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Juiz defende importância da Lei de Improbidade para proteção da moralidade administrativa

“Um instrumento importante no controle da probidade e na concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa”. Assim o juiz federal José Paulo Baltazar Júnior, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, definiu a Lei 8.429, de 1992, chamada Lei de Improbidade Administrativa, que motivará as discussões do seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”, nos dias 21 e 22 de agosto, em Brasília.

O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), tem o objetivo de fomentar o debate sobre o tema. Segundo o magistrado gaúcho -que participará do painel “Persecução Penal e Improbidade Administrativa: Relação e Efeitos” -, há ainda outros instrumentos legislativos para regular a matéria, como a Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular.

“A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal”, comparou o juiz federal. Para ele, o seminário será um momento fundamental para reunir especialistas de diversos segmentos, trazendo distintas visões sobre o assunto.

“O fato de o seminário ocorrer por iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal encarregado de dar a interpretação definitiva sobre a lei, dá visibilidade ao tema e propicia a atenção da comunidade jurídica para a discussão. Em termos de construção do direito, os vinte e dois anos passados desde a publicação da lei ainda não permitiram uma consolidação total da jurisprudência, havendo questões em aberto que merecem discussão”, observou.

Em sua palestra no painel do evento, o magistrado pretende fazer, inicialmente, uma apresentação do contexto marcado pela necessidade urgente de controle da corrupção, que levou à criação da Lei 8.429. Sobre o tema, Baltazar Júnior promete tratar também das relações e implicações de ordem processual. “Por fim, na conclusão, vou ousar algumas propostas de aprimoramento, já que também se discute uma possível reforma dessa lei”, adiantou.

Mecanismos de controle

Na opinião do magistrado, o controle da corrupção requer a utilização de vários mecanismos, internos e externos ao serviço público. “Entre os mecanismos internos, estão os controles financeiros de cada órgão, bem como as corregedorias e ouvidorias, além dos tribunais de Contas e da Controladoria-Geral da União”, destacou. De acordo com o juiz federal, esse controle também requer a realização de um trabalho conjunto entre os órgãos de investigação e a Justiça.

“Como a corrupção é tipificada penalmente, também é de importância um funcionamento adequado da persecução penal. Para isso, é fundamental a colaboração entre os órgãos de investigação, a aproximação entre a Polícia e o Ministério Público, bem como a utilização de técnicas especiais de investigação, tais como a interceptação telefônica, a colaboração premiada, a ação controlada e a denúncia anônima, quando necessário e dentro dos limites estabelecidos pelos tribunais superiores”, pontuou o juiz, que defendeu ainda a participação da sociedade civil, especialmente da imprensa, na denúncia de irregularidades administrativas.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

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DF é obrigado a depositar valores devidos ao ECAD em razão dos eventos Fifa Fan Fest

O Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, em decisão liminar, determinou que o DF deposite em juízo, no prazo de 72h (setenta e duas horas), o valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), equivalente ao montante de 30% da verba supostamente devida para obtenção da licença para realização dos shows musicais durante os eventos da Fifa Fun Fest, eventos decorrentes da realização da Copa do Mundo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ajuizou ação contra o DF, buscando o recebimento dos direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, decorrentes dos eventos promovidos pelo ente federativo denominado FIFA Fan Fest. Alegou que o DF já teria sido notificado da necessidade da licença e solicitou que o DF fosse impedido de executar as obras musicais nos eventos até que obtivesse a autorização do ECAD, ou que depositassem em juízo o montante equivalente a 30% do valor devido.

O magistrado entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, mas optou por aplicar medida que não impediria a realização dos eventos: Entretanto, há de se sopesar na espécie que, embora estejam presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela, há se atentar para as consequências de eventual suspensão do evento em comento, ação que implicaria em potenciais prejuízos incalculáveis para outros bens jurídicos igualmente tutelados pela lei, como a imagem do País perante o Mundo, a repercussão nacional incidente etc. Dessa forma, atento a essa circunstância, com escopo de observar o comando normativo referenciado, mas de causar lesividade mínima ao requerido, o próprio autor formulou pedido alternativo (art. 288, CPC), postulando pelo depósito em Juízo do valor equivalente ao montante de 30% (trinta por cento) da verba supostamente devida para obtenção da licença para realização dos shows musicais, este estimado em 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) – fl. 33, medida essa que, ao meu sentir, protege o direito vindicado e legalmente tutelado, sem implicar em maiores transtornos para a continuidade da realização da Fifa Fan Fest.

Processo : 2014.01.1.097406-2

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

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Municípios que não enviaram contas ao Siconfi ficará negativado no Cauc

Os Municípios que não enviaram as contas anuais de 2013 para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) em 30 de abril de 2014 já estão inscritos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

Para retirar a restrição do Cauc, os Municípios devem encaminhar as contas anuais ao Siconfi o quanto antes. De acordo com informações obtidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a restrição será retirada no dia seguinte à entrega das informações por meio do Siconfi, uma vez que o sistema é atualizado no período da noite. A atualização no site será feita em um prazo de dois dias.

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TCE aprecia processo de monitoramento da Copasa

O processo de Monitoramento (nº 888.179) da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), referente à Auditoria Operacional do programa Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos, foi apreciado na sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira, 23 de abril.  Acompanhando o voto do Conselheiro Cláudio Terrão – relator da matéria – o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) aprovou os planos de ação apresentados pela empresa e outras instituições participantes dessa ação governamental. “Considerando que as medidas propostas pela Arsae (Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário), Copasa, Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de MG), Sedru (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana) e Seplag (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) atendem, de modo geral, às recomendações do Tribunal, havidas em 28/11/12, voto pela aprovação dos planos de ação apresentados para o referido Programa”, declarou Terrão.

O Tribunal também determinou aos responsáveis por essas instituições a apresentação do primeiro relatório parcial de monitoramento no prazo de 30 dias, e os demais a cada 180 dias contados a partir da última entrega. O relatório, como deliberou o Pleno, deve conter informações sobre a execução das ações propostas, as metas cumpridas e as em andamento. Além disso, devem ser destacadas as ações realizadas, os registros do acompanhamento periódico e as eventuais justificativas para o descumprimento ou atraso.

Em novembro de 2012, a Corte de Contas analisou o relatório final da auditoria e julgou que o Estado de Minas Gerais se esforçou para ampliar e aprimorar o acesso à água tratada e à coleta regular de esgoto, com o objetivo de reduzir a mortalidade infantil e prolongar a vida da população. Entretanto, o Tribunal identificou – na mesma ocasião – diversos pontos “nos quais as ações do Programa não se mostraram eficientes, econômicas e efetivas para a sociedade”. Por isso, foram feitas 39 recomendações que agora estão sendo monitoradas.

De acordo com a Resolução 16/2011 do Tribunal, o Monitoramento é a última etapa da Auditoria Operacional e tem como objetivo verificar o cumprimento das deliberações. Este tipo de processo é aberto quando a entidade auditada envia o Plano de Ação ao Tribunal, um documento com “as ações que serão adotadas para o cumprimento das determinações e recomendações” e que também indica os responsáveis, fixa prazos para a implementação de cada ação e registra os benefícios previstos após a execução dessas ações.

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Aplicativo para celular permite identificar procurados pela Justiça

Com um aplicativo gratuito instalado no celular, qualquer cidadão poderá identificar pessoas procuradas pela Justiça. O novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão foi lançado hoje (24) pelo Ministério da Justiça e permite a consulta a um cadastro nacional de 352 mil mandados de prisão. Quem identificar alguém nessa condição pode acionar a polícia para que a ordem judicial de prisão seja cumprida.

Para checar se a pessoa tem condenação na Justiça ou se há ordem judicial de prisão contra ela, basta digitar dados como nome completo ou número de algum documento de identificação, entre eles identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e passaporte. Quando um registro de mandado de prisão é localizado, aparecem também outros dados disponibilizados por órgãos do Poder Judiciário.

No caso de haver nomes iguais ou semelhantes, é possível checar no aplicativo mais dados, como nome da mãe ou data de nascimento, por exemplo. Outra opção é refinar a busca com detalhes como órgão expedidor do documento ou número do processo ou mandado.

Ao lançar o aplicativo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou que, quando uma política de segurança pública integra a sociedade, é possível alcança bons resultados. “Essa interação da sociedade com a segurança publica tem um valor inestimável. Sem informação e sem integração não se faz nada em segurança pública”, disse. Cardozo lembrou que, além dos cidadãos, os policiais também poderão ter acesso rápido aos mandados.

A busca lançada hoje é um novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão que, atualmente, permite a consulta de veículos roubados. Com o aplicativo instalado no celular, basta escolher o módulo de consulta a mandados. O novo módulo está disponível para Android e, em 10 dias, estará disponível para Apple.

Fonte: Agência Brasil

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Governo e Congresso discutem projeto de lei das manifestações

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reuniu-se, nesta quinta-feira (10), como os presidentes da Câmara e do Senado para discutir o apoio a proposta já em tramitação no Congresso que tratam da segurança nas manifestações de rua. O governo irá enviar sugestões ao senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da matéria que trata sobre o assunto.

“Não queremos abusos praticados por pessoas que querem utilizar as manifestações para praticar atos ilícitos. Nem abusos por parte de autoridades policiais”, disse o ministro da Justiça. Cardozo disse que a conversa com os parlamentares identificou muitos pontos em comum, o que pode agilizar a tramitação do projeto de lei.

“Embora algumas coisas ainda precisam ser trabalhadas, achamos correto concentrar a contribuições do Legislativo e do Executivo no senador Pedro Taques para que ele possa, então, ir avaliando o que é oportuno, lapidando juridicamente o texto, e ter um projeto que satisfaça a sociedade brasileira, com alguma rapidez”, afirmou o ministro.

Principais mudanças

O senador Pedro Taques explicou alguns pontos da proposta. A ideia, segundo ele, é alterar o Código Penal para aumentar a pena de crime de dano ao patrimônio. “Nós estamos também qualificando o homicídio, se for praticado em eventos com muitas pessoas, com manifestações. Estamos aumentando a pena daqueles crimes praticados contra a integridade física da pessoa, lesão corporal, se for praticado também em manifestações”, disse Taques.

Uso de máscaras

“Nós nunca dissemos que iríamos criminalizar o uso de máscaras. O que o governa está sugerindo ao senador, e aí nós vamos discutir com ele, é exatamente a necessidade de uma pessoa que esteja mascarada se identificar. Caso não faça a identificação, aí sim, teríamos um crime, que já está previsto no Código Penal, que o crime de desobediência”.

Fonte: Ministério da Justiça

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Brasileiros terão mais acesso a provas judiciais no exterior

O Brasil aderiu, nesta quarta-feira (9), à Convenção da Haia sobre Provas, que trará facilidades para cidadãos e empresas brasileiras conseguirem provas em 57 países para os seus processos judiciais em matéria civil e comercial. O mesmo acontecerá no Brasil para que pedidos internacionais também sejam atendidos mais rápida e efetivamente.

Uma mãe que precise resolver uma questão judicial de guarda do seu filho, por exemplo, poderá fazer o pedido com base na Convenção para que o pai seja ouvido no exterior.

“As fronteiras não podem impedir o exercício de direitos dos cidadãos e das empresas brasileiras. É preciso facilitar a vida de quem precisa fazer o seu direito valer e depende de uma medida judicial no exterior”, ressalta o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.

O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), será responsável por tramitar os pedidos de auxílio jurídico que utilizem a nova Convenção, pois exerce a função de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional nos termos do Decreto 6.061/2007.

“Essa Convenção facilitará milhares de casos que recebemos e tramitamos anualmente para o exterior sobre pensões alimentícias, divórcios, questões trabalhistas e comerciais, entre outras. Da mesma forma, os pedidos que chegarem do exterior ao Brasil também serão melhor atendidos”, informa o diretor do DRCI/SNJ, Ricardo Saadi.

A adesão à Convenção ocorreu durante a reunião anual do Conselho de Assuntos Gerais da Haia, de 8 a 10 de abril, em que os membros da Conferência se juntaram para deliberar sobre os trabalhos em andamento e decidir a sua agenda futura. Na pauta da reunião, que ocorreu na cidade da Haia, nos Países Baixos, estiveram, além da obtenção de provas no exterior, outros temas relevantes como o acesso aos tribunais estrangeiros e a validade das sentenças judiciais de cada país no exterior.

Foram também discutidos temas específicos, como a prestação de pensões alimentícias entre os países, o sequestro internacional de crianças e a proteção do consumidor turista, entre outros.

Neste ano, a delegação brasileira incluiu técnicos e autoridades dos Ministérios da Justiça, Relações Exteriores e Turismo, além da Advocacia-Geral da União.

Acordos Internacionais

Os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores trabalharam juntos para a adesão à Convenção sobre Provas desde o começo, com o seu estudo, tradução, encaminhamento ao Congresso Nacional e outras providências.

O esforço conjunto das duas pastas já levou à ratificação da Convenção da Haia sobre Acesso à Justiça e ao envio à Casa Civil da sugestão de encaminhamento ao Congresso Nacional de três outras Convenções da Haia. Estão em análise na Casa Civil as Convenções sobre Comunicação de Atos Processuais (Citação), Legalização de Documentos Estrangeiros (Apostila) e Alimentos (pensões alimentícias). No caso desta última, os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores também contaram com os valiosos aportes de respeitados juristas, membros do judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é o principal organismo internacional para negociações destinadas a facilitar a garantia de direitos de pessoas e empresas em questões internacionais.

Hoje composta por mais de 70 países de todos os continentes, a Conferência se reúne desde 1893 para criar soluções para questões internacionais envolvendo pensões alimentícias, guarda e adoção de crianças, acesso aos tribunais estrangeiros, disputas comerciais, validade internacional de documentos e outras.  Os acordos internacionais da Conferência são abertos a países que não sejam membros, o que permite que algumas das suas Convenções tenham alcance virtualmente global.

Fonte: Ministério da Justiça

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Conselho de Medicina pede derrubada de emenda que isenta planos de saúde de multas

O Conselho Federal de Medicina divulgou, nesta sexta-feira (11), nota solicitando a derrubada, no Senado, de emenda à Medida Provisória 627/13, que, entre outros temas, determina teto para a aplicação de multas aos planos de saúde.

O conselho apela para que, caso a emenda seja mantida, o governo vete o dispositivo que pode representar um perdão às dívidas das operadoras de planos de saúde, em um montante estimado de R$ 2 bilhões.

Segundo a nota, a manutenção deste trecho na MP 627 beneficia apenas as operadoras de planos de saúde e fragiliza os mecanismos para evitar abusos decorrentes da lógica adotada por essas empresas, que privilegiam a cultura do lucro em detrimento da assistência aos pacientes.

O vice-presidente do Conselho de Medicina, Aloísio Tibiriçá, critica a isenção do pagamento de multas. Entre 1 e 50 multas, a operadora de plano de saúde vai pagar somente duas. De 50 a 100, vai pagar quatro e assim sucessivamente. Enquanto o cidadão, a cada multa de trânsito, a cada multa que ele tem em suas contas no fim do mês, ele é inexoravelmente cobrado. Então, beneficia-se o plano de saúde e a gente faz um apelo para que o Senado derrube esse item da MP, que é uma coisa vergonhosa.

A nota do conselho enfatiza que o montante passível de perdão seria útil para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Validade

A alteração no texto da MP 627 foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 2. O texto seguiu para o Senado, que deverá votá-lo até o próximo dia 21, para a MP não perder a validade.

Hoje, as operadoras estão sujeitas a multas de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infrações de diferentes naturezas. A emenda prevê que, até 31 de dezembro de 2014, para infrações da mesma natureza, será considerada apenas a de maior valor. Se o valor for igual, valerá apenas uma delas. Depois disso, será aplicado um fator multiplicador da multa, que varia de 2 a 20 vezes.

Para exemplificar, se uma operadora foi autuada cinco vezes em um semestre com multa de R$ 5 mil, em vez de pagar R$ 25 mil, ela pagará R$ 10 mil.

Valor das multas

De acordo com relatório mais recente da Agência Nacional de Saúde, de janeiro a agosto de 2013, as operadoras de planos de saúde e odontológicos receberam multas que superam os R$ 243 milhões, representando 4,8 vezes as multas aplicadas em todo o ano de 2009, que somaram R$ 50 milhões.

A falta de cobertura continua sendo o principal motivador das sanções às operadoras de planos de saúde: representava 25,67% do total de multas em 2009 e, até agosto de 2013, 53,35%.

Entretanto, apenas uma pequena parte das multas é paga. Em 2009, os pagamentos somaram 15,2% do total e, em 2013, 20,7% das multas aplicadas.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Justiça Federal discute ações contra falha de segurança na internet

A notícia mais alarmante da semana no que se refere à internet foi a descoberta do Heartbleed, brecha de segurança que permite o roubo de senhas dos usuários em muitos sites da web e aplicativos móveis.  A falha, que existe desde 2012 mas só foi descoberta na última terça-feira (08/04), permite que qualquer servidor que utilize OpenSSL (o método default de criptografia HTTPS utilizado por 66% da internet) envie senhas, logins, cookies de sessão e chaves privadas de certificados X.509 para um atacante externo.

Como os ataques não deixam registros nos logs dos servidores, não há como saber se a falha foi ativamente explorada. Mesmo assim, os riscos são enormes, dada a habilidade dos atacantes de revelar chaves, senhas e outras credenciais que podem ser utilizadas futuramente. Como o OpenSSL é amplamente usado, o bug afetou milhares de serviços online. A lista dos sites vulneráveis inclui desde serviços populares como Yahoo! e Flickr, até sites de empresas de segurança, como a Kaspersky.

Preocupados com o alcance do problema, reuniram-se, emergencialmente, por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (10/04), os membros da Comissão de Resposta a Incidentes da Justiça Federal, que congrega servidores da área de segurança da informação do CONSELHO DA Justiça Federal (CJF) e de cada um dos tribunais regionais federais. O objetivo foi tratar das recomendações que minimizem os riscos causados pela falha.

Como providências iniciais, a Comissão decidiu recomendar:

•           a publicação nos sites dos TRFs e das Seções Judiciárias de informativos a respeito da vulnerabilidade, dizendo o quanto foram afetados e fazendo as devidas recomendações aos usuários dos serviços;

•           a substituição imediata, em todos os servidores afetados, do software OpenSSL pela última versão publicada;

•           a troca de todos os certificados HTTPS/TLS dos servidores afetados;

•           a substituição do firmware dos appliances afetados, de acordo com as instruções de seus respectivos fabricantes; e

•           a troca da senha de acesso de usuários de serviços oferecidos pela  organização, tanto os internos, quanto os externos.

A necessidade da troca de senhas se justifica também porque, mesmo após as organizações instalarem novas versões do software afetado, as mesmas permanecem vulneráveis a ataques já que existe a possibilidade de atacantes já terem explorado a vulnerabilidade no passado para recuperar a chave privada do certificado digital dos servidores da organização, senhas de administração ou credenciais similares utilizadas para validar usuários a partes restritas dos sítios das organizações envolvidas, como por exemplo webmail ou aplicações administrativas.

Vale destacar, no entanto, que aplicações que utilizam certificados digitais – emitidos de acordo com as regras da ICP-Brasil, como método de autenticação dos usuários – não se incluem neste risco, já que os métodos envolvidos no processo de autenticação impossibilitam a passagem dos dados de autenticação do certificado digital para atacantes externos.

Dicas para uma senha segura:

– Não utilize a mesma senha em todos os sites que você acessa.

– Não utilize uma palavra que conste em dicionários.

– Selecione senhas seguras que não possam ser adivinhadas com facilidade e que contenham no mínimo dez caracteres.

– Pense em uma frase, música ou citação relevante para você e transforme-a em uma senha complexa, alterando a posição, as palavras e usando letras maiúsculas e minúsculas.

– Utilize aleatoriamente letras maiúsculas, pontuação ou símbolos.

– Insira números na sua senha, em qualquer posição.

– Jamais forneça a sua senha para terceiros e nunca anote a sua senha.

Sua senha deve ser difícil de quebrar para uma máquina, mas não é necessário que seja difícil de lembrar. Uma senha como, por exemplo, banANA27emflor não é difícil de lembrar, mas é muito difícil de ser quebrada.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

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Tribunal nega indenização por suposta perseguição política a ex-vereador

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto por um ex-vereador de Andradina contra a Fazenda Estadual. O político alegava que respondeu a dois processos após denúncias infundadas oferecidas por um promotor de Justiça em razão de perseguição política.

Para a relatora do recurso, desembargadora Vera Angrisani, ainda que o ex-vereador tenha sido absolvido, as denúncias tinham embasamento jurídico para dar início às ações, tanto que foram recebidas pelos juízos, e as tentativas de trancamento rejeitadas pelo Tribunal de Justiça e pela Corte Superior. “Não se pode atribuir tais denúncias a mera perseguição política, a não ser que se admita um ‘conluio’ entre o suposto perseguidor e os magistrados que as receberam, bem como os que denegaram os habeas corpus, todos unidos para prejudicar deliberadamente o réu.”

Os desembargadores José Luiz Germano e Renato Delbianco compuseram a turma julgadora. A votação foi unânime.

Apelação nº 0101484-55.2007.8.26.0053

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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