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Município de Itumbiara terá de fornecer transporte gratuito para mulher fazer tratamento de saúde em outra cidade

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental de Itumbiara, que determinou àquele Município que garanta o fornecimento de transporte gratuito a Mavlla Vitória de Souza Andrade, para que ela possa fazer tratamento de saúde no Hospital Centrinho/USP, na cidade de Bauru (SP).

A medida foi requerida em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Segundo o magistrado, a Secretaria de Saúde de Itumbiara não pode se furtar ao fornecimento do transporte solicitado, já que é dever do poder público assegurar a todos os cidadãos, sem distinção, o acesso ao tratamento de saúde, fornecendo, inclusive, os meios e recursos às terapias recomendas pelos médicos.

De acordo com o desembargador, demonstrada a enfermidade que acomete Mavlla e constatada a necessidade do transporte para o tratamento de saúde, a concessão de segurança é medida que deve ser aplicada. É sabido que a Carta Política Brasileira assegura acesso à saúde de modo universal e igualitário, proteção concebida como direito de todos e dever do Estado, a qual deve garantir políticas sociais e econômicas de redução dos riscos de doenças e o fornecimento de medicamentos à população. Qualquer ato contrário terá que ser eledido, vez que fere direito fundamental da pessoa humana, enfatizou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Prefeito e secretário de Saúde têm 72 horas para quitar dívida e garantir serviços do Samu

O prefeito e o secretário municipal de Saúde de Antonina têm 72 horas para regularizar o pagamento de parcelas em atraso junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) e, assim, garantir que os cidadãos da cidade possam voltar a contar com os serviços do Samu 192 – Serviço de Atendimento de Urgência. As atividades do Samu foram suspensas em Antonina e podem ser excluídas do mencionado consórcio, sem que haja qualquer plano secundário de atendimento emergencial de saúde à população, porque o Município não efetuou os repasses referentes a 2013 e 2014. Caso não efetuem o pagamento dentro do prazo, a multa pessoal ao prefeito e ao secretário é de R$ 500, por dia de atraso.

A decisão judicial, de caráter liminar, atende à ação civil pública de obrigação de fazer, ajuizada nesta quarta-feira, 10 de setembro, pela 1.ª Promotoria de Justiça de Antonina. A Promotoria ajuizou, também, na mesma data, ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa contra o prefeito e o secretário, que ainda aguarda decisão judicial.

Dos fatos – No dia 11 de agosto deste ano, o Ministério Público do Paraná recebeu ofício da CISLIPA informando a suspensão, por 15 dias, dos serviços do Samu 192, em decorrência de “inadimplência de repasses dos exercícios de 2013 e 2014”. A medida é estabelecida no Estatuto Social do Consórcio quando, “após notificação e advertência, o consorciado mantém a situação de irregularidade”.

No dia 18 de agosto, foi realizada reunião na Câmara de Vereadores para tratar do tema, data em que o atual secretário municipal de Saúde, segundo consta na ação, confirmou que o valor do repasse nunca foi incluído no Orçamento Geral do Município. O presidente da Câmara reiterou a afirmação, explicando que a dívida não foi paga por não haver dotação orçamentária para tal.

Após a reunião, o CISLIPA elaborou levantamento dando conta de que o montante de R$ 518.473,58 seria suficiente para o pagamento das parcelas pendentes de 2013 e para o reparcelamento das pendências de 2014 e das parcelas federais. A administração municipal, então, encaminhou Projeto de Lei para a Câmara Municipal, mas o valor do montante declarado no texto, segundo análise do Consórcio, era superior ao necessário para sanar a dívida. A Casa Legislativa indicou a substituição do Projeto com urgência, para que fosse colocado em pauta, e o texto foi aprovado no dia 19 de agosto (Projeto de Lei nº 24/2014).

Recuo – Quando recebeu o projeto para sanção, o prefeito municipal decidiu por solicitar dilação de prazo ao Convênio, por mais 15 dias, para a quitação da dívida. Por conta disso, mais uma vez o Município de Antonina ficou sem os serviços do Samu. O prazo se esgotou, sem o pagamento do valor combinado, no dia 9 de setembro, última terça-feira.

O Estatuto Social do CISLIPA prevê que serão eliminados do quadro social quem, sem motivo justificado, deixar de pagar, por três meses as suas contribuições pecuniárias e quem, se advertido por escrito, não propiciar a liquidação de seu débito. No dia 18 deste mês, será realizada assembleia para deliberar sobre a exclusão do Município de Antonina do Consórcio.

Advertência – A administração municipal de Antonina foi advertida que o não pagamento poderia acarretar na suspensão dos serviços do Samu e em prejuízo para toda a população antoninense, no dia 3 de fevereiro de 2014 (Ofício 66/14), e, posteriormente, no dia 8 de maio de 2014 (Ofício 136/14). Recebeu notificação extrajudicial (nº 02/2014) no dia 20 de maio, outro ofício (nº 169/14) em 25 de julho e foi avisado, novamente, em assembleia no dia 3 de julho de 2014.

“Além do total descaso com a saúde da população, a má-fé dos requeridos na gestão dos recursos públicos na área da Saúde é evidente”, relata o MP-PR na inicial. A Promotoria, diante dos fatos, remeteu ofício ao prefeito, no dia 5 de agosto, solicitando informações a respeito das providências tomadas, sem resposta. No dia 8 de setembro, o MP encaminhou uma reiteração do pedido, que não foi sequer recebida na prefeitura. Houve, ainda, a tentativa de realizar reunião com o secretário municipal de Saúde, que não compareceu nas datas e horários previamente agendados.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Município deve implantar serviço para tratar usuários de drogas

O Município de Paço do Lumiar deve incluir em seu orçamento recurso suficiente para a criação e manutenção de programa de auxílio, orientação e tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e dependentes químicos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A obrigação foi determinada antecipadamente pelo juízo da 1ª Vara de Paço do Lumiar, a pedido do Ministério Público Estadual (MP), e confirmada pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O MP ajuizou ação para compelir o Município a adotar políticas públicas em favor de crianças e adolescentes dependentes de álcool e entorpecentes, justificando com obrigações constitucionais sobre o direito à saúde e à proteção integral dos menores com vistas à proteção jurídica urgente e adequada, garantindo-se a sobrevivência digna de pessoas que se encontram em situação de desamparo.

Com a decisão em antecipação da tutela, o Município recorreu, sustentando que a destinação dos recursos públicos é de competência dos poderes Legislativo e Executivo, que apreciam a utilização conforme critérios de conveniência e oportunidade, sendo a decisão uma intromissão indevida do Judiciário.

Alegou ainda que a adoção de políticas na área de direitos sociais demanda gastos vultosos e pesados, necessitando de um estudo detalhado sobre as implicações do acréscimo em dado setor, em detrimento de outro.

SITUAÇÃO CRÍTICA – O relator do recurso do Município, desembargador Marcelo Carvalho, considerou imprescindível a concessão da medida liminar, pois a situação dos menores em dependência química em Paço do Lumiar é crítica, que necessitam de tratamento especializado de desintoxicação química, pela dependência em múltiplas drogas.

“As circunstâncias caracterizam uma situação de emergência, que não pode esperar o desenrolar da burocracia como quer o agravante, sob pena de ser violado o direito à saúde”, avaliou o magistrado.

Carvalho ressaltou também que os entraves administrativos não podem se sobrepor à urgência da necessidade do cidadão, o que não fere os princípios da Administração, uma vez que os atos do Poder Público devem ser baseados na Constituição Federal.

“A Administração deve atender, no máximo possível, às demandas do cidadão, sem deixar dúvidas quanto ao fornecimento de tratamento para quem precisa, assim como da importância dos procedimentos administrativos, com o fim de coibir desvios e abusos”, argumentou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão

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Decisão determina bloqueio de verba para fornecimento de insulina

O juiz João Afonso Morais Pordeus, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio na conta da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) do valor necessário para o custeio de seis refis de Insulina Lantus e outros seis refis de Insulina Humalog, além de agulhas para caneta de aplicação. Somados, os medicamentos chegam ao valor de R$ 1.234,44, de acordo com o orçamento menos oneroso e correspondem ao período de 90 dias tratamento do Diabetes.

O bloqueio foi decidido após o Município de Natal, responsável pela distribuição dos medicamentos requiridos, ter sido oficiado para informar a disponibilidade das drogas requeridas, e não ter respondido ao chamamento, “mantendo-se inerte quanto à disponibilidade de insulinas Lantus e Humalog”.

O magistrado aponta que diante do tempo transcorrido sem o efetivo cumprimento da decisão, considerando ainda a necessidade de tratamento da parte autora da ação, restou enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba pública destinada ao cumprimento da decisão judicial, diante dos riscos à saúde da autora em face do quadro clínico Diabetes.

Antes da liberação do alvará, a beneficiada deverá apresentar parecer médico atualizado que comprove a continuidade do tratamento da doença.

(Processo nº 0100039-82.2014.8.20.0001)

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Município de Uberlândia terá que arcar com despesas de pacientes do SUS na rede particular

ACP proposta pelo MPMG contempla pacientes com poucos recursos financeiros que não encontrarem leitos na rede pública de saúde

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve êxito em uma Ação Civil Pública (ACP) que condenou o município de Uberlândia a arcar com todas as despesas de saúde – materiais, procedimentos e pessoal – dos pacientes inscritos na lista de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) que não encontrarem leitos nas centrais de saúde pública. A decisão, que julgou procedentes os pedidos do promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia.

Entre os pedidos feitos pelo representante do MPMG, consta, ainda, a obrigatoriedade de a prefeitura dar publicidade à decisão, fazendo constar informações em hospitais públicos e particulares, unidades de atendimento e postos de saúde da cidade.

Histórico

O promotor de Justiça Fernando Martins recebeu reclamações referentes a contas apresentadas a pacientes pelos hospitais particulares quando a prestação de serviço derivava de situação de risco. “A despeito de contarem com nome já inscrito na lista de regulação do SUS, viam-se desprovidos de vaga em locais de pronto auxílio à saúde. Ao final, tais pacientes arcavam com despesas desproporcionais às suas respectivas situações econômicas”, esclarece Martins.

Para o promotor de Justiça, “a saúde é direito fundamental social, com assento na dignidade da pessoa humana, e, ao mesmo tempo, dever do Poder Público. Caso o Poder Público não disponibilize de meios próprios em sua rede para proteger os direitos do cidadão desprovido de recursos financeiros e em situação de risco, deve arcar com as despesas que o paciente ou sua família tenha feito na rede particular”, destaca.

Fernando Martins ressalta, ainda, que a ausência de leitos suficientes para o número de doentes em situação de risco é exemplo severo de inadimplemento constitucional

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O descumprimento da decisão implicará incidência de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Da sentença ainda cabe recurso de apelação.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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