Arquivo da tag: Dano Moral

Tribunal nega indenização por suposta perseguição política a ex-vereador

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto por um ex-vereador de Andradina contra a Fazenda Estadual. O político alegava que respondeu a dois processos após denúncias infundadas oferecidas por um promotor de Justiça em razão de perseguição política.

Para a relatora do recurso, desembargadora Vera Angrisani, ainda que o ex-vereador tenha sido absolvido, as denúncias tinham embasamento jurídico para dar início às ações, tanto que foram recebidas pelos juízos, e as tentativas de trancamento rejeitadas pelo Tribunal de Justiça e pela Corte Superior. “Não se pode atribuir tais denúncias a mera perseguição política, a não ser que se admita um ‘conluio’ entre o suposto perseguidor e os magistrados que as receberam, bem como os que denegaram os habeas corpus, todos unidos para prejudicar deliberadamente o réu.”

Os desembargadores José Luiz Germano e Renato Delbianco compuseram a turma julgadora. A votação foi unânime.

Apelação nº 0101484-55.2007.8.26.0053

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

TRF4 – União deve indenizar eleitor que teve título suspenso indevidamente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, ontem (6/2), ao recurso de um eleitor de Canoas (RS) que exigiu da União indenização por danos morais em razão de ter tido seu título eleitoral suspenso indevidamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). A decisão do TRF4 foi unânime.

Inicialmente, o eleitor teve a sua solicitação negada pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha, que julgou o pedido improcedente e extinguiu o processo.

O autor da ação, então, recorreu contra a decisão no TRF4 alegando ter sido vítima comprovada de dano moral ao ter impossibilitado o seu direito de exercício do voto, no dia de eleição, devido à suspensão indevida de seu título de eleitor.

O juiz federal convocado para atuar na corte Nicolau Konkel Júnior, relator do processo na 3ª Turma do tribunal, avaliou procedente a apelação. “Na hipótese, está configurado o dano moral, pois, além de restar privado de seus direitos políticos indevidamente, o autor sofreu o constrangimento de ser informado dessa situação justamente no momento em que pretendia realizar seu voto”, entendeu o magistrado. O juiz acrescentou que “demonstrada a situação ofensiva, resta clara a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização, que deve ter caráter punitivo e ressarcitório”.

A União terá que pagar R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Deixe um comentário

Arquivado em Eleitoral

TJSP – Prefeitura de araras é responsabilizada por prisão indevida

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Araras a pagar indenização no valor de R$ 10 mil a um cidadão, a título de danos morais, em razão de detenção indevida. O homem, ao se aproximar de uma diligência da guarda municipal, teria sido abordado e algemado pelos guardas, que suspeitaram que ele estivesse filmando o ato com o celular. Na delegacia, foi liberado porque não encontraram imagens ou vídeos em seu telefone, mas sem falar com o delegado.

O relator do recurso, desembargador Sidney Romano dos Reis, afirmou que “o caso em tela não se tratou de mero aborrecimento cotidiano, tendo restado evidente o abuso cometido pelos guardas municipais ao terem algemado e detido o autor, sem qualquer indício plausível acerca da suspeita por eles feita em relação ao mesmo, o que configura, inexoravelmente, constrangimento ilegal, que deve ser reparado”.

O julgamento aconteceu no último dia 16. Os desembargadores Reinaldo Miluzzi e Maria Olívia Alves acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0005080-11.2012.8.26.0038

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Deixe um comentário

Arquivado em Direitos Humanos

Município deve indenizar proprietária de veículo danificado por queda de árvore

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a ressarcir em R$ 1.869,52 proprietária de veículo danificado por queda de árvore. Além disso, o ente público deve pagar R$ 5 mil de indenização moral.

Segundo os autos, no dia 24 de abril de 2005, o esposo dela estava trafegando pela avenida Bezerra de Menezes, por volta das 11h30, quando uma árvore do canteiro central caiu sobre o carro. Em função disso, a mulher teve de gastar R$ 1.869,52, relativos ao conserto do veículo. Ela explicou que a perícia concluiu que o acidente ocorreu por falta de poda, em razão do envelhecimento da árvore. Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação na Justiça, requerendo reparação moral e material.

Na contestação, o município defendeu não ter culpa, pois não havia sido notificado acerca da existência da árvore envelhecida. Em razão disso, requereu a improcedência da ação.

Ao analisar o caso, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 1.869,52, referentes aos gastos com o veículo, e de R$ 5 mil por danos morais. Inconformado, o ente público apelou (nº 0000199-36.2007.8.06.0001) no TJCE. Defendeu os mesmos argumentos apresentados na contestação.

Ao julgar o caso, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. O relator do rocesso foi o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Deixe um comentário

Arquivado em Administrativo

Ato de improbidade não causa necessariamente danos morais

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), que reclamava pagamentos de danos morais coletivos por improbidade administrativa da ex-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Conceição do Araguaia/PA.

O juiz federal, em 1.ª Instância, aplicou as penas do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, deixando de condenar a ex-presidente da APAE por danos morais.

Assim, o MPF recorreu ao TRF1, pois considerou que a “apelada causou dano material às crianças e adolescentes excepcionais que ficaram sem atendimento regular, de sorte que a ausência de prestação de contas impediu a União de conceder novas dotações à APAE”.

A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, entendeu que faltaram provas da existência de dano moral: “O Ministério Público Federal não demonstrou o efetivo dano moral sofrido pelas crianças e adolescentes integrantes do referido instituto (…), razão pela qual deve ser indeferido o pedido de indenização por dano moral”.

A magistrada ainda afirmou que “é possível a condenação em danos morais coletivos em ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa”. A relatora citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal. (REsp 960926/MG, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 01/04/2008)”.

Mencionando jurisprudência do TRF1, a desembargadora explicou a necessidade de provas: “A caracterização dos danos morais no âmbito de ação de improbidade administrativa reclama a prova inequívoca do abalo moral impingido pelo ato ímprobo (AC 0001891-19.2004.4.01.3600/MT, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 de 09/10/2009)”

A relatora concluiu, dizendo que “a mera alegação de que a conduta ímproba praticada pela apelada ensejou dano moral à coletividade, sem a devida comprovação, é insuficiente para fins de reconhecimento de lesão moral (…), sendo necessário que o ato ímprobo cause evidente e significativa repercussão no meio social, não sendo suficientes meras presunções”.

A decisão da 3.ª Turma foi unânime.

Nº do Processo: 675320084013901

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Deixe um comentário

Arquivado em Improbidade Administrativa

Prefeitura deve indenizar servidora transferida indevidamente

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura Municipal de São Roque a indenizar funcionária em R$ 20 mil, a título de danos morais, e determinou também a anulação de sua transferência e o consequente retorno ao seu posto de trabalho.

Consta dos autos que a servidora teria, durante campanha de vacinação ocorrida no ano de 2010, se negado a passar o filho do prefeito na frente de outras pessoas que estavam na fila para serem vacinadas.

Por esse motivo, foi transferida do posto de trabalho e teve instaurado contra si processo administrativo para apurar eventual falta funcional.

Ao julgar a apelação, o desembargador Danilo Panizza, relator do recurso, afirmou que “o contexto fático e as provas dos autos demonstram que a autora sofreu constrangimento, abalando-a psicologicamente, com a ilegal transferência de local de trabalho e por ter que responder a processo disciplinar, sendo devida a indenização por danos morais no pressuposto de abuso de direito por parte do superior hierárquico”.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Vicente de Abreu Amadei, que acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0006358-23.2010.8.26.0586

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Deixe um comentário

Arquivado em RH

TJSC – Servidor enxovalhado em e-mails receberá indenização por danos morais

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de um funcionário público que sofreu acusações, via e-mail, referentes ao seu trabalho. Com a decisão, o servidor deverá receber indenização de R$ 5 mil por danos morais. O apelado, representante de empresa participante de licitação, enviou e-mails a terceiros, inclusive ao superior do autor, em que formulou graves acusações de irregularidades no processo licitatório.

Nas comunicações eletrônicas, classificou o funcionário de “corrupto”, “ladrão”, “idiota” e “criminoso”. Uma sindicância foi instaurada, mas concluiu que as acusações eram infundadas. O representante, em sua defesa, argumentou que suas manifestações foram feitas “no calor dos sentimentos”, após perder sucessivas concorrências, e que a intenção não era ofender, mas sim alertar. O relator designado, desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, anotou que agressões desta natureza não podem ser enquadradas como simples exercício da liberdade de pensamento.

Mesmo que coubesse razão ao apelado, acrescentou, ele jamais poderia taxar o autor sem um processo prévio. “Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião com a ofensa ao nome e à honrabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão, outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social”, concluiu. A decisão foi por maioria dos votos. Ainda há possibilidade de recurso (Apelação Cível n. 2008.013230-1).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Deixe um comentário

Arquivado em RH

TJSC – Município sofre condenação por não impedir violação de túmulo em cemitério

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que havia negado danos morais a uma família – mãe e nove filhos -, que teve o túmulo e o corpo do marido e pai violados. A indenização foi arbitrada em R$ 55 mil – R$ 5 mil para cada filho e R$ 10 mil para a viúva.

Segundo os autos, um dia após o enterro, os filhos e a viúva foram ao cemitério para rezar, quando encontraram o caixão aberto e o corpo parcialmente mutilado. Em vista do ocorrido, foi instaurado inquérito policial. A família acionou judicialmente a prefeitura local, responsável pelo cemitério, diante da ineficácia dos serviços de segurança prestados. O município, situado no sul do Estado, alegou culpa de terceiros.

Para o desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto, relator da matéria,  a administração municipal só poderia eximir-se da responsabilidade caso provasse culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não aconteceu no caso em questão.

“Do conjunto probatório amealhado, notável é a responsabilidade do réu, uma vez que houve falha no dever do Município em zelar pela segurança e pela conservação do Cemitério Municipal, oportunizando a ocorrência da violação ao túmulo e ao corpo do esposo e pai dos autores, respondendo, portanto, pelos danos causados.” A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.031556-8).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Deixe um comentário

Arquivado em Administrativo

TJSP – Menção sobre investigação em propaganda política não configura dano moral

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que negou indenização a três empresas que alegavam ter sofrido dano moral em razão de supostas ofensas proferidas em campanha eleitoral.

As autoras argumentaram que os apelados – o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o então candidato a prefeito de Sorocaba – agiram com dolo em suas afirmações, que objetivavam atingi-las com injúrias e difamação, com caráter eleitoreiro.

A turma julgadora entendeu que não foi revelado nos autos, pelas provas produzidas, a intenção de ofender ou difamar, uma vez que foram somente mencionadas investigações em curso, noticiadas por veículos de imprensa. O relator da apelação, desembargador Carlos Alberto de Salles, sustentou que “as falas tidas como ofensivas não excederam a liberdade de expressão dos apelados ou seu direito de crítica, não ensejando reparação por dano extrapatrimonial”.

O julgamento do recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Donegá Morandini e Beretta da Silveira.

Apelação nº 0000913-10.2009.8.26.0602

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Deixe um comentário

Arquivado em Eleitoral

Bancos podem quebrar sigilo bancário de correntista por ordem da Fazenda Nacional

10) Se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas.

A decisão em dois processos do Mato Grosso do Sul foi tomada pela maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros.

No processo, a Fazenda Nacional ordenou a dois bancos a quebra do sigilo bancário de um correntista que estava sendo executado por dívidas. Posteriormente, ele entrou com uma ação de indenização por danos morais contra as duas instituições financeiras. Nas instâncias inferiores, teve ganho de causa. Os bancos, então, interpuseram recursos especiais no STJ.

No seu voto, o ministro Humberto Gomes de Barros, então membro da Terceira Turma, considerou que os bancos não agiram por conta própria, mas seguindo determinação de autoridade do setor financeiro, no caso a Fazenda Nacional. O ministro afirmou ainda que a própria determinação da Fazenda Nacional não teria nenhuma ilegalidade evidente, o que desobriga os bancos de qualquer indenização.

O ministro considerou que a Portaria 493 de 1968 e o Comunicado Defis 373 de 1983 do Banco Central (Bacen), que regulamentam a prestação de informações protegidas por sigilo bancário, autorizam a Fazenda a solicitar tais informações. O ministro destacou ainda que, se as instituições financeiras se negassem a fornecer as informações, seriam punidas com a multa estabelecida no artigo 7º da Lei n. 8.021, de 1990. “Se houver ato ilícito, gerador de direito a indenização por dano mora., esse ato não é de responsabilidade do banco, mas, sim da Fazenda Nacional”, concluiu. Com essa fundamentação, o ministro deu provimento aos recursos, julgando improcedentes os pedidos de indenização.

Fonte: STJ

Jurisprudência em Revista Ano I – n° 27
Post by: GPS

Deixe um comentário

Arquivado em Legislativo