Arquivo da categoria: Penal

Juíza de Santa Quitéria afasta vereador e suplente acusados de corrupção

A juíza Katherine Martins da Costa, da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, determinou o afastamento do vereador Francisco Carlos Mesquita Ribeiro, vulgo “Charles Mesquita”, e da suplente Sandra Quitéria Braga de Farias, acusados de negociar “revezamento” no mandato Legislativo do Município, distante 222 km de Fortaleza. Para a magistrada, “tal medida mostra-se imprescindível para resguardar a ordem pública, bem como para preservação da instrução criminal”.

A juíza também destacou que a permanência no cargo de qualquer dos acusados “poderá colocar em xeque a imagem do Poder Legislativo Municipal, bem como a lisura dos trabalhos ali desenvolvidos, haja vista os riscos da reiteração das condutas delituosas”. A decisão, proferida na última quinta-feira (26/02), determinou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos parlamentares.

Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), os denunciados teriam negociado, pelo valor de R$ 5 mil, vaga na Câmara Municipal. O acordo consistiria em o vereador, eleito em 2012, tirar licença por quatro meses e a suplente, mediante o pagamento, assumir o cargo pelo período em que ele estivesse afastado.

O caso foi descoberto após a suplente afirmar, durante discurso realizado em 18 de outubro de 2014, que havia comprado a licença do político. Por esse motivo, o MP/CE ofereceu denúncia contra os dois pelos crimes de corrupção ativa e passiva.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

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Tribunal determina afastamento do prefeito de Barueri

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público e determinou o afastamento imediato do prefeito de Barueri, Gilberto Macedo Gil Arantes, por crimes de responsabilidade e lavagem de dinheiro, enquanto durar a instrução do processo criminal.

Arantes, como chefe de Executivo municipal, tem a prerrogativa de ser processado criminalmente pelo Tribunal de Justiça, daí a instrução ter sido entregue à Corte paulista. O filho do investigado e uma terceira pessoa, ligada ao ramo imobiliário, também foram denunciados. O prefeito, que exerce o terceiro mandato, é acusado de desviar recursos públicos, em proveito próprio e de terceiros, por meio de indenizações de desapropriações efetuadas entre 1997 e 2004.

Em defesa, os investigados alegaram, em suma, que a denúncia é inepta, pois não apontou os elementos sobre os quais recaíram as condutas descritas em lei. Afirmaram também que as desapropriações foram idôneas.

“A despeito do inconformismo da defesa, a denúncia narra condutas que consubstanciam crimes, em tese, expondo minunciosamente os fatos referentes aos eventuais delitos de responsabilidade, descrevendo o meio empregado pelos acusados para tais práticas, apontando os imóveis expropriados, seus valores, e acenando, ainda, com a forma com que se deu o suposto direcionamento da licitação, fazendo em todas as oportunidades referências e apontando peças trazidas aos autos que corroboram sua narrativa minimamente”, declarou em voto o relator Edison Brandão. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, o desembargador afirmou que a conduta foi descrita a contento pela Procuradoria, “indicando, ainda, as movimentações financeiras utilizadas para ocultação do dinheiro obtido, em tese, com o produto do delito, não havendo, neste momento, que se falar em excesso acusatório.”

A decisão foi tomada por maioria de votos. Participaram da turma julgadora os desembargadores Luis Soares de Mello Neto e Euvaldo Chaib.

Apelação nº 0169222-83.2011.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Justiça condena ex-governador e ex-vereador pela prática de crimes de peculato

O ex-governador do Estado, Fernando Antônio da Câmara Freire, foi condenado a pena de 13 anos e quatro meses de reclusão e 400 dias-multa pelo crime de peculato. O regime inicial para cumprimento de pena é o fechado. No mesmo processo, também foi condenado Pio Marinheiro de Souza Filho. O período da prática dos delitos foi o de fevereiro a novembro de 2002, quando o primeiro era vice-governador e depois, governador do Rio Grande do Norte, e o segundo, exercia mandato de vereador do município de Natal. As denúncias contra os dois foram baseadas em inquérito policial e exame grafotécnicos. A decisão foi proferida pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Junior.

No caso do réu Pio Marinheiro, a pena foi estipulada em seis anos e dez meses de reclusão e 166 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena é semiaberto.

De acordo com os autos do processo, Fernando Freire desviou recursos públicos mediante o pagamento de 83 cheques-salários em favor de 14 parentes e correligionários do então vereador Pio Marinheiro, contemplando-lhe interesses pessoais e político-eleitorais, beneficiários esses que não eram servidores públicos e não guardavam qualquer vínculo funcional com o Estado, pagamentos esses feitos sem qualquer respaldo legal e realizados sempre sob a intermediação direta do réu do então parlamentar. O prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 57.832,13 em valores da época.

Quando de seu interrogatório perante a autoridade policial, às fls. 68/69 destes autos, o ex-vereador de Natal, conseguiu, de forma sucinta e clara, segundo os autos, expor a relação estabelecida entre a sua pessoa e a pessoa do réu Fernando Freire, na trama criminosa reproduzida na denúncia, o que fez ao relatar que todas as pessoas indicadas como beneficiárias (….) foram indicadas pelo interrogando ao governador Fernando Freire, o qual, por sua vez, relatou à autoridade policial, às fls. 61, que encaminhou a solicitação do então vereador Pio Marinheiro, contendo os nomes das pessoas indicadas (…).

Esquema

O juiz José Armando explica na decisão que encaminhar nomes significava precisamente incluir tais nomes na folha de pagamento do Estado, a fim de que recebessem Gratificação de Representação em Gabinete sem que ocupassem qualquer cargo, ainda que de provimento em comissão, na Administração Pública Estadual, e sem que tais agraciados sequer precisassem prestar qualquer tipo de serviço à Administração.

A sentença relata como funcionava o esquema criminoso, cujo enredo seguia a seguinte ordem: “Pio Marinheiro, ex-Vereador de Natal, na ânsia de agraciar membros e líderes de Conselhos Comunitários que eram correligionários e cabos eleitorais seus (política de troca de votos por benesses), faz a indicação de tais correligionários a Fernando Freire, vice-governador do Estado do RN, a quem apoiava politicamente”. E continua: Freire, por seu turno, “fazia incluir, sem qualquer respaldo legal (política de troca de apoio político por benesses), os indicados de Pio Marinheiro na folha de pagamento do Estado, forjando vínculos funcionais materialmente inexistentes com o único objetivo de pagar gratificações a tais indicados, como favor prestado ao então vereador”.

No curso da ação penal, o acusado Fernando Freire tomou rumo incerto e ignorado, o que tornou impossível a realização válida de seu interrogatório, levando o magistrado a decretar a sua revelia e a ordenar a sua prisão preventiva, nos termos da decisão acostada às fls. 756/757, estando o ex-governador atualmente foragido.

O juiz fixou o valor do dia-multa em um décimo do salário mínimo vigente em dezembro de 2002. Para Freire, o valor do dia-multa fixado é correspondente a dois salários mínimos, em valores vigentes em dezembro de 2002. O ex-chefe do Executivo foi condenado ao pagamento de metade das custas processuais, as quais devem ser calculadas em momento oportuno.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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Vereador é condenado a perda do cargo pela prática dos crimes de assédio sexual e coação no curso do processo

Mantêm-se a condenação pelos crimes de assédio sexual e coação no curso do processo quando as provas carreadas aos autos se mostram suficientes, notadamente pelos seguros depoimentos das vítimas, corroborados pelas testemunhas. Assim entendeu, por unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao manter inalterada a sentença que condenou um vereador do município do Vale do Paraíso (RO), à pena de dois anos e oito meses de detenção, bem como ao pagamento de trinta dias multa, na fração de 1/5 do salário mínimo, e, ainda, a perda do cargo.

 

Em seu apelo, o recorrente buscou a absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pretendeu a exclusão da pena de perda do mandado eletivo de vereador. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo não provimento do recurso, argumentando, em resumo, que há provas da autoria e materialidade dos crimes, não restando dúvidas quanto à aplicação das penas e da perda do mandato eletivo.

Durante a sessão de julgamento, os membros da 2ª Câmara Criminal do TJRO destacaram que por se tratar de delitos que não deixam vestígios, a existência dos fatos é examinada em conjunto com a autoria delitiva de cada fato narrado. Segundo consta nos autos, ao todo foram quatro. Nos dois primeiros constam o assédio sexual e nos últimos depoimentos relacionados a coação.

Para os desembargadores, diante da narrativa dos 1º e 2º fatos da denúncia (peça acusatória), há perfeita subsunção ao crime de assédio sexual, tendo em vista que o apelante, aproveitando-se da condição de agente público (vereador), investiu contra duas funcionárias da Casa Legislativa Municipal.

Saiba mais

Em janeiro de 2013, nas dependências da Câmara Municipal do município de Vale do Paraíso (RO), o vereador passou a constranger a vítima, que trabalha no Poder Legislativo, dizendo que iria ficar com ela, pois a mesma era muito gostosa. Ato contínuo, o parlamentar abordou a funcionária por trás e encostou a cabeça no seu pescoço, a fim de que a ofendida cedesse às suas investidas sexuais.

Em outra oportunidade, novamente aproveitando-se de que a vítima estava sozinha, colocou sua face na janela da cozinha do Poder Legislativo e proferiu as seguintes palavras: minha linda, gostosa… meu sonho é ficar com você, tendo ela solicitado que ele saísse do recinto, o que não fora atendida.

Revelam os autos, ainda, que por duas vezes nas dependências do Poder Legislativo o acusado perseguiu a vítima com propostas, a fim de obter vantagem ou favorecimento sexual, consistente em oferecer quinhentos reais e uma residência com o nítido propósito de obter relações sexuais.

Ainda em 2013, o vereador passou assediar uma outra servidora com as mesma palavras proferidas para a primeira vítima.

Apelação nº 0006953-28.2013.8.22.0004

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Prefeito, Secretário e servidores de Dom Pedro de Alcântara responderão a processo criminal

Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS aceitaram denúncia do Ministério Público, por fraude à licitação, contra Márcio Dimer Biasi, Prefeito de Dom Pedro de Alcântara, Osvaldo Webber da Rocha, Secretário Municipal de Administração e da Fazenda, Sidnei Raupp Raulino, Larri Cardoso Magnus e Geneci Knob, servidores da comissão de licitações da Prefeitura e os empresários Ronaldo Luis Lutz e Jorge Reis, respectivamente, sócio-administradores das empresas HRS Assessoria Ltda. e APROVV Serviços Contábeis Ltda.

Caso

Segundo a denúncia do MP, em 2007 os acusados teriam frustrado e fraudado licitação para favorecer a contratação da empresa HRS Assessoria Ltda. na elaboração e aplicação de concurso público para a Prefeitura de Dom Pedro de Alcântara. O objetivo seria beneficiar candidatos que mantinham algum tipo de vínculo, familiar ou político-partidário, com o Prefeito e o Secretário denunciados.

Decisão

Conforme o relator do processo, Desembargador Rogério Gesta Leal, o Ministério Público apurou que as empresas envolvidas na fraude são de Santa Catarina e foram convidadas pelos denunciados para participar da fraude. O objetivo era direcionar a licitação para que a empresa HRS Assessoria Ltda. fosse vencedora, pelo preço de R$ 12 mil, tendo o Prefeito assinado todos os documentos relacionados à contratação. Para isso, foi realizada licitação através de Carta-Convite, para as empresas que já estariam ajustadas entre si.

Também, conforme a denúncia, os réus realizaram manobras na publicação do edital da licitação e alteraram os expedientes de prova prática, antes da objetiva, bem como elaboraram as questões direcionadas aos candidatos que objetivavam a aprovação.

O magistrado destacou ainda que as empresas envolvidas estão sendo alvo de investigação civil e criminal no Estado de Santa Catarina, em razão de fraudes em concursos públicos.

A denúncia descreve fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e está instruída por documentação que contém fortes indícios da ocorrência dos delitos descritos na inicial, estampando igualmente a existência de dolo específico, afirmou o relator.

Os Desembargadores Ivan Leomar Bruxel e Newton Brasil de Leão também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Processo nº 70059536482

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

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Justiça condena ex-prefeito de São Francisco do Maranhão

A 2ª Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito de São Francisco do Maranhão, Jonatas Alves de Almeida, à pena de três meses de detenção, a ser substituída por uma restritiva de direitos, além da perda do cargo (caso detenha), inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público Estadual por crimes de responsabilidade, por ter tido as contas referentes ao exercício financeiro de 2007 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele teria ordenado ou efetuado despesas não autorizadas por lei, favorecendo credores ilegalmente, e pago cerca de R$ 340 mil a funcionários contratados irregularmente.

Jonatas de Almeida foi absolvido da prática dos crimes pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Timon. O Ministério Público recorreu ao TJMA para pedir a condenação do ex-gestor, alegando que na qualidade de chefe do Executivo desde o ano de 2005, deveria conhecer os deveres e princípios tutelados pelos tipos penais, como probidade e o dever de prestar contas, todos violados.

Já o ex-gestor afirmou que a denúncia é genérica, sem qualquer prova das alegações e das infrações citadas, bem como de que tenha de alguma forma causado algum prejuízo ao erário público ou demonstração de dolo ou má-fé.

Informou, ainda, que em relação às contratações irregulares, os funcionários constavam na folha de pagamento contratados, mas na verdade eram concursados, que constavam como contratados por falta de previsão na lei orçamentária de recurso para efetivos.

Para o relator do processo, desembargador José Bernardo, foi demonstrada que houve burla à lei no pagamento, seja pela inexistência de processo licitatório para a contratação de pessoal ou realização de pagamento de pessoal sem previsão orçamentária, independentemente se os funcionários eram contratados ou concursados.

Para o magistrado, a caracterização do dano ao erário é implícita à própria conduta, na medida em que não foi efetuada a licitação para escolha da melhor proposta à administração.

“Gastos sem previsão orçamentária que naturalmente importam em deslocamento indevido de recursos, a faltar para alguma atividade estatal previamente elencada”, avaliou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão

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Organização que fraudou vestibular será julgada por Justiça Federal

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declinou da competência e remeteu à Justiça Federal ação proposta pelo Ministério Público contra os integrantes de uma quadrilha que fraudava processos seletivos de instituições de ensino superior público e privado. Eles haviam recorrido ao TJMG para pedir a liberdade, já que estão presos desde o ano passado.

De acordo com o processo, em 24 de novembro de 2014, sete integrantes da quadrilha foram presos pelos crimes de organização criminosa, estelionato, falsidade ideológica e também por ingressarem fraudulentamente em certames de interesse público. Os membros do grupo foram investigados por aproximadamente seis meses, através de interceptações telefônicas.

A quadrilha obtinha ilegalmente vagas em instituições públicas e privadas, em vários estados e em diferentes concursos, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que foi realizado nos dias 8 e 9 de novembro de 2014. Para facilitar a entrada de estudantes no curso de medicina, cobravam valores que variavam de R$ 70 a 200 mil.

O desembargador Doorgal Andrada, da 4ª Câmara Criminal, relator, entendeu que a ação deveria ser julgada pela Justiça Federal. Ele considerou que a investigação abarca delitos conexos cometidos contra órgãos pertencentes à União, pois a suposta fraude se deu em provas de concursos nacionais, como o Enem de 2014. Para o magistrado, como as condutas atribuídas aos acusados afrontam diretamente interesse da União, o julgamento da causa foge à competência da Justiça Estadual.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Gaeco denuncia servidores municipais por corrupção passiva

O Núcleo do Gaeco de Maringá apresentou na última terça-feira (13/01) denúncia à Justiça contra quatro servidores públicos, dentre eles o secretário de Urbanismo, e contra um empresário de Sarandi, na região Noroeste do Paraná. Eles são acusados de falsidade ideológica, fraude processual, falso testemunho, peculato e corrupção passiva, crime este imputado aos funcionários públicos.

Denominada “Lajota Fantasma”, a investigação que embasou a denúncia teve início em novembro de 2014. De acordo com o Gaeco, em licitação realizada pela Prefeitura de Sarandi em março daquele ano, foi solicitada a compra de 160 mil lajotas para o Cemitério Municipal e para o Departamento de Obras Públicas do Município. No entanto, apurou-se que parte do material não foi entregue e sequer havia sido encomendada pela empresa vencedora da licitação ao fabricante. Mesmo assim, a licitante emitiu notas fiscais do valor total do certame.

Segundo o MP, as notas fiscais foram pagas pelo Município, uma vez que, tanto o secretário como um dos servidores atestaram o recebimento de parte do material, que não havia sido efetivamente entregue. Apurou-se, ainda, que o secretário, juntamente com um servidor e o dono da empresa licitante, combinou uma entrega repentina de lajotas em local diverso, no intuito de encobrir o desfalque durante as investigações. Além disso, também com a ciência do secretário, dois servidores municipais teriam solicitado à empresa um total de R$ 11 mil em espécie, a pretexto de que o dinheiro se destinaria à aquisição de outros produtos que não foram incluídos na licitação e que a empresa não teria para fornecer.

Um quarto servidor municipal foi denunciado por falso testemunho, uma vez que chegou a declarar, em depoimento ao GAECO, que 20 mil lajotas teriam sido entregues no cemitério.

O Ministério Público requereu, ainda, o afastamento cautelar dos quatro servidores municipais e que, uma vez condenados, tenham decretada a perda da função pública.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Ex-diretor da Assembleia é preso novamente

O desembargador José Maurício Pinto de Almeida, do Tribunal de Justiça do Paraná, decretou a prisão preventiva do ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Abib Miguel, o Bibinho, investigado por desvios de dinheiro na Assembleia Legislativa do Paraná. O mandado foi expedido com base em dois processos a que ele respondeu na 9.ª Vara Criminal de Curitiba e que estão em fase de recurso, sob a relatoria do desembargador, junto à 2.ª Câmara Criminal do TJ.

No dia 28 de novembro passado, Abib Miguel já havia sido detido em Brasília, durante a Operação Argonautas, do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Paraná, com a participação das unidades do GAECO do Distrito Federal, Goiás, Amapá e Rio Grande do Sul. Mas, com o fim do prazo da prisão temporária, no último dia 05, ele foi solto.

Além do ex-diretor da Assembleia, outras quatro pessoas ligadas a ele também haviam sido detidas no final de novembro. Abib Miguel estava na capital federal e foi preso no momento em que recebia cerca de R$ 70 mil do administrador de suas propriedades no estado de Goiás. A operação decorre de investigação coordenada pelo Núcleo do GAECO de Curitiba, relacionada a crime de lavagem de dinheiro, apontado como desviado da Assembleia Legislativa do Paraná.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Justiça condena ex-governador e ex-secretário por esquema de desvio de verbas públicas

O juiz Fábio Wellington Ataíde Alves, membro da Comissão de Ações de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, condenou dez réus envolvidos na operação “Ouro Negro”, entre eles o ex-governador do Estado, Fernando Freire e o ex-secretário estadual da Tributação, Márcio Bezerra de Azevedo. Eles foram condenados, respectivamente, a 19 anos e 11 meses de reclusão; e a 13 anos e oito meses de reclusão.

Deflagrada em setembro de 2002, a operação apurou um esquema de desvio de verbas públicas, envolvendo a concessão e manutenção de um Regime Especial Tributário à empresa American Distribuidora de Combustível LTDA pela Secretaria Estadual de Tributação, fatos estes que provocaram prejuízo financeiro ao Estado do Rio Grande do Norte estimado em R$ 66 milhões.

Através da concessão deste regime especial de tributação era permitido à empresa adquirir combustível sem reter o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) direto na refinaria e não recolher o tributo aos cofres do Estado.

A operação foi desencadeada pelas polícias Rodoviária Federal, Civil, Militar e o Ministério Público Estadual e chegou a prender 45 pessoas no Rio Grande do Norte e outras cinco no Ceará. Os envolvidos à época foram acusados de desvio, adulteração e comercialização ilegal de combustível, sendo denominados pelo MPE como a “Máfia dos Combustíveis”. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 28 fevereiro de 2008, com base no inquérito policial nº 124/2004.

O processo, que contava com um total de 102 volumes e tramitava junto a 4ª Vara Criminal da comarca de Natal, foi remetido para o Mutirão da Improbidade Administrativa em 30 de abril deste ano. O magistrado Fábio Ataíde proferiu a sentença relativa a Ação Penal de nº 00007315-74.2005.8.20.0001 (reunida com a de nº 0030458-99.2005.8.2.0001). A Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece prioridade a todos os julgamentos de ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública.

Os denunciados Rezenita Fernandes Forte, Manoel Duarte Barbalho de Carvalho e Marinaldo Pereira da Silva, foram absolvidos de todas as acusações, com base no artigo 386, VII, do CPP.

Já os acusados Fernando Antônio de Faria, Carlos Roberto do Monte Sena, Jadilson Berto Lopes da Silva e Raimundo Hélio Fernandes, foram absolvidos unicamente da acusação referente ao artigo 1º, inciso V, da Lei Nº 8.137/90, também com base no artigo 386, VII, do CPP.

Segue relato sobre as condenações:

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

Pena definitiva de 19 anos e 11 meses e nove dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva sete vezes; a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 3 salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO

Pena definitiva de 13 anos e oito meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; a ser cumprida em regime fechado e 333 dias-multa, fixado o dia-multa em 2 salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Pena definitiva de 20 anos e nove meses e 10 dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 333, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva 18 vezes e art.1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 5 salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

JORGE LOPES VIEIRA

Pena definitiva de 20 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 333, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva 18 vezes e art.1º, inciso v, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 5 salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

JADILSON BERTO LOPES DA SILVA

Pena definitiva de 10 anos e oito meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva cinco vezes, a ser cumprida em regime fechado e 247 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo – vigente ao tempo do fato.

ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA

Pena definitiva de 6 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime semiaberto e 140 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo – vigente ao tempo do fato.

IZENILDO ERNESTO DA COSTA

Pena definitiva de 7 anos de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V, da lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime semiaberto e 140 dias multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo – vigente ao tempo do fato.

RAIMUNDO HÉLIO FERNANDES

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado e 216 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo – vigente ao tempo do fato.

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do código penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado 216 dias-multa, fixado o dia-multa em dois salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

CARLOS ROBERTO DO MONTE SENA

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do código penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado e 216 dias-multa, fixado o dia-multa em dois salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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