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Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante.

A desembargadora federal Ângela Catão Alves, relatora do processo, esclareceu que a apelante foi empregada da Brasil Telecom S/A, e que a empresa instituiu o Plano de Indenização à Saída no Processo de Reestruturação Organizacional (PDV), cujas regras previam indenização aos que aderissem ao referido plano.

Para a magistrada, tendo em vista que o imposto de renda tem como fato gerador o produto do trabalho ou de proventos, as indenizações não se incluem, pois constituem compensação econômica pela perda de um direito.

Além disso, “O art. 6º, inc. V, da Lei n. 7.713/1988 estabelece que é isenta do imposto de renda a indenização paga em decorrência da despedida ou rescisão do contrato de trabalho”, disse a relatora, apontando ainda a súmula 215, do Superior Tribunal De Justiça (STJ), que dispõe: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”.

Neste sentido, a desembargadora citou precedentes do STJ (REsp 940.759/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 20/04/2009) e do TRF1 (AMS 0014109-24.2009.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 p.185 de 04/07/2014).

A decisão da Turma foi unânime.

Nº do Processo: 2009.34.00.014196-1

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN

Uma construtora que utilizou terreno próprio para edificar um prédio está livre de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), já que a circunstância não se enquadra numa prestação de serviço. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes.

O processo em questão engloba o pedido de isenção por parte da Alair RB Engenharia e Construções, que teria de pagar o tributo à Secretaria de Finanças Municipal de Goiânia, exigência para conseguir o Habite-se. A empresa ajuizou ação para questionar a legalidade do imposto nessa situação, uma vez que o lote era próprio, assim como o edifício residencial – que seria colocado à venda pela empresa.

A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN da construção civil, abrange serviços de execução, administração e obras – todos sendo, obrigatoriamente, contratados por terceiros, conforme observou o magistrado. A incidência do imposto está vinculada à prestação de serviços de forma constante, sendo que, na hipótese, a edificação se deu de forma direta e não por administração, não ocorrendo o fato gerador na forma como previsto no mencionado dispositivo, situação que não configura responsabilidade tributária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN

Uma construtora que utilizou terreno próprio para edificar um prédio está livre de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), já que a circunstância não se enquadra numa prestação de serviço. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes.

O processo em questão engloba o pedido de isenção por parte da Alair RB Engenharia e Construções, que teria de pagar o tributo à Secretaria de Finanças Municipal de Goiânia, exigência para conseguir o Habite-se. A empresa ajuizou ação para questionar a legalidade do imposto nessa situação, uma vez que o lote era próprio, assim como o edifício residencial – que seria colocado à venda pela empresa.

A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN da construção civil, abrange serviços de execução, administração e obras – todos sendo, obrigatoriamente, contratados por terceiros, conforme observou o magistrado. A incidência do imposto está vinculada à prestação de serviços de forma constante, sendo que, na hipótese, a edificação se deu de forma direta e não por administração, não ocorrendo o fato gerador na forma como previsto no mencionado dispositivo, situação que não configura responsabilidade tributária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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TJ declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre locação

Sob a relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, o Órgão Especial do TJMS, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da norma do Código Tributário do Estado que permitia a cobrança do ICMS sobre contrato de locação, quando a locação de equipamentos se prolongasse por mais de 120 dias.

Segundo aquela norma, depois dos 120 dias de locação de máquinas ou de equipamentos, o Estado presumia a transmissão da propriedade, de modo que o locatário se via compelido a pagar ICMS sobre a operação de locação.

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 7º, da Lei Estadual n. 1.807/97 e o dispositivo da alínea a, do inciso IV, do art. 3º, do Decreto Estadual n. 9.203/98, que disciplinavam o prazo máximo de até 120 dias para a devolução da mercadoria locada ao estabelecimento de origem, para fins de não incidência do ICMS.

Consignou o relator, Des. Luiz Tadeu, em seu voto, que a locação de mercadorias não gera a incidência de ICMS, devendo eventual indício de simulação de negócio jurídico de compra e venda, travestida de locação de equipamentos, ser auferido pelo Fisco por seus meios próprios da atividade de fiscalização diante do poder de império (ius imperii) do Estado, e não por meio de simples e cômoda tributação sobre locação de bens.

O desembargador enfatizou que a mera circulação de bens sem a transferência da propriedade ou exaurimento da coisa na cadeia de consumo, tal como ocorre nos contratos de locação pura e comodato, não constitui fato gerador de ICMS.

Processo nº 1602108-38.2014.8.12.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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STJ. Taxa de ocupação. Execução fiscal de dívida deixada pelo ‘de cujus’. Penhora dos bens relacionados em inventário. Possibilidade. Precedente do STJ

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26⁄11⁄2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Recurso Especial n. 1.446.893 – SP.
Relator: Min. Mauro Campbell Marques.
Data da decisão:13.05.2014.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.893 – SP (2014⁄0076780-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ALBERTO BADRA JÚNIOR – ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA CRISTINA AUDI BADRA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : DANIELA NISHYAMA E OUTRO(S)
RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211⁄STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26⁄11⁄2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
“A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 13 de maio de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.893 – SP (2014⁄0076780-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ALBERTO BADRA JÚNIOR – ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA CRISTINA AUDI BADRA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : DANIELA NISHYAMA E OUTRO(S)
RECORRIDO : UNIÃO

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Espólio de Alberto Badra Júnior, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 241):

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXECUTADO. AUTOR DA HERANÇA. CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. É cabível a penhora ou arresto no rosto dos autos da ação de inventário, em favor da Fazenda Pública, ainda que o executivo fiscal tenha como objeto a cobrança de dívida do próprio autor da herança. Precedente jurisprudencial.
2. Não se conhece de nomeação de bem à penhora, realizada após a prolação da decisão agravada, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Agravo regimental prejudicado.

Na hipótese dos autos, o recorrente interpôs agravo de instrumento em face de decisão – proferida nos autos de execução fiscal visando a cobrança de débito de taxa de ocupação de imóvel deixado pelo de cujus – que determinou a expedição de mandado de arresto no rosto dos autos do inventário do falecido.

O Tribunal de origem não reformou a decisão interlocutória por entender que “nada obsta a decretação de penhora ou arresto no rosto dos autos em favor da Fazenda Pública relativamente a processo de inventário, ainda que o executivo fiscal tenha como objetivo a cobrança de dívida do próprio autor da herança” (e-STJ fl. 239).

O recorrente opôs embargos de declaração, mas eles não foram providos.

O recorrente interpôs, então, recurso especial, no qual ele sustenta violação dos artigos 620 e 674, ambos do Código de Processo Civil. Assevera que a penhora no rosto dos autos do inventário deve ser desconstituída, pois ela só seria possível se um dos herdeiros fosse o executado nos autos da ação principal de execução fiscal. Alega, por fim, que “o arresto no rosto dos autos do inventário do Recorrente, […], não é a forma menos gravosa e mais justa de se garantir a execução” (e-STJ fl. 261).

Contrarrazões às e-STJ fls. 272⁄276.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.893 – SP (2014⁄0076780-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211⁄STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26⁄11⁄2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A pretensão não merece acolhida.

Verifica-se, da análise dos autos, que a alegada violação do art. 620 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211⁄STJ que dispõe in verbis: “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que tenha havido debate no acórdão recorrido. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
[…]
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.409.185⁄PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 02⁄12⁄2013)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
[…]
2. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem acerca da tese recursal de aplicação da teoria da encampação, pelo que incide a Súmula 211 deste Tribunal.
3. Conforme disciplina o art. 557, caput, do CPC, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante no respectivo tribunal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 188.954⁄MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 4⁄2⁄2013)
Acerca da violação do art. 674 do CPC, o recorrente defende que não é possível a penhora dos bens arrolados no inventário do de cujus porque nenhum dos herdeiros é devedor da dívida cobrada nos presentes autos de execução fiscal.

De fato, o sistema processual permite que o direito pleiteado pelo executado em uma ação judicial seja penhorado para fins de efetivação do interesse do exequente. A propósito, a letra do art. 674 do CPC:

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Portanto, a penhora no rosto dos autos do inventário do de cujus seria inconteste caso um dos herdeiros fosse devedor da presente execução fiscal.

Mas o quadro fático delineado no acórdão a quo esclarece que a ordem de penhora dos bens arrolados nos autos do inventário foi proferida em execução fiscal movida em face do de cujus.

Tendo em vista que os herdeiros não são os devedores da União, não é possível falar em penhora no rosto dos autos do inventário. Nesse sentido:

Art. 671: 1. “A penhora no rosto dos autos de inventário só tem lugar quando o executado é herdeiro, ou interessado, por obrigação própria, não quando é o inventariante ou herdeiro, executado por obrigação originária do falecido” (JTJ 169⁄226).
(GOUVÊA, José Roberto F. & NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 866)
Não obstante, é sabido que os bens arrolados no inventário respondem pelos débitos deixados pelo de cujus conforme a interpretação consequente dos arts. 1.784 c⁄c 1.792, ambos do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Assim, apesar de não ser possível a “penhora no rosto dos autos”, o pedido de penhora real e direta no inventário do de cujus é possível. A propósito, Humberto Theodoro Júnior assevera que:

Não é cabível, nesse caso, falar-se em penhora no rosto dos autos, ocorrência que só se dá quando a execução versar sobre dívida de herdeiro e a penhora incidir sobre seu direito à herança ainda não partilhada. Não é, porém, penhora de direito e ação a que se faz sobre bens do espólio em execução de dívida da herança, assumida ordinariamente pelo próprio de cujus. Esta é penhora real e filhada, isto é, ‘feita com efetiva apreensão e consequentemente depósito dos bens do espólio.
(JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. V II. 48ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 322)
Nesse mesmo sentido, destaca-se que Superior Tribunal de Justiça já asseverou que “possível que é a penhora direta de bens do espólio, em razão de dívida contraída pelo próprio de cujus” quando do julgamento do REsp 293.609⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. A propósito, a ementa do julgado mencionado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO.
1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida.
2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus.
3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.
(REsp 293.609⁄RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2007, DJ 26⁄11⁄2007, p. 194)
Logo, enquanto a “penhora no rosto dos autos” não pode ensejar a afetação dos bens arrolados no inventário, a penhora direta desses bens é possível. Ademais, destaca-se que essa última medida deve ser ordenada no caso dos autos.

Não é possível o provimento do especial porque a finalidade do pedido da petição da União de e-STJ fls. 179⁄181 é a garantia da satisfação do crédito cobrado na execução fiscal. A especificação “rosto nos autos” é mero equívoco que não pode se sobrepor a boa-fé objetiva da exequente e aos fundamentos correlatos tanto para a penhora direta quanto para a decorrente do art. 674 do CPC que já estão na causa de pedir da União.

Dessa forma, verifica-se que a garantia da execução fiscal não pode ser prejudicada em face de um mero equívoco que já poderia ter sido desfeito pelo Poder Judiciário no deferimento da penhora requerida pela Fazenda Pública.

Ante o exposto, o recurso especial deve ser PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa parte, NÃO PROVIDO.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0076780-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.446.893 ⁄ SP

Números Origem: 00202302920094030000 200361820688978 200903000202308 2009110406 201400767802 202302920094030000 374823

PAUTA: 13⁄05⁄2014 JULGADO: 13⁄05⁄2014

Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALBERTO BADRA JÚNIOR – ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA CRISTINA AUDI BADRA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : DANIELA NISHYAMA E OUTRO(S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Domínio Público – Bens Públicos – Taxa de Ocupação

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1319682 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 19/05/2014

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Liminar suspende lei que aumentou o IPTU em Alvorada

O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves suspendeu a lei que alterou os valores de IPTU em Alvorada. Ele concedeu liminar em ação proposta por dois partidos políticos (PSD e PMDB) contra a Lei Municipal nº 2.850/14, que modificou o sistema de cobrança do imposto. A alteração teria elevado os valores em mais de 100%, sob a alegação de que o valor venal dos imóveis teve sua última revisão há mais de 15 anos.

Conforme os proponentes, o projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura ao Poder Legislativo no dia 17 de dezembro de 2014, em caráter de urgência, e submetido às Comissões de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária e Comissão Permanente de Justiça e Redação Final no mesmo dia em que também foi votado, aprovado e entrou em vigor. Também, no mesmo dia, foram votados outros 17 projetos de lei de autoria do Executivo.

Segundo o magistrado, em um primeiro exame, a lei revela caráter confiscatório.

Mostra-se inaceitável que se estabeleça brutal majoração de tributos em projeto de lei que foi encaminhado em regime de urgência, sem um maior debate e exame criterioso do seu mérito. Portanto, está claro que a matéria não foi submetida ao necessário e imprescindível debate, tão graves são as suas consequencias para a comunidade, afirmou o relator.

O mérito da ação direta de inconstitucionalidade ainda deverá ser julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Processo nº 70063209662

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

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Tribunal bloqueia mais de R$ 17 milhões em contas de devedores de IPTU e ISS no Recife

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) bloqueou, em 2014, R$ 17.258.503,49 de contas de devedores de IPTU e ISS no Recife. Um aumento de 484,46% em relação ao valor bloqueado em 2013. O resultado é fruto do Plano de Ação que vem sendo executado na 1ª e 2ª Varas de Executivos Fiscais Municipais da Capital, iniciativa da Presidência do TJPE que visa desafogar essas unidades e acelerar o trâmite processual.

Cinco juízes e mais de 40 servidores dedicam-se à ação nas Varas de Executivos Fiscais Municipais do Recife, cujo acervo de processos baixou de 700 mil para 430 mil em um ano. O Plano de Ação executa uma triagem no acervo e, assim, acelera o trâmite processual. Com isso, há a identificação de pequenos, médios e grandes devedores.

Esse trabalho nas Varas de Executivos Fiscais Municipais da Capital teve início em novembro de 2013 e já apresenta resultados significativos. Além da redução do acervo de processos e do aumento do valor bloqueado, em 2014 o número de bloqueios realizados chegou a 816, cinco vezes mais do que os 162 efetuados no ano anterior. Os valores bloqueados em 2013 somavam R$ 3.562.383,90.

De acordo com a juíza Ana Carolina Fernandes Paiva, uma das responsáveis pelo Plano de Ação, o contribuinte que tem sua conta bloqueada judicialmente recebe intimação. Caso negocie o pagamento com a Prefeitura do Recife e quite a dívida, há o desbloqueio. Também é possível contestar a cobrança ajuizando um embargo.

A juíza ressalta que, ao executar a cobrança dos tributos por meio do mutirão, o TJPE atua para conferir cada vez mais eficiência à Justiça. Este trabalho é tratado como prioridade pela Presidência do Tribunal, que vem atuando firme com lotação de juízes auxiliares e de mais servidores, implantação do Processo Judicial Eletrônico e adequação do espaço físico das Varas de Executivos Fiscais Municipais. Nosso objetivo é fazer com que as ações tramitem mais rapidamente, explica Ana Carolina Fernandes Paiva.

Citações – Desde julho de 2014, convênio entre o TJPE e a Prefeitura do Recife estabelece que as cartas de citação dos devedores de tributos municipais são enviadas pelo próprio Executivo. Os documentos são gerados através de listas mensais encaminhadas pelas Varas de Executivos Fiscais Municipais à Prefeitura, com a devida devolução dos avisos de recebimento acompanhados do Documento de Arrecadação Municipal. A medida reduz os gastos com serviços postais e proporciona economia de tempo e de rotina de trabalho para os servidores das varas, além de agilizar a citação.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

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Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet

Em razão da revogação do Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia, o ministro Dias Toffoli extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma tratava do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em decorrência das operações em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial (por meio da internet, de telemarketing ou showroom).

O argumento da entidade era de que a norma violava os princípios da não discriminação e do pacto federativo e ainda transgredia a vedação de bitributação.

O ministro Dias Toffoli, relator, constatou que a norma foi revogada em maio deste ano, por força do Decreto Estadual 18.872/2014. Ele destacou que a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ADI em tal hipótese.“Assim, tendo em vista a revogação expressa do ato normativo questionado na ação, é evidente a prejudicialidade desta ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente do seu objeto”, concluiu.

Processos relacionados: ADI 4855

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Jockey Club Brasileiro (JCB) para suspender a execução fiscal relativa à cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as “pules” (nome dado às apostas feitas nos cavalos que disputam um páreo). De acordo com os autos, em valores atualizados até outubro deste ano, o débito exigido pelo Município do Rio de Janeiro chega a R$ 127,4 milhões. A ação de execução fiscal tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e havia determinado a penhora sobre bens e direitos do Jockey Club Brasileiro neste valor.

O Jockey argumenta que as apostas turfísticas não configuram prestação de serviço, portanto não podem atrair a incidência de ISS. A liminar foi deferida pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Cautelar (AC) 3752 e concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 634764, no qual o Jockey questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia confirmado, no julgamento de apelação, a exigibilidade do imposto. Na ação cautelar, o autor alega que o reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF demonstra “a relevância e a plausibilidade do direito”, bem como estaria evidenciada a urgência da medida, uma vez que está “a suportar constrição patrimonial decorrente dos atos executórios praticados no bojo de execuções fiscais”.

Em sua decisão, o relator lembrou que o RE interposto pelo Jockey Club Brasileiro teve a repercussão geral reconhecida pelo STF em fevereiro deste ano e que os argumentos trazidos na ação cautelar justificam a concessão do efeito suspensivo. Ressaltou que a jurisprudência do Supremo prevê que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ocorrer apenas em situações excepcionais, nas quais fique claramente demonstrada a plausibilidade jurídica da questão discutida no recurso e o perigo de prejuízos irreparáveis, ou de difícil reparação, oriundos da execução da decisão impugnada.

“No caso em tela, entendo que as razões expostas pelo requerente são suficientes para demonstração da plausibilidade jurídica do pleito cautelar. A urgência da pretensão cautelar, por sua vez, justifica-se em face da iminente constrição patrimonial a que está sujeito o requerente, em decorrência das execuções fiscais contra si propostas”, concluiu o ministro.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Órgão Especial julga constitucional lei sobre reajuste de IPTU em SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou constitucional a Lei nº 15.889/13, do Município de São Paulo, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, derrubando a liminar que suspendeu a lei em dezembro do ano passado.

A decisão foi proferida em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e pelo PSDB, que alegavam vícios formais no trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 711/2013, além de irregularidades em diversos artigos da lei.

No entanto, por maioria de votos, o Órgão Especial entendeu que não ocorreram os vícios alegados e que não houve ofensa a princípios constitucionais referentes ao processo legislativo. Com a decisão, a Municipalidade paulista poderá aplicar aumento no valor do IPTU para 2015.

Adins nº 0201865-26.2013.8.26.0000 e 0202182-24.2013.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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