Arquivo da categoria: Meio Ambiente

Município de Fazenda Nova está proibido de queimar lixo a céu aberto

O município de Fazenda Nova terá de implantar aterro sanitário para o despejo de resíduos sólidos. Ele também está proibido de queimar este tipo de dejeto e terá de, em 60 dias, providenciar local adequado para depósito do lixo, destinar aqueles molhados para compostagem, apresentar laudo sobre o local do atual aterro e reparar o dano ambiental causado.

Em caso de descumprimento, o município terá de pagar multa diária de R$ 3 mil. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto)e reformou parcialmente sentença do juízo de Fazenda Nova.

O desembargador considerou que o município teve várias oportunidade e tempo razoável para a solução do problema ambiental. Isso porque, em 2010, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e o município assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde restaram consignados prazos razoáveis para efetivação de diversas medidas. No entanto, o magistrado observou que, em fotografias de 2011, não foram demonstradas quaisquer modificações substanciais, destacando que os lixos depositados seguiam sendo queimados.

Em sua defesa, o município alegou que a demora se devia ao fato de que a implementação de política ambiental adequada demanda contratação de pessoal especializado e formalização de estudos, o que requer altos custos, não suportáveis pela Municipalidade recorrente. Porém, o desembargador julgou que o município tinha a obrigação legal de resolver o problema, não sendo legítima a argumentação de crise financeira, logística ou de pessoal especializado para tal proceder.

Em primeiro grau, foi determinado prazo de 10 dias para a resolução do problema ambiental, mas o magistrado resolveu por aumentá-lo. Segundo ele, tal prazo seria pequeno, notadamente frente ao trâmite burocrático ínsito aos trabalhos administrativos, bem como diante de eventual risco de medidas a serem concretizadas de forma afoita e ineficazes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Empresa de outdoors é condenada por danos ambientais

Acolhendo pedido do Ministério Público, a Justiça determinou, no final do ano passado, que a empresa Sulplac Produtora e Exibidora de Mídia Externa Ltda. pague multa e indenização extrapatrimonial por danos ambientais causados pela instalação e manutenção de veículos de divulgação, conhecidos como outdoors, em terrenos situados em unidades de conservação “Área de Proteção Ambiental Estadual Delta do Jacuí” e “Parque Estadual Delta do Jacuí”. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Porto Alegre.

Conforme a decisão, “está claro que as atividades a serem desenvolvidas em tais áreas, sejam unidades de uso sustentável, sejam de proteção integral, sofrem restrições, derivadas que são da especial proteção que a lei lhes concede”. A instalação dos outdoors data de 1996, época em que o local era um parque, e não APA.

Considerando o lapso temporal em que os dez painéis estiveram expostos nos locais, a empresa terá que pagar R$ 40 mil, acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de fixação, com juros de 12% ao ano, a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, além de não realizar novas intervenções nos locais sob pena de multa de R$ 10 mil por intervenção.

Por fim, a empresa foi condenada a pagar, a título de indenização extrapatrimonial, o valor de R$ 50 mil, também acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de fixação, com juros de 12% ao ano, a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

A perícia judicial realizada identificou como um dos principais danos ao meio ambiente a poluição visual, “gerada pela quantidade, desarmonia, e principalmente por suprimir do viajante a possibilidade de confrontar-se com a paisagem natural, de efeito psicológico fundamentado e comprovado muito menos estressante”. O laudo identificou, ainda, a possibilidade de danos à fauna e à flora, derivados do descarte de materiais que sejam de difícil decomposição, gerando resíduos, além de podas na vegetação, a fim de manter a visibilidade dos painéis.

De acordo com a sentença da Justiça, “o que existe é o dano extrapatrimonial, derivado do dano paisagístico ou poluição visual, durante o período em que estiveram expostos os painéis”.

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Caruaru: lavanderias devem se adequar a legislação ambiental

Mais treze lavanderias de Caruaru (Agreste Central) firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Desta vez, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem adotar as medidas necessárias para cessar as degradações ambientais e transferir os empreendimentos para o Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste (PDSA), localizado às margens da rodovia BR-232. Os TACs foram firmados de forma aditiva pelas empresas, ou seja, complementando outros já firmados em 2012.

Os TACs são de autoria da promotora de Justiça Gilka Miranda e preveem, entre outras medidas, manter no empreendimento existente o cumprimento do TAC inicial, sob pena de interdição do estabelecimento. Entre as obrigações que as empresas se compromteram a continuar cumprindo estão não lançar efluentes líquidos industriais sem o devido tratamento primário em corpos hídricos, em canais, no solo, na rede pública de saneamento ou em qualquer meio natural ou antropizado, e manter o sistema de tratamento físico-químico dos resíduos em correta operação.

Com a assinatura do termo, os donos das lavanderias concordam sobre o fato de que a desistência da transferência do empreendimento do local onde atualmente está instalado para o distrito industrial somente poderá ser feita até o prazo de quatro meses a contar da data da assinatura do TAC. Após este prazo, o responsável deverá arcar com a multa diária no valor de R$ 1mil.

Também deverão ser apresentados à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), anualmente, documentos mês a mês que incluem cópias das notas fiscais de aquisição dos produtos químicos utilizados no sistema de tratamento de efluentes ao longo de todo o período, especificando os nomes comerciais e as composições químicas dos produtos; cópias das notas fiscais de aquisição de lenha e/ou derivados de madeira e/ou subprodutos florestais e cópias dos relatórios de análises mensais de automonitoramento de efluentes líquidos industriais, elaborado por laboratório competente, entre outros documentos.

A Prefeitura de Caruaru e a CPRH também têm exigências a serem cumpridas para a correta instalação dos empreendimentos no Polo de Desenvolvimento do Agreste. Essas exigências vão desde a análise de parecer do processo até a licença de instalação do novo empreendimento. Cópias de todos esses documentos devem ser enviados à Promotoria de Justiça de Caruaru, nos prazos estipulados no TAC.

Caso as obrigações previstas no documento não sejam cumpridas estão previstas multas diárias no valor de R$ 1 mil para os proprietários das lavanderias e de R$ 2 mil para o município de Caruaru, revertidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Fonte: Ministério Público de Pernambuco

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Promotores recomendam suspensão de norma que cria nova modalidade de licenciamento ambiental

O Ministério Público de Goiás expediu recomendação à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemam) para que seja imediatamente suspensa a aplicação da Resolução nº 13 do Cemam que instituiu a Licença Ambiental Corretiva, norma que regulariza empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental. Em análise preliminar do MP-GO, foram detectadas irregularidades que colocam em risco a finalidade preventiva do licenciamento ambiental.

No documento, que é assinado pelo promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo e pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Suelena Carneiro Caetano Jayme, é apontado que, ao criar o licenciamento corretivo, criou-se no Estado de Goiás, uma modalidade inédita de licenciamento e, em consequência, interferiu na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). “Assim agindo, o órgão consultivo invadiu esfera de atribuição constitucional reservada ao Poder Legislativo, vez que tanto a norma vigente estadual, quanto federal não previram e não especificaram a possibilidade de estabelecimento de nova modalidade de licenciamento ambiental”, afirmaram os promotores.

Eles acrescentaram que a norma retira por completo as finalidades do instrumento de gestão ambiental, que é a prevenção, precaução e controle das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. “Da forma como se encontra, a resolução tem por escopo único o de beneficiar e anistiar os empreendimentos e atividades que hoje estão à margem da legislação ambiental, inclusive aqueles cujas condutas são consideradas crimes ambientais”, asseveraram.

Na recomendação é destacado ainda pelos promotores que a concessão desta anistia ambiental a empreendimentos irregulares e criminosos é um incentivo implícito para que a sociedade ande à margem da lei, pois beneficia o infrator e estimula a instalação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras antes do conhecimento, análise e verificação de sua viabilidade ambiental, por parte do poder público. Para o MP-GO, a norma possibilita a concessão de licenças ambientais sem qualquer estudo técnico por parte dos empreendedores, bastando um laudo de vistoria de um técnico da Semarh descrevendo o estado em que se encontra o empreendimento ou atividade, o que é insuficiente para identificar e quantificar todos os aspectos e impactos ambientais decorrentes da instalação e operação de determinada atividade.

Assim, além da suspensão da norma, foi recomendado aos dois órgãos a não concessão de licenças ambientais corretivas no Estado, a suspensão e revisão das licenças já concedidas, além disso que seja determinado aos municípios conveniados e com autonomia para o licenciamento ambiental, que não deem aplicação à Resolução Cemam n° 13/2014, e que não concedam essa licença.

Por fim, foi recomendada a elaboração e aprovação de projeto de resolução que revogue a norma questionada. Em caso de descumprimento da recomendação o MP adotará medidas administrativas, cíveis e penais.

Fonte: Ministério Público de Goiás

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Suspensa autorização para retirada de vegetação nativa em obra da UFSCAR

Uma liminar suspendeu a licença que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) concedeu para o desmatamento de vegetação nativa em uma obra da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). A construção serviria para interligar a área urbanizada do Campus de São Carlos/SP ao Instituto Federal de São Paulo (IFSP). Em caso de descumprimento, foi determinada multa diária no valor de R$ 100 mil contra a UFSCar e a CETESB.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a autorização concedida não levou em conta possíveis alternativas técnicas e locacionais para a construção da via, como exige a legislação. Assim, a permissão estaria carregada de vício formal, acarretando a sua anulação, já que deixou de ser cumprida a etapa de avaliação dos impactos ambientais.

O juiz federal Leonardo Estevam de Assis Zanini, da 2ª Vara Federal em São Carlos, ressalta que a documentação apresentada para a obtenção da licença, apesar de preencher alguns requisitos, não comprovou a inexistência de alternativa tecnológica e locacional para o fim pretendido. A decisão aponta ainda a falta de um estudo detalhado no que se refere à relocação das populações das áreas a serem suprimidas.

Com base nos princípios da precaução e prevenção, o magistrado concedeu a liminar, afirmando que “não seria razoável que este juízo permitisse a imediata devastação da área para só depois estudar o caso, correndo o risco de considerar mais pertinente justamente o proposto nesta ação, quando a área já estivesse totalmente devastada”.

A decisão determinou ainda que a Universidade não inicie as obras de construção ou, caso já tenha iniciado, paralise-as imediatamente. Além da multa de R$ 100 mil para as rés, o juiz fixou, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 10 mil em desfavor do gerente local da CETESB e do reitor da UFSCar, a recair sobre o patrimônio pessoal, sem prejuízo de eventual prática de ato de improbidade administrativa e crime de desobediência.

Nº do Processo: 0002428-30.2014.403-6115

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Paróquia terá de desocupar área de preservação ambiental

A Arquidiocese de Goiânia foi condenada a desocupar a área de preservação permanente na Vila Itatiaia. No local, situa-se a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, que reúne milhares de fiéis semanalmente. A permissão da Prefeitura para construção da igreja foi concedida em 1981, antes de existir legislação ambiental e, justamente por isso, a medida judicial abrange apenas as demais edificações do terreno que extrapolaram o limite previsto e circundam um córrego afluente do Ribeirão João Leite. A sentença é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 2ª Vara da Fazenda Públíca Municipal e de Registros Públicos da comarca.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em face dos danos ambientais e das reclamações de moradores das redondezas, que também se queixam da dificuldade de trafegar pelas ruas em dias de eventos paroquiais. Por causa disso, a sentença também proibiu a Arquidiocese de realizar novas festividades sem o devido controle legal.

Ainda segundo a determinação da magistrada, o Poder Municipal fica incumbido de fazer o reflorestamento da região e fiscalizar para que não haja novos avanços no limite traçado, para proteger o curso dágua e a vegetação nativa. É certo que, mais cedo ou mais tarde, possa ocorrer, assim como em outros locais, uma enchente que comprometa todas as edificações que estiverem próximas ao rio. Portanto, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, invocado em defesa da manutenção da igreja onde está não é pertinente, explica Jussara.

Consta dos autos que a igreja está instalada a menos de 50 metros do curso hídrico e, ainda, o piso de seu estacionamento é de massa asfáltica – assim, toda sua área é impermeável. Esse tipo de construção ocasiona impermeabilização do solo, intensificando o escoamento superficial da água e reduzindo a infiltração natural, provocando, assim, inundações.

Área de preservação

A igreja foi construída em 1986 e, em sua defesa, a Arquidiocese argumentou que, como não existia previsão legislativa sobre áreas de preservação ambiental, suas edificações estão corretas. À época, o poder municipal concedeu direito de uso de 900 metros quadrados no local. Contudo, a magistrada pontuou que, conforme imagem de satélite, a paróquia extrapolou os limites, totalizando, hoje, 1,1 mil metros quadrados com novas edificações e expansões. Além de desocupar os locais irregulares, a Paróquia deverá recuperar os danos ao meio ambiente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Promotoria ajuíza ação para município de Carrapateira implementar Política de Resíduos Sólidos

A Promotoria de Justiça de São José de Piranhas ajuizou uma ação civil pública para que o município de Carrapateira se adeque à Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/2010.

A promotora de Justiça Fabiana Mueller informou que instaurou um procedimento administrativo com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o cumprimento, por parte do Município de Carrapateira, da Lei Federal nº 12.305/10. Posteriormente, foi expedida uma recomendação ao município para que se adequasse à Política Nacional.

“No 29 de abril de 2014, foram encaminhadas cópias da recomendação ao Prefeito do Município e ao seu Secretário de Obras e Urbanismo, no entanto, nenhum deles atendeu à requisição ministerial ou apresentou qualquer justificativa para tanto, sendo pois os citados ofícios reiterados e entregues, pela segunda vez, em 27 de outubro e, mais uma vez, sem qualquer manifestação por parte da Administração do Município de Carrapateira”, disse a promotora.

Diante da falta de resposta dos gestores municipais, a promotoria ajuizou a ação, uma vez que, segundo a promotora Fabiana Mueller, a situação afeta diretamente o meio ambiente e os dispositivos da Constituição Federal.

Fonte: Ministério Público da Paraíba

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Suspensa lei municipal que permitia som automotivo acima do estipulado por legislação federal

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu a Lei Municipal nº 602/2011 do município de Jussara que permitia som automotivo até 130 decibéis. O colegiado seguiu, à unanimidade, o voto da relatora, a juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, que ponderou haver aparente afronta à legislação federal (nº 9.503/1997, artigo 228), que estipula o limite em 80 decibéis.

A ação civil pública avaliou queixas da população da cidade em face de um evento ocorrido no Parque Agropecuário nos dias 15 e 16 de fevereiro deste ano, sem qualquer isolamento acústico. O Ministério Público alegou pertubação ao sossego público e danos à saúde auditiva dos cidadãos, caso a normativa municipal continuasse em vigor. Em comparação aos limites, a decolagem de um avião a jato proporciona ruídos que atingem a marca de 130 decibéis, enquanto o barulho gerado por um tráfego pesado de veículos marca 80 decibéis.

A magistrada explicou que a ação cautelar inominada tem o efeito de suspender a lei municipal enquanto há o trâmite processual e análise do mérito para julgar a constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecida a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, afirmou. (Agravo de Instrumento Nº 201491519860)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Ex-prefeito de Itumbiara é condenado por soterrar lagoas em área de preservação

Ex-prefeito de Itumbiara, José Gomes da Rocha foi condenado por improbidade administrativa por degradar duas lagoas em áreas de preservação permanente. A Prefeitura recebeu duas multas, no valor de R$ 160 mil, mas, mesmo assim, prosseguiu com as obras nos locais. Por causa do dano ao patrimônio público, no caso o meio ambiente, o político terá que pagar todas as sanções pecuniárias mais multa civil de mesmo valor e, ainda, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos e não poderá contratar com o poder público pelo mesmo prazo. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator do processo, desembargador Gilberto Marques Filho.

A prefeitura recorreu da sentença já arbitrada em primeiro grau pela 3ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal da comarca, mas o colegiado manteve a condenação sem reformas. Para o relator, o ex-prefeito assumiu o risco da municipalidade sofrer sanções pecuniárias, o que de fato ocorreu, permitindo que os espaços fossem degradados. Os embargos foram realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e ignorados pelo Poder Municipal.

Os laudos ambientais arrolados atestam que a lagoa da Avenida Modesto de Carvalho passou por um processo de mecanização, pisoteamento e aterramento, assim como foi aberta uma estrada para estabelecer a ligação do local com uma escola nas proximidades. Na outra lagoa, localizada no Bairro Cidade Jardim, foi feito o soterramento com depósito de resíduos sólidos. Ambas estavam situadas em área de afloramento de lençol freático, com vegetação nativa da região e serviam de habitat para várias espécies de aves.

Matérias jornalísticas também anexadas ao processo comprovaram que José Gomes da Rocha tinha a noção da conduta irregular, quando, em entrevista, afirmava que prosseguiria com as obras mesmo com os embargos. Contudo, em juízo, ele alegou que já havia degradação ambiental e que teria licença concedida pelos órgãos – o que não foi verificado, já que a Semarh havia dado autorização para lotear a área e não intervir na lagoa, revogando, posteriormente, a mesma licença. Sobre as multas, o político alegou que foram suspensas pelo Ibama, o que também não foi demonstrado no processo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente

Justiça considera procedente ação que exige fim de “lixão”

A Comarca de Brasiléia julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0001609-88.2012.8.01.0003, impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra os Municípios de Brasileia, Epitaciolândia e o Estado do Acre, solicitando o fechamento do lixão existente em Brasileia.

A sentença assinada pelo juiz titular da Vara Cível da Comarca daquele município, Gustavo Sirena, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico nº 5.275 (f. 137), da última terça-feira (4).

Entenda o caso

Em julho de 2012, após uma visita ao “lixão” da cidade de Brasiléia, o MPAC elaborou um relatório técnico sobre a realidade do local. Além de receber os detritos produzidos em Brasiléia, o “lixão” também abriga os resíduos sólidos produzidos no município de Epitaciolândia.

O documento elaborado naquela ocasião constatou uma série de irregularidades, dentre estas, o depósito inadequado de resíduos, o livre trânsito de pessoas e animais, além do descarte indevido de pneus no local, o que contraria a Lei de Resíduos Sólidos.

Além disso, de acordo com os autos, a municipalidade não possui nenhum tipo de licença para instalação e operação do “lixão”.

A ação civil pública baseia-se ainda no fato de que o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado do Acre estabeleceu um termo de compromisso, firmado entre o Estado e os municípios acreanos, onde ficou estabelecido o objetivo de “encerrar os ‘lixões’ em áreas existentes no território acreano com a sua recuperação até 2013”.

Sentença

Em sua decisão, o juiz Gustavo Sirena indeferiu o pedido do Município de Brasileia para dilatar o prazo de cumprimento das determinações impostas, em relação ao “lixão” da cidade.

Ao sentenciar o caso, o magistrado afirmou que “o Município de Brasiléia requerer a dilação do prazo para cumprir medidas urgentes como as determinadas, é tergiversar com que lhe compete para sanar prejuízos aos munícipes em sua grande parte idosos e crianças, trazendo mais mal do que solução”.

Dessa forma, o juiz indeferiu o pedido de dilação do prazo requerido e estipulou uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Deixe um comentário

Arquivado em Meio Ambiente