Arquivo da categoria: Previdenciário

MPMT – Estado é acionado por pagamento irregular a pensionistas

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Estado de Mato Grosso a efetuar o pagamento dos proventos devidos aos pensionistas entre a data da morte do servidor e o deferimento administrativo do benefício. O lapso temporal, que gira em torno de 60 dias, não vem sendo considerado pelo Estado. Por conta disso, em setembro deste ano, 426 pessoas deixaram de receber aproximadamente R$ 6,7 milhões.

Na ação, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes destacou que a omissão do Estado tem feito com que beneficiários enfrentem dificuldades para pagar as despesas cotidianas. Ressaltou, também, que por ter natureza alimentar, as verbas relativas ao período anterior, logo após o falecimento, deveriam ser prontamente pagas junto com os pagamentos mensais subsequentes.

Para o representante do Ministério Público, o não pagamento dos retroativos deve-se mais a uma questão política do que financeira. “Ao mesmo tempo em que alega estar em crise financeira que o “obrigou” a não pagar aproximadamente sete milhões de reais para viúvas e órfãos, a mesma administração pública tinha pago até o mesmo mês de setembro de 2013 a quantia de R$ 28,5 milhões, no âmbito da Secretaria Estadual de Comunicação somente em pagamentos na rubrica outros serviços de terceiros – pessoas jurídicas”, destacou o promotor de Justiça.

Segundo ele, ao preterir o pagamento dos pensionistas para gastar em publicidade, o Estado de Mato Grosso fere princípios da moralidade administrativa, da legalidade, da dignidade da pessoa humana e eficiência. “A atuação do Estado de Mato Grosso, ao deixar de pagar verbas de caráter alimentar a seus pensionistas,quando dispende muito mais dinheiro em propaganda revela-se ato contrário aos princípios da boa fé que deveriam, em tese, nortear a administração”, acrescentou.

Na ação, o MPE requer, além do pagamento das verbas em atraso, que o Estado de Mato Grosso forneça no prazo de 30 dias, a relação atualizadas de todos os valores devidos, bem como os nomes dos beneficiários e a quantia devida a cada um deles.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso

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STJ – Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez

O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um vereador do Ceará.

Em 1997, o beneficiário foi alvejado na região da coluna cervical por disparo de arma de fogo durante um assalto à agência bancária em que trabalhava. Aposentou-se por invalidez. Nas eleições de 2004, foi eleito para o cargo de vereador da cidade de Pacatuba (CE), para o mandato de 2005 a 2008.

Aposentadoria cancelada

Em 2010, o INSS cancelou a aposentadoria por invalidez do ex-vereador. No entendimento da autarquia, o fato de o segurado ter exercido o mandato eletivo configurou retorno à atividade laboral, o que determinou a cessação do benefício.

O ex-vereador recorreu à Justiça e ganhou o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez em primeira e segunda instância. O INSS recorreu ao STJ.

Percepção conjunta

Ao analisar o recurso, o ministro Benedito Gonçalves, relator, entendeu que o exercício de cargo eletivo, com mandato por tempo determinado, não configura retorno às atividades laborais do segurado, nem comprova aptidão para o trabalho exercido antes da invalidez.

O ministro destacou ainda que, para que haja a cessação e o retorno do segurado à atividade laboral, deve ser observado o procedimento disposto no artigo 47 da Lei 8.213/91.

A Primeira Turma, em decisão unânime, admitiu a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo e do provento de aposentadoria por invalidez, pois têm natureza diversa, e a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

Processo relacionado: REsp 1377728

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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TJSC – Tempo como diretora entra na soma para aposentadoria especial de professor

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca da Capital, e negou o pedido do Estado de Santa Catarina de contar como tempo de serviço para aposentadoria especial apenas o período de atividades efetivas no magistério.

A decisão foi prolatada em apelação cível em mandado de segurança impetrado por uma professora. Determinou que, cumprido o requisito de idade mínima, deve ser computado no tempo necessário para a aposentadoria (25 anos de serviço) o período em que a impetrante exerceu função de confiança ou cargo em comissão, como diretora e atribuições afins.

O relator do recurso, desembargador Pedro Manoel Abreu, apontou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça que reconhecem o direito do professor nessas situações. “No presente caso, restou comprovado que a impetrante em diversas oportunidades exerceu funções de confiança relacionadas a cargos de direção (diretora adjunta de escola e outras funções comissionadas). Portanto, forçoso o reconhecimento de seu direito a contabilizar tais períodos para efeito de aposentadoria especial de professor, porque satisfez os requisitos necessários para tanto”, finalizou o magistrado (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055835-7).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Pessoal. Aposentadoria. Valor mínimo do benefício.

Acórdão 7044/2013 Primeira Câmara

Pessoal. Aposentadoria. Valor mínimo do benefício.

O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887/04 é o salário mínimo. Revogação tácita do limite expresso no art.[1]191 da Lei 8.112/90 pela EC 20/98.


[1] Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

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Pessoal. Aposentadoria. Vantagens de natureza trabalhista.

Acórdão 7040/2013 Primeira Câmara

Pessoal. Aposentadoria. Vantagens de natureza trabalhista.

As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art.[1]243 do citado diploma legal.


[1] Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

 

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Representação. Pensão Civil. Cálculo do benefício.

Acórdão 2553/2013 Plenário

Representação. Pensão Civil. Cálculo do benefício.

  • No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/12, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.
  • Ressalvadas as exceções previstas na EC 47/05 e na EC 70/12, as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à EC 41/03, ou as concedidas com fundamento no art.[1]3º da EC 41/03, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31/12/2003. Para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art.[2]40, §[3]7º, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03, bem como o disposto no art.[4]2º da Lei 10.887/04.


[1] Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

 

[2] Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[3] § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou  II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

 

[4] Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II – à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal.

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Compete às Câmaras Municipais o pagamento da cota patronal previdenciária referente ao seu pessoal

Trata-se de consulta formulada por Prefeito Municipal questionando o seguinte: (a) se o repasse da cota patronal referente ao pessoal da Câmara Municipal é de responsabilidade desta ou do Município e, (b)se pode o Executivo descontar, no duodécimo pertencente ao Poder Legislativo, os valores debitados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a título de contribuição previdenciária do pessoal da Câmara Municipal. O relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, iniciou o seu parecer esclarecendo o significado de cota patronal, citando o art. 195, I, a, da CR/88 e art. 15 da Lei 8.212/91. Em seguida, explicou que, em razão do disposto nos art. 18 a 20 da LRF, a autonomia financeira e administrativa dos Poderes e órgãos constitucionais gera responsabilidades inerentes à gestão de seu pessoal, dentre estas, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Concluiu o primeiro questionamento afirmando que é da Câmara Municipal, e não do Poder Executivo, a responsabilidade pelo recolhimento e posterior repasse ao INSS, nos termos do disposto nas Consultas n. 838.076 e 772.606. Quanto ao segundo questionamento,elucidou que a inexistência de débito em relação às contribuições devidas à Previdência Social é condição para o recebimento das transferências do FPE e FPM, conforme o art. 56 da Lei 8.212/91, e, ademais, diante do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 160 da CR/88, as dívidas previdenciárias, sejam do Executivo ou do Legislativo, podem acarretar o bloqueio dos valores do FPM a serem transferidos ao Município de que faz parte. Acrescentou que, nos casos em que a dívida pertence à Câmara Municipal, normalmente cabe ao ente dotado de personalidade jurídica, no caso, o Município, realizar o parcelamento da dívida com o INSS, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário – nos termos do art. 151, VI, do CTN – e, assim, possibilitar a transferência do FPM. Salientou que, embora a Câmara seja dotada de autonomia administrativa e financeira, eventual dívida previdenciária do Legislativo gera efeitos reflexos e prejudiciais ao Executivo, pois, embora o lançamento tributário se dê em nome do órgão (Câmara), eventual certidão positiva de débito será inscrita em nome da pessoa jurídica (Município). Informou que o art. 56, §2°, da Lei 8.212/91, legitimou apenas o representante legal do Município para requerer a utilização dos recursos do FPM para a quitação dos débitos previdenciários. Aduziu que, além de plenamente possível, é imprescindível que o Legislativo e o Executivo entabulem acordo para o pagamento das dívidas previdenciárias. Acrescentou que, embora seja vedada a dedução unilateral, pelo Executivo, dos valores do duodécimo devido ao Legislativo, nada impede que haja consenso entre os Poderes para pagamento do parcelamento junto ao INSS. Entendeu, por essa razão, pela reforma do entendimento disposto na Consulta n. 618.080. Concluiu pela possibilidade de assunção pelo Executivo do pagamento de dívida previdenciária da Câmara, sem, no entanto, poder, por decisão unilateral, deduzir este valor do duodécimo a ser repassado ao Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade – art. 29-A, §2º, III, e 168 da CR/88. Alertou para o fato de que, em não havendo consenso entre os Poderes, caberá ao Prefeito promover representação ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério da Fazenda, bem como ao Ministério Público do Estado, comunicando a ilegalidade praticada pelo Presidente da Câmara Municipal, para que sejam tomadas as devidas providências. Finalizou pela reforma da Consulta n. 618.080, nos termos do art. 216 do RITCEMG.O parecer foi aprovado por unanimidade. (Consulta n. 887.880, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 18.09.13).

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MP 446 cria novas regras para entidades de assistência social (CEBAS)

A principal novidade introduzida pela MP 446/2008 é a certificação da entidade de assistência social pelo ministério correlato. Por exemplo, os hospitais filantrópicos serão recadastrados e certificados pelo Ministério da Saúde. Antes da entrada em vigor, o cadastramento era realizado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A justificativa é que o ministério correspondente possui melhores condições técnicas para analisar os pedidos e, ainda, após a certificação, fiscalizar.

Cada ministério definirá o prazo de validade da certificação, que poderá ser entre um e três anos. Antes da MP, a validade do Cebas (Certificados de Entidade Beneficente de Assistências Social) era de 3 anos.

Segundo a secretária de assistência social do Ministério de Desenvolvimento Social, o foco do trabalho é:

1) atrelar a atividade das entidades às políticas públicas;
2) promover o recadastramento em parceria com os conselhos municipais.

A certificação de assistência social é de suma importância para as entidades, pois as isenta do pagamento da cota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSL), Programa de Integração Social (PIS) e também da Contribuição Financeira Social (Cofins).

Por fim, a MP prorroga o cadastro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Veja íntegra da MP 466/2008 aqui.

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Hospital Filantrópico terá isenção sem atender de graça

RICARDO WESTIN
da Folha de S.Paulo

O governo federal criou um tipo de filantropia que beneficia os hospitais privados de ponta do país. Pelo novo modelo, esses hospitais receberão as mesmas isenções tributárias de entidades filantrópicas, como as Santas Casas, sem a necessidade de atender de graça a um certo número de pacientes.

Em vez de consultas, exames, internações e cirurgias, os hospitais oferecerão ao SUS (Sistema Único de Saúde) “conhecimento e capacidade técnica”, segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. “É o que eles têm de melhor”, disse.

As primeiras entidades beneficiadas, todas sem fins lucrativos, são os hospitais Sírio-Libanês, Albert Einstein, do Coração, Samaritano e Oswaldo Cruz (São Paulo) e Moinhos de Vento (Porto Alegre). As propostas dos seis hospitais receberão o aval oficial do Ministério da Saúde na semana que vem. Algumas já estão sendo colocadas em prática.

O Samaritano está profissionalizando a administração de 16 Santas Casas do interior de São Paulo. O Hospital do Coração está ajudando o Instituto Dante Pazzanese a desenvolver um coração artificial. O Sírio-Libanês recentemente deu cursos de capacitação sobre câncer a médicos do Nordeste.

Até pouco tempo atrás, as instituições filantrópicas precisavam reservar 60% de seus leitos para pacientes do SUS ou fazer atendimentos gratuitos em valores equivalentes a 20% de sua receita bruta. O Hospital do Coração atingia a cota realizando por ano 350 cirurgias cardíacas gratuitas. O número agora será reduzido à metade.

Os serviços prestados pelos hospitais filantrópicos ao SUS, segundo a nova regra, devem ser iguais aos valores das isenções fiscais. Não sendo suficientes, as entidades podem atingir suas cotas fazendo atendimentos gratuitos.

As isenções fiscais do Samaritano somam, por ano, perto de R$ 15 milhões. As do Hospital do Coração, R$ 20 milhões.

A nova filantropia chega apenas para os hospitais de ponta porque os requisitos para o título incluem ter certificado de acreditação hospitalar nacional ou internacional e dedicar-se ao ensino e à pesquisa médica. Críticos dizem que os projetos seguem interesses financeiros desses hospitais, e não sempre a necessidade do SUS.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO NOTURNO. ALUGUEL – INFO/STJ 366 primeira turma

A autarquia federal argumenta que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento, o prazo decadencial é de dez anos, e não de cinco, conforme concluiu o acórdão recorrido. Mas a Min. Relatora entendeu não assistir razão ao recorrente, uma vez que, na hipótese, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte. Aplica-se a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, incide a regra do art. 173, I, do CTN. Ressaltou a Min. Relatora que, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348-MG, DJ 15/10/2007, reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, o qual previa o prazo decadencial de dez anos para o INSS apurar e constituir seus créditos. Isso porque as contribuições sociais, inclusive as que se destinam a financiar a seguridade social, possuem natureza tributária, de maneira que deve ser observado o disposto no art. 146, III, b, da CF/1988, no sentido de que as normas gerais da legislação tributária acerca de prescrição e decadência devem ser reguladas por lei complementar. No que tange ao auxílio-creche, ele não integra o salário-de-contribuição. Conseqüentemente, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a tal título. Quanto às ajudas de custo relativas ao deslocamento noturno e aluguel, elas integram o salário-de-contribuição, deve, portanto, incidir contribuição previdenciária sobre tais parcelas. Finalmente, em relação à ajuda de custo denominada de desenvolvimento de supervisor de contas, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos não integram a remuneração do empregado; não compõem, portanto, o salário-de-contribuição, para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Assim, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tal ajuda de custo. Diante disso, a Turma, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento apenas para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as ajudas de custo relativas ao deslocamento noturno e ao aluguel. REsp 439.133-SC, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 2/9/2008.

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