Arquivo da categoria: Tribunal de Contas

Multas decorrentes do descumprimento de determinação do TCEMG

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais, em face da decisão datada de 03.09.13 que aplicou multa em decorrência do descumprimento da determinação proferida na sessão de 15.09.09. Preliminarmente, o recorrente alegou que, no interstício temporal entre a decisão meritória tomada na Representação n. 804.549 em 15.09.09 – que determinava a concessão de prazo de 90 dias para que o recorrente comprovasse a efetiva apuração das responsabilidades administrativas da FUMARC e do professor incumbido da correção da prova – e a aplicação da multa pelo descumprimento desta imposição, em 03.09.13, não foi intimado para prestar esclarecimentos ou mesmo demonstrar que adotou as providências determinadas pelo TCEMG. Diante de tal alegação, o relator, Cons. José Alves Viana, entendeu necessário fazer a distinção entre as duas espécies de multas passíveis de serem aplicadas pelos Tribunais de Contas: multa-coerção e multa-sanção. Afirmou que a primeira é aplicada no intuito de forçar o cumprimento do ordenado, enquanto a segunda possui caráter reparador do dano, com viés sancionatório. Salientou, ainda, que no tocante à garantia do contraditório, as multas-coerção, por tutelarem o cumprimento de obrigações públicas, permitem a instalação do contraditório depois de consumada a coação; e que as multas-sanção reclamam prévio contraditório para que sua imposição seja legítima. Lembrou que esta matéria encontra-se sumulada por esta Corte, nos termos da Súmula TCEMG n. 108. Asseverou que o fundamento da aplicação da multa foi a omissão pessoal do então gestor em face da determinação expressa do TCEMG, e que a sanção atribuída advém de expressa determinação legal (art. 85, III, da Lei Complementar 102/08, e art. 318, III, do RITCEMG). No mérito, o recorrente afirma que a determinação exarada pela 1ª Câmara foi cumprida, diante da designação de comissão para ação fiscalizadora, nos termos da Resolução n. DPMG 275/09, publicada em 14.10.09. Com relação à tal alegação, o relator fez os seguintes esclarecimentos: (a) a sanção foi atribuída pelo descumprimento do gestor de determinação exarada na sessão da 1ª Câmara de 15.09.09; (b) em seguida, foram interpostos embargos declaratórios objetivando prazo maior para a efetivação da medida, os quais foram rejeitados pelo Plenário em 29.09.09; (c) esgotado o prazo, o recorrente não se manifestou nos autos; (d) consta no Recurso Ordinário que, dentro do prazo determinado, a Defensoria Pública Estadual designou comissão para a ação fiscalizadora, que elaborou em 29.04.10 o Parecer Técnico n. 01/2010, opinando “pela aplicação das penalidades previstas no contrato e nas sanções previstas no Decreto Estadual n. 44.431/2006”; (e) após o decurso do prazo, sem ter o recorrente cumprido com o determinado, a 1ª Câmara aplicou, em 03.09.13, multa ao Defensor Público Geral à época, e ainda intimou a atual Defensora Pública Geral para encaminhar, em 15 dias, as informações acerca dos procedimentos adotados para apuração das responsabilidades. Desta forma, entendeu evidente que a multa coerção foi imposta quase três anos após a decisão definitiva tomada nos Embargos de Declaração, que manteve o prazo de 90 dias para o cumprimento da deliberação. Frisou que a aplicação da sanção decorreu da efetiva omissão do gestor, que deixou de cumprir tempestivamente a obrigação imputada em sessão Plenária, conduta que gerou efetivos prejuízos à ação fiscalizatória do TCEMG. Apontou que caberia ao gestor, caso entendesse ser o prazo fixado insuficiente para a conclusão do processo administrativo, se pronunciar tempestivamente nos autos requerendo a dilação comprobatória ao invés de deixar de cumprir o que havia sido determinado. Alertou que, ao se omitir perante o TCEMG, seja para requerer novo prazo ou mesmo informar que a diligência não pôde ser adimplida tempestivamente, restou configurado o descumprimento de ordem expressa, sendo devida a sanção nos termos do art. 85, III, da Lei Complementar 102/08. Destacou que diversos julgados imputam exclusivamente ao gestor o ônus de comprovar a impossibilidade de cumprir, tempestivamente, a obrigação atribuída pelo TCEMG, citou o Recurso Ordinário n. 862.767, da sessão de 28.05.14. Por todo o exposto, negou provimento ao recurso. O voto foi aprovado por unanimidade (Recurso Ordinário 912.174, Cons. José Alves Viana, 03.12.14).

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Execução de condenação por tribunal de contas só pode ser proposta por entidade beneficíária

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram jurisprudência da Corte segundo a qual, no caso de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas, somente o ente público beneficiário possui legitimidade para propor a ação de execução. A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi analisada pelo Plenário Virtual do STF, que negou Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 823347) e manteve a ilegitimidade do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) para atuar em tal hipótese. A decisão majoritária seguiu a manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes.

No caso dos autos, o MP maranhense questionou acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MA) que o julgou ilegítimo para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem a responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação de contas. No Supremo, o MP-MA sustentou sua legitimidade para propor a ação, afirmando que a sua atuação na hipótese “nada mais seria que exercício de defesa do patrimônio público, preconizado pela Constituição Federal, artigo 129, III”.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria, visto que “a discussão transborda os interesses jurídicos das partes”. Para ele, “há significativa relevância da controvérsia, nos termos da repercussão geral, e respectivas vertentes jurídica, política, econômica e social”.

Quanto ao mérito, ele destacou que o tema é objeto de atenção do STF há décadas. A jurisprudência consolidada em julgamentos no Plenário e nas Turmas e também em decisões monocráticas, afirmou o relator, compreende que “a ação de execução pode ser proposta tão somente pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelos tribunais de contas”. O relator destacou que o entendimento foi firmado no julgamento do RE 223037, de relatoria do ministro Maurício Corrêa (aposentado).

O ministro sustentou ainda que, diante do exposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, não se comporta interpretação ampliativa. “É ausente a legitimidade ativa do parquet”, concluiu.

Por maioria, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, vencido o ministro Marco Aurélio. No mérito, foi negado provimento ao recurso e reafirmada a jurisprudência da Corte, vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.

SP/AD

Processos relacionados
ARE 823347

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TJES mantém nulo Decreto que rejeitou contas de ex-prefeita

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada na última terça-feira, 09, manteve, à unanimidade de votos, a nulidade do Decreto Legislativo nº 01/2007 da Câmara Municipal de Viana, que rejeitou as contas da então prefeita do município Solange Siqueira Lube relativas ao ano de 2003. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0005502-53.2009.8.08.0050.

Segundo os autos, o Tribunal de Contas Estadual rejeitou, por maioria de votos, as contas da Prefeitura de Viana referentes ao exercício de 2003. Após isso, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal ofereceu seu parecer, opinando pela manutenção da manifestação do Tribunal de Contas, rejeitando, por consequência, as contas da então prefeita.

Ainda de acordo com os autos, o vereador líder do Governo Municipal na Câmara protocolou no dia 13 de dezembro de 2007 pedido de informações, esclarecendo que, na cópia do procedimento encaminhado pelo Tribunal de Contas, não havia cópia do Recurso de Reconsideração feito por Solange Lube. Neste mesmo dia, os vereadores deferiram o pedido do vereador líder do Governo Municipal para que as informações fossem prestadas pela então chefe do Executivo.

No dia 18 de dezembro de 2007, a então prefeita enviou cópias do Recurso de Reconsideração à Câmara Municipal. Segundo os autos, neste mesmo dia os vereadores rejeitaram a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Viana, relativa ao exercício de 2003, na forma do Parecer Prévio TC-172/2006. Em 27 de dezembro de 2007, foi expedido o Decreto Legislativo nº 01/2007, referente à rejeição das contas.

Para o relator do processo no TJES, desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, nos casos em que há pedido de informação, os autos deverão retornar à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para que ela se manifeste frente aos novos documentos/informações trazidas aos autos, quando, somente depois, poderá ser reincluída na Ordem do Dia. Após a juntada do Recurso de Reconsideração, os autos foram imediatamente, destaco no mesmo dia, incluídos na Ordem do Dia e então julgados pelos vereadores, destacou em seu voto.

Logo, confirmo o meu posicionamento, embasado pelo precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido da indispensabilidade da observância da garantia constitucional do devido processo legal no procedimento político-administrativo de controle parlamentar das contas do chefe do Poder Executivo local, concluiu o magistrado, mantendo a nulidade do Decreto Legislativo nº 01/2007 da Câmara Municipal de Viana. Em decisão unânime, o relator foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

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Vereadora de Porangatu terá de restituir R$ 137 mil ao TCM

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Porangatu para que a ex-presidente da Câmara Municipal da cidade, Nilza Naves Amaral, restitua o valor de R$ 137.614,05 ao Tribunal de Contas do Município (TCM). O TCM havia julgado irregulares as contas da Câmara Municipal durante a gestão de Nilza, devido ao pagamento de subsídios e sessões extraordinárias aos vereadores, além do limite estabelecido por por Lei. O relator do processo foi o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa (foto).

Consta dos autos que Nilza exerceu o cargo de Presidente da Câmara Municipal em 2006, quando o TCM lhe imputou débito pelas irregularidades em pagamentos. Em primeiro grau, foi declarada ilegal a decisão do TCM, anulando-se assim o débito.

O Estado de Goiás, então, alegou a legalidade e Constitucionalidade do acórdão do TCM. Ele destacou que Nilza não negou os pagamentos realizados acima do teto constitucional e apenas se justificou dizendo que as 19 sessões extraordinárias foram convocadas pelo Prefeito Municipal e que realizou de boa-fé os pagamentos em estrito cumprimento de seu dever legal.

Em seu voto, o magistrado destacou que, segundo a Constituição Federal e suas emendas constitucionais, a remuneração dos vereadores está condicionada a percentuais em função da população de seu município. Geraldo Gonçalves afirmou que não se trata de boa ou má-fé, mas sim de que tecnicamente podiam ou não podiam fazer perante o que lhes é permitido pelo texto constitucional.

O desembargador esclareceu que não é dado ao cidadão o desconhecimento da lei vigente, quanto mais ao que é responsável pela sua elaboração. Por fim, ele estabeleceu que o débito aplicado pelo TCM deve ser mantido por que as contas apresentadas foram rejeitadas pela ocorrência de dano erário através de atos que não respeitaram os ditames constitucionais.

A ementa recebeu a seguinte redação: Duplo grau de jurisdição. Ação declaratória. Preliminar. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Improcedência. Poder judiciário. Interferência nas decisões do TCE. Possibilidade. Mérito. Presidente da Câmara Municipal. Pagamento de subsídios. Teto constitucional. Verba indenizatória. Lei Municipal 2.180/2004. I. Toda matéria examinada pelo Tribunal de Contas do Estado estará sujeita ao reestudo pelo Poder Judiciário. Nos termos dos precedentes do STJ, a natureza do Tribunal de Contas de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo decorre que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada e, por consequência, não vinculam a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por este Poder, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. II. Desde a vigência da Emenda Constitucional n.º 25 de fevereiro de 2000, o subsídio dos Vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição Federal. Há de ser julgado improcedente o pedido anulatório de acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios quando, de fato, as contas apresentadas foram rejeitadas pela ocorrência de dano ao erário decorrente de atos praticados em inobservância aos ditames constitucionais. III. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. Pedido anulatório improcedente. (201292333006)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Indeferida liminar para ex-governador de RR que teve contas julgadas irregulares pelo TCU

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 33006) por meio do qual o ex-governador de Roraima Neudo Campos questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas referentes a sua gestão no Executivo estadual. A irregularidade envolve convênio firmado pelo ex-governador com o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, hoje Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT).

Ao analisar o pedido, o ministro Lewandowski afirmou que não ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da medida. Ele ressaltou que as razões que embasam o mandado de segurança “foram integralmente rechaçadas pelo TCU”, não sendo possível concluir, nesse momento processual, pelo desacerto de tal decisão. Além disso, para o ministro, de acordo com os argumentos apresentados, a medida pleiteada não será ineficaz caso seja deferida apenas no julgamento de mérito do MS.

De acordo com os autos, em junho de 2000, durante seu governo em Roraima, Neudo Campos assinou convênio com o DNER, pelo sistema de reembolso de despesas, para execução de obras e serviços em rodovia federal. Segundo ele, foram feitas duas transferências financeiras pelo DNER, para reembolso das despesas. Na sequência, o ex-governador afirma que o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-o a restituir o valor integral do convênio.

No MS impetrado no Supremo, Neudo Campos afirma que não tinha responsabilidade na prática de atos de execução do convênio, e que apenas os assinava formalmente. Sustenta que a responsabilidade pela prestação de contas seria de seu sucessor e não sua, uma vez que não se encontrava mais à frente do Executivo no momento em que deveria haver a prestação de contas referente a esse convênio. Por fim, o ex-governador diz que não teve direito à ampla defesa no processo perante o TCU.

Com esses argumentos, pediu ao STF a suspensão liminar dos efeitos da decisão questionada até que o TCU promova audiência do governador que o sucedeu no cargo – a quem, segundo ele, caberia a prestação de contas referente ao convênio. Pedia, ainda, que fosse permitida sua manifestação no processo na corte de contas, alegando que teve negado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Processos relacionados: MS 33006

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE

O ministro Ricardo Lewadowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Suspensão de Liminar (SL) 756, ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e manteve a eleição de Susana Maria Fontes Azevedo, realizada por voto secreto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do estado (TCE-SE). O ministro entendeu que a definição de voto secreto pela Constituição sergipana, para fim de eleição de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa, não ofende a Constituição Federal.

Na decisão, o ministro levou em conta o princípio da simetria e a obrigatoriedade, ou não, de reprodução de normas relativas à eleição dos conselheiros de tribunais de contas estaduais como definidas na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele observou que o voto secreto é determinado expressamente pela Constituição Federal apenas para a aprovação, pelo Senado, dos nomes indicados pelo presidente da República para o TCU.

Dessa forma, disse o ministro, não há dúvida de que os nomes indicados pelo governador do estado devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa em votação secreta. Por outro lado, a Constituição Federal não se manifesta quanto à forma de votação para escolha dos conselheiros do TCU pelo Congresso Nacional. “Entendo que, não tendo a Constituição Federal estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não afronta o texto constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo chefe do Executivo”, afirmou.

No caso em questão, o deputado estadual Belivaldo Chagas Silva recorreu à Justiça para impedir a nomeação da então deputada estadual Susana Maria Fontes Azevedo, indicada pelo Legislativo de Sergipe. Sua principal alegação foi a inconstitucionalidade da votação secreta para o cargo de conselheiro do TCE quando a indicação couber à Assembleia Legislativa. Com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, fica confirmada liminar anteriormente deferida nos autos da SL 756, a qual suspendeu os efeitos de cautelar que impedia a nomeação da deputada para o TCE-SE.

Processos relacionados: SL 756

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Ex-governador de Roraima questiona condenação imposta pelo TCU

O ex-governador de Roraima Neudo Ribeiro Campos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33006, com pedido de liminar, no qual ele questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas referentes a convênio por ele firmado, durante sua gestão à frente do Executivo estadual, com o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, hoje Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT) para execução de obras e serviços em rodovia federal naquele estado. Em vista disso, ele foi condenado à restituição do valor integral do convênio, além do pagamento de multa.

O ex-governador pede liminar para suspender os efeitos da decisão questionada até que o TCU promova audiência do governador que o sucedeu no cargo – a quem, segundo ele, caberia a prestação de contas referente ao convênio. Nessa oportunidade, requer sua manifestação no processo na corte de contas, que teria negado ao ex-governador o exercício ao contraditório e à ampla defesa.

Alegações

Neudo Campos alega que assinou o contrato com o DNER na condição de agente político, não como responsável pela execução das obras, que era o então diretor do Departamento Estadual de Rodagem de Roraima (DER/RR). E cita precedentes envolvendo convênio de reembolso/indenização – em que a obra é realizada com recursos do Estado e, posteriormente, indenizada pela União com base nas contas de gastos apresentados. Nesses casos, segundo alega o reclamante, o TCU concluiu pela condição de agente político do governador, isentando-o de responsabilidade.

Sustenta, também, que deixou o cargo de governador em 5 de abril de 2002, e que o último repasse referente ao convênio foi realizado em 28 de março de 2002. Portanto, segundo ele, “as contas relativas à conclusão do convênio deveriam ter sido prestadas por quem tivesse a obrigação até 30.05.2002 e 29.06.2002”, ou seja, 60 dias após a transferência da última parcela, incluindo-se 30 dias de eventual prorrogação, de acordo com regra da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicável a tais casos.

O relator do MS 33006 é o ministro Luís Roberto Barroso.

Processos relacionados: MS 33006

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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TCEPB reprova contas e impõe débito de R$ 215 mil a ex-prefeito

O Tribunal de Contas do Estado, reunido na última quarta-feira (11), emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2012 apresentadas pelo ex-prefeito de Caldas Brandão, João Batista Dias. A ele foi imposto o débito de R$ 215.267,56 por despesas ordenadas irregularmente (em sua maior parte relacionada à locação de veículos), conforme proposta do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, da qual ainda cabe recurso.

O TCE aprovou as contas do prefeito do Congo (Romualdo Quirino de Sousa, 2011). As do exercício de 2012, oriundas da Prefeitura de Camalaú, tiveram dois responsáveis: o ex-prefeito Aristeu Chaves Sousa (que administrou o município até 5 de abril) e o prefeito atual Jacinto Bezerra da Silva (restante do exercício). Ambas foram aprovadas conforme voto do relator Arthur Cunha Lima.

Tiveram suas contas também aprovadas os ex-prefeitos de Bayeux (Josival Júnior de Souza, 2010, em grau de recurso), Passagem (Agamenon Balduíno da Nóbrega, 2012) e Cubati (Dimas Pereira da Silva). As Câmaras Municipais de Cuité de Mamanguape, Matureia, Condado e Cubati (com ressalvas, nos últimos três casos), obtiveram a aprovação ás contas de 2012.

Os processos constantes da pauta de julgamento representavam movimentação de recursos da ordem de R$ 255.832.275,54. Presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, a sessão plenária teve as participações dos também conselheiros Arnóbio Viana, Umberto Porto, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres Pontes e Nominando Diniz. Ainda, as dos auditores Marcos Costa, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.

Fonte: Tribunal de Contas da Paraíba

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TJCE anula acórdão do TCM que julgou irregulares contas do ex-prefeito de Tarrafas

A 6ª Câmara Cível anulou, na última quarta-feira (11/06), o acórdão nº 04/2007, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que julgou irregulares as contas do ex-prefeito do Município de Tarrafas (a 458 km de Fortaleza), Tertuliano Candido de Araújo, referente ao exercício financeiro de 1998. A decisão teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

Segundo os autos, Tertuliano estava no cargo de prefeito de Tarrafas, em 1998, e teve as contas julgadas, daquele ano, como irregulares pela Corte de Contas, conforme acórdão nº 04/2007. O ex-gestor, no entanto, alegou que a decisão é passível de anulação, pois o TCM usurpou a prerrogativa de julgar contas de prefeito, privativa do Poder Legislativo municipal. Por esse motivo, em agosto de 2008, ingressou na Justiça requerendo a anulação do ato.

Em contestação, o Estado disse que a Corte de Contas tem competência para julgar as contas de gestão do prefeito municipal. Alegou a devida fundamentação e motivação do acórdão 04/2007, a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, além da existência de irregularidades consideradas insanáveis nas contas analisadas. Por fim, requereu a improcedência da ação.

Em agosto de 2011, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Tribunal de Contas, e por reconhecer que foram atendidas, por parte do TCM, a garantia da ampla defesa e do contraditório. Considerou ainda que a função fiscalizadora da Corte de Contas, na esfera municipal, não se restringe, apenas, à simples emissão de parecer prévio sobre as contas dos prefeitos, mas também, é atribuído ao órgão, segundo a Constituição Federal, competência para julgar.

Inconformado, Tertuliano Candido de Araújo interpôs apelação (nº 0047849-45.2008.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que, em se tratando de apreciação de contas do chefe do Executivo municipal, devem ser julgadas exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico do Tribunal de Contas, que emitirá apenas parecer prévio.

Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso, declarando nulo o acórdão 04/2007 do TCM. “Estou convencido que com a firmação de uma orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, há de se prevalecer a tese segundo a qual o chefe do Executivo, seja na qualidade de governante ou de ordenador de despesas, deve ter suas contas submetidas ao crivo do parlamento, atuando o Tribunal de Contas como órgão opinativo”, considerou o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

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Cominação de multa a ex-prefeito e secretários municipais em virtude de irregularidades na gestão administrativa

Cuidam os autos de processo administrativo decorrente de inspeção ordinária realizada com a finalidade de verificar a legalidade dos atos administrativos praticados e o cumprimento das disposições legais. Ao analisar as irregularidades apontadas no relatório de inspeção, o relator, Cons. Substituto Hamilton Coelho, aduziu, inicialmente, que embora a defesa tenha comprovando a participação do pregoeiro em diversos cursos de capacitação, esses foram realizados após o período inspecionado, em descumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Federal 3.555/00. Apontou, em seguida, a omissão do gestor quanto ao cumprimento do art. 5º, inciso II, da INTC 08/03, que determina a criação do cadastro de fornecedores e do controle de preços sobre os principais produtos consumidos e serviços contratados. No tocante à ausência de divulgação mensal das compras realizadas, o relator observou que a divulgação mensal das aquisições é de suma importância, já que a publicidade é um dos princípios a serem observados pelo gestor público por constituir dispositivo garantidor da transparência nos negócios que envolvem recursos do erário. No que se refere às despesas realizadas sem apresentação dos procedimentos licitatórios, o relator observou que o administrador público está obrigado a proceder à licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados “os casos especificados na legislação”, de acordo com o estabelecido no art. 37, XXI, da CR/88 e no art. 2º da Lei 8.666/93. Frisou que embora a Lei de Licitações não tenha fixado período (anual ou mensal) a ser observado para a verificação do limite para a dispensa da licitação, é pacífico que se trata do exercício financeiro e que, para aferir a modalidade de licitação a ser utilizada ou a possibilidade de se realizar dispensa fundada no art. 24, II, da referida lei, o administrador público deverá observar o valor dos dispêndios previstos para a contratação de objetos da mesma natureza ao longo do respectivo exercício. Acrescentou que o fracionamento das contratações como subterfúgio para dispensa de licitação é prática danosa, pois afasta a possibilidade de competição e dá espaço à escolha arbitrária de fornecedor pelo administrador. Já em relação às despesas efetuadas mediante processos licitatórios realizados com afronta a comandos legais, destacam-se, entre outras, a realização de apenas uma cotação de preço, sem a comprovação de efetiva pesquisa de preços no mercado, em descumprimento ao disposto no art. 43 da Lei 8.666/93, faltando o Município com sua obrigação de transparência e lisura; a ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro da despesa pública e da declaração dos ordenadores de despesas, por ocasião da abertura dos créditos, de que o aumento dos gastos tinha adequação orçamentária e financeira com a LOA, com o PPA e com a LDO do Município, em desacordo com o preceituado no art. 16, I e II, da LRF; a ausência de exame e aprovação da minuta do edital e do contrato pela assessoria jurídica do Município, em ofensa ao estabelecido no parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações. Desse modo, aplicou multa ao Prefeito e aos Secretários Municipais à época, face à inobservância de determinações que se prestam a garantir lisura, transparência e controle dos atos negociais públicos e inibir a prática de fraudes que redundam em prejuízo à Administração Pública e à sociedade. A proposta de voto foi aprovada por unanimidade (Processo Administrativo n. 767.069, Rel. Cons. Substituto Hamilton Coelho, 06.05.14).

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