O Banco de Preços em Saúde, tendo em vista suas fragilidades e limitações para obtenção do preço de merca do, não deve ser utilizado como parâmetro legítimo na apuração de sobrepreço em medicamentos.

Tomada de Contas Especial originada da conversão do processo de auditoria realizada no Programa de Assistência Farmacêutica Básica do Município de São Cristóvão/SE apurara possível dano ao erário decorrente de superfaturamento em contratos para fornecimento de medicamentos. Realizado o contraditório, o relator, acompanhando a proposta alvitrada pela MP/TCU, opinou no sentido da insubsistência do débito apurado nos autos, tendo em vista a utilização de padrão inadequado no cálculo do suposto superfaturamento. Sobre o assunto, registrou que “o Tribunal vem consolidando o entendimento de que o Banco de Preços em Saúde não deve ser utilizado como parâmetro legítimo para a apuração de sobrepreço em medicamentos, tendo em vista as fragilidades e limitações por ele apresentadas, tais como cálculo da média com base nos dezoito meses anteriores, alimentação voluntária e registro apenas das aquisições do setor público, sem possibilitar a obtenção do preço de mercado (Acórdão nºs 1.146/2011, 1.988/2013 e 1.561/2013 – Plenário e Acórdão nº 384/2014 – 2ª Câmara)”. O Plenário, acompanhando o relator, acolheu as razões de justificativa e as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, determinando o retorno dos autos à natureza original de relatório de auditoria e a exclusão das empresas fornecedoras da relação processual. Acórdão 3759/2014-Primeira Câmara, TC 002.519/2012-7, relator Ministro José Múcio Monteiro, 9.7.2014.

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Nos contratos por escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente s e opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração, diferentemente dos ajustes por tempo determ inado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou a eficácia do objeto ave nçado.

Tomada de Contas Especial originada da conversão de autos de Representação apurou dano ao erário na retomada das obras de construção de rodovia vicinal no município de Maranguape/CE, de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Segundo o relator, “a irregularidade principal foi o reinício das obras em 21/8/2007 (paralisadas em 23/4/2002), com a utilização do projeto original de 2001, apesar de se ter conhecimento das significativas alterações ocorridas na região em virtude da construção de um açude e de uma agrovila. Essa inadequação gerou o rompimento de bueiros e outras passagens de água da rodovia”. Realizado o contraditório, o relator consignou que tanto a unidade instrutiva quanto o Ministério Público junto ao TCU acreditavam ser possível a retomada da avença “por se tratar de contrato por escopo, cuja extinção ocorreria apenas com a conclusão do objeto”. Nessa linha reproduziu o relator excertos de duas deliberações do Plenário, dentre as quais o Acórdão 5466/2011-Segunda Câmara, no qual é reproduzido trechos do voto condutor da Decisão 732/1999-Plenário, com o seguinte teor: “No entanto, ao meu ver, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção de contrato pelo término de seu prazo somente se opera nos ajustes celebrados por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou eficácia do objeto avençado, o que não é o caso do contrato firmado pelo DER/MG, no qual a execução prévia é o seu objetivo principal. Dessa forma, não havendo motivos para a cessação prévia do ajuste, a extinção do contrato firmado com o DER/MG operar-se-ia apenas com a conclusão de seu objeto e recebimento pela Administração, o que ainda não ocorreu”. Constatando a inexistência nos autos de notícias sobre a rescisão do ajuste, concluiu o relator que, para o caso em exame, “a reativação do contrato pode ser aceita como legítima, com o consequente acolhimento das alegações de defesa dos responsáveis, tendo em vista a natureza do seu objeto e o fato de que, conforme as informações disponíveis, a suspensão da execução não foi causada pela contratada”. Considerou, contudo, “indevida a utilização do projeto original, ignorando as alterações físicas consideráveis ocorridas na região antes da retomada das obras”. Nesses termos, considerando a ausência de elementos suficientes para a quantificação do dano, o Plenário, acompanhando o voto do relator, julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes a multa capitulada no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92. Acórdão 1674/2014-Plenário, TC 033.123/2010-1, relator Ministro José Múcio Monteiro, 25.6.2014.

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Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF

O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta sexta-feira (8), decidiu conceder licença gala (casamento) para um técnico judiciário que apresentou certidão de união estável lavrada em cartório. A partir de agora, o mesmo posicionamento poderá ser adotado por toda a Justiça Federal para a concessão do benefício.

Conforme o relator do processo administrativo, desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é unânime com relação à equiparação da união estável ao casamento. “Constata-se que, tal qual o casamento, o reconhecimento da união estável como entidade familiar é de cunho indiscutivelmente constitucional”, observou.

Em seu voto, o conselheiro relator destacou que a legislação atual protege a entidade familiar, seja ela oriunda do casamento ou da união estável. O fundamento está previsto no artigo 226 da Constituição Federal, no artigo 1.723 do Código Civil de 2002 e também nos artigos 97 e 241 da Lei 8.112/90.

“Entendo que a licença casamento deve ser concedida na formalização da união estável de servidor público federal, e não apenas nos casos de casamento, em face da analogia existente com a licença nojo, que estabelece o afastamento do servidor em caso de falecimento do companheiro (a)”, sustentou o desembargador Francisco Wildo.

A licença gala possibilita a ausência do trabalho pelo prazo de oito dias consecutivos. Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá apresentar à administração de seu órgão o registro dessa situação em cartório, tanto no momento de sua constituição, quanto de sua dissolução, a fim de evitar a concessão indevida de licenças simultâneas.

Caso a união estável se converta em casamento e o servidor já tenha usufruído da licença, não poderá fazê-lo novamente, já que o benefício possui fim específico e passa agora a ser concedido mediante equiparação de dois institutos referentes à constituição de entidade familiar.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de nomeaçã o

Candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação no que tange a eventuais vagas que surjam dentro do prazo de validade do certame. Esse foi o entendimento adotado pela 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por concorrente aprovado em 305.º lugar em processo seletivo realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O candidato impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, requerendo sua nomeação, ao argumento de que a instituição financeira se comprometeu a contratar os aprovados, com o surgimento de novas vagas, na medida em que ocorresse a rescisão de contratos mantidos com empregados terceirizados.

O pedido foi negado pelo Juízo de primeiro grau. “A CEF, promotora do certame, convocou 236 aprovados para procedimentos pré-admissionais, sendo que o demandante obteve a 305.ª posição na classificação, não havendo notícia de que tenha sido preterido por candidato classificado em posição inferior”, diz a sentença.

Inconformada, o demandante recorreu ao TRF1, onde, além de manter as mesmas razões apresentadas na inicial, sustentou que, por ter sido aprovado para cadastro de reserva, “tem direito subjetivo à nomeação”.

Os argumentos do candidato não foram aceitos pelo Colegiado: “Não há direito líquido e certo a socorrer a pretensão do impetrante, visto que inexiste nos autos a demonstração de que ocorreu a alegada preterição, em decorrência da contratação de empregados terceirizados no período de vigência do certame de que participou”, pondera o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.

O magistrado ainda esclareceu que o referido processo seletivo foi realizado tão somente para a formação de cadastro reserva, não se tratando, portanto, de concurso público para o preenchimento de vagas existentes.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0026796-67.2008.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga no TCE por membro do MP

Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 717424, com repercussão geral, que discute o preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) por membro do Ministério Público (MP). Até o momento, foram proferidos oito votos, com empate de quatro votos para cada uma das duas teses apresentadas.

A primeira tese é do relator do caso, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de dar provimento ao RE de autoria da Assembleia Legislativa de Alagoas para anular decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AL), que determinou a nomeação de membro do Ministério Público em vaga destinada à nomeação por parte da Assembleia Legislativa.

O relator explicou que a Constituição Federal de 1988 passou a determinar que os membros do Tribunal de Contas não fossem mais de livre nomeação pelo Poder Executivo, mas ocorresse de forma mista. De acordo com o artigo 73, parágrafo 2º, dois terços devem ser indicados pelo Congresso Nacional e um terço pelo presidente da República, sendo que um dos indicados pelo Executivo deve ser auditor ou membro do Ministério Público (alternadamente).

Esse dispositivo constitucional é norma de simetria, devendo ser respeitado pelos Estados. Ocorre que em Alagoas ainda há um membro que foi nomeado com base na Constituição anterior, de 1967. Para corrigir tal situação, o TJ-AL determinou a nomeação de um membro do MP para vaga ocupada anteriormente por pessoa indicada pela Assembleia Legislativa.

No entanto, para o ministro Marco Aurélio, deve ser respeitado o tempo de transição para que o membro do MP fosse nomeado em uma das três vagas destinadas à nomeação por parte do governador, e não na vaga que a Assembleia Legislativa teria direito a indicar um membro, sob o risco de haver uma “inversão na proporção de vagas”. Isso porque a Constituição prevê que quatro vagas devem ser preenchidas por indicados pela Assembleia e três pelo governador.

Para o relator, o atendimento à norma referente à distribuição de cadeiras “somente pode ocorrer quando surgida vaga pertencente ao Executivo, não se mostrando legitimo sacrificar ao momento e ao espaço a escolha do Legislativo”.

Acompanharam essa tese os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski.

O presidente destacou que “o Constituinte de 1988 quis dar ao Poder Legislativo uma preeminência maior no que tange ao controle externo das contas dos demais poderes e é por isso que há essa desproporção com a indicação de um número maior de indicados por parte do Legislativo”. Para ele, esse valor é que deve prevalecer.

Divergência

Quem abriu a divergência foi o ministro Teori Zavascki, para quem a solução dada pelo TJ-AL é adequada porque, apesar de postergar a indicação da Assembleia Legislativa, por outro lado vai sanar um vício que perdura há mais de 20 anos, que é a ausência de membro do MP no Tribunal de Contas.

“Não há dúvida nenhuma de que a solução dada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas vai comprometer em boa medida uma determinação constitucional, mas o inverso também é verdadeiro”, afirmou ele ao destacar que se a decisão do TJ não for chancelada pelo STF pode significar a perpetuação da situação de ausência de membro do MP, que já deveria ter sido corrigida há anos.

Esse mesmo entendimento foi adotado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Celso de Mello, por sua vez, destacou que a presença do membro do MP no Tribunal de Contas é “necessária e insuprimível” e que deve ser corrigida essa situação de “evidente inconstitucionalidade” que se prolonga no tempo e configura “contínua transgressão ao texto da Constituição”.

“A solução preconizada pelo acórdão emanado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas busca, na verdade, superar uma situação absolutamente anômala”, destacou ele ao definir a situação como “pura patologia constitucional”.

Processos relacionados: RE 717424

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Decisão considera MS via inadequada para discutir cotas em concursos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33072, no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pretendia que o Supremo determinasse a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para ingresso nos Poderes Legislativo e Judiciário para negros e pardos. A decisão ressalta que o mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para questionar lei em tese (Súmula 266 do STF).

De acordo com a ministra, a pretensão do Iara era a declaração de inconstitucionalidade, por omissão, da Lei 12.990/2014, que criou a reserva nos concursos para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União – ou seja, no âmbito do Poder Executivo. Segundo o instituto, ações afirmativas que não contemplem todos os Poderes não têm eficácia plena e são insuficientes para promover a inclusão de afrodescendentes.

Para a finalidade pretendida, porém, a relatora ressalta que a Constituição da República define ação específica, que não pode ser substituída pelo mandado de segurança. O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, porém, não está entre os legitimados para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de omissão legislativa, “por ser manifesta a inexistência de direito subjetivo próprio das pessoas físicas e dos substituídos pela associação”.

A ministra Cármen Lúcia afastou também o argumento de violação a direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), pois essa lei não reserva 20% das vagas em concurso público aos negros, mas apenas dispõe sobre a implementação de medidas visando à promoção da igualdade das contratações do setor público, a cargo dos órgãos competentes. Essa circunstância, somada às demais, “evidencia a ausência de direito dotado da liquidez autorizadora do mandado de segurança”.

Com a negativa de seguimento ao mandado de segurança, a ministra julgou prejudicada a liminar pedida pelo Iara, quanto à inclusão da cota para negros no próximo concurso para auditor e técnico federal de controle interno a ser realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Processos relacionados: MS 33072

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Decisão impede Estado de transferir servidor para interior

Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho determinou que o Governo do Estado de Goiás não pode transferir o servidor Valter Aleixo para Agência Fazendária da cidade de Faina. Ele está lotado em Goiânia e havia pedido remoção para Araguapaz, contudo a administração estadual o havia designado para outro município, alegando ausência de funcionários no local. Para o magistrado, o Governo não comprovou a real necessidade da transferência.

Consta dos autos que, diante da ordem de mudança para cidade distinta da desejada, Valter impetrou mandado de segurança, concedido em primeiro grau a seu favor, alegando distância de Faina para sua casa e o estado de saúde delicado de sua esposa, que precisava de cuidados. O Governo recorreu e sustentou que na agência fazendária do município havia apenas dois servidores, sendo que um se aposentou e outro estava de licença premium.

O magistrado, portanto, observou que o argumento de um funcionário ter gozado de licença premium – de três meses, nesta altura do processo, já expirada – não legitima o pedido da administração estadual. Não se justifica a manutenção do servidor Valter na agência fazendária daquela localidade, por prazo indeterminado, já que a motivação do referido ato de transferência não mais se coaduna com a realidade fática.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso no qual uma empresa sustentava que o órgão competente para decidir se uma empresa pode ou não optar pelo Simples Nacional é a Receita Federal, independentemente de haver débitos federais, estaduais ou municipais. Por essa razão, a empresa impetrou o mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal. A Primeira Turma seguiu o relator, ministro Benedito Gonçalves, que entendeu que o ato de indeferimento de ingresso no Simples Nacional com base na existência de débitos para com os fiscos federal, estadual, municipal ou distrital é de responsabilidade da administração tributária do respectivo ente federado. De acordo com o ministro, a própria Lei Complementar 123/06 deixa claro que não poderão recolher impostos na forma do Simples Nacional as empresas que possuam débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Foi o que aconteceu com a empresa autora do mandado de segurança. A administração tributária do Rio Grande do Sul vedou sua entrada no Simples Nacional porque seus débitos com o fisco estadual não estavam com a exigibilidade suspensa. Para o relator, isso demonstra a ilegitimidade passiva da autoridade federal para responder à ação. Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41, parágrafo 5º, inciso I, da LC 123. De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados contra a União. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1319118 Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Justiça mantém suspensão de oficiais da PM que respondam por improbidade administrativa

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco manteve a suspensão do ingresso nos quadros de acesso por antiguidade e por merecimento para as promoções de oficiais combatentes masculinos da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).

Assinada pela juíza titular da unidade judiciária, Zenair Bueno, a decisão considera apenas os oficiais que figuram no polo passivo da Ação Civil Pública nº 0016220-91.2008.8.01.0001, até o trânsito em julgado da sentença, em que se apura a legalidade da investidura desses oficiais nos quadros da Corporação.

A 2ª Vara da Fazenda Pública já havia proferido uma liminar em que foram considerados os termos do Decreto 140/75, que trata sobre a regulamentação da Lei de Promoção de Oficiais. Esse documento se refere à abrangência do termo sub judice, cuja intenção é a de preservar a dignidade e o decoro do próprio cargo ocupado pelo Oficial ou Praça que venha responder a processo de natureza militar ou cível, cuja decisão de mérito possa implicar na perda do cargo.

Entendeu-se, nesse sentido, que a ação de improbidade administrativa, dada a possibilidade de aplicação da penalidade que implique afastamento do agente público do cargo ocupado, alcança o mesmo conceito do Decreto nº 140/75.

Houve a partir de então diversos recursos, requerimentos e pedidos de reconsideração dessa liminar por parte dos réus, sendo que desta vez eles alegaram que no ano passado foi sancionada a Lei nº 2.733, a qual acrescentou a alínea o no artigo 29 da Lei nº 533/74.

Segundo os requerentes, a mera pendência de ação civil pública em seu desfavor, por ato de improbidade administrativa, não teria o condão de vedar-lhe o acesso às listas de promoção de oficial na carreira. Dessa maneira, eles requereram a reforma da decisão liminar.

Entenda o caso

O caso ficou conhecido na imprensa acreana como os janeleiros. Conforme o Inquérito Civil Público nº 039/01, o Comando Geral da Policia Militar do Estado do Acre publicou através do Diário Oficial o Edital 001/95 destinado a um concurso público para a admissão ao cargo de Formação de Oficiais da PM (combatentes masculinos).

Após o encerramento do certame, foram aprovados 17 candidatos, no entanto posteriormente, através de vários recursos, mais quatro concorrentes ingressaram. No total, 21 foram aprovados.

A consolidação desta decisão que gerou a ação por improbidade administrativa foi formalizada na publicação do Boletim Geral 050, no dia 15 de março de 1996.

Outros 13 candidatos (os atuais réus) foram declarados aprovados, em segunda chamada, pelo critério de aproveitamento, o que gerou uma ordem de classificação incapaz que até o Ministério Público Estadual considerou incapaz de decifrá-la.

A decisão

A decisão salienta que a problemática apresenta profundas implicações sociais no que tange à garantia do interesse público e da meritocracia entre os candidatos à vaga de promoção na carreira de cargo público.

Zenair Bueno lembra que haja vista o Decreto seguir com a mesma redação que continha à época da decisão, a situação de fato continua inalterada sob o ponto de vista jurídico.

Art. 9º: não concorrerá à promoção, embora satisfaça as condições exigidas, o graduado que estiver Sub-Judice com processo civil ou militar, ou submetido a Conselho de Disciplina.

A magistrada manteve a decisão liminar e destacou qual o sentido do entendimento jurídico no caso. Trata-se da preservação do interesse público e do resguardo da coisa pública, na medida em que o efeito reverso poderia privilegiar uma possível fraude em prejuízo dos candidatos que figuram sem restrições nas listas de Promoção do Quadro de Oficias.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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