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Prefeito não responde por atraso de salário de servidores municipais

O único empregador dos servidores municipais é o município, não sendo possível, portanto, a responsabilização do prefeito, agente político, por atrasos no pagamento dos funcionários. Seguindo esse entendimento, a Justiça do Trabalho absolveu o prefeito de Campestre do Maranhão (MA) de pagar indenização por dano moral coletivo pelo atraso reiterado dos salários dos servidores municipais.

Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho, que só pode analisar casos de lesão a direitos trabalhistas perpetrados pelo tomador de serviços contra os seus subordinados.

A Ação Civil Pública foi ajuizada contra o município e o prefeito a partir de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores no Estabelecimento de Ensino em Campestre de que o salário dos servidores estava sendo pago fora do prazo legal, com atrasos de quase dois meses. Para o Ministério Público do Trabalho, o administrador da cidade agiu com descaso e improbidade, e a condenação apenas do ente público (município) resultaria “em verdadeira chancela para a repetição dos atos dessa natureza”.

Em defesa conjunta, o município e o prefeito afirmaram que os salários eram pagos na forma prevista em lei e alegaram a improcedência do pedido de indenização por falta de previsão legal.

O juízo da Vara do Trabalho de Estreito (MA) condenou o município e o prefeito, solidariamente enquanto administrador público, por dano moral coletivo, arbitrando a indenização em R$ 50 mil e R$ 30 mil, respectivamente, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), entretanto, absolveu o prefeito por falta da participação direta do administrador público como empregador.

No recurso ao TST, o MPT argumentou que a ação civil não pediu a suspensão dos direitos políticos do prefeito, nem a perda de sua função pública ou a indisponibilidade dos seus bens, mas a sua responsabilização. Disse ainda que o prefeito concorreu diretamente, como preposto do empregador, pelo ilícito trabalhista, justificando a aplicação da responsabilidade direta e solidária e regressiva pelos danos morais.

O relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, observou que, de acordo com o TRT-16, o agente político não possui nenhuma ligação com os servidores do município, verdadeiro empregador e passível de responsabilização perante a Justiça do Trabalho.

O ministro afastou a alegação de violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal apontada pelo MPT, e explicou que o dispositivo diz respeito às ações movidas contra a Administração Pública direta e indireta, na qualidade de pessoa jurídica. “Dessa forma, o ajuizamento de ação com o objetivo de responsabilizar o prefeito, agente público, pessoa física, não se encontra entre as hipóteses ali previstas”, afirmou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o MPT interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada.

Fonte: TST

RR-22000-93.2008.5.16.0017

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Mesmo com legislação própria, município é obrigado a obedecer Lei Federal sobre jornada de trabalho

Compete somente à União estipular regime de horas das profissões, e os municípios, mesmo que já tenham regulado jornada diversa a seus servidores, devem se submeter à legislação federal. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a Prefeitura de Ivolândia a pagar as horas extras de uma fisioterapeuta concursada. Na normativa federal, a jornada de sua profissão é de 30 horas, mas, segundo o edital do certame prestado e lei municipal, ela teria de cumprir 40 horas. O voto, acatado à unanimidade pelo colegiado, foi redigido pelo desembargador Itamar de Lima.

A servidora foi admitida no quadro público em 8 de novembro de 2010 e, até 19 de março de 2013, trabalhou 40 horas por semana – 10 horas a mais do que a Lei nº 8.856/94 fixa para profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Segundo a decisão, a Prefeitura terá de pagar todas as horas extras do período, acrescidas de 50%, descontados os meses de férias.

Segundo o relator explanou, a Constituição Federal (artigo 22, inciso 16) estabelece que cabe à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões. Tal entendimento é, inclusive, reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme jurisprudência colacionada. Nessas circunstâncias, não é permitido que qualquer interesse local se sobreponha à Lei Nacional para, de modo diferente, regular a carga horária específica do profissional fisioterapeuta, e menos ainda por meio de subterfúgios para pretender burlar esta lei.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Tribunal nega recurso de ex-funcionários da Câmara de Campinas

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação do ex-diretor e do ex-contador da Câmara de Campinas. Com isso, fica mantida decisão da Casa que demitiu ambos em razão de conduta irregular em processos de licitação e compra direta, pois teriam vínculos com empresas fornecedoras.

Os apelantes alegavam irregularidades no processo disciplinar na Câmara, tais como violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, impedimento de membros no julgamento; não comprovação do direcionamento de licitações, entre outras.

O relator do caso, desembargador Borelli Thomaz, afirmou em seu voto: “Os atos para demissão foram exarados a partir de análise por quem competia analisar a conduta irregular dos autores, bem descrita ao longo dos procedimentos administrativos, devida e regularmente apurada, a autorizar aquela conclusão”.

Também destacou que não cabe análise do mérito do julgamento administrativo da Câmara. “Imperativo anotar ter sido a conclusão, e também a demissão, fundamentadas no quanto se apurou no processo administrativo e, nessa esteira, não cabe ao Judiciário, nem por extensão do princípio da razoabilidade, dar outra apenação se na esfera administrativa se respeitou, como foi respeitada, a amplitude de defesa, cumpridos os atos e termos previstos para aquele tipo de processo.”

A decisão foi por maioria de votos. Também participaram do julgamento os desembargadores Ferraz de Arruda e Peiretti de Godoy.

Apelação nº 3000610-12.2013.8.26.0114

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Liminar obtida pelo MP obriga Prefeitura de Morungaba a exonerar comissionados

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itatiba, obteve liminar em ação civil pública determinando que o Município de Morungaba exonere todos os funcionários ocupantes de cargos em comissão.

De acordo com a ação, proposta pela Promotora de Justiça Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello no dia 16 de janeiro, a Prefeitura de Morungaba aumentou de maneira gradativa, por meio de leis, o número comissionados na administração municipal, chegando ao total de 78 cargos.

Entretanto, segundo a ação, as leis que criaram os cargos não trazem a descrição de suas atribuições, “limitando-se a nomeá-los com as expressões ‘chefe’, ‘assessor’ e ‘diretor’, como se a simples nomenclatura dada ao cargo fosse suficiente para atribuir natureza de comissionado”.

Ainda de acordo com a ação, “a ausência de definição das atribuições desses cargos evidencia que se tratam de funções puramente técnicas ou funções de caráter estritamente profissional ou burocrático, que não exigem dos agentes nenhum vínculo de especial confiança ou fidelidade com o Prefeito Municipal, de forma que devem ser obrigatoriamente providos por meio de concurso público”.

Em sua decisão, proferida no dia 16, a Juíza Roberta Cristina Morão, da 1ª Vara Cível de Itatiba, deferiu o pedido liminar feito pelo MP, determinando que o Município providencie, no prazo de 90 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão de chefe de seção e assessor nível I, lI, IlI, IV, V e VI, lotados no gabinete do Prefeito e nas respectivas diretorias municipais. A decisão fixa multa de R$ 50 mil para o caso de descumprimento.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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Município de Perolândia deverá suspender gratificações pagas irregularmente

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás, o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro determinou que o município de Perolândia, no Sudoeste do Estado, deixe de pagar gratificações inconstitucionais aos servidores públicos. Em alguns casos, o salário chegava a subir em 100% com benefícios e horas extras não confirmadas. A gratificação paga à filha do então prefeito Paulo Pereira de Lima, Cristine de Souza Lima, chegava a 80% do seu vencimento. A sentença acolhe pedido feitos pela promotora Patrícia Almeida Galvão, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Jataí.

Na ação, de 2012, foram questionadas as leis municipais que previam gratificações que contrariam a Constituição Federal. Um dos adicionais, por exemplo, é o “Incentivo à Permanência no Serviço Público”, que estabelecia a gratificação pelo simples fato de o funcionário público continuar no cargo e, como o magistrado frisou, “não passa pelo filtro dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade”.

Segundo apontou a promotora, além de gratificações e vários incentivos, alguns servidores recebiam horas extras, apenas pelo critério do apadrinhamento. Na realidade, afirma a promotora, “não havia prestação de horas extraordinárias e, sim, uma prática espúria para aumentar a remuneração de alguns servidores e dilapidar o patrimônio público”.

Pela decisão, foi determinado ainda que o município se abstenha de promover a progressão horizontal de servidores, anule a portaria de nomeação da filha do ex-prefeito no cargo de auxiliar de secretaria e que instale pontos eletrônicos em todas as repartições municipais.

Irregularidades

Segundo apurado pelo MP havia também gratificações de confiança pagas a funcionários não efetivos, e adicionais destinados aos cargos de chefia, mas que beneficiavam outras funções, como de secretariado ou inspeção. Os pagamentos eram feitos conforme legislação municipal, redigida de forma inadequada, em disparidade à Constituição Federal. O juiz decretou a nulidade dessas leis e determinou que, caso os adicionais continuem, deverá ser imposta multa e haverá configuração de ato de improbidade administrativa. “Constata-se que a lei municipal procurou dar alcance maior ao texto constitucional, na medida em que estendeu as hipóteses. Arvorou-se na sua competência legislativa e exorbitou os limites já impostos pela Constituição. Inovou onde não podia inovar”, salientou o magistrado.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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Estado terá de ressarcir professora por descontos em salário durante greve

A Secretaria de Educação do Estado de Goiás terá de pagar a Giselle Ferreira Alves Guimarães valor que foi descontado irregularmente de seu salário. Ela é professora estadual e sofreu os descontos pelo fato de ter se ausentado do trabalho durante 15 dias. Porém, os descontos teriam sido realizados em decorrência de sua participação no movimento grevista. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Escher (foto)que manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Quirinópolis.

A Subsecretaria de Educação Regional de Quirinópolis reconheceu o erro no corte de ponto referente ao mês da paralisação e alegou que a devolução salarial já havia sido realizada. No entanto, o desembargador ressaltou que a secretaria não carreou aos autos provas de que houvesse realizado o ressarcimento da quantia devida à impetrante e decidiu manter a sentença. Correta a sentença que concedeu a segurança à impetrante, vez que restou caracterizado ato ilegal e abusivo da autoridade impetrada.

O magistrado destacou que Giselle apresentou os relatórios de frequência que demonstram sua assiduidade no período em que sofreu os descontos em seus salários. Ainda segundo ele, tal fato restou incontroverso, haja vista que o impetrado, ao prestar informações reconheceu o equívoco no corte das funções da impetrante, sendo o ressarcimento dos descontos indevidos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Rejeitada ADPF contra reajuste a servidores públicos do Maranhão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a trâmite da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 317, ajuizada pelo governo do Maranhão para suspender todos os processos em curso na Justiça do Estado, inclusive tutelas antecipadas, que concederam reajuste linear de 21,7% aos servidores públicos estaduais.

Em sua decisão, o ministro invocou o critério da subsidiariedade, previsto no artigo 4º da Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999), que condiciona o ajuizamento desta ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor do pedido.

“Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade”, explicou.

Outro argumento utilizado pelo relator para rejeitar a ação baseia-se na jurisprudência do STF que não admite ADPF contra lei editada após a Constituição de 1988. “Por tratar-se de diploma normativo pós-constitucional, há, no plano dos processos objetivos, instrumentos de controle normativo abstrato, como a ação direta de inconstitucionalidade, em cujo âmbito se torna possível a adoção de meio eficaz a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade alegadamente resultante dos autos estatais impugnados”, concluiu.

Na ADPF, o governo do Maranhão alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei estadual 8.369/2006 (que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do estado) tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%. Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.

Processos relacionados: ADPF 317

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Condenado por improbidade não pode ser empossado no cargo de Fiscal de Defesa Ambiental

Cargos relativos ao exercício de poder de polícia não podem ser ocupados por pessoas com certidão positiva da Justiça Federal. Este é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto), e reformou sentença do juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Aparecida de Goiânia ao denegar segurança a André Luis Mota de Andrade. Ele foi aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal de Defesa Ambiental, mas não apresentou certidão negativa da Justiça Federal porque, na época, respondia a ação pública por ato de improbidade administrativa.

Em primeiro grau, foi confirmada liminar para que o município de Aparecida de Goiânia empossasse André, pois foi reconhecida a necessidade de se observar o pressuposto constitucional da presunção da inocência. A desembargadora, no entanto, ao analisar o edital, constatou que ele previa a apresentação da certidão negativa emitida pela Justiça Federal. Desconsiderar tal regramento e possibilitar ao candidato posse em cargo público sem o cumprimento de todas as regras previstas no Edital importaria na violação dos princípios da legalidade e da impessoabilidade, valores estes essenciais aos certames públicos, julgou a magistrada.

A desembargadora considerou que o caso se tratava de uma concorrência de direitos fundamentais: de um lado o princípio da presunção da inocência e, de outro, os princípios da moralidade, da probidade e da dignidade da função pública. Segundo ela, em se tratando de administração pública, o interesse público primário, que resguarda toda a coletividade, deve sempre ser considerado para a realização de tal sopesamento. Sendo assim, a magistrada concluiu que os princípios da moralidade, da probidade e da dignidade das funções públicas deve prevalecer sobre o princípio da presunção da inocência.

Poder de Polícia

A desembargadora destacou ainda que, para cargos relativos ao exercício de poder de polícia, que é o caso em questão, a idoneidade do candidato ganha um grau de importância ainda mais elevado. Dessa maneira, ela ponderou que a seleção de candidatos mais capacitados envolve não só escolher aqueles candidatos que se mostram mais tecnicamente preparados e aprovados dentro do número de vagas do concurso público, como também aqueles que, de fato, estão aptos ao desempenho das funções públicas, o que envolve uma acurada análise da vida pregressa dos candidatos, a fim de se aferir a ilibada idoneidade e compromisso moral daqueles que visam o acesso a cargos públicos cujas atribuições justifiquem esta maior cautela, como é o caso em concreto.

Improbidade

Na época do concurso, André respondia por ato de improbidade administrativa e, no dia 19 de fevereiro de 2014, foi condenado por beneficiar-se diretamente de repasses ocorridos entre os anos de 2000 e 2007, que totalizaram aproximadamente R$ 87 mil. Tal quantia diz respeito a parcela de desvios de dinheiro público superior a R$ 1,285 milhão efetuados pela servidora Marina de Fátima Piau Ferreira, do setor de pagamentos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que à época era sogra de André. Veja a decisão. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) o cumprimento de jornada de trabalho de sete horas diárias. A decisão do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32753, impetrado pelo TRT-10.

De acordo com os autos, a decisão do TCU foi tomada após auditoria realizada no TRT da 10ª Região, na qual se concluiu pela irregularidade da carga horária de quatro horas diárias dos analistas judiciários da área de medicina. A corte de contas entendeu que não se poderia falar “em regime híbrido para os servidores [do Poder Judiciário], médicos ou não, que pudesse abarcar a jornada reduzida prevista pela Lei 9.436/1997, com a remuneração integral estipulada na lei que rege a categoria”.

No MS, o TRT-10 sustentou que a jornada de trabalho de 20 horas semanais está fixada em legislação especial (Decreto-Lei 1.445/1976, Lei 9.436/1997 e Lei 12.702/2012) e se aplica aos médicos vinculados ao Poder Judiciário, exceto os ocupantes de função comissionada. Segundo o órgão, o ato do TCU conflita ainda com a Resolução 127/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), editada nos termos de entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, destacou que o direito à jornada de 20 horas semanais se adequa ao artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, “que permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas”.

Decisão

O ministro Dias Toffoli explicou que, no julgamento do MS 25027, o Supremo firmou entendimento de que a jornada diária de trabalho do médico servidor público é de quatro horas, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei 1.445/1976 e do artigo 1º da Lei 9.436/1997. Assim, ao destacar que a questão está regulamentada por legislação específica, o relator observou que “normas gerais que hajam disposto a respeito da remuneração dos servidores públicos, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos médicos, não revogam a norma especial”.

Ele destacou também que a Resolução 127/2013 do CSJT, que dispõe sobre a jornada reduzida dos analistas judiciários da área de medicina e editada com base em consulta ao CNJ, tem caráter vinculante para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, conforme disposto no artigo 111-A, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal.

Dessa forma, o ministro concedeu o MS para cassar o acórdão do TCU e manteve os parâmetros adotados pelo TRT-10 quanto à jornada dos servidores médicos não ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão. A decisão de mérito confirma liminar anteriormente deferida pelo relator para suspender os efeitos do ato questionado.

Processos relacionados: MS 32753

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Tribunal anula ato que revogou licença não remunerada de servidora

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso ajuizado por M.E.F. dos S. buscando a reforma da sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito e da secretária municipal de Inocência.

A apelante argumenta que a administração pública municipal não indicou motivação para revogar licença não remunerada anteriormente concedida, o que torna o ato nulo. Sustenta que a revogação da licença se deu apenas três meses após sua concessão, o que invalida a alegação de mudança no quadro populacional da cidade.

Consta dos autos que M.E.F. dos S. é servidora efetiva da prefeitura de Inocência desde junho de 2008, no cargo de auxiliar administrativo. Em 2013 requereu administrativamente licença não remunerada para tratar de assuntos pessoais (continuação do curso de direito na UEMS), com fundamento no art. 101 do Estatuto do Funcionário Público Municipal.

A licença foi concedida pelo período de 3 de maio de 2013 a 2 de maio de 2015, e na data de 23 de agosto de 2013 foi publicado no Jornal do Bolsão convocação da prefeitura municipal para sua recondução ao cargo no prazo de 10 dias, sob pena de abandono de emprego.

Para o Des. Divoncir Schreiner Maran, relator do processo, as razões que justificam a interrupção da licença concedida se baseiam no aumento de fluxo de pessoas na cidade e consequente alargamento da demanda pelos serviços públicos, que exige todo o material humano disponível na prefeitura para atendimento dessa população.

Entretanto, observa-se que entre a concessão da licença e sua interrupção passaram-se apenas três meses, o que desacredita a motivação, uma vez que a cidade do porte de Inocência não sofreria mudança considerável no quadro populacional em tão curto lapso temporal.

Posto isso, com o parecer, dou provimento ao recurso e ao reexame necessário para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da apelante na continuidade da licença não remunerada para trato de interesse particular, anulando-se o ato que a revogou.

Processo nº 0800318-75.2013.8.12.0036

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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