STJ. Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Segundo a decisão, uma vez estabelecido o vínculo afetivo, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existe manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado.

No caso, um homem ajuizou ação de adoção de maior de idade combinada com destituição do vínculo paterno. Ele convive com a mãe do jovem desde 1993 e o cria desde os dois anos. Sem contato com o filho há mais de 12 anos, o pai biológico foi citado na ação e apresentou contestação.

O juiz de primeiro grau permitiu a adoção, considerando desnecessário o consentimento do pai biológico por se tratar de pessoa maior de idade, e determinou a troca do nome do adotando e o cancelamento do registro civil original.

A apelação do pai biológico foi negada em segunda instância, o que motivou o recurso ao STJ. Ele alegou violação do artigo 1.621 do Código Civil e do artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois seria indispensável para a adoção o consentimento de ambos os pais biológicos, mesmo quando um deles exerce sozinho o poder familiar.

Interesse do adotando

De acordo com o processo, o próprio pai biológico reconheceu que não tinha condições financeiras nem psicológicas para exercer seu direito de visitas e que preferiu permanecer afastado. O último contato pessoal ocorreu quando o filho tinha cerca de sete anos. Quando a ação de adoção foi proposta, ele estava com 19 anos.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que o ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando. "A despeito de o pai não ser um desconhecido completo, a realidade dos autos explicita que nunca desempenhou a função paternal, estando afastado do filho por mais de 12 anos, tempo suficiente para estremecer qualquer relação, permitindo o estreitamento de laços com o pai socioafetivo", observou.

O ministro destacou que o direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (artigo 1.625 do Código Civil).

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, ENTRE ADVOGADOS, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prescreve em dez anos a pretensão do advogado autônomo de cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes a ação judicial na qual ambos trabalharam em parceria. De fato, o art. 25, V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) afirma que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. No mesmo sentido, o art. 206, § 5º, II, do CC estabelece que prescreve em cinco anos “a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato”. Todavia, pela simples leitura dos dispositivos invocados, em conjunto com demais artigos circundantes, verifica-se que se referem à relação advogado-cliente no âmbito do contrato de mandato judicial, já que, por várias vezes, mencionam-se os termos “advogado”, “cliente”, “constituinte”, “acordo feito pelo cliente do advogado”, “renúncia” e “revogação do mandato” (REsp 448.116-SP, Terceira Turma, DJ 14/4/2003). Assim, afastada a aplicação dos arts. 25, V, do Estatuto da OAB e 206, § 5º, II, do CC, incide, na hipótese em análise, o prazo decenal disposto no art. 205 do CC, ante a ausência de disposição legal específica. Precedente citado: EDcl no REsp 448.116-SP, Terceira Turma, DJ 18/8/2003. REsp 1.504.969-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/3/2015, DJe 16/3/2015.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM LESÃO PRESUMIDA.

Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Nesse contexto, essa ação possui pedido imediato de natureza desconstitutivo-condenatória, porquanto objetiva, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5º da CF e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e de consequente condenação dos requeridos a ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes (arts. 11 e 14 da Lei 4.717/1965). Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/1965. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do ente público, que usufruiu dos serviços prestados em razão do contrato firmado durante o período de sua vigência. Precedente citado: REsp 802.378-SP, Primeira Turma, DJ 4/6/2007. REsp 1.447.237-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2014, DJe 9/3/2015.

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A aplicabilidade da arbitragem na seara das contratações públicas

Elvira Carolina Moreira de Rezende

Procuradora da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Pós-graduada em Direito Público

É tendência hodierna a aceitação da arbitragem nas contratações públicas, nada obstante o tema ainda suscitar controvérsia.

RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de utilização da arbitragem na seara das contratações públicas. Para tanto, em um primeiro momento, faz-se necessário estudar os conceitos elementares deste mecanismo de solução de controvérsias, como forma de iniciar a verificação de sua aceitação e/ou pertinência no âmbito dos contratos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta. Em um segundo momento, serão inventariadas considerações cunhadas pela doutrina e jurisprudência pátrias sobre o tema, com vistas a desvendar qual é a tendência hodierna acerca da possibilidade da utilização da arbitragem nos contratos administrativos. Por derradeiro, feitas tais pesquisas, propõe-se uma reflexão sobre a plausibilidade jurídica de previsão no ordenamento jurídico brasileiro de dispositivo legal que permita o uso da arbitragem nos contratos administrativos.

Palavras chave: Direito Administrativo. Arbitragem. Contratos Administrativos.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breves notas sobre o mecanismo da arbitragem. 3. A arbitragem nos contratos administrativos: Um estudo da doutrina e jurisprudência pátrias. 4. Reflexões sobre o uso da arbitragem em contratações públicas e sua previsão legal no ordenamento jurídico. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas.

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Prefeito não responde por atraso de salário de servidores municipais

O único empregador dos servidores municipais é o município, não sendo possível, portanto, a responsabilização do prefeito, agente político, por atrasos no pagamento dos funcionários. Seguindo esse entendimento, a Justiça do Trabalho absolveu o prefeito de Campestre do Maranhão (MA) de pagar indenização por dano moral coletivo pelo atraso reiterado dos salários dos servidores municipais.

Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho, que só pode analisar casos de lesão a direitos trabalhistas perpetrados pelo tomador de serviços contra os seus subordinados.

A Ação Civil Pública foi ajuizada contra o município e o prefeito a partir de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores no Estabelecimento de Ensino em Campestre de que o salário dos servidores estava sendo pago fora do prazo legal, com atrasos de quase dois meses. Para o Ministério Público do Trabalho, o administrador da cidade agiu com descaso e improbidade, e a condenação apenas do ente público (município) resultaria “em verdadeira chancela para a repetição dos atos dessa natureza”.

Em defesa conjunta, o município e o prefeito afirmaram que os salários eram pagos na forma prevista em lei e alegaram a improcedência do pedido de indenização por falta de previsão legal.

O juízo da Vara do Trabalho de Estreito (MA) condenou o município e o prefeito, solidariamente enquanto administrador público, por dano moral coletivo, arbitrando a indenização em R$ 50 mil e R$ 30 mil, respectivamente, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), entretanto, absolveu o prefeito por falta da participação direta do administrador público como empregador.

No recurso ao TST, o MPT argumentou que a ação civil não pediu a suspensão dos direitos políticos do prefeito, nem a perda de sua função pública ou a indisponibilidade dos seus bens, mas a sua responsabilização. Disse ainda que o prefeito concorreu diretamente, como preposto do empregador, pelo ilícito trabalhista, justificando a aplicação da responsabilidade direta e solidária e regressiva pelos danos morais.

O relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, observou que, de acordo com o TRT-16, o agente político não possui nenhuma ligação com os servidores do município, verdadeiro empregador e passível de responsabilização perante a Justiça do Trabalho.

O ministro afastou a alegação de violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal apontada pelo MPT, e explicou que o dispositivo diz respeito às ações movidas contra a Administração Pública direta e indireta, na qualidade de pessoa jurídica. “Dessa forma, o ajuizamento de ação com o objetivo de responsabilizar o prefeito, agente público, pessoa física, não se encontra entre as hipóteses ali previstas”, afirmou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o MPT interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada.

Fonte: TST

RR-22000-93.2008.5.16.0017

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Promotoria oferece Denúncia contra ex-prefeito por irregularidades em convênios

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Mirinzal, ofereceu Denúncia, em 25 de fevereiro, contra o exprefeito do município, Ivaldo Almeida Ferreira. A Denúncia é referente a irregularidades em convênios, durante o exercício do mandato de 2005 a 2012.

De acordo com a Denúncia, elaborada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, o Município de Mirinzal fez uso irregular de recursos, recebidos por meio de oito convênios firmados com a Secretaria de Estado de Educação, totalizando a quantia de R$ 1.108.524,50.

Os convênios tinham como objetivo assegurar transporte escolar para alunos de ensino médio e fundamental; construção de escola no bairro Barreiro e povoado Paraíso; aquisição de equipamentos de informática e dois refrigeradores; construção de quadra no povoado Santiago; construção de unidade escolar para o ensino médio e manutenção do transporte escolar.

Os problemas encontrados incluem prestação de contas irregulares; ausência de comprovação de despesas e de pagamento de obrigações fiscais; ausência de processos licitatórios; execução de despesas após a vigência do convênio e inadimplência.

Na Ação Penal, o promotor de justiça pede a condenação do ex-gestor, reparação dos danos causados e prisão preventiva do denunciado.

O município de Mirinzal fica localizado a 402 km de São Luís.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

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Promotoria aciona prefeito de Aracatu por ato de improbidade administrativa

Ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito do Município de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, motivou o Ministério Público do Estado da Bahia a ajuizar uma ação civil pública contra o gestor. No documento, apresentado à Justiça a promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira informa que o prefeito violou princípios da administração pública ao descumprir ordem judicial e prejudicar deliberadamente servidores públicos por conta de interesses políticos. Lívia Pereira solicitou o afastamento cautelar do gestor do cargo para que seja assegurada a efetiva instrução processual.

Segundo a promotora de Justiça, Sérgio Maia instaurou procedimento administrativo contra oito professores concursados e os demitiu. Em abril de 2014, os servidores conseguiram liminarmente, na Justiça, o direito de retornar aos cargos, mas o prefeito não cumpriu a determinação. Somente em outubro de 2014, um mês após o juiz da comarca declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), determinando a recondução imediata dos servidores ao cargo de origem, o prefeito os nomeou. Porém, destacou Lívia Pereira, o gestor “passou a praticar embaraços para o efetivo exercício das funções pelos servidores, violando os princípios da impessoalidade e da isonomia que devem nortear a atividade do gestor público”. De acordo com ela, os professores foram todos transferidos dos seus locais de trabalho, indo a maioria para escolas situadas na zona rural. O MP chegou a recomendar ao gestor que procedesse a lotação dos servidores nos seus respectivos locais de trabalho, mas o prefeito não se manifestou

Fonte: Ministério Público da Bahia

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Prefeito pode responder por dispensa de licitação

O prefeito de Minaçu, Lindomar Argeu de Carvalho, pode responder por improbidade administrativa ao dispensar licitação para contratar escritório que presta consultoria jurídica ao município, conforme decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para o relator do voto, desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto), esse tipo de assessoria não é único ou extraordinário para desobrigar de abrir concorrência pública.

O ato do réu não se justifica, pois tem a finalidade nítida de burlar os princípios do concurso público e da licitação, pois não esclarece que os serviços prestados pela contratada sejam de natureza singular e realizados por profissional de notória especialização, frisou o magistrado.

Nesse sentido, o colegiado reformou integralmente a sentença de primeiro grau da comarca, mediante apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), autor da ação. Com a petição inicial aceita, o processo volta a tramitar regularmente. Se condenado, Lindomar pode perder o cargo, os direitos políticos, ter de ressarcir o dano aos cofres públicos e, ainda, pagar multa civil.

Segundo o contrato que está em debate, a advogada Flávia Silva Mendanha foi contratada pela prefeitura para assessoria jurídica pelo prazo de oito meses, com ganhos totais de R$ 32 mil. Caso seja constatada, de fato, a conduta ilegal da prefeitura, a profissional também está sujeita a devolver o dinheiro recebido e pode ser proibida de contratar novamente com o poder público.

Licitação

A licitação é exigida, conforme Olavo Andrade frisou, para, justamente, conceder maior vantagem à administração pública, face à saudável competição entre os interessados, com observância de princípios como isonomia e impessoalidade. Além disso, o modelo permite maior economia ao erário, com aferição de preços e contratação de qualidade, já que os serviços podem ser comparados para eleger o melhor.

Há hipóteses em que se dispensa o processo licitatório, por exemplo, em casos de notória especialização dos profissionais, cujo currículo e experiência são imprescindíveis para realização do trabalho. Contudo, para o relator, isso não foi demonstrado nos autos, para eximir a prefeitura. Deveria ter sido demonstrada a inviabilidade da competição do serviço contratado, por meio de assinatura de ato fundamentado.

A assessoria jurídica, por si só, não justifica a esquiva da legislação. A prestação de serviços de advocacia, por sua própria natureza, é de certa forma necessário a toda pessoa jurídica, de direito público ou privado, o que os torna comuns e regularmente exercidos por inúmeros escritórios espalhados pelo território nacional, sobretudo neste Estado e no próprio município apelado, endossou o desembargador.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Juíza de Santa Quitéria afasta vereador e suplente acusados de corrupção

A juíza Katherine Martins da Costa, da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, determinou o afastamento do vereador Francisco Carlos Mesquita Ribeiro, vulgo “Charles Mesquita”, e da suplente Sandra Quitéria Braga de Farias, acusados de negociar “revezamento” no mandato Legislativo do Município, distante 222 km de Fortaleza. Para a magistrada, “tal medida mostra-se imprescindível para resguardar a ordem pública, bem como para preservação da instrução criminal”.

A juíza também destacou que a permanência no cargo de qualquer dos acusados “poderá colocar em xeque a imagem do Poder Legislativo Municipal, bem como a lisura dos trabalhos ali desenvolvidos, haja vista os riscos da reiteração das condutas delituosas”. A decisão, proferida na última quinta-feira (26/02), determinou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos parlamentares.

Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), os denunciados teriam negociado, pelo valor de R$ 5 mil, vaga na Câmara Municipal. O acordo consistiria em o vereador, eleito em 2012, tirar licença por quatro meses e a suplente, mediante o pagamento, assumir o cargo pelo período em que ele estivesse afastado.

O caso foi descoberto após a suplente afirmar, durante discurso realizado em 18 de outubro de 2014, que havia comprado a licença do político. Por esse motivo, o MP/CE ofereceu denúncia contra os dois pelos crimes de corrupção ativa e passiva.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

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Ex-prefeito de Sena Madureira é condenado por prática de improbidade administrativa

Ex-secretária de finanças do município também foi condenada pela mesma prática

O Poder Judiciário de Sena Madureira proferiu sentença condenatória contra Nilson Roberto Areal de Almeida e Cecília Teixeira de Souza pela prática de atos de improbidade administrativa, mediante ofensa à Lei de Improbidade Administrativa, ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública, bem como, ofensa à Lei de Licitações.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, recebeu, no ano de 2012, época em que a administração pública municipal era composta por Nilson Areal no cargo de prefeito e Cecília Teixeira no cargo de Secretária de Finanças, notícias dando conta de que ocorriam as práticas conhecidas por “funcionário fantasma” e/ou “laranjas” dentro da administração do primeiro réu, o que motivou a instauração do Inquérito Civil nº 06.12.784-0.

Durante as averiguações realizadas pelo Órgão Ministerial, constatou-se casos em que pessoas físicas e jurídicas de Sena Madureira e de Rio Branco recebiam valores dos cofres públicos municipais, valores estes autorizados e ordenados pelos réus, sem que houvesse confirmação do serviço prestado, bem como, situações em que o pagamento do serviço era realizado à pessoa diferente daquela descrita nas notas de empenho e pagamento geradas pelos réus.

Dentre alguns, pode-se destacar casos de pagamentos realizados a professores que lecionaram no município, que nem sequer residiam na cidade; pagamentos através da prática conhecida por “testa de folha”; pagamentos por serviços que não existem na cidade, como, por exemplo, o de recapeamento de pneus. Serviços prestados por empresas de lazer e cultura eram pagos à empresas de transporte; bem como, pessoa que nem sequer possuía formação profissional recebia honorários advocatícios, quando o município possui seu próprio procurador.

Houve casos ainda de pessoas que chegaram a tentar justificar as atitudes dos réus com documentos fraudulentos, mas acabaram por voltar espontaneamente à sede do Ministério Público para confirmar que o ato descrito realmente era ilegal e, por fim, situações que superavam o limite legal não eram sujeitas ao indispensável processo licitatório, o que também gerou ofensa à competente Lei.

Todos esses fatos justificaram o ingresso da ACP nº 0700296-27.2012.8.01.0011 que, em sede liminar, resultou no afastamento dos réus de suas funções públicas, mediante decisão judicial, afastamento este que foi mantido pelo Tribunal de Justiça Acreano em sede de agravos.

Sendo que após o devido processo legal, culminou-se na sentença contendo 75 páginas em que a Juíza Andréa da Silva Brito entendeu por ser procedente a demanda, destacando que as preliminares arguidas pela defesa não se sustentavam, bem como, as provas colhidas se encontravam dentro da legalidade.

A magistrada destacou ainda que os réus agiram com dolo, pois Nilson, nas funções de Prefeito Municipal, tinha a atribuição de exercer o controle das despesas públicas e a tomada de decisões políticas dentro da mais lídima ordem, entendeu ainda pela confissão judicial do réu, bem como, que a alegação da ré Cecília, de que esta agia sob ordens do prefeito, não se sustentam nem servem para absolvê-la, já que tinha conhecimento da irregularidade dos fatos, demonstrando ainda a irregularidade da prática de pagamentos através de ‘testa de folha’.

“O que se espera de um servidor público e ainda mais de um gestor público é que cumpra a lei, velando pelos princípios da administração pública. Ao revés, os réus agem por conta própria, numa completa demonstração de abuso de poder”, frisou a Juíza em sua sentença.

A sentença condenou os réus às penas previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, assim sendo, perda do cargo público atualmente ocupado pelos réus, proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos, ressarcimento ao erário de valores aproximados de R$ 292.327,87, para cada um dos réus e, especificamente para Nilson Areal, aplicou ainda multa civil de R$ 292.327,87 e suspenção dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; já para Cecília Teixeira, a multa civil de R$ 20.000,00 e suspenção dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

A sentença ainda, por fim, manteve a indisponibilidade dos bens em nome dos réus e os condenou ao pagamento de custas processuais fixadas em 10% sobre o valor da causa, o que atingiria aproximadamente o patamar de R$ 29.232,27 para cada réu.

Fonte: Ministério Público do Acre

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