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Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação

Serviços de advocacia não necessitam de licitação para a contratação com a administração pública. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra (foto)e reformou sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2º Cível de Anicuns, para permitir ao município a contratação de serviços de advocacia sem licitação.

Em primeiro grau, o município de Anicuns havia sido proibido de contratar serviços de assessoria jurídica e representação judicial sem licitação. O município buscou, então, a reforma da sentença por argumentar ser impossível se aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado. Argumentou, ainda, que a ausência de competição entre os profissionais de assessoria jurídica se deve porque a contratação não visa o menor preço para a realização do serviço e sim o resultado da atuação do causídico.

O desembargador acatou os argumentos do município e ressaltou a lei federal nº 8906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o código de ética da categoria. De acordo com o magistrado, a licitação impõe franca concorrência entre os advogados no rastro da captação do cliente, o que constitui infração disciplinar punida pela lei.

Para Gerson Santana, a impossibilidade de se realizar julgamento objetivo acerca de proposições apresentadas pelos advogados licitantes, verificado o vínculo de confiança que circunda a relação entre constituinte e constituído, além das naturais dificuldades de se sopesar qual dos profissionais habilitados seria o melhor para o exercício da advocacia.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Município é acionado por contratação desnecessária de serviços contábeis

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Ponta Grossa, na Região dos Campos Gerais, ingressou com ação civil pública, contra o Município de Ponta Grossa por contratação desnecessária de empresa de contabilidade.

Na ação, a Promotoria destaca que, entre 2008 e 2012, uma mesma empresa contábil realizou nove contratações com o Município, todas com o mesmo objeto: prestar contas dos gastos municipais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). O último contrato assinado entre as partes, inclusive, continua vigente. No entanto, o MP sustenta que a terceirização é totalmente desnecessária, uma vez que a Prefeitura possui 19 contadores concursados em seu quadro. Além disso, a Promotoria argumenta que o serviço prestado pela empresa não seria altamente especializado e sim, ordinário, portanto, devendo ser executado pelos servidores públicos da Prefeitura.

“A terceirização de serviços de contadores só pode se dar em questões que exijam notória especialização, em que se demonstrada a singularidade do objeto, ou ainda, que se trate de demanda de alta complexidade. Os serviços prestados pela empresa não se encaixam em nenhuma dessas exceções e poderia, perfeitamente, ser absorvido pelos contadores de carreira do município”, explica o promotor de Justiça Márcio Pinheiro Dantas Motta.

No ano passado, o Ministério Público já havia encaminhado Recomendação Administrativa para que o Poder Executivo municipal regularizasse a situação, mas não houve solução para o problema.

“Não faz sentido que o Município arque com um custo desnecessário desses, já que passa por uma grave crise financeira”, ressalta o promotor.

A Promotoria pede à Justiça que, assim que o contrato vigente se encerre (fevereiro de 2015), o Município fique proibido de prorrogar ou renovar o contrato com a empresa e impedido de contratar nova empresa ou profissional para prestar o mesmo serviço, sob pena de aplicação de multa diária, em valor a ser fixado pelo Juízo, em caso de descumprimento.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Promotoria ajuíza ação contra ex-prefeito de Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Iguatu Agenor Gomes de Araújo Neto, que ocupou o cargo de 2005 a 2012. Ele, a ex-secretária de Educação Eulina Maria Almeida Florentino; o ex-chefe de gabinete Wilton Correia Lima Filho; o ex-secretário de Agricultura Valdeci Ferreira de Sousa; e o atual secretário de Infraestrutura Gleuberton Passini Mendonça são acusados de terem adquirido combustíveis e lubrificantes a preços superfaturados e sem licitação. A ação foi ajuizada ontem, dia 13, pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva.

Com base em denúncias, foi instaurado um procedimento administrativo, depois do qual ficou constatado que o ex-prefeito autorizou a compra dos referirdos produtos no período de janeiro a maio de 2005 mediante uma pesquisa de preços fraudulenta e sem o devido processo licitatório, beneficiando a empresa Mendonça Alencar & Cia Ltda, denominada “Posto Veneza”. De acordo com o que foi apurado nas notas fiscais emitidas e nos comprovantes de pagamento assinados pelos secretários, o prejuízo aos cofres públicos custaram cerca de R$ 386 mil.

 A conduta viola a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e está prevista na Lei Nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário. O Ministério Público entende que houve prejuízo ao erário e desrespeito aos princípios da administração pública, a qual, segundo a Constituição Federal, deve se pautar pelos valores de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

 Por conta disso, o MPCE pede que eles sejam condenados à suspensão dos direitos políticos por um período de cinco a oito anos, ao pagamento de uma multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios durante cinco anos.

Fonte: Ministério Público do Ceará

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Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria de votos, recurso apresentado por um advogado acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti (PR). O contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade.

O colegiado seguiu o entendimento do ministro Herman Benjamin, para quem “os serviços advocatícios não constituem uma exceção de per se à regra prevista constitucionalmente para a contratação de serviços pela administração pública (artigo 37, inciso XXI, )”. O relator citou precedente do STJ (REsp 1.285.378).

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25, II, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). “Se a inexigibilidade não é regra, a presença dos seus requisitos autorizadores deve ser prévia à contratação, e não convalidada posteriormente para que se possam atribuir ares de legalidade ao ato. No caso concreto, o acórdão afirma que, ao contrário do alegado pelos apelantes, não foi feito procedimento administrativo referente à dispensa de licitação”, disse.

Legitimidade e legalidade

Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da Lei de Licitações. Segundo ele, é notório que a fiscalização da legitimidade e legalidade do ato administrativo depende da sua prévia ou contemporânea motivação.

“Ao contrário do alegado pelo advogado, o procedimento administrativo referente à dispensa de licitação não foi feito, e a justificativa de que a não publicação do extrato da situação de inexigibilidade se deu em razão da inexistência de comissão de licitação não merece respaldo”, afirmou o relator.

Segundo ele, “tal falta de organização administrativa não pode servir como fundamento a amparar condutas em manifesto confronto com a lei, logo, não foi realizado o procedimento de dispensa de licitação conforme determinado em lei”.

Contratação

Na origem do caso, um pedido de providências levou ao requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti. O acolhimento do pedido motivou a abertura de ação civil pública contra o então presidente da Câmara, Orlando de Souza, e outros vereadores para averiguação de possível desvio de dinheiro público (esquema de adiantamentos a vereadores e funcionários).

Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 30 mil, celebrado sem prévia licitação e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade entre a Câmara e Luiz Setembrino Von Holleben para acompanhamento do pedido de providências.

Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceram a prática de ato de improbidade administrativa. O tribunal estadual entendeu que todos os envolvidos devem ser solidariamente responsáveis pelo ressarcimento integral do dano.

O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, ficou vencido. Os demais ministros da Segunda Turma acompanharam o ministro Herman Benjamin.

REsp 1192186

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Ex-prefeito e ex-secretário de Jussara e empresa são acionados por compra sem licitação

O promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti propôs ação civil pública contra o ex-prefeito de Jussara, Paulo Lucésio Carvalhaes, o ex-secretário Ires Pains Esteve e a empresa Pains Materiais de Construção por ato de improbidade administrativa.

O MP sustenta que os ex-gestores compraram, entre os anos de 2009 e 2011, materiais de construção, manutenção e reparo, mediante fraude da empresa de propriedade de Ires. As despesas foram de R$ 90.575,98, em 2009; de R$ 93.356,27, em 2010 e de R$ 63.146,37, em 2011.

“As despesas foram realizadas à margem da Lei de Licitações, em razão do fracionamento, e da Lei Orgânica do Município, que proíbe a contratação do Executivo e Legislativo com secretários municipais”, esclarece Bernardo Cavalcanti.

Conforme apurado pelo MP, as despesas irregulares foram pagas com recursos do próprio município, do Fundeb e também dos Fundos de Saúde, de Segurança e de Assistência Social.

Foi requerida liminarmente a indisponibilidade de bens dos acionados para garantir o ressarcimento do dano causado e, no mérito, o ressarcimento, em solidariedade aos cofres públicos no valor de R$ 246.978,62 e condenação nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

 MP pediu ainda a imposição de multa civil de R$ 493.957,24 a Paulo Lucésio; de R$ 740.935,86 a Ires Esteve e de igual valor à empresa Pains Materiais de Construção. O valor da causa é estimado em mais de R$ 2,2 milhões.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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Ex-prefeito de Sena Madureira é condenado por contratação de serviço sem licitação

A juíza da vara Criminal da comarca de Sena Madureira, Zenice Mota Cardozo, acatou o pedido de Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e condenou o ex-prefeito Nilson Areal por contratar serviço de publicidade sem licitação. Também foram condenados, a responsável pelo setor de finanças da prefeitura à época dos fatos, Cecília Teixeira e o radialista Dirley Oliveira.

De acordo com a denúncia apresentada pelo MPAC, Areal fez um contrato verbal com o radialista sem que houvesse qualquer tipo de licitação e gestão dos serviços ora contratados. “A denúncia sustenta ainda que não houve licitação, bem como não há comprovação de que o serviço foi prestado”, conforme discorre a sentença.

Ainda segundo o texto, ficou comprovado o pagamento de 13 mil reais sem licitação ao radialista. Para a magistrada, a culpa de Areal foi exacerbada devido ao cargo que este ocupava, caracterizando-o como mentor e executor da malversação de dinheiro público, pois houve “consciência da ilicitude e vontade deliberada de lesar o processo licitatório e o erário”.

Para a juíza, a participação da gestora de finanças é comprovada, uma vez que a mesma assinava os cheques, pouco importando a esta se tinha ou não capacitação técnica. Sobre Dirley Oliveira, a sentença relata que este aceitou o convite de Areal e passou a participar do ato criminoso. “É, sem dúvida, pessoa pública, que costuma ser combativo em críticas, gozando de crédito junto à sociedade e, ainda assim, quando teve oportunidade de beneficiar-se em detrimento da moralidade pública o fez”, relata a sentença.

Nilson Areal e Dirley Oliveira foram condenados a uma pena de 3 anos e 8 meses de detenção e pagamento de multa. Porém, as penas de restrição de liberdade foram convertidas em restrição de direitos e os mesmos irão prestar serviços à comunidade. Já Cecília Teixeira foi condenada a 2 anos e 2 meses de detenção e multa e também deve prestar serviços comunitários conforme os demais réus da ação.

A decisão da juíza Zenice Mota Cardozo ainda cabe recurso.

Fonte: Ministério Público do Acre

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Prefeito é condenado por dispensar licitação para contratar cunhados

Ao acatar ação civil pública ajuizada pelo MP de Maquiné, a Justiça da Comarca condenou o Prefeito da cidade, Alcides Scussel, o cunhado dele, José Tarcísio Dalpiaz, a concunhada, Neiva Maria Alves Dalpiaz, e o Secretário Municipal Alan Edison Cirino Rodrigues. A sentença, proferida nesta terça-feira, 10, condena todos à reparação integral e solidária do dano, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 120% do valor do dano.

Conforme as investigações do Promotor de Justiça Luis Cesar Gonçalves Balaguez, José Tarcísio Dalpiaz e Neiva Dalpiaz foram contratados informalmente para a ornamentação da praça em frente à Prefeitura, serviço feito em dezembro de 2009. Para que o pagamento pudesse ser realizado, o Secretário Municipal dispensou a licitação em janeiro de 2010, e indicou como fornecedor uma terceira pessoa, que apresentou o menor orçamento. No entanto, além de não fornecer nenhum serviço por sequer ter conhecimento da situação, ele teve sua assinatura falsificada em documento público. O valor foi depositado na conta de Tarcísio ainda em janeiro daquele ano.

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul

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MPGO aciona município de Jataí e escritório de advocacia por contrato ilegal

A promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão propôs ação civil pública contra o município de Jataí visando à anulação de contrato assinado com o escritório Marcos Pimenta Advocacia Tributária S/C. Em caráter liminar é pedida a imposição ao município da obrigação de suspender o pagamento do contrato, ficando a administração municipal proibida de pagar qualquer quantia ao escritório.

Segundo apontado na ação, em 2012 foi instaurado inquérito civil público para apurar a legalidade da contratação do escritório pela prefeitura, diante de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que considerou ilegal o contrato, apontando a necessidade de tomada de providências. Entre as 18 irregularidades encontradas está a fixação dos valores do contrato no máximo estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Assim, o MP-GO apurou que em março de 2008 o município contratou a empresa Cefim Assessoria, sem procedimento licitatório, justificando a inexigibilidade de licitação. No entanto, em junho de 2008, o município firmou um novo contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório Marcos Pimenta, fundamentado, em tese, na dispensa de licitação por haver inviabilidade de competição.

Em resposta a requisição do MP-GO, o município apontou que não houve qualquer pagamento, uma vez que é um contrato de êxito e o resultado final é aguardado. Além disso, foi informado que não há ação com o fim de recebimento de honorários advocatícios.

Assim, a promotora enviou recomendação para que houvesse, de forma bilateral, alterações nas cláusulas contratuais julgadas ilegais pelo TCM, sob pena de que ficasse caracterizado o dolo, requisito exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, não foram tomadas providências.

“Faz-se necessária a propositura da ação civil pública com o objetivo de que o contrato seja anulado, ou subsidiariamente, que cláusulas específicas sejam anuladas, antes que a ação em análise chegue ao final e, eventualmente, obtenha êxito, de forma que o valor litigado seja repassado ao escritório de advocacia”, afirmou a promotora.

Pedidos

Em caso de descumprimento da liminar é requerida a imposição de multa no valor de RS 200 mil, a ser paga solidariamente pelo município e o prefeito que determinar o pagamento. No mérito da ação, que seja determinada a anulação do contrato e, caso não seja este o entendimento do juiz, que seja concedido, subsidiariamente, o pedido de alteração de cláusulas contratuais especificadas.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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Contratação de empresa em caráter emergencial não configura ato de improbidade administrativa

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu um servidor público dos quadros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e uma empresa de engenharia da prática de ato de improbidade administrativa. A decisão unânime seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Hilton Queiroz, que, ao analisar o caso, reformou sentença da 6.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que havia condenado os autores do presente recurso ao pagamento de multa de R$ 10 mil e R$ 100 mil, respectivamente, além de proibi-los de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão da contratação emergencial pelo DNER, com dispensa de licitação, da citada empresa, para a realização de serviços visando à regularização do tráfego na BR-222. De acordo com o Ministério Público, a contratação da referida empresa de engenharia se deu antes do término do processo licitatório, em flagrante desrespeito à legislação. O juízo de primeiro grau entendeu que o servidor público e a empresa contratada praticaram ato de improbidade administrativa. Todos recorreram da sentença ao TRF da 1.ª Região.

O servidor sustenta a legalidade de todos os atos que praticou no processo de contratação emergencial: “O fato de os serviços começarem antes do contrato é irregular no procedimento normal e ordinário da licitação, não no de sua dispensa. Na verdade, o que ocorreu foi que a formalização dos contratos pela Procuradoria-Geral do DNER ocorreu realmente depois do início dos serviços. Mas isto, Excelências, longe de configurar qualquer ato de improbidade, mais se assemelha à preocupação do gestor em dar respostas às suas funções e à sociedade”, alegou a defesa.

A empresa de engenharia, por sua vez, argumenta que todo o procedimento de dispensa de licitação e sua convocação imediata para a realização dos serviços visando à regularização do tráfego atendeu às normas CA/DNER 264/91 e Resolução 24/91 do Conselho de Administração do DNER, que regulavam esse procedimento de dispensa de licitação para as obras de emergência.

Já o MPF pondera que a baixa qualidade dos materiais utilizados na execução da obra pela empresa causou prejuízo ao erário. Aduz que a gravidade da conduta referente à dolosa dispensa de licitação por parte do servidor justifica sua condenação às penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Decisão – Os argumentos do servidor e da empresa foram aceitos pelo relator que, em sua decisão, destacou que “estando a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, não há falar-se em ato de improbidade administrativa, por haver o agente público adotado o procedimento de dispensa de licitação, à vista de emergência, após início das obras pela empresa, haja vista que a própria situação de emergência o justifica”.

O magistrado esclareceu que em uma obra pública emergencial nem sempre o gestor dispõe de tempo hábil para promover procedimentos burocráticos para escolha e contratação de empresa para a execução do serviço. “A contratação direta e imediata de uma empresa, para a realização de obras emergenciais, é decorrente da própria situação peculiar autorizada pela lei de licitação”, afirmou o desembargador Hilton Queiroz.

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação do MPF e deu provimento aos recursos apresentados pelo servidor do DNER e pela empresa de engenharia.

Nº do Processo: 0002823-66.2002.4.01.3700

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Prefeita e empresários são acionados por falta de licitação em contratos da Festa da Uva

A 6ª Promotoria de Justiça de Colombo, na região metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta quinta-feira, 5 de junho, ação civil pública contra a prefeita municipal, Izabete Cristina Pavin, e contra quatro empresários que representam artistas nacionais por desrespeito à Lei de Licitações.

O promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela ação, explica que, por ocasião da Festa da Uva 2014, a Administração Municipal contratou a empresa GTN Produções Artísticas, sem licitação, para promover, na festa, shows dos músicos Gusttavo Lima, César Menotti e Fabiano, Álvaro e Daniel e do Grupo Negritude Junior.

A Lei de Licitações, porém, admite a contratação de artistas, sem a exigência de processo licitatório, somente em casos em que a contratação é feita diretamente com os músicos, ou por meio de seus empresários exclusivos, e a empresa GTN não era exclusiva de todos os artistas contratados. “Para burlar a Lei de Licitações, a empresa GTN obteve, junto ao empresário destes artistas, uma exclusividade apenas para o dia em que iriam se apresentar na Festa da Uva, o que é rechaçado pelos Tribunais de Contas do país”, explica o promotor.

O MP-PR pede à Justiça, na ação, que os requeridos sejam condenados ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Os envolvidos podem, também, responder pela prática do crime previsto pelo artigo 89 da Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de três a cinco anos, e multa.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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