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Promotoria obtém liminar contra nomeação ilegal de comissionados na Prefeitura de Itatiba

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itatiba, obteve, liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinando que a Prefeitura exonere todos os ocupantes de cargos em comissão.

De acordo com a ação, proposta em janeiro pela Promotora de Justiça Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, a Prefeitura de Itatiba aumentou de maneira gradativa, por meio de leis, o número de comissionados na administração municipal, chegando ao total de 402. Desses, 231 são cargos de assessor.

Embora os cargos tenham sido criados por lei, não houve descrição das atribuições a eles, “limitando-se a nomeá-los com as expressões ‘chefe’, ‘assessor’ e ‘diretor’, como se a simples nomenclatura dada ao cargo fosse suficiente para atribuir natureza de comissionado”, relata a ação.

O atual Prefeito editou em 2012 a Lei Municipal 4.444, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, principalmente por não descrever as funções dos cargos em comissão nela previstos. A Prefeitura interpôs recurso extraordinário junto ao Superior Tribunal Federal, ainda não apreciado.

Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da Lei e a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta da Prefeitura com o Ministério Público do Trabalho, o Prefeito nomeou 44 servidores para ocupar cargos em comissão.

Em sua decisão liminar, proferida no último dia 9/2, a Juíza da 2ª Vara Cível de Itatiba, Cristiane Amor Espin, determinou que a Prefeitura e o Prefeito adotem, no prazo de 90 dias, todas as providências necessárias para reforma administrativa, “com exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados”. Caso a decisão não seja cumprida, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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Ex-prefeito de Urubici tem bens bloqueados pela Justiça

O ex-prefeito de Urubici Adilson Jorge Costa, o ex-Secretário de Transporte e Obras do Município José Luiz de Andrade e Itamir Timóteo Rosa, responsável pela empresa Sultractor Comércio de Peças e Tratores Ltda., tiveram os bens bloqueados pela Justiça no valor de R$161.550,30. O bloqueio foi solicitado pelo Promotor de Justiça de Urubici, Diego Roberto Barbiero, em ação civil pública ajuizada contra os dois agentes públicos e o empresário. Eles são suspeitos de fraudar um processo de licitação em 2011.

Segundo apurou a Promotoria de Justiça de Urubici, os três teriam fraudado o processo licitatório 035/2011, na modalidade pregão presencial, para manutenção e fornecimento de peças para uma carregadeira. O problema é que a Administração Municipal não conseguiu provar que os serviços foram efetivamente prestados, mas o repasse de R$53.850,10 foi feito à empresa.

Adilson Jorge Costa responde por ser o ordenador maior das despesas do Município na função de Prefeito, ocupada entre 2009 e 2012. José Luiz de Andrade, na qualidade de Secretário de Transportes e Obras à época dos fatos, também é responsável pelas despesas, solidariamente. Já o empresário Itamir Timóteo Rosa teria sido beneficiário direto do esquema. Todos respondem por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público comprovou que o caminhão carregadeira não saiu da garagem da Prefeitura nos anos de 2012 e 2013 e que o motor do veículo foi retirado para conserto, o que custou aproximadamente R$25 mil e foi feito por outra empresa. A Administração Municipal não entregou nenhum dos documentos solicitados pelo MPSC para comprovar o fornecimento de peças ou serviços.

O bloqueio dos bens foi determinado, liminarmente, para evitar a dilapidação dos bens até o final do processo. O valor total de R$161.550,30 é referente ao dano causado ao erário (R$53.850,10) mais o valor da possível multa (três vezes o valor do dano), totalizando R$161.550,30.

Da decisão cabe recurso. (Autos 0900033-94.2014.8.24.0077)

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

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Liminar suspende regulamentação que determinava condições ilegais para a gratuidade no transporte coletivo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Idosos em Montes Claros, obteve na Justiça a suspensão liminar de artigos de uma portaria da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans), que determinava condições ilegais para a concessão da gratuidade no transporte coletivo. A portaria estabeleceu critérios como residência no município e renda mínima para que idosos entre 60 e 65 anos pudessem usufruir do transporte gratuito.

Em agosto de 2014, a Promotoria de Justiça instaurou um Inquérito Civil para investigar a legalidade da Portaria MCTrans DTP n.º 12/2014, que regulamentou o artigo 2º da Lei Municipal n.º 4.226/2010, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 4.694/2014. Em resposta à requisição de informações, a empresa informou que o contrato de concessão não previa a gratuidade para os idosos com menos de 65 anos, sendo necessária previsão de custeio pelo poder concedente. Ausente a fonte de custeio, a prefeitura editou o Decreto n.º 3.194/2014 que delegou à empresa a regulamentação da matéria, objetivando a efetivação do cadastramento dos usuários e a emissão dos cartões de gratuidade. Ao regulamentá-lo, a Portaria n.º 12/2014 condicionou a gratuidade ao preenchimento de duas condições: a residência no município de Montes Claros e a renda mensal familiar de até R$ 500 por pessoa.

“O município de Montes Claros alterou a lógica da concessão, presumindo, sem qualquer planilha de custos, que a extensão da gratuidade alteraria o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Significa dizer que não é possível invocar a ausência de fonte de custeio quando não se sabe sequer o impacto da gratuidade nas planilhas de custos das concessionárias. Portanto, mediante aplicação de um raciocínio que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, os réus passaram a restringir, ilicitamente, o acesso à gratuidade, criando condições para o exercício do direito que extrapolam o texto legal”, explica o promotor de Justiça João Paulo Alvarenga Brant.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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Município de Campina Verde é proibido de gastar dinheiro público com carnaval 2015

Em grave crise financeira e em dívida com o funcionalismo público, o município de Campina Verde, no Triângulo Mineiro, não poderá realizar qualquer despesa pública com as festividades do carnaval de 2015. A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar proibindo que o ente gaste com a contratação de artistas, serviços de bufê, montagem de palcos. Além disso, a prefeitura terá que desfazer toda a obra que já havia sido realizada para receber o evento. A multa para o descumprimento da decisão é de R$ 20 mil por dia.

Segundo o MPMG, a previsão de gastos com o carnaval, que ultrapassaria os R$ 400 mil, não condiz com a realidade financeira do município. A ação proposta pelo MPMG aponta que os servidores públicos municipais convivem com atrasos no pagamento dos salários e que, desde junho de 2013, não recebem verbas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Somente a dívida relativa à omissão dos depósitos do FGTS é estimada em mais de R$ 1 milhão.

Para ilustrar o quadro local, o promotor de Justiça José Cícero Barbosa da Silva Junior conta que em janeiro deste ano venceria uma parcela de aproximadamente R$ 260 mil devidos a servidores temporários. No entanto, ao invés de quitá-la, a administração municipal encaminhou ao legislativo projeto de lei com o objetivo de parcelar o valor em seis meses. A medida contrariou, inclusive, Recomendação feita pelo MPMG antes de ingressar com a ação na Justiça.

“Mesmo diante dessa Recomendação, o município, ao invés de pagar as verbas rescisórias devidas a seus ex-servidores e servidores aposentados, ambos em estado de vulnerabilidade social e econômica, optou por aplicar-lhes o calote, rolando a dívida por mais seis meses, e fazer festa com o escasso recurso público, com o dinheiro do povo”, afirma o promotor de Justiça.

Prefeito chegou a estabelecer corte de gastos

O MPMG também apurou que, em 2014, o chefe do Executivo municipal editou o Decreto nº 22 com a finalidade de cortar gastos. De acordo com o artigo 7º da norma, estariam suspensas, por tempo indeterminado, as contratações de novas obras e serviços com recursos próprios do município.

“Em tempos de arrocho econômico e de declarada crise financeira, o gasto de enorme receita pública com a promoção de festas, por mais tradicionais que sejam, é gritantemente supérfluo, raiando às portas do insulto ao contribuinte e aos credores”, opina José Cícero.

Crise hídrica

Ao estabelecer a suspensão das festividades de carnaval deste ano, a juíza de Campina Verde, Eleusa Maria Gomes, fez questão de lembrar o momento crítico que o estado enfrenta em relação à escassez de água nos reservatórios. A magistrada chamou a atenção para a quantidade de água que se gasta nos carnavais realizados no município. “Pessoas enchem caminhonetes de água para se refrescarem. Além disso, há a necessidade de gastos com inúmeros caminhões de água para lavarem as ruas todas as manhãs de carnaval”, aponta.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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Município deve promover concurso público para contratação de funcionários para CRAS e CREAS

A Vara da Infância e da Juventude de Foz do Iguaçu, na região Oeste do Paraná, concedeu medida liminar para que a Administração Municipal promova, no prazo de 180 dias, a realização de concurso público para contratação de assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais para atuarem nos CRAS e CREAS I da cidade. A decisão atende a ação civil pública ajuizada pela 15ª Promotoria de Justiça da comarca.

O MP-PR aponta, na ação, que os centros de referência não dispõem de funcionários e estrutura física suficiente ou adequada às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e que o Município de Foz do Iguaçu, mesmo ciente da insuficiência de recursos humanos e da estrutura física inadequada para realização dos trabalhos de prevenção e promoção social de crianças e adolescentes, não tomou as providências necessárias.

Além disso, ressalta a Promotoria, mesmo com autorização pela Lei Orçamentária Anual de 2014, não foi realizado concurso público na área de assistência social para contratação de funcionários.

“A defasagem do Município causa imensos prejuízos às crianças, aos adolescentes e suas famílias, uma vez que não há trabalho de prevenção de situação de risco e que os vínculos familiares fragilizados ou rompidos não recebem o devido acompanhamento”, destaca o promotor de Justiça Fernando de Paula Xavier Junior.

Na ação, o MP-PR observa que o Município de Foz do Iguaçu está em descumprimento com a Constituição Federal, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei 8.742/1993, além de outros princípios que regem a política de proteção à criança e ao adolescente. Por isso, requereu a realização de concurso público para contratação, nomeação e posse de assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais, em quantidade compatível com a capacidade de atendimento de cada equipamento, conforme exigência legal.

Em caso de descumprimento, a multa diária prevista para a Administração Municipal é de R$ 5 mil (com efeito estendido ao prefeito municipal).

Centros de Referência – Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) têm como objetivo prevenir situações de risco, por meio da implementação de serviços que visam potencializar, adquirir e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O serviço é dedicado à população que vive em situação de vulnerabilidade social. Já os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são destinados às pessoas que se encontram em risco pessoal, por decorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, entre outras.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Promotoria ajuíza ação contra prefeito e ex-prefeito de Itaguaí por improbidade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, ajuizou, na última segunda-feira (03/11), uma ação de improbidade administrativa em face do prefeito de Itaguaí, Luciano Carvalho Mota, e também do ex-prefeito, Carlos Busatto Júnior. A ação foi proposta em decorrência de irregularidades constatadas na contratação temporária e nomeações irregulares de servidores pelo município entre os anos de 2010 e 2014.

Segundo o promotor de Justiça Alexander Véras Vieira, que subscreveu a ação, durante os dois últimos mandatos exercidos, os prefeitos fizeram inúmeras contratações temporárias sem concurso público e nomeações para cargo em comissão sem que fossem cargos de chefia, direção ou assessoramento. Apenas no período entre 1º de janeiro de 2012 (primeiro dia da gestão do atual prefeito) e 1º de julho de 2013 foram firmados mais 3.308 contratos temporários.

Quando tais irregularidades foram diagnosticadas, o MPRJ expediu duas recomendações, além de uma posterior celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) visando adequação da situação irregular.

O quadro mais grave é relativo ao provimento de cargos de guarda municipal. A Lei Orgânica é clara ao dispor que “a investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Entretanto, atualmente estão lotados na instituição 753 servidores admitidos por contrato por prazo determinado e 45 por nomeação em cargos comissionados. Apenas nove cargos são ocupados por servidores aprovados em concurso público. Ou seja, em total desrespeito à Lei Maior do Município de Itaguaí, 98,8% do efetivo total da Guarda Municipal é ocupado por servidores contratados ou nomeados ilegalmente.

Liminarmente, o MPRJ requer que o Município de Itaguaí dispense, em um prazo de 30 dias, todos os servidores contratados por prazo determinado e nomeados para cargos em comissão de forma ilegal, sem concurso público, em razão da nulidade dessa vinculação à Administração Pública Municipal.

A ação civil pública também tem por objetivo efetivar o ressarcimento aos cofres públicos, a convocação e posse dos candidatos aprovados em certame (caso haja concurso vigente) e a realização de novo concurso no prazo de seis meses. O promotor Alexander Véras Vieira solicita, ainda, a condenação de Carlos Busatto Junior e Luciano Mota nas sanções previstas na Lei de Improbidade (art. 12, III da Lei 8.429/92), como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, dentre outras.

Processo nº 0015196-45.2014.8.19.0024

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

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Promotoria denuncia ex-prefeito pela não prestação de contas ao TCE

A Promotoria de Justiça de Curiúva (Norte-Pioneiro) ofereceu, no dia 23 de outubro, denúncia contra o ex-prefeito do município (gestões 2005/2008 e 2009/2012) e contra o contador e o tesoureiro que atuaram à época na prefeitura. Os três foram denunciados pela não prestação de contas ao TCE-PR, realização de despesas municipais em desacordo com as normas financeiras e por efetuarem despesas não autorizadas por lei.

A denúncia teve base em um Procedimento Investigatório Criminal, realizado pelo próprio Ministério Público, em parceria com o TCE-PR. As investigações apontaram que os denunciados deixaram de prestar contas sobre as despesas dos últimos dois quadrimestres do mandato de 2005/2008. Tais despesas estavam, pela lei, impedidas de ser efetuadas, uma vez que não havia disponibilidade de caixa suficiente. A Promotoria de Justiça afirma que os funcionários públicos também desobedeceram aos três estágios da despesa orçamentária pública (empenho, liquidação e pagamento) e deixaram de prestar as contas referentes a um bimestre do exercício de 2008 e de todos os de 2009. As despesas não declaradas somam aproximadamente R$ 18,8 milhões.

O MP-PR enquadra os denunciados na prática dos crimes descritos no artigo 1.º do Decreto-lei 201/67 da Presidência da República (crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais) e requer que eles sejam notificados para a apresentação de suas defesas prévias para, então, dar início a um processo criminal com a oitiva de testemunhas.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Ação questiona contratação irregular de assessor parlamentar por ex-deputado

A promotora de Justiça Villis Marra propôs ação contra o ex-deputador estadual Ivan Ornelas por manter como funcionário fantasma em seu gabinete um tratorista, que sequer sabia que havia sido contratado como servidor da Assembleia Legislativa. Em caráter liminar, foi requerido o bloqueio de bens do então deputado no valor de R$ 17.482,00, medida que visa garantir eventual ressarcimento ao erário.

Segundo esclarecido na ação, a apuração teve início a partir de informações repassada à 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia pela 1ª Promotoria de Luziânia, que apresentou termo de declaração de Antônio Alves de Oliveira. Ele denunciou ao MP que o então deputado o havia contratado em 2004 para trabalhar em sua fazenda no município de Flores de Goiás como tratorista, onde permaneceu até meados de 2006.

No entanto, segundo esclareceu, cerca de 4 meses após iniciar o trabalho na propriedade, Ivan Ornelas o chamou para ir a uma agência bancária na cidade de Posse para abrir uma conta que seria para o recebimento do salário. Ele afirma ainda que estava acompanhado de Ornelas quando fez o desbloqueio do cartão, que sempre esteve na posse do então deputado.

O trabalhador esclareceu ainda que, no tempo em que trabalhou na Fazenda Cristo Guevara, seu pagamento foi feito em dinheiro, entregue diretamente por Ivan Ornelas. Contudo, em 2012, Antônio de Oliveira foi a uma unidade do INSS para dar início ao seu processo de aposentadoria, quando foi informado que ele havia sido contratado pela Assembleia Legislativa durante o período de 2004 a 2006, mesmo período em que prestou serviços na fazenda de Ornelas.

Contratação ilegal

Ao descobrir o que se passava, Antônio de Oliveira e um de seus filhos foram à agência bancária e retiraram um extrato da movimentação financeira, identificando que havia sido realizado um empréstimo no valor de mais de R$ 5 mil e que a conta estava com um débito de R$ 1,3 mil, apesar dos depósitos mensais efetuados pela Assembleia Legislativa a título de remuneração. Diante dessa situação, Ornelas foi procurado, mas argumentou que Antônio devia lhe agradecer pois, ao registrá-lo como funcionário da Assembleia, poderia se aposentar com um salário melhor.

Ornelas não pagou o débito que deixou na conta bancária, deixando Antônio com uma dívida de mais de R$ 7 mil. Ao filho do tratorista, que tentou interceder pelo pai, o então deputado afirmou que eles poderiam contratar até dez advogados, pois, em tom de ameaça, exigiria indenização que eles não dariam conta de pagar, afirma a ação.

A fim de apurar as irregularidades apontadas, foram solicitadas informações funcionais do servidor à Assembleia Legislativa. Em resposta, foi confirmado que Antônio de Oliveira foi nomeado secretário parlamentar, com lotação no gabinete do ex-deputado, recebendo uma remuneração mensal média de R$ 1,2 mil, com início do vínculo em 1º de agosto de 2004 até 1º de fevereiro de 2007.

O tratorista, no entanto, reafirmou que nunca trabalhou para a Assembleia nem tampouco recebeu os vencimentos depositados na conta em seu nome. A promotora acrescentou que o tratorista foi vítima de um ato criminoso praticado por Ivan Ornelas para obter vantagem econômica indevida.

No mérito da ação foi requerida a condenação do então deputado nas sanções do artigo 12, incisos I, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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Promotoria requer devolução de mais de R$ 600 mil aos cofres públicos

A 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) ingressou, nesta quinta-feira (30 de outubro), com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra o ex-prefeito do município (gestão 2009/2012) e uma empresa de materiais e serviços.

O Ministério Público da comarca aponta que os requeridos teriam elaborado um plano para justificar o aditamento, por si só ilegal, de um contrato para o fornecimento de kits escolares, mochilas e estojos para os estudantes do município, beneficiando a empresa, em prejuízo aos cofres públicos de Colombo.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela ação, o ex-prefeito “determinou a publicação do edital de uma nova licitação, que deveria resultar em um novo contrato para o fornecimento dos mesmos bens, mas o fez com uma série de injustificadas exigências preestabelecidas, para resultar no fracasso do certame, buscando legitimar o aditamento do contrato anterior”.

O Ministério Público requer à Justiça a devolução, ao erário, de R$ 606,6 mil (em valores corrigidos), bem como as condenações dos requeridos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem, além do ressarcimento do dano, perda da função pública, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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MPRJ denuncia ex-prefeita de Magé e empresários por fraude em licitação

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu denúncia em face da ex-prefeita de Magé Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, dos empresários José Mantuano De Luca Filho, Carmelo De Luca Neto e Francisco Mantuano De Luca e dos representantes comerciais Francisco Paulo De Luca Raymundo e Flávio Dantas Maria por fraude em três procedimentos licitatórios para compra de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar em 2004.

A fraude foi caracterizada pela adoção ilegal da modalidade “tomada de preço” no lugar da “concorrência pública”, modelo este que deveria ter sido implementado em cada licitação, em razão do valor total dos três contratos administrativos juntos ser superior ao limite de R$ 650 mil conforme preceitua (art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98).

Tal opção restringe o número de licitantes, pois é exigido apenas um cadastro prévio e a apresentação dos certificados de registro deste cadastro. Já na modalidade “concorrência pública”, onde a publicidade é a mais ampla possível, qualquer interessado pode concorrer, com ou sem registro, tendo somente que atender às condições do edital.

As empresas Masan Comercial Distribuidora Ltda. e Comercial Milano do Brasil Ltda. foram vencedoras dos procedimentos que, juntos, somaram despesa da ordem de R$ 1.912.317,05. Nos três processos, ficou constatado ainda o superfaturamento dos produtos.

Sócios-gerentes da Comercial Milano, José Mantuano de Luca Filho e Carmelo de Luca Neto são irmãos e sobrinhos de Francisco Mantuano de Luca, sendo este sócio-gerente da Masan Comercial. Logo, as duas empresas tidas como “concorrentes” são, na verdade, de propriedade do mesmo núcleo familiar, que se articulou para vencer as licitações de forma alternada.

Requer o MPRJ, ainda, o ressarcimento no valor de cerca de R$ 700 mil aos cofres públicos de Magé.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

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