em suas alegações de defesa, o pregoeiro alegou que a proposta com o melhor preço não poderia ser considerada em face da desistência do proponente, manifestada antes do lançamento da proposta no sistema de registro e acompanhamento do pregão. Analisando o ponto, o relator registrou que ‘a norma disciplinadora da sessão do pregão não prevê a fase de desistência da oferta’. E que a ‘mera entrega da proposta acondicionada em um envelope coincide com a sua formalização, pois os envelopes entregues devem ser imediatamente abertos e efetuada a verificação do atendimento dos requisitos do instrumento convocatório, conforme determina o art. 4º, inciso VII, da Lei 10.520/2002’. Na forma do dispositivo citado, prosseguiu o relator, uma vez entregue o envelope contendo as propostas, duas alternativas estão ao alcance do pregoeiro: ‘caso o teor da oferta seja incompatível com o edital, ele tem o poder-dever de desclassificá-la, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002; caso a proposta seja conforme ao edital, deve o Pregoeiro averiguar o atendimento aos requisitos de habilitação da proponente, a teor do inciso XII daquele artigo’. No entendimento do relator, o pregoeiro ‘não tem a faculdade de devolver o envelope ao licitante como se o documento nunca tivesse sido entregue, nem de mantê-lo no processo para fins de registro histórico, pois esse procedimento não tem respaldo normativo’. Ademais, fora violado o princípio da vinculação ao edital: ‘depois de abertos os envelopes contendo as propostas de preço, a única circunstância que isentaria o licitante de mantê-la seria a desclassificação da proposta por não atender as exigências do instrumento convocatório’. Além disso, o pregoeiro ignorou também previsão editalícia de aplicação de penalidade àquele que não mantiver a proposta. Nesses termos, o Plenário, acolhendo a proposta do relator, rejeitou, no ponto, as alegações de defesa do pregoeiro, para julgar irregulares suas contas, aplicando-lhe a multa capitulada no inciso I do art. 58 da Lei 8.443/92. Acórdão 3261/2014 Plenário, TC 031.379/2011-7, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 26.11.2014.” (Informativo de Licitações e Contratos do TCU n. 225, sessões: 25 e 26 de novembro de 2014).

Deixe um comentário

Arquivado em Licitação

Promotoria denuncia esquema de licitações fraudulentas em Maracanaú

O Ministério Público do Estado do Ceará apresentou, uma denúncia criminal e uma ação de improbidade administrativa contra 19 pessoas acusadas de integrarem um esquema criminoso de fraude em licitações no município de Maracanaú. As medidas são fruto de uma operação realizada pelos promotores de Justiça daquela comarca no dia 18 de março deste ano, quando foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e dez pessoas foram presas, dentre servidores e empresários do ramo de construção civil.

 Na ação penal, o Ministério Público requer a condenação do vice-prefeito e ex-secretário de Obras de Maracanaú, Carlos Eduardo Bandeira de Mello e do ex-secretário de Finanças de Maracanaú, Antônio Cléber Uchôa Cunha, além servidores públicos e empresários pela prática dos crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação, falsidade ideológica e uso de documentos falsos, após analisar 11 licitações realizadas pelo município de Maracanaú, no período de 2007 a 2011, todas vencidas de forma fraudulenta pela empresa Cacique Construções e Serviços Ambientais Ltda.

 Caso sejam condenados em todos os crimes denunciados, Carlos Bandeira e Cléber Cunha podem cumprir penas que variam de, no mínimo, 29 anos e, no máximo, de 65 anos de prisão. Em relação à ação civil por improbidade administrativa, o Ministério Público requer a condenação dos promovidos nas seguintes penas: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, bem como a anulação de todas as licitações e contratos vencidos pela Cacique Construções, com o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais ao município de Maracanaú.

 Destaca-se ainda que outras ações cíveis e criminais, inclusive envolvendo outras pessoas físicas e jurídicas, ainda serão apresentadas à Justiça Estadual, tendo em vista que a investigação ainda não está concluída. São denunciados nessa primeira fase da investigação: Adna Cordeiro Câmara, Adrinaldo Oliveira Almeida, Alisson Dehon Cordeiro Câmara, Antônio Cléber Uchôa Cunha, Carlos Eduardo Bandeira de Mello, Débora Lopes de Araújo Bezerra de Menezes, Edson Pereira de Sousa, Edvirges Honório de Medeiros, Egídio Cordeiro de Abreu Filho, Elaine Cristina da Costa Mota, Flávio Rodrigues Lira, Flávio Santana Cunha, Francisco Eduardo Nascimento dos Santos, Jairo Fontenele Marques, Jairo Fontenele Marques Filho, José Carlos Guilherme, José Flávio Uchôa Cunha, Marcos Barboza da Silva, Valter César Almeida Barbosa.

Fonte: Ministério Público do Ceará

Deixe um comentário

Arquivado em Licitação

Ex-prefeito é denunciado por irregularidades referentes a licitações

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça Arlindo Jorge Cabral Júnior, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Itupiranga, Adécimo Gomes dos Santos por irregularidades relacionadas a licitações. Os problemas envolveram a falta de prestação de contas e a ausência de licitação em obras e serviços.

O promotor de Justiça requereu liminarmente o sequestro dos bens em nome do acusado a fim de garantir o ressarcimento ao Estado, devendo ser oficiado aos cartórios de Itupiranga, Belém e Marabá, para que procedam o imediato bloqueio dos bens imóveis do réu, assim como imóveis que tenham sido transferidos para terceiros, entre as datas de 1 de janeiro de 2004 até hoje.

Requereu ainda o bloqueio, via Banco Central do Brasil, do valor de R$ 658.327,15 de quaisquer tipos de contas, ações ou valores imobiliários que possam garantir o ressarcimento da infração praticada.

Infrações

No exercício de 2006, o então prefeito de Itupiranga, Adécimo dos Santos, não teria procedido à devida licitação de acordo com os processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. As licitações envolviam as empresas Virtual Engenharia e a Kalifa Construções Rodoviárias Ltda. O montante da verba era de R$ 289.832,57, correspondente a duas infrações autônomas à lei das licitações.

Somando mais dezessete infrações autônomas, notou-se a ausência da licitação devida no montante de R$ 368.494,58 em supostos serviços diversos, prestados por diversas pessoas em períodos diferentes.

Fonte: Ministério Público do Pará

Deixe um comentário

Arquivado em Licitação

Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação

Serviços de advocacia não necessitam de licitação para a contratação com a administração pública. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra (foto)e reformou sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2º Cível de Anicuns, para permitir ao município a contratação de serviços de advocacia sem licitação.

Em primeiro grau, o município de Anicuns havia sido proibido de contratar serviços de assessoria jurídica e representação judicial sem licitação. O município buscou, então, a reforma da sentença por argumentar ser impossível se aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado. Argumentou, ainda, que a ausência de competição entre os profissionais de assessoria jurídica se deve porque a contratação não visa o menor preço para a realização do serviço e sim o resultado da atuação do causídico.

O desembargador acatou os argumentos do município e ressaltou a lei federal nº 8906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o código de ética da categoria. De acordo com o magistrado, a licitação impõe franca concorrência entre os advogados no rastro da captação do cliente, o que constitui infração disciplinar punida pela lei.

Para Gerson Santana, a impossibilidade de se realizar julgamento objetivo acerca de proposições apresentadas pelos advogados licitantes, verificado o vínculo de confiança que circunda a relação entre constituinte e constituído, além das naturais dificuldades de se sopesar qual dos profissionais habilitados seria o melhor para o exercício da advocacia.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Deixe um comentário

Arquivado em Contratação Direta

Promotoria move ação contra prefeito e agência de publicidade por ilegalidade em processo licitatório

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no dia 27 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, mais seis pessoas físicas e uma jurídica por conta de irregularidades constatadas no processo de licitação e no contrato de publicidade nº001/2014, firmado entre a Prefeitura do município e a agência de publicidade Open Door Comunicação LTDA.

Antes de ajuizar a ACP, o MPMA expediu duas Recomendações à Prefeitura sugerindo anular o processo de licitação e o contrato em vista das irregularidades encontradas. No entanto, nenhuma medida foi tomada pelo Município para sanar os problemas, segundo o titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Albert Lages Mendes.

Para o membro do MPMA, a omissão do município é uma demonstração de conivência com as irregularidades para beneficiar a empresa Open Door – uma das principais doadoras para a campanha de Sebastião Madeira no seu primeiro mandato como gestor municipal.

Além do prefeito, foram acusados quatro funcionários da Prefeitura: o chefe de gabinete, Hudson Alves Nascimento; o assessor de comunicação, Elson Mesquita de Araújo; a presidente da Comissão de Licitação, Denise Magalhães Brige; e o assessor jurídico, Fernando de Aragão. A Open Door também consta como ré no processo, estendendo a acusação aos proprietários da empresa Dayse Maria Moraes e Paulo Sérgio da Silva.

O MPMA pede a condenação dos apontados por improbidade administrativa, à suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos, e à perda da função pública que estiverem exercendo ao tempo da execução da sentença, dos acusados Sebastião Madeira, Hudson Alves Nascimento, Denise Magalhães Brige e Elson Mesquita de Araújo; além do ressarcimento integral do dano material, em prol do Município de Imperatriz, no valor de R$ 4 milhões, o pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano e a proibição de contratarem com o Poder Público pelo prazo de cinco anos também para Dayse Maria Moraes, Paulo Sérgio da Silva, a empresa Open Door Comunicação LTDA e os demais citados anteriormente.

IRREGULARIDADES

Os vícios do processo começaram quando uma das empresas licitantes, a empresa VCR, foi desclassificada indevidamente. O edital de licitação diz que as propostas deveriam ser entregues pelas licitantes em um invólucro padronizado, fornecido pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), mas sem determinar qual era o prazo para que o invólucro fosse obtido. No dia da entrega de propostas, realizada na sede da CPL, a VCR solicitou o invólucro, mas a comissão negou o pedido alegando que a empresa não teria solicitado o envelope formalmente em momento anterior. No entanto, as propostas ainda não haviam sido entregues e não existiam impedimentos legais no edital para negar a entrega do envelope à empresa.

O promotor afirma que a CPL também errou na formação da subcomissão técnica para avaliar as propostas. A Lei nº 12.232/10 prevê que as propostas devem ser analisadas e julgadas por comissão constituída por, pelo menos, três membros escolhidos em sorteio numa lista de nomes previamente cadastrados, na qual conste, no mínimo, o triplo do número de pessoas da comissão.

Além disso, os membros devem ser formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing ou atuarem em uma destas áreas; sendo que, pelo menos, um terço deles não pode ter nenhum vínculo com o órgão ou entidade responsável pela licitação.

No entanto, a CPL não tinha uma lista de pessoas previamente cadastradas com capacitação para compor a subcomissão técnica. Apesar de a lista do sorteio possuir o número suficiente de pessoas exigido por Lei, do total de 11, cinco deles não comprovaram ter capacitação exigida para fazer parte da subcomissão técnica, além de um deles possuir vínculo contratual indireto com a Prefeitura. Desta forma, com cinco desclassificados de antemão por não atenderem aos requisitos da Lei, o número de nomes a serem sorteados foi reduzido para seis, contrariando mais uma vez a legislação, já que o mínimo exigido para o sorteio é de nove pessoas.

ERRO DE JULGAMENTO

Outra irregularidade apontada nas apurações é o erro no julgamento das notas. De acordo com o MPMA, a comissão de licitação não reavaliou uma nota que teve distorção de 20%. Conforme prevê a Lei nº 12.232/10, deve ser reavaliada a nota atribuída a um quesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% da pontuação máxima do quesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas.

Também foi constatado que o presidente da CPL fez a abertura da terceira sessão no mesmo momento da segunda, analisando a proposta de preço de cada empresa e declarando como vencedora a empresa Open Door Comunicação LTDA. De acordo com a legislação, na terceira sessão deve ser feita uma negociação com as licitantes mais bem classificadas na fase da proposta técnica, para, só então, escolher a vencedora. A apuração constatou que a presidente da CPL marcou uma sessão de saneamento após observar o erro cometido, determinando a notificação das empresas por meio dos diários oficiais, diferentemente das convocações feitas anteriormente, em que a comissão se utilizou de meios informais para convocar os licitantes.

O edital facultava à CPL utilizar qualquer outro meio que permitisse a comprovação inequívoca do recebimento da comunicação pelas licitantes. No entanto, a presidente da CPL fez questão de restringir a comunicação somente via Diário Oficial, o que demonstra falta de interesse em corrigir o erro e garantir a presença de todos as licitantes, dando indícios de direcionamento do resultado do certame, argumenta o promotor Albert Lages Mendes.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Deixe um comentário

Arquivado em Licitação

Município é acionado por contratação desnecessária de serviços contábeis

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Ponta Grossa, na Região dos Campos Gerais, ingressou com ação civil pública, contra o Município de Ponta Grossa por contratação desnecessária de empresa de contabilidade.

Na ação, a Promotoria destaca que, entre 2008 e 2012, uma mesma empresa contábil realizou nove contratações com o Município, todas com o mesmo objeto: prestar contas dos gastos municipais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). O último contrato assinado entre as partes, inclusive, continua vigente. No entanto, o MP sustenta que a terceirização é totalmente desnecessária, uma vez que a Prefeitura possui 19 contadores concursados em seu quadro. Além disso, a Promotoria argumenta que o serviço prestado pela empresa não seria altamente especializado e sim, ordinário, portanto, devendo ser executado pelos servidores públicos da Prefeitura.

“A terceirização de serviços de contadores só pode se dar em questões que exijam notória especialização, em que se demonstrada a singularidade do objeto, ou ainda, que se trate de demanda de alta complexidade. Os serviços prestados pela empresa não se encaixam em nenhuma dessas exceções e poderia, perfeitamente, ser absorvido pelos contadores de carreira do município”, explica o promotor de Justiça Márcio Pinheiro Dantas Motta.

No ano passado, o Ministério Público já havia encaminhado Recomendação Administrativa para que o Poder Executivo municipal regularizasse a situação, mas não houve solução para o problema.

“Não faz sentido que o Município arque com um custo desnecessário desses, já que passa por uma grave crise financeira”, ressalta o promotor.

A Promotoria pede à Justiça que, assim que o contrato vigente se encerre (fevereiro de 2015), o Município fique proibido de prorrogar ou renovar o contrato com a empresa e impedido de contratar nova empresa ou profissional para prestar o mesmo serviço, sob pena de aplicação de multa diária, em valor a ser fixado pelo Juízo, em caso de descumprimento.

Fonte: Ministério Público do Paraná

Deixe um comentário

Arquivado em Contratação Direta

Suspensa decisão que impedia Estado de revogar licitação que não atendia ao interesse público

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu a decisão que obrigava o Estado a dar continuidade à licitação que não mais atendia ao interesse da administração pública.

Segundo os autos, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) publicou o Edital de Licitação (nº 2013.0043) visando contratar 262 digitadores para trabalharem nas delegacias de polícia. A empresa CMC Serviços Terceirizados foi declarada vencedora do certame.

A Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda., no entanto, ajuizou ação, com pedido de antecipação da tutela, requerendo a inabilitação da vencedora. Pleiteou também a retomada da licitação e a anulação de todos os atos subsequentes à habilitação da concorrente. Alegou que a CMC Serviços descumpriu as exigências do edital.

Em 16 de outubro de 2013, o juiz Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (transformada em Juizado Especialda Fazenda Pública), concedeu a antecipação da tutela para determinar a inabilitação com a retomada da licitação na fase em que se encontrava o pregão. Ordenou ainda a anulação de todos os atos subsequentes, inclusive, adjudicação, homologação e contratação, caso ocorridas, devendo o certame prosseguir sem a participação da CMC Serviços.

Em 20 de novembro do mesmo ano, a Certa Serviços informou que a decisão não havia sido cumprida. Disse ainda que o processo licitatório seria revogado por falta de previsão orçamentária.

Em decorrência, no mês seguinte, o mesmo magistrado proferiu nova decisão determinando o cumprimento da antecipação da tutela em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Determinou ainda que o Estado se abstivesse de cancelar o pregão ou utilizar qualquer outro meio que implicasse no descumprimento da medida.

Inconformado, o Estado entrou com pedido de suspensão da liminar (nº 0620032-47.2014.8.06.0000/0000) no TJCE. Argumentou que o pregão foi revogado em razão de alterações realizadas na operacionalização do sistema que tornaram desnecessário o serviço a ser contratado. Sustentou também que o trabalho será executado pelos próprios servidores estaduais nas unidades da Secretaria de Segurança Pública, atendendo orientação do Governo estadual para redução de despesas e melhor aproveitamento dos recursos orçamentários.

Defendeu, ainda, que houve violação à separação dos poderes, lesão à ordem pública administrativa e à economia porque houve invasão nas atribuições do Executivo, que ficou impedido de revogar a licitação.

Ao analisar o pedido, o presidente do TJCE deferiu a suspensão por verificar que “no caso em tela a ordem pública administrativa se encontra ameaçada pela intromissão indevida do magistrado em atividade genuinamente executiva, determinando o prosseguimento de certame já revogado pela Administração por não mais atender ao interesse público”, conforme previsto no artigo 49 da lei nº 8.666/93.

O desembargador destacou que o “fato superveniente que fundamentou a revogação do Pregão restou comprovado nos autos através de informação prestada pela Coordenação de Administração e Finanças da Secretaria de Segurança Pública do Estado, a qual demonstra que a contratação, objeto da licitação, tornou-se inconveniente e inoportuna ao interesse público, em razão das medidas implementadas por aquele órgão”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Deixe um comentário

Arquivado em Licitação

Ex-presidente da Câmara Municipal é denunciado por fraude em licitação

O superfaturamento nas obras de reforma da sede da Câmara Municipal de Cuiabá atingiu o montante de R$ 1.344.547,51. Os dados constam em denúncia feita pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra o ex-vereador Deucimar Aparecido da Silva, que na época dos fatos presidia a Câmara Municipal da Capital; o empresário Alexandre Lopes Simplício, administrador da empresa Alos Construtora; e o engenheiro civil Carlos Anselmo de Oliveira, ocupante de cargo comissionado junto ao município de Cuiabá. A denúncia foi elaborada pela 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.

De acordo com o MPE, os acusados devem responder pela prática de fraude em licitação. No caso do ex-presidente da Câmara, ainda pesa a agravante de ter sido ele o responsável pela organização ou cooperação na prática do crime. Além da condenação prevista na Lei 8.666/93, o MPE requereu o ressarcimento integral do prejuízo provocado ao erário e a perda do cargo público ocupado pelos agentes envolvidos na fraude. Em relação à empresa Alos Construtora Ltda, também foi requerida a declaração de inidoneidade, para que ela seja impedida de participar de licitações na administração pública estadual e municipal pelo prazo de cinco anos.

Conforme a denúncia, no ano de 2009, os acusados simularam a realização de licitação na modalidade de concorrência. O esquema começou com a definição dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, que não possuíam capacitação técnica e atuaram como figurantes. Foi constatado que o memorial descritivo da obra contendo o projeto arquitetônico, orçamentos e demais planilhas somente foi elaborado em 2010, após constantes cobranças do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o MPE, para promover o sobrepreço na contratação, os acusados fixaram preço estimado bem superior ao valor de mercado. Outros aspectos que também chamaram a atenção foi o fato de ter ocorrido no dia 30 de dezembro de 2009, em pleno recesso de final de ano e parlamentar, a sessão de abertura de julgamento das propostas, a Adjudicação e homologação do resultado e a celebração do contrato, tudo no mesmo dia.

A mesma celeridade na tramitação do referido processo licitatório também foi constatada na constituição da empresa contratada. Ela foi constituída em 07 de abril de 2009, seis meses antes da realização da licitação. Em 27/11/2009, ou seja, um dia após Deucimar autorizar a realização da concorrência que foi em 26/11/2009, Alexandre realizou alteração no contrato social da empresa, aumentando o seu capital social de R$ 100.00,00 para R$ 500.000,00, evidentemente, com a finalidade de se amoldar às exigências do certame e demonstrar condição econômica financeira mínima exigida pelo ato convocatório”, afirmou a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco, em um trecho da denúncia.

Segundo o Ministério Público, as fraudes foram praticadas com o aval e sob a coordenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá. O esquema contou com a participação direta da empresa ganhadora do certame e com a conivência do engenheiro responsável pela fiscalização.

O MPE destacou, ainda, que vários problemas observados na obra comprovam que os serviços não foram realizados como contratado e pago. Entre os exemplos, apresenta a infiltração generalizada de água pluvial no teto e deterioração do forro de gesso e da pintura interna. Foram detectadas, ainda, várias inconsistências nas medições e planilhas apresentadas.

O superfaturamento e a não execução de serviços contratados e pagos foram constatados pelo Tribunal de Contas do Estado e por uma equipe de engenharia multidisciplinar composta por membros indicados pela Associação Brasileira de Engenheiros Civis – Seção MT e Instituto Brasileiro de Avaliações de Perícias de Engenharia, a pedido do Crea.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso

Deixe um comentário

Arquivado em Licitação