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Promotoria pede condenação de políticos por improbidade em Palmitos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a condenação de três servidores públicos e dois empresários no Município de Palmitos por atos de improbidade administrativa. O Prefeito da cidade, Norberto Paulo Gonzatti, o Presidente da Comissão de Licitação e Secretário da Administração do Município, Paulino Parisotto, e o ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Volmar Gandolfi, são acusados de fraudar licitações com uso de testas de ferro e de superfaturar contratos. Os prejuízos aos cofres públicos chegam a R$804.563,14.

Segundo apurou a Promotoria de Justiça de Palmitos, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Chapecó, há cinco anos, o vereador Volmar Gandolfi tem usado duas microempresas de fachada para contratar com a Câmara de Vereadores e com o Município de Palmitos. Os contratos irregulares teriam sido firmados com a anuência do Prefeito e do Secretário de Administração. Os dois empresários que são oficialmente os donos das microempresas ¿ Jandir Polis e Gustavo Deimling Schwab – também responderão aos processos por cooperar com as fraudes.

O MPSC ajuizou duas ações civis públicas contra os servidores, os empresários, as empresas, a Câmara de Vereadores e o próprio Município de Palmitos. Liminarmente, a Justiça já deferiu o bloqueio dos bens do Prefeito e do servidor Paulino Parisotto no valor total de R$695.774,50. Os bloqueio dos bens dos demais envolvidos já havia sido obtido anteriormente por meio de uma medida cautelar. O Juízo também decretou a quebra de sigilo bancário dos envolvidos no caso.

As investigações começaram após uma denúncia anônima que chegou à Promotoria de Justiça em fevereiro de 2014, dando conta de que a Câmara de Vereadores de Palmitos, por meio do Processo Licitatório n. 16/2013, havia contratado irregularmente a empresa Jandir Polis ME para a realização de adequações ao projeto de engenharia já existente, elaboração de projeto de engenharia para acesso frontal, com rampa e escadaria, e elaboração de planilhas orçamentárias.

No curso das investigações, a Promotoria e o GAECO revelaram que o vereador Volmar Gandolfi usava as empresas Jandir Polis ME e Gustavo Deimling Schwab ME como laranjas para contratar com o poder público. A contratação por si já configura ato de improbidade, já que é vedado ao agente público contratar direta ou indiretamente com o Município sob pena de perda do mandado. Além desse ato ilícito, o MPSC apurou que houve superfaturamento nos contratos firmados e também irregularidades nos processos de licitação.

São inúmeras as ilegalidades verificadas pelos denunciados. E tais ações só foram possíveis com a atuação de todos os requeridos, que causaram prejuízo ao erário e consequente enriquecimento ilícito dos envolvidos. As situações analisadas afetam todos e ferem os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, explica o Promotor de Justiça José Orlando Lara Dias.

Autos 0900018-24.2014.8.24.0046 e 0900019-09.2014.8.24.0046.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

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Promotoria ajuíza ação de improbidade administrativa por dispensa ilegal de licitação na Prefeitura de Mazagão

Por dispensa ilegal de licitação na contratação do escritório de advocacia, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Mazagão, ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito do município Giodilson Borges, o procurador Jurídico da prefeitura Marcelo Leite, três funcionários municipais e os representantes do escritório Aquino Albuquerque & Rocha Advogados.

Segundo a denúncia, em 15 de janeiro de 2013 os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura, Luana Santos, Maic Uendell e Jairo Pereira instauraram processo de inexigibilidade de concorrência pública para que o escritório fosse contratado com a finalidade de acompanhar e assessorar os pleitos da administração do Município junto ao Departamento Nacional de Política Mineral (DNPM), em Brasília. Oprincipal objetivo era recuperação de uma receita de royalties de mineração, estimada em R$ 42 milhões, à título de Contribuição Federal de Exploração Mineral (CEFEM).

Na mesma data, a solicitação para contratação obteve parecer jurídico favorável, dado pelo procurador jurídico Marcelo Leite, que foi ratificado pelo prefeito Giodilson Borges, levando a contratação do escritório pelo valor de R$ 130 mil, por um período de dez meses, pago integralmente. “Ocorre que o referido escritório de advocacia tem como sócio o próprio procurador do município Marcelo Leite, conforme declararam Hercílio Aquino e Ana Lúcia Borges, advogados contratados do escritório”, destaca o promotor Ricardo Crispino, titular da Promotoria de Mazagão.

A defesa do prefeito Giodilson Borges justificou a inexigibilidade em virtude da natureza singular dos serviços e da incontestável especialização do escritório. No entanto, de acordo com a ação, as alegações não são comprovadas no processo, o que inviabiliza a contratação sem licitação conforme prevê a Constituição Federal e Lei de Licitações.

“A complexidade e relevância que tornam o serviço singular não se aplica a este caso, uma vez que poderia ser tratado pela assessoria jurídica do quadro efetivo da Prefeitura. Além disso, não se comprovou que o escritório é, no mínimo, especialista na questão de Direito Minerário. Logo, as infrações cometidas foram contra os princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade”, acrescentou o promotor Crispino.

De acordo com a ação, todos os citados causaram lesão ao erário ao dispensar o procedimento licitatório e optar pelo argumento de inexigibilidade ilegal, o que caracteriza improbidade administrativa, entre outras ilegalidades particularidades. A ação pede liminarmente a indisponibilidade dos bens dos demandados para garantir que os cofres públicos sejam ressarcidos no valor de R$ 130 mil, mais juros e correção monetária.

São citados na ação:, Marcelo da Silva Leite (procurador Jurídico do Município), o prefeito Giodilson Pinheiro Borges, Luana Regina de Souza Brito dos Santos, Maic Uendell Lima Bezerra e Jairo Mineiro Pereira ( funcionários da Prefeitura) e os advogados contratados do referido escritório: Hercílio de Azevedo Aquino e Ana Lúcia Albuquerque Rocha.

Fonte: Ministério Público do Amapá

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Ex-prefeita do Município de Viçosa e dois agentes públicos são condenados por improbidade

O juiz José Herval Sampaio Júnior, em processo que tramita na Comarca de Portalegre, condenou a ex-prefeita da cidade de Viçosa, Maria José de Oliveira, e mais dois agentes públicos por terem praticados atos de improbidade administrativa, ou seja, em virtude de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos realizados por aquele Município durante o ano de 2005.

Com a sentença do magistrado, Maria José de Oliveira foi condenada a pagar R$ 5 mil relativo a multa civil, devidamente corrigidos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Já Francisco Ubiraci Nobre Pereira e Vera Lúcia Silva (integrantes à época da comissão de licitação) foram condenados ao pagamento de multa civil no valor de R$ 7 mil para cada um deles, devidamente corrigidos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos.

As acusações

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil a fim de averiguar licitações e contratos realizados pela municipalidade, no ano de 2005, na época da gestão da prefeita Maria José de Oliveira, tendo constatado várias fraudes.

Afirmou que, em 11 de janeiro de 2005, Maria José de Oliveira firmou, através do instituto da inexigibilidade de licitação, contrato com a empresa Neto Soares Consultoria Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços técnicos de assessoria contábil à prefeitura de Viçosa no valor de R$ 34.400,00 pelo prazo de um ano.

Na ocasião, foi inobservado o disposto no art. 25, II, da Lei de Licitação, uma vez que não se constata natureza singular no objeto do contrato, sob o fundamento que a elaboração de prestação de contas, balancetes e balanços contábeis são atividades corriqueiras, de modo que inexiste particularidade que justificasse a contratação mediante escolha de profissional de notória especialização sem licitação.

O MP sustentou que, em 3 de janeiro de 2005, a Chefe do Executivo Municipal teria autorizado a abertura de licitação, sob a modalidade convite, tendo por objeto contrato de prestação de serviço de transporte de lixo da cidade para o aterro sanitário, no montante de R$ 36 mil pelo período de um ano.

Entretanto, a apuração dos documentos revelou que o procedimento licitatório se tratou de um simulacro de licitação. O Ministério Público apontou que licitação que tinha por objeto transporte de pacientes para tratamento médico, no valor anual de R$ 30 mil, adotou procedimento idêntico à farsa que ocorreu na licitação do transporte de lixo da cidade.

Acrescentou que em ambas as licitações, Antônio Gomes de Amorim, prefeito que precedeu a gestão de Maria José, foi quem deliberou de maneira informal e segundo suas conveniências pessoais, a respeito das pessoas que foram contratadas já sob a gestão da futura prefeita, o que por si só indica que o ex-prefeito permaneceu exercendo ingerências na Administração Municipal na gestão da nova prefeita.

Apontou que, conforme relação de licitações do Município de Viçosa no exercício de 2005 encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado, foram realizadas ao longo do ano inúmeros procedimentos de compras de material de construção e de medicamentos, da mesma espécie de insumo necessário para serviços ou atividades rotineiras da administração, alcançou um valor superior ao limite previsto no art. 24, II, da Lei de Licitação para a dispensa de licitação. Tal fato configura deliberado fracionamento indevido de despesas com o objetivo de dispensar ilegalmente a licitação que era aplicável à situação.

Destacou que as condutas mencionadas anteriormente consubstanciam ato de improbidade administrativa e que a prática das simulações fraudulentas constantes dos procedimentos licitatórios somente poderia ter ocorrido com a colaboração ou conivência criminosa dos servidores municipais que figuram como réus na ação, uma vez que estes integravam a comissão de licitação e também assinaram os documentos forjados para a montagem destes processos.

Sentença

Para o juiz Herval Sampaio Júnior, é inquestionável o dolo da ex-prefeita em conjunto com os servidores Francisco Ubiraci Nobre Paiva e Vera Lúcia Silva, membros da comissão de licitação do Município de Viçosa, em violar o seu dever de licitar, inclusive e em especial na sua conduta maliciosa de valer-se do expediente do fracionamento de licitação, firmando contratos de valores pequenos no intuito de dar aparência de legalidade às contratações diretas praticadas, caracterizando indiscutivelmente a lesão aos princípios da legalidade e da moralidade administrativas salvaguardadas pelo caput, do artigo 11, da Lei nº 8.429/92.

(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000813-21.2009.8.20.0150)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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No pregão, não é possível a desistência da oferta

“Em Tomada de Contas Especial instaurada pelo 12º Batalhão de Suprimento do Comando Militar da Amazônia, versando sobre irregularidades em aquisições de gêneros alimentícios e embarcações realizadas nos anos de 2003 a 2006, fora evidenciado a inabilitação indevida de fornecedores, a ausência de registro em ata dos motivos da inabilitação, adjudicação a licitantes e recebimento de produtos que não atenderam a requisitos previstos em edital ou em regulamentos internos da unidade, bem como sobrepreço. Em um dos certames analisados (pregão para aquisição de artigos alimentícios), realizou-se a citação do pregoeiro ‘pela desconsideração, sem justificativa em ata, da melhor proposta de preço apresentada, a qual teria ocasionado dano ao erário no valor de R$ 73.761,00’. Em suas alegações de defesa, o pregoeiro alegou que a proposta com o melhor preço não poderia ser considerada em face da desistência do proponente, manifestada antes do lançamento da proposta no sistema de registro e acompanhamento do pregão. Analisando o ponto, o relator registrou que ‘a norma disciplinadora da sessão do pregão não prevê a fase de desistência da oferta’. E que a ‘mera entrega da proposta acondicionada em um envelope coincide com a sua formalização, pois os envelopes entregues devem ser imediatamente abertos e efetuada a verificação do atendimento dos requisitos do instrumento convocatório, conforme determina o art. 4º, inciso VII, da Lei 10.520/2002’. Na forma do dispositivo citado, prosseguiu o relator, uma vez entregue o envelope contendo as propostas, duas alternativas estão ao alcance do pregoeiro: ‘caso o teor da oferta seja incompatível com o edital, ele tem o poder-dever de desclassificá-la, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002; caso a proposta seja conforme ao edital, deve o Pregoeiro averiguar o atendimento aos requisitos de habilitação da proponente, a teor do inciso XII daquele artigo’. No entendimento do relator, o pregoeiro ‘não tem a faculdade de devolver o envelope ao licitante como se o documento nunca tivesse sido entregue, nem de mantê-lo no processo para fins de registro histórico, pois esse procedimento não tem respaldo normativo’. Ademais, fora violado o princípio da vinculação ao edital: ‘depois de abertos os envelopes contendo as propostas de preço, a única circunstância que isentaria o licitante de mantê-la seria a desclassificação da proposta por não atender as exigências do instrumento convocatório’. Além disso, o pregoeiro ignorou também previsão editalícia de aplicação de penalidade àquele que não mantiver a proposta. Nesses termos, o Plenário, acolhendo a proposta do relator, rejeitou, no ponto, as alegações de defesa do pregoeiro, para julgar irregulares suas contas, aplicando-lhe a multa capitulada no inciso I do art. 58 da Lei 8.443/92. Acórdão 3261/2014 Plenário, TC 031.379/2011-7, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 26.11.2014.” (Informativo de Licitações e Contratos do TCU n. 225, sessões: 25 e 26 de novembro de 2014).

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Promotoria consegue bloquear bens de envolvidos em fraude em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que acatou o pedido do órgão ministerial para restabelecer a indisponibilidade de bens de José Alvercino Ferreira, Carlos Ely Castro, Nelson Abrão de Souza e Mário Eugênio Flores Carneiro até o valor de R$215.498,57.

Os quatro são réus em ação civil pública e ação penal por ato de improbidade administrativa no Município de Itajaí. Em primeiro grau, o MPSC obteve decisão favorável à indisponibilidade dos bens. No entanto, os réus conseguiram, em recursos, reverter a decisão, alegando que não havia comprovação de que eles dilapidariam seus bens para evitar o ressarcimento público.

Há, no entanto, entendimento nos tribunais superiores de que a Justiça pode decretar, liminarmente, a indisponibilidade de bens por ato de improbidade mesmo sem a comprovação de dilapidação do patrimônio (periculum in mora). Basta a plausibilidade para que o Juízo decida pela tutela cautelar. Com base nesse entendimento, a Desembargadora Sônia Maria Schmitz acatou o pedido do MPSC e os réus estão com os bens bloqueados até posterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

O MPSC aguarda, ainda, que os herdeiros de Carlos Ely Castro sejam identificados no processo já que o réu faleceu. Nesse caso, é possível que seus herdeiros sejam responsabilizados pelo ressarcimento ao erário.

Entenda o caso

Desde o início do ano, o MPSC briga pelo ressarcimento dos cofres públicos do Município de Itajaí. Em abril, a 9º Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública contra Jose Alvercino Ferreira, conhecido como Zé do Codetran, na época dos fatos coordenador do Codetran e atualmente vereador; Carlos Ely Castro, então Secretário de Segurança; Nelson Abrão de Souza, então Secretário de Administração; e também contra a empresa Tráfit Indústria e Comércio Ltda e o seu sócio Mario Eugenio Flores Carneiro. Todos foram denunciados por atos de improbidade administrativa por terem dispensado, indevidamente, licitação para a compra de semáforos em Itajaí.

O contrato com a empresa, assinado em 13 de abril de 2012, previa a compra e a instalação de cinco semáforos, no valor total de R$1.723.988,60, ao custo médio de R$340.000,00 por unidade. Diante das irregularidades, o município de Itajaí acatou a recomendação do MPSC e anulou a licitação e o contrato de compra com a Tráfit Indústria e Comércio.

Durante o inquérito civil, a Promotoria de Justiça constatou que a primeira parcela prevista no contrato, no valor de R$215.498,57, já havia sido paga à empresa. Por esse motivo, o MPSC pediu a indisponibilidade de bens dos envolvidos no esquema no valor de R$215.498,57, a ser dividido igualmente entre eles para ressarcir os cofres públicos, bem como a condenação pela prática de atos de improbidade no artigo 10, incisos VIII e XII, da Lei n. 8429/1992 nas penas do artigo 12, inciso II.

Em maio, o MPSC propôs, também, ação penal contra os quatro envolvidos pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 – dispensar ou não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei -, e a pena prevista é de detenção de três a cinco anos, além de multa. No caso dos agentes públicos, a pena aplicada deve ser aumentada em um terço, conforme prevê o art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993.

Da decisão, cabe recurso. Medida Cautelar no Recurso Especial em Agravo de Instrumento 2014.031181-0.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

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Mantida sentença por improbidade de ex-Prefeito de Monte Carlo

Foi desprovido o recurso que o ex-Prefeito de Monte Carlo Marcos Leal Nunes interpôs no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra decisão que o condenou por ato de improbidade administrativa, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Nunes foi condenado, em primeiro grau, por forjar processo licitatório, em 1993, para contratação de serviços de calçamento em diversas ruas de Monte Carlo. Inconformado, o ex-prefeito vem tentando reverter a decisão nos últimos anos. A mais recente apelação (2012.029850-9) foi negada, por unanimidade, pela Primeira Câmara de Direito Público.

Assim, o MPSC garantiu a manutenção da sentença que condena Nunes à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos, ao pagamento de multa no valor de R$5 mil e à devolução aos cofres públicos do valor pago indevidamente pela Prefeitura – R$3.949,58, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da sentença. Por já se ter passado muito tempo desde os fatos, o réu não exerce mais a função de prefeito e, portanto, não pode ser condenado à perda de função pública.

Em 1993, oentão Prefeito Marcos Leal Nunes e o Secretário de Obras Aury Roque Haslinger contrataram a empresa Marcos Rodrigues Motecarlense – ME para fazer o calçamento em ruas do Município. O problema é que o processo licitatório, na modalidade carta-convite, foi deflagrado quando as obras já haviam sido contratadas e estavam em andamento, de modo apenas a dar ares de legalidade aos pagamentos efetuados em favor da empresa. O Prefeito e o Secretário de Obras, à época, teriam autorizado a quitação de dois empenhos; o primeiro em data anterior à abertura das propostas e o segundo no dia seguinte.

Da decisão ainda cabe recurso. (Apelação Civil 2012.029850-9)

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

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Decretada a indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Cocalzinho para garantir ressarcimento de danos

Em ação civil pública de ressarcimento de dano proposta pelo promotor de Justiça Eliseu Antônio da Silva Belo, foi decretada judicialmente a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Cocalzinho de Goiás, Salomão da Costa Araújo, no montante de R$ 396.794,18.

A medida visa garantir o ressarcimento de danos causados aos cofres públicos, em razão de irregularidades na licitação visando à contratação de empresa para realização de serviços no Distrito de Girassol.

A ação

De acordo com a ação, o ex-prefeito contratou a empresa Total Construtora Ltda. para a construção de 10.500 metros de meio-fio no Distrito de Girassol e, desprezando a legislação, baixou decreto revogando o processo licitatório sob o fundamento de “desnecessidade dos serviços licitados”.

Depois da revogação sem motivo, o ex-gestor empenhou e deu ordem de pagamento em favor da empresa, no valor de R$ 120.330,00, sem que o objeto tivesse sido executado. Posteriormente, ele alegou que a prefeitura teve que celebrar novo contato para fazer o citado meio-fio, contratando a empresa Pirineus Engenharia e Planejamento Ltda. por R$ 286.464,18.

Sobre a questão, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta as seguintes irregularidades: o decreto de revogação da licitação, em 2007, ocorreu depois de sua homologação, o que fere a legislação; a empresa contratada não apresentou ampla defesa e contraditório quanto à inadimplência; não houve apresentação da rescisão contratual pelo ex-prefeito; não foram observados os prazos previstos em lei, entre outras.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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Promotoria denuncia esquema de licitações fraudulentas em Maracanaú

O Ministério Público do Estado do Ceará apresentou, uma denúncia criminal e uma ação de improbidade administrativa contra 19 pessoas acusadas de integrarem um esquema criminoso de fraude em licitações no município de Maracanaú. As medidas são fruto de uma operação realizada pelos promotores de Justiça daquela comarca no dia 18 de março deste ano, quando foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e dez pessoas foram presas, dentre servidores e empresários do ramo de construção civil.

 Na ação penal, o Ministério Público requer a condenação do vice-prefeito e ex-secretário de Obras de Maracanaú, Carlos Eduardo Bandeira de Mello e do ex-secretário de Finanças de Maracanaú, Antônio Cléber Uchôa Cunha, além servidores públicos e empresários pela prática dos crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação, falsidade ideológica e uso de documentos falsos, após analisar 11 licitações realizadas pelo município de Maracanaú, no período de 2007 a 2011, todas vencidas de forma fraudulenta pela empresa Cacique Construções e Serviços Ambientais Ltda.

 Caso sejam condenados em todos os crimes denunciados, Carlos Bandeira e Cléber Cunha podem cumprir penas que variam de, no mínimo, 29 anos e, no máximo, de 65 anos de prisão. Em relação à ação civil por improbidade administrativa, o Ministério Público requer a condenação dos promovidos nas seguintes penas: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, bem como a anulação de todas as licitações e contratos vencidos pela Cacique Construções, com o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais ao município de Maracanaú.

 Destaca-se ainda que outras ações cíveis e criminais, inclusive envolvendo outras pessoas físicas e jurídicas, ainda serão apresentadas à Justiça Estadual, tendo em vista que a investigação ainda não está concluída. São denunciados nessa primeira fase da investigação: Adna Cordeiro Câmara, Adrinaldo Oliveira Almeida, Alisson Dehon Cordeiro Câmara, Antônio Cléber Uchôa Cunha, Carlos Eduardo Bandeira de Mello, Débora Lopes de Araújo Bezerra de Menezes, Edson Pereira de Sousa, Edvirges Honório de Medeiros, Egídio Cordeiro de Abreu Filho, Elaine Cristina da Costa Mota, Flávio Rodrigues Lira, Flávio Santana Cunha, Francisco Eduardo Nascimento dos Santos, Jairo Fontenele Marques, Jairo Fontenele Marques Filho, José Carlos Guilherme, José Flávio Uchôa Cunha, Marcos Barboza da Silva, Valter César Almeida Barbosa.

Fonte: Ministério Público do Ceará

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Justiça condena ex-governador e ex-secretário por esquema de desvio de verbas públicas

O juiz Fábio Wellington Ataíde Alves, membro da Comissão de Ações de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, condenou dez réus envolvidos na operação “Ouro Negro”, entre eles o ex-governador do Estado, Fernando Freire e o ex-secretário estadual da Tributação, Márcio Bezerra de Azevedo. Eles foram condenados, respectivamente, a 19 anos e 11 meses de reclusão; e a 13 anos e oito meses de reclusão.

Deflagrada em setembro de 2002, a operação apurou um esquema de desvio de verbas públicas, envolvendo a concessão e manutenção de um Regime Especial Tributário à empresa American Distribuidora de Combustível LTDA pela Secretaria Estadual de Tributação, fatos estes que provocaram prejuízo financeiro ao Estado do Rio Grande do Norte estimado em R$ 66 milhões.

Através da concessão deste regime especial de tributação era permitido à empresa adquirir combustível sem reter o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) direto na refinaria e não recolher o tributo aos cofres do Estado.

A operação foi desencadeada pelas polícias Rodoviária Federal, Civil, Militar e o Ministério Público Estadual e chegou a prender 45 pessoas no Rio Grande do Norte e outras cinco no Ceará. Os envolvidos à época foram acusados de desvio, adulteração e comercialização ilegal de combustível, sendo denominados pelo MPE como a “Máfia dos Combustíveis”. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 28 fevereiro de 2008, com base no inquérito policial nº 124/2004.

O processo, que contava com um total de 102 volumes e tramitava junto a 4ª Vara Criminal da comarca de Natal, foi remetido para o Mutirão da Improbidade Administrativa em 30 de abril deste ano. O magistrado Fábio Ataíde proferiu a sentença relativa a Ação Penal de nº 00007315-74.2005.8.20.0001 (reunida com a de nº 0030458-99.2005.8.2.0001). A Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece prioridade a todos os julgamentos de ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública.

Os denunciados Rezenita Fernandes Forte, Manoel Duarte Barbalho de Carvalho e Marinaldo Pereira da Silva, foram absolvidos de todas as acusações, com base no artigo 386, VII, do CPP.

Já os acusados Fernando Antônio de Faria, Carlos Roberto do Monte Sena, Jadilson Berto Lopes da Silva e Raimundo Hélio Fernandes, foram absolvidos unicamente da acusação referente ao artigo 1º, inciso V, da Lei Nº 8.137/90, também com base no artigo 386, VII, do CPP.

Segue relato sobre as condenações:

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

Pena definitiva de 19 anos e 11 meses e nove dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva sete vezes; a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 3 salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO

Pena definitiva de 13 anos e oito meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; a ser cumprida em regime fechado e 333 dias-multa, fixado o dia-multa em 2 salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Pena definitiva de 20 anos e nove meses e 10 dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 333, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva 18 vezes e art.1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 5 salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

JORGE LOPES VIEIRA

Pena definitiva de 20 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 333, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva 18 vezes e art.1º, inciso v, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 5 salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

JADILSON BERTO LOPES DA SILVA

Pena definitiva de 10 anos e oito meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva cinco vezes, a ser cumprida em regime fechado e 247 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo – vigente ao tempo do fato.

ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA

Pena definitiva de 6 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime semiaberto e 140 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo – vigente ao tempo do fato.

IZENILDO ERNESTO DA COSTA

Pena definitiva de 7 anos de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V, da lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime semiaberto e 140 dias multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo – vigente ao tempo do fato.

RAIMUNDO HÉLIO FERNANDES

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado e 216 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo – vigente ao tempo do fato.

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do código penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado 216 dias-multa, fixado o dia-multa em dois salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

CARLOS ROBERTO DO MONTE SENA

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do código penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado e 216 dias-multa, fixado o dia-multa em dois salários mínimos – vigente ao tempo do fato.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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Ex-prefeito é denunciado por irregularidades referentes a licitações

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça Arlindo Jorge Cabral Júnior, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Itupiranga, Adécimo Gomes dos Santos por irregularidades relacionadas a licitações. Os problemas envolveram a falta de prestação de contas e a ausência de licitação em obras e serviços.

O promotor de Justiça requereu liminarmente o sequestro dos bens em nome do acusado a fim de garantir o ressarcimento ao Estado, devendo ser oficiado aos cartórios de Itupiranga, Belém e Marabá, para que procedam o imediato bloqueio dos bens imóveis do réu, assim como imóveis que tenham sido transferidos para terceiros, entre as datas de 1 de janeiro de 2004 até hoje.

Requereu ainda o bloqueio, via Banco Central do Brasil, do valor de R$ 658.327,15 de quaisquer tipos de contas, ações ou valores imobiliários que possam garantir o ressarcimento da infração praticada.

Infrações

No exercício de 2006, o então prefeito de Itupiranga, Adécimo dos Santos, não teria procedido à devida licitação de acordo com os processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. As licitações envolviam as empresas Virtual Engenharia e a Kalifa Construções Rodoviárias Ltda. O montante da verba era de R$ 289.832,57, correspondente a duas infrações autônomas à lei das licitações.

Somando mais dezessete infrações autônomas, notou-se a ausência da licitação devida no montante de R$ 368.494,58 em supostos serviços diversos, prestados por diversas pessoas em períodos diferentes.

Fonte: Ministério Público do Pará

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