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Turma mantém condenação de deputado distrital por improbidade administrativa

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou o deputado distrital Roney Nemer a pagar R$300.000,00 de danos morais coletivos, que serão destinados a um fundo do DF, multa cível no valor de R$552.000,00, equivalente a duas vezes o acréscimo patrimonial indevido, e teve os direitos políticos suspensos por seis anos. Roney Nemer foi condenado por improbidade administrativa por recebimento de valor mensal em troca de apoio político ao ex-governador José Roberto Arruda. O episódio foi investigado pela operação Caixa de Pandora da Polícia Federal e ficou conhecido como Mensalão do DEM.

O desembargador relator entendeu que os depoimentos do delator Durval Barbosa e as gravações realizadas por ele, acompanhadas pela Polícia Federal com autorização judicial, dão conta que houve efetivo envolvimento do apelante em atos ímprobos. Por esses motivos, o relator não acolheu o argumento da defesa de ilicitude da prova. O nome do deputado distrital Roney Nemer é citado na gravação ambiental na qual é dito o Roney pega comigo 30 e lá 11 e meio. Outra prova que corrobora a participação de Roney no esquema é uma lista de beneficiários dos pagamentos na qual consta as iniciais RN. O relator explicou que a corrupção não se faz sob a luz dos holofotes, por isso há dificuldade em se chegar à verdade real.

Os desembargadores reduziram as condenações da sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O relator julgou exacerbado o montante e extremamente penoso, por isso decidiu pela redução, explicando que os valores devem reparar o dano e ter caráter pedagógico para que o fato não se repita.

Os demais desembargadores acompanharam o entendimento de desembargador relator. A decisão foi unânime. Não cabe mais recurso no TJDFT.

Processo: 2010.01.1.215092-6

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

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Tribunal mantém afastamento de prefeito de Marataízes

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), ao julgar recursos distintos, manteve, à unanimidade de votos, a indisponibilidade de bens e o afastamento cautelar do prefeito de Marataízes, Jander Nunes Vidal. A decisão foi proferida no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0002733-73.2013.8.08.0069 e nº 0002748-42.2013.8.08.0069.

O Colegiado também julgou o Agravo de Instrumento nº 0002819-44.2013.8.08.0069, mantendo neste recurso apenas a indisponibilidade de bens de Jander Vidal, já que em primeiro grau, a juíza da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e Registros Públicos de Marataízes, ao deferir medida liminar, não se manifestou neste processo em específico quanto ao afastamento cautelar.

Em primeiro grau, Jander Vidal responde a várias ações por ato de improbidade administrativa. Foi contra três decisões liminares que o político interpôs os distintos Agravos de Instrumento, buscando reforma das medidas. O prefeito de Marataízes é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de cometer irregularidades em diversos procedimentos licitatórios.

A relatora dos três Agravos de Instrumento, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, entendeu pela manutenção das medidas liminares. Há demonstração de que, mesmo depois de afastado de suas atribuições junto à Prefeitura, o agravante [Jander Vidal] tem exercido influência perniciosa sobre provável acervo probatório. Nos últimos meses, quatro computadores de setores estratégicos da Prefeitura desapareceram, sem qualquer sinal de arrombamento, destacou a relatora.

E continuou em seu voto. No mesmo período em que se estima ter havido os desaparecimentos, munícipes avistaram integrantes da então equipe do prefeito fazendo o transporte de caixas e de documentos, entre 1h30 e 2 horas da madrugada de uma terça-feira. Considerando a alta probabilidade de que aqueles computadores e arquivos fossem relevantes para o adequado julgamento das ações por ato de improbidade, desvela-se recomendável o afastamento do prefeito do exercício de suas atribuições, concluiu, sendo acompanhada pelos demais membros do Colegiado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

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TJRN mantém afastamento do prefeito de Barcelona

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, reformou a sentença proferida em Mandado de Segurança, e determinou, assim, a revalidação da Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barcelona/RN que declarou a extinção do mandato do então Prefeito Carlos Zamith de Souza.

Com isso, deve ser reempossado ao cargo o vice-prefeito Vicente Mafra Neto, o que suspende a determinação em contrário fixada na sentença proferida naquele Mandado de Segurança, de que a Casa Legislativa Municipal reempossasse Carlos Zamith de Souza no cargo de Prefeito, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de mil reais.

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível analisaram os recursos interpostos contra sentença proferida pelo juízo de São Tomé que anulou o ato que havia declarado a extinção do mandato do prefeito Carlos Zamith de Souza e empossado Vicente Mafra Neto no cargo de prefeito do Município de Barcelona/RN.

Na fundamentação da decisão que concedeu o Mandado de Segurança e em ações na Justiça Federal, foi consignado que não havia sido decretada a perda da função pública ao então prefeito, de forma que, em virtude da coisa julgada formada naqueles autos, se afigurava ilegal a resolução da Câmara de Vereadores de Barcelona que havia declarado extinto o mandato do então Prefeito Carlos Zamith de Souza, a qual contrastava, inclusive, com o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

Relator

Porém, para o relator do acórdão na 3ª Câmara Cível, juiz convocado Herval Sampaio, tal entendimento não deve prosperar pois, ainda que não tenha sido decretada, na sentença prolatada nos autos Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2008.84.00.001352-4, bem como no acórdão do TRF- 5ª Região, a perda da função pública ao então prefeito, essa medida se revela como uma consequência inafastável e automática de sua condenação pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92.

“Portanto, diante da condenação que lhe foi imposta, por comprovados atos de improbidade administrativa, envolvendo malversação de recursos públicos, revela-se, à luz de todos os fundamentos aqui explicitados, juridicamente inadmissível a permanência do Recorrido no cargo de Prefeito do Município de Barcelona”, comentou.

O relator ainda ressaltou no seu voto que as condutas improbas que justificaram a aplicação, dentre outras, da sanção de suspensão dos direitos políticos (a acarretar, naturalmente, a perda da função pública) ficaram devidamente descritas no acórdão proferido pela Segunda Turma do TRF- 5ª Região (AC 522551/RN).

Apelações Cíveis nºs: 2014.013160-7 e Mandado de Segurança nº 0100018-32.2014.8.20.0155

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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Juiz defende importância da Lei de Improbidade para proteção da moralidade administrativa

“Um instrumento importante no controle da probidade e na concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa”. Assim o juiz federal José Paulo Baltazar Júnior, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, definiu a Lei 8.429, de 1992, chamada Lei de Improbidade Administrativa, que motivará as discussões do seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”, nos dias 21 e 22 de agosto, em Brasília.

O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), tem o objetivo de fomentar o debate sobre o tema. Segundo o magistrado gaúcho -que participará do painel “Persecução Penal e Improbidade Administrativa: Relação e Efeitos” -, há ainda outros instrumentos legislativos para regular a matéria, como a Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular.

“A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal”, comparou o juiz federal. Para ele, o seminário será um momento fundamental para reunir especialistas de diversos segmentos, trazendo distintas visões sobre o assunto.

“O fato de o seminário ocorrer por iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal encarregado de dar a interpretação definitiva sobre a lei, dá visibilidade ao tema e propicia a atenção da comunidade jurídica para a discussão. Em termos de construção do direito, os vinte e dois anos passados desde a publicação da lei ainda não permitiram uma consolidação total da jurisprudência, havendo questões em aberto que merecem discussão”, observou.

Em sua palestra no painel do evento, o magistrado pretende fazer, inicialmente, uma apresentação do contexto marcado pela necessidade urgente de controle da corrupção, que levou à criação da Lei 8.429. Sobre o tema, Baltazar Júnior promete tratar também das relações e implicações de ordem processual. “Por fim, na conclusão, vou ousar algumas propostas de aprimoramento, já que também se discute uma possível reforma dessa lei”, adiantou.

Mecanismos de controle

Na opinião do magistrado, o controle da corrupção requer a utilização de vários mecanismos, internos e externos ao serviço público. “Entre os mecanismos internos, estão os controles financeiros de cada órgão, bem como as corregedorias e ouvidorias, além dos tribunais de Contas e da Controladoria-Geral da União”, destacou. De acordo com o juiz federal, esse controle também requer a realização de um trabalho conjunto entre os órgãos de investigação e a Justiça.

“Como a corrupção é tipificada penalmente, também é de importância um funcionamento adequado da persecução penal. Para isso, é fundamental a colaboração entre os órgãos de investigação, a aproximação entre a Polícia e o Ministério Público, bem como a utilização de técnicas especiais de investigação, tais como a interceptação telefônica, a colaboração premiada, a ação controlada e a denúncia anônima, quando necessário e dentro dos limites estabelecidos pelos tribunais superiores”, pontuou o juiz, que defendeu ainda a participação da sociedade civil, especialmente da imprensa, na denúncia de irregularidades administrativas.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

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Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca terá que ressarcir mais de R$ 500 mil ao erário

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da comarca de Imperatriz, que condenou o ex-prefeito de São Pedro da Água Branca, Nerias Teixeira de Sousa, ao pagamento de R$ 582 mil a título de multa civil e ressarcimento aos cofres públicos.

Pela decisão, ficam também indisponíveis os bens que se encontram atualmente em nome do ex-prefeito e aqueles que se encontravam durante o exercício de 2000, quando exercia o cargo. Ele teve ainda seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo.

A condenação se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP), que acusou Nerias Teixeira de Sousa de cometer atos de improbidade administrativa e pediu a reparação de danos causados ao erário público.

DEFESA – O ex-prefeito recorreu da decisão que julgou antecipadamente o caso, alegando que a sentença teria violado dispositivos processuais e constitucionais, tendo o juiz se equivocado por não ter procedido à instrução e ter importado em cerceamento de defesa. Pediu a suspensão dos efeitos da execução de sentença e rescindir o julgamento, proferindo um novo.

A relatora do recurso, desembargadora Maria das Graças Duarte, não acolheu os argumentos do ex-gestor. Para a magistrada, o julgamento antecipado da lide não viola o devido princípio legal nem obriga o juiz a intimar as partes para produção anterior de provas. Ela disse que não identificou pontos controvertidos na sentença, uma vez que a própria resposta do ex-prefeito não se contrapôs às alegações do Ministério Público e não manifestou o interesse na produção de provas.

“Não há que se falar em violação ao devido processo legal, na medida em que a contestação apresentada pelo autor é claramente genérica e não impugna pontos específicos da inicial, autorizando o julgamento antecipado”, assinalou a desembargadora. (Processo: 79512011)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão

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Contratação de empresa em caráter emergencial não configura ato de improbidade administrativa

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu um servidor público dos quadros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e uma empresa de engenharia da prática de ato de improbidade administrativa. A decisão unânime seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Hilton Queiroz, que, ao analisar o caso, reformou sentença da 6.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que havia condenado os autores do presente recurso ao pagamento de multa de R$ 10 mil e R$ 100 mil, respectivamente, além de proibi-los de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão da contratação emergencial pelo DNER, com dispensa de licitação, da citada empresa, para a realização de serviços visando à regularização do tráfego na BR-222. De acordo com o Ministério Público, a contratação da referida empresa de engenharia se deu antes do término do processo licitatório, em flagrante desrespeito à legislação. O juízo de primeiro grau entendeu que o servidor público e a empresa contratada praticaram ato de improbidade administrativa. Todos recorreram da sentença ao TRF da 1.ª Região.

O servidor sustenta a legalidade de todos os atos que praticou no processo de contratação emergencial: “O fato de os serviços começarem antes do contrato é irregular no procedimento normal e ordinário da licitação, não no de sua dispensa. Na verdade, o que ocorreu foi que a formalização dos contratos pela Procuradoria-Geral do DNER ocorreu realmente depois do início dos serviços. Mas isto, Excelências, longe de configurar qualquer ato de improbidade, mais se assemelha à preocupação do gestor em dar respostas às suas funções e à sociedade”, alegou a defesa.

A empresa de engenharia, por sua vez, argumenta que todo o procedimento de dispensa de licitação e sua convocação imediata para a realização dos serviços visando à regularização do tráfego atendeu às normas CA/DNER 264/91 e Resolução 24/91 do Conselho de Administração do DNER, que regulavam esse procedimento de dispensa de licitação para as obras de emergência.

Já o MPF pondera que a baixa qualidade dos materiais utilizados na execução da obra pela empresa causou prejuízo ao erário. Aduz que a gravidade da conduta referente à dolosa dispensa de licitação por parte do servidor justifica sua condenação às penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Decisão – Os argumentos do servidor e da empresa foram aceitos pelo relator que, em sua decisão, destacou que “estando a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, não há falar-se em ato de improbidade administrativa, por haver o agente público adotado o procedimento de dispensa de licitação, à vista de emergência, após início das obras pela empresa, haja vista que a própria situação de emergência o justifica”.

O magistrado esclareceu que em uma obra pública emergencial nem sempre o gestor dispõe de tempo hábil para promover procedimentos burocráticos para escolha e contratação de empresa para a execução do serviço. “A contratação direta e imediata de uma empresa, para a realização de obras emergenciais, é decorrente da própria situação peculiar autorizada pela lei de licitação”, afirmou o desembargador Hilton Queiroz.

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação do MPF e deu provimento aos recursos apresentados pelo servidor do DNER e pela empresa de engenharia.

Nº do Processo: 0002823-66.2002.4.01.3700

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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A pedido do MPTO, ex-secretária de Saúde do Estado fica impedida de assumir cargos administrativos

Atendendo pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que consta em uma ação civil pública púbica proposta pelo Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, o juiz Álvaro Nascimento Cunha concedeu, na última terça-feira, 27, liminar que impede a ex-secretária estadual de Saúde, Vanda Maria Paiva, de assumir qualquer cargo público que envolva gestão administrativa no Tocantins.

A ação foi motivada pelo fato de existirem diversas decisões judiciais não cumpridas por Vanda Paiva no período em que esteve à frente da Sesau, notadamente no que se refere ao caso do idoso Bernardino Barbosa Marinho, paciente com câncer de próstata que veio a falecer em 18 de abril deste ano, em decorrência do não fornecimento do medicamento Abiraterona.

O descumprimento das decisões judiciais atentou contra o princípio da legalidade e da improbidade administrativa, segundo argumentou o Promotor Alzemiro Freitas, que atua na área do patrimônio público. Admitir recusa de ordem judicial sem sanção exemplar é admitir a falência do Poder Judiciário e, portanto, do princípio republicano, alegou o Promotor.

Em caso de descumprimento da liminar, a ex-secretária de Saúde fica sujeita à prisão em flagrante e ao pagamento de multa diária entre R$ 2 mil e R$ 50 mil. O impedimento é válido até que seja julgado o mérito da ação proposta pelo Ministério Público.

Fonte: Ministério Público do Tocantins

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Suspensa análise de recurso sobre competência do STF para julgar ação civil pública por improbidade

O julgamento de um agravo regimental na Petição (PET) 3067, de relatoria do ministro Roberto Barroso, foi suspenso nesta quinta-feira (12) por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. No processo, Rui Lage pedia que ação civil pública por improbidade contra ele e outros acusados tramitasse no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do envolvimento de parlamentares federais. O ministro Barroso manteve o entendimento do relator original do processo, ministro Ayres Britto (aposentado), e negou provimento ao agravo por considerar que, no julgamento de ação civil pública por improbidade, não existe foro por prerrogativa de função.

A ação civil pública por improbidade tramita atualmente na Justiça estadual em Minas Gerais. Entre os interessados no processo, estão o deputado federal Eduardo Azeredo, o senador Clésio Andrade, Eduardo Ferreira Guedes Neto, José Cláudio Pinto de Resende, Cristiano Paz, Marcos Valério Fernandes, Ramon Hollerbach, SMP&B Comunicação Ltda., Solimões Publicidade Ltda. e Holding Brasil S.A.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O atraso do administrador na prestação de contas, sem que exista dolo, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92). Isso porque, para a configuração dessa espécie de ato de improbidade administrativa, é necessária a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Dessa forma, há improbidade administrativa na omissão dolosa do administrador, pois o dever de prestar contas está relacionado ao princípio da publicidade, tendo por objetivo dar transparência ao uso de recursos e de bens públicos por parte do agente estatal. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. Precedente citado: REsp 1.307.925-TO, Rel. Segunda Turma, DJe 23/8/2012. AgRg no REsp 1.382.436-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/8/2013.

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TJAL – Liminar suspende afastamento, mas prefeito não reassume

O desembargador James Magalhães de Medeiros suspendeu, em caráter liminar, decisão do primeiro grau que afastava o prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, do cargo executivo. O agravo de instrumento impetrado pela defesa foi parcialmente deferido, devido a possibilidade de existência de foro por prerrogativa de função. “Toninho Lins”, como é conhecido, permanece afastado da prefeitura, mas em decorrência de decisões judiciais em outros processos em andamento.

Na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), são imputados diversos fatos ilícitos supostamente praticados na gestão municipal de Rio Largo, no mandato exercido por Toninho Lins entre 2009 e 2012. O MPE pede a perda definitiva do cargo.

“Considerando as recentes modificações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e buscando evitar eventuais nulidades processuais, é de se perceber a necessidade de, ao menos neste instante, suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, bem como o andamento da própria ação de improbidade administrativa”, decidiu o desembargador James Magalhães, integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Matéria referente ao processo nº 0500122-71.2013.8.02.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de Alagoas

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