Autarquia não pode cancelar nomeação de candidato com formação superior a exigida em edital de concurso

O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento a recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) interposto contra liminar que determinou a imediata nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para técnico em Contabilidade por possuir formação de bacharel em Ciências Contábeis, exigência superior à pedida no edital.

Na decisão, publicada em 12 de agosto, o magistrado ressaltou que o edital do concurso não pretendia excluir candidatos com título de bacharelem Ciências Contábeis e, caso o fizesse, certamente seria declarado nulo, porque não ficou comprovada nos autos que a formação superior seria inadequada para o exercício do cargo.

“O agravado (candidato) possui, inclusive, o registro para o exercício legal da profissão junto ao Conselho Regional de Contabilidade, tanto que foi, inicialmente, nomeado e empossado e, apenas depois, foram anulados os atos, o que, flagrantemente, violou direito líquido e certo”, afirmou.

Os fatos

O profissional de Ciências contábeis havia prestado concurso público para o cargo de técnico em Contabilidade no IFSP em 2012. Aprovado, foi nomeado, por meio da portaria em janeiro de 2014, em caráter efetivo, para o exercício do cargo em regime de 40 horas semanais de trabalho, no campus de Piracicaba/SP.

O instituto de educação, por meio da portaria, de fevereiro de 2014, tornou sem efeito a portaria anterior, sob a alegação de que o profissional não teria cumprido os requisitos exigidos no edital. Posteriormente, o candidato recebeu em sua residência o ofício da diretoria de Gestão de Pessoas, comunicando os motivos para a impossibilidade de posse e exercício no cargo.

Para a autarquia federal, o candidato não teria comprovado a titulação prevista no edital, que era de diploma de ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em Contabilidade, com registro no conselho competente. Para o IFSP, isso ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Já o contador argumentou ter apresentado diploma de graduação no Ensino Superior de Ciências Contábeis, obtido em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e que a documentação abrange o mínimo determinado pelo edital, demonstrando que sua formação é superior à exigida.

Indeferimento à autarquia

Ao negar o recurso IFS, o desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do TRF3, considerou que a autarquia pública não pode simplesmente aplicar a literalidade do edital para recusar candidato, que foi aprovado no concurso público, por possuir formação técnica superior à exigida.

“É certo que o interesse da administração (pública) foi atendido além do previsto no edital – e não de forma diversa -, não se podendo cogitar de qualquer violação da isonomia, pois restou cumprida, pelo agravado (candidato), a formação necessária, sem risco de privilégio ou favorecimento”, concluiu.

Nº do Processo: 0014956-11.2014.4.03.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas.

Histórico

A Lei 4.357/1964, em seu artigo 32, proibia a distribuição de bonificações aos acionistas e de lucros aos sócios-quotistas ou dirigentes, se a pessoa jurídica estivesse em débito com a União ou autarquias de seguridade social. No que diz respeito às sociedades anônimas e outros tipos societários, também era vetada a distribuição de lucros a seus dirigentes, fiscais ou consultivos.

Em 1991, foi instituída a Lei 8.212 que, em seu artigo 52, limitou a distribuição de bonificações e também de dividendos, caso o contribuinte possuísse débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nova lei foi publicada em 2004 (Lei 11.051/2004, artigo 17), alterando a redação do artigo 32 da Lei4.357/64, que limitou a multa em no máximo 50% do valor total do débito não garantido em caso de inobservância das determinações contidas no dispositivo.

Mais recentemente, a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 52 da Lei 8.212/91, para ficar de acordo com a Lei 4.357/64, artigo 32, e excluiu a vedação de distribuição de dividendos nas hipóteses de débito em aberto com o INSS.

De acordo com a ADI, é vigente, então, o que determina o artigo 32 da Lei 4.357/64, com redação dada pelo artigo 17 da Lei 11.051/2004, ou seja, fica vedada a distribuição de bonificações aos acionistas e a participação nos lucros de integrantes da alta administração, quando a empresa estiver em débito com a União ou com o INSS. Às pessoas jurídicas que incorrerem em alguma dessas penalidades, a multa será de 50% do valor distribuído; os beneficiados, diretores e demais membros da empresa, serão multados em 50% do valor recebido; ambas as multas serão limitadas em 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

Livre iniciativa

Alega a OAB que, ao proibir a bonificação e a participação nos lucros, no caso de existência de débitos com o INSS e a União, o artigo 32 da Lei4.357/64, com a redação que lhe foi conferida, “fere de morte o princípio da livre iniciativa”, previsto no artigo 1º, inciso IV, e artigo 170, da Constituição Federal (CF).

O órgão cita, ainda, três enunciados de súmulas do STF (70, 323, 547) que firmam entendimento pela não admissão de sanção política com vistas a promover a cobrança de tributos. A norma, em questão, defende a OAB, “nada mais faz do que utilizar a sanção política como forma de exigir o pagamento do tributo”.

Devido processo legal

Para o autor da ADI, o dispositivo da Lei 4.357/64 desrespeita os princípios do devido processo legal formal e do in dubio pro reo (artigo 5º, LIV e LVII, da CF).

A prevalência da regra contida na referida lei criaria, de acordo com o autor da ação, “verdadeira norma de exceção” no que se refere aos procedimentos de cobranças tributárias. “Como é sabido, no caso de eventual decisão administrativa proferida contra contribuintes, lhes é facultada a possibilidade de se questionar o eventual débito tributário/previdenciário em vias judiciais”, afirma.

Segundo a OAB, a sua aplicação do dispositivo impede o contribuinte “de exercer a contento sua atividade empresarial, a despeito de não se ter finalizado o devido processo legal”.

Princípio da proporcionalidade

A norma decorrente do artigo 32, da Lei 4.357/64, para o autor, também é inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade (artigo 5º, inciso LIV, da CF). A regra, ainda que adequada, é claramente desnecessária, segundo a entidade, e considerada “um instrumento mais danoso e ineficiente” do que os demais meios de cobranças tributárias como a Execução Fiscal, a Ação Cautelar Fiscal e a penhora online, entre outros.

“Dentre os meios possíveis para atingimento de determinado fim, ela não é a menos prejudicial, tampouco é proporcional em sentido estrito, noutros termos, o mal que ela ocasiona não é proporcional ao bem que ela pretende garantir”, disse.

Pedido

O Conselho pede a imediata suspensão da aplicação do artigo 32, da Lei 4.357/64, com redação modificada pelo artigo 17, da Lei 11.051/2004, e ainda o artigo 52, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 12.941/2009. No mérito, pede a inconstitucionalidade dosdispositivos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Fisco não deve exigir de empregador rural pessoa física a contribuição do salário educação

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, não deve exigir de empregador rural pessoa física, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a contribuição do salário educação. O entendimento foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quinta-feira (11/9).

O colegiado tomou a decisão ao julgar o recurso de um empregador rural de Santa Catarina, que alegou haver divergência entre o acórdão da Turma Recursal daquele Estado e a jurisprudência dominante sobre a matéria no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, a discussão trata da conceituação de empresa para fins de incidência da contribuição de salário educação.

De acordo com a Lei 9.494, de 1996, o salário educação deve ser pago por empresas ou por entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Para incidência da contribuição, é considerada empresa ou entidade qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, com fins lucrativos ou não. O salário educação é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas aos empregados.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no sentido da inexigibilidade da exação em relação ao produtor rural pessoa física”, observou o magistrado. A tese já havia sido firmada também pela Turma Nacional, no julgamento de caso semelhante em 2013. Com esses fundamentos, o juiz relator condenou a União a devolver a quantia recolhida indevidamente pelo empregador rural, devidamente corrigida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Contribuição social

O salário educação foi instituído em 1964 e está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. Trata-se de uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. A contribuição é regulamentada pelas leis 9.424/96, 9.766/98, Decreto 6003/2006 e Lei 11.457/2007.

A responsabilidade da arrecadação, fiscalização e cobrança do salário educação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. São isentos de recolhimento: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas respectivas autarquias e fundações; as instituições públicas de ensino de qualquer grau; as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas; as organizações de fins culturais; e as organizações hospitalares e de assistência social.

Pedilef 2010.72.56.002343-1

Fonte: Conselho da Justiça Federal

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MPSP obtém liminar que impede DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público da Capital pela qual a Justiça fixa o prazo de seis meses para que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) implante os sistemas e ferramentas necessários para o bloqueio das habilitações apenas depois de transitado em julgado o processo administrativo para sua cassação ou suspensão.

Na ação, ajuizada em maio, o Promotor de Justiça Valter Foleto Santin argumentou que antes mesmo do julgamento dos processos, o DETRAN inclui os nomes dos motoristas infratores no sistema eletrônico, impedindo a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e determinando a sua apreensão para cumprimento da pena administrativa. A inclusão dos nomes antes do trânsito em julgado da decisão administrativa tem provocado milhares de ações judiciais, especialmente mandado de segurança, diz a ação.

Anualmente, o DETRAN de São Paulo instaura 600 mil processos administrativos, sendo que metade desse total é julgada procedente, com imposição de sanção do direito de dirigir ou cassação de CNH aos motoristas que atingem 20 pontos na carteira.

Em decisão proferida no dia 15 de agosto, o Juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu a liminar, estabelecendo que após o dia 30 de janeiro de 2015 o DETRAN não poderá mais bloquear habilitações antes de esgotados todos os recursos impetrados pelos motoristas autuados. “A liminar deve ser efetivamente deferida porque essa atitude é de fato ilegítima”, diz a decisão. “Ao determinar a suspensão ou cassação da CNH de motoristas, antes do trânsito em julgado do processo administrativo, deixam de assegurar aos particulares o exercício do devido processo legal, com a possibilidade de recurso efetivo para eventual revisão do ato. Isso, porque se a pena é aplicada antes do conhecimento do recurso, são grandes as chances de a pena já ter sido cumprida, ao menos em parte, antes da eventual reforma da decisão, tornando inútil o recurso assegurado em lei”, decidiu o Juiz.

A liminar fixa multa diária de R$ 10 mil para o caso de o sistema não ser implantado pelo DETRAN no prazo estabelecido.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social recorreu da liminar para que a decisão tenha efeito imediato.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo

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Universidade é obrigada a conceder diploma a aluna inadimplente

A PUC-Goiás foi condenada a fornecer o diploma de uma aluna que finalizou o curso de medicina, mas estava com parcelas em atraso. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade, o voto do relator, o desembargador Orloff Neves da Rocha.

Conforme dispõe a Lei nº 9.870/99, artigo 6º, são proibidas a suspensão de provas, a retenção de documento e quaisquer outras sanções pedagógicas por motivo de inadimplência. O magistrado observou que a instituição de ensino deve, então, efetuar a cobrança das mensalidades atrasadas pela via judicial e não penalizar o aluno que se encontra matriculado.

A universidade havia alegado que a aluna não havia renovado a matrícula e, por causa disso, havia sido desligada do quadro discente. Contudo, o magistrado constatou que tal afirmativa não deveria proceder, já que, mesmo sem a matrícula oficializada, a jovem frequentou todas as aulas, realizou provas e, ainda, foi aprovada no trabalho de conclusão de curso, tendo, inclusive, participado de cerimônia de colação de grau.

Ementa

Ementa: Agravo Regimental em Embargos Declaratórios na Apelação Cível. Ação Declaratória. Tese Aduzida já Decidida. Ausente Fato Novo. 1. Convém lembrar que a tese aduzida já foi decidida quando do julgamento da apelação (f. 332/352) e dos embargos Declaratórios (f. 370/378), no sentido de que a agravada frequentou as aulas, cursou todas as matérias dos períodos exigidos, realizou as provas e concluiu o curso, inclusive, lhe foi oportunizada a apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, frente `banca examinadora e sua orientadora, recebendo aprovação e produção textual. 2. Restando evidenciado que as razões arguidas por ocasião do agravo regimental não carreia fato novo que possa modificar o entendimento do julgador de segundo grau, deve a decisão recorrida ser mantida. Regimental Conhecido e Desprovido. (Apelação Cível Nº 201392552745)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Este entendimento, consolidado na Súmula 339 e reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), serviu de fundamento para a decisão da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592317 e reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei municipal, pelo princípio da isonomia, mesmo não preenchendo os requisitos legais.

O caso teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF em setembro de 2010. Com a decisão de mérito tomada na sessão desta quinta-feira (28), o presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisão sobre o tema.

O caso

A Lei 2.377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. Ao julgar apelação, o TJ-RJ manteve sentença que reconheceu a um servidor da secretaria que estava em exercício em outra pasta municipal o direito a receber à gratificação, com base no princípio da isonomia.

O município recorreu ao STF, alegando que a decisão teria ofendido o princípio da reserva legal, prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituição Federal de 1988. O dispositivo prevê que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica. Isso porque, de acordo com o recorrente, a Lei carioca 2.377/1995, em seu artigo 4º, previu a gratificação apenas para os servidores públicos em exercício na Secretaria Municipal de Administração, o que não era o caso do servidor que acionou o Judiciário estadual.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse entender que o fundamento da Súmula 339 do STF, editada em 1963, permanece atual para a ordem constitucional vigente. Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento em reiterados julgamentos, levando à consolidação pacífica da tese de que o Poder Judiciário não tem poder para conceder aumentos para servidores regidos pelo regime estatutário com base no princípio da isonomia, nos termos do citado verbete.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que, além de ferir o princípio da reserva legal, a decisão do TJ-RJ afrontaria também o princípio da separação de poderes. O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao votar pelo desprovimento do recurso.

Ao final do julgamento, o relator propôs que a Súmula 339 seja convertida em súmula vinculante.

Processos relacionados: RE 592317

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Conselho não pode exigir documento a empresa com atividade principal alheia a sua fiscalização

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não acatou recurso interposto pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA/SP) que pedia a reforma de decisões monocráticas que consideram ilegítimas a lavratura de auto de infração e a imposição de penalidade pela autarquia a duas empresas paulistas do ramo industrial por não apresentarem documentos internos relativos a funcionários dos setores administrativos.

No acórdão, os desembargadores entenderam que as empresas multadas desenvolvem atividade principal alheia ao ramo da administração, por isso não estariam obrigadas ao registro perante o CRA/SP, e, tampouco, a apresentar documentos internos relativos a seus empregados. A primeira delas é do ramo de indústria e comércio de fiação e tecelagem e, a segunda, da área de indústria e comércio de produtos de vidro, cristal, cerâmica, louça, porcelana, metais, fundição e plásticos.

“A competência da autarquia para fiscalizar o exercício da atividade de Técnico de Administração não abrange a exigência de apresentação de documentos internos das empresas relativos a seus empregados, de modo que inexiste fundamento legal para aplicação de multa pelo descumprimento dessa exigência, tendo em vista o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal”, ressalta o acórdão.

O CRA/SP, por meio de ato administrativo, havia determinado à empresa a apresentação de documentos, contendo a relação de todos os funcionários lotados nos setores administrativo, financeiro, de materiais, mercadológico, de administração da produção e de recursos humanos. Como não atendeu à determinação, o conselho aplicou multas de R$ 1.900,00 e R$ 3.800,00, no exercício do papel de órgão fiscalizador da profissão de administrador.

De acordo com o artigo 1º da Lei 6.839/1980, o registro de empresa em conselho profissional está subordinado à sua atividade básica ou àquela pela qual presta serviços a terceiros. No recurso, a autarquia alegava que não pretendia fiscalizar a empresa propriamente dita, mas os seus empregados que exercem atividades de administrador e que estariam obrigados ao registro junto à referida entidade de classe.

Ao negar o recurso à autarquia, o desembargador federal relator Marcio Moraes ressaltou que a decisão foi proferida em conformidade com a legislação, tendo sido aplicado o entendimento dominante no TRF3 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. “O agravante (CRA/SP) limitou-se a manifestar seu inconformismo com as decisões recorridas, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma”, finalizou.

Agravo legal em reexame necessário cível número 0007563-73.2011.4.03.6100/SP

Agravo legal em reexame necessário cível número 0013446-98.2011.4.03.6100/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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A Administração somente deve emitir autorização para início das obras após a efetiva comprovação da titu laridade das respectivas áreas, não admitindo para esse fim documentos diversos daqueles constantes nas normas especí ficas.

Em Auditoria destinada a avaliar a execução das obras de construção de unidades habitacionais na cidade de Manaus/AM, fora constatada a não comprovação da titularidade de parte da área onde seria realizado o empreendimento. Com base em precedente jurisprudencial do Tribunal (Acórdão 1213/2013-Plenário), o relator destacou, em seu voto, a importância, no caso de desapropriação necessária, de a instituição pública providenciar antecipadamente a regularização fundiária das áreas, mediante justa e prévia indenização, para, somente então, autorizar o início das obras, não sendo suficiente, a princípio, a mera expedição do decreto desapropriatório para autorizar a realização do empreendimento. A aceitação do decreto de desapropriação e do Registro Geral de Imóveis (RGI), como documentos úteis para o início das obras, seria medida excepcional e, ainda assim, necessitaria que o proprietário do imóvel em processo de desapropriação interviesse no contrato de repasse e concordasse com o procedimento adotado, o que não aconteceu no caso em exame. Por conseguinte, o relator votou por que fossem multados os responsáveis envolvidos, bem como determinado ao município de Manaus que somente emitisse autorização para início da execução de obras após a efetiva comprovação da titularidade das respectivas áreas, não se admitindo, para este fim, documentos diversos daqueles constantes nas normas específicas, no que contou com a anuência do Plenário. Acórdão 1681/2014-Plenário, TC 000.278/2010-6, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 25.6.2014.

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Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin). A empresa só poderá ser considerada inadimplente se perder, de forma definitiva, a causa em que se discute a validade de multa aplicada pelo Ibama. A decisão do TRF1 confirma sentença proferida pela 3.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A empreiteira foi multada pelo Ibama por falhas na elaboração do estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) – documentos necessário para a concessão de Licença Prévia em empreendimentos que afetem o meio ambiente. Como não pagou a multa, a companhia foi inscrita no Cadin e, insatisfeita, ingressou com ação judicial questionando a cobrança.

Ao analisar o recurso no Tribunal, o juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, confirmou a liminar favorável à empreiteira, ao manter a suspensão temporária dos efeitos do auto de infração até que o processo tenha uma decisão final e definitiva – o chamado trânsito em julgado.

No voto, o relator destacou que o Ibama tinha conhecimento da existência de falhas no EIA/RIMA desde 1999 e, mesmo assim, concedeu a licença prévia, ao invés de abrir prazo para a correção das irregularidades. Dessa forma, como o órgão demorou mais de cinco anos para emitir a multa, a punição já estaria prescrita. “Tenho, portanto, num juízo preliminar, que o prazo quinquenal para a lavratura do auto de infração deve ser contado da data da concessão da Licença Prévia (05.12.99) e não do momento em que a Administração tomou conhecimento do Inventário Florestal elaborado em 2003”, sublinhou o juiz federal.

O relator, no entanto, se posicionou favorável ao depósito judicial do valor relativo ao débito questionado, como “medida cautelar adequada com vistas à suspensão da sua exigibilidade, e à adoção de medidas daí decorrentes, inclusive a de exclusão do nome do devedor de cadastros de inadimplentes”. O mérito da ação ainda será julgado, com possibilidade de interposição de recursos.

O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 5.ª Turma do Tribunal.

Nº do Processo: 0041171-10.2007.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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O Banco de Preços em Saúde, tendo em vista suas fragilidades e limitações para obtenção do preço de merca do, não deve ser utilizado como parâmetro legítimo na apuração de sobrepreço em medicamentos.

Tomada de Contas Especial originada da conversão do processo de auditoria realizada no Programa de Assistência Farmacêutica Básica do Município de São Cristóvão/SE apurara possível dano ao erário decorrente de superfaturamento em contratos para fornecimento de medicamentos. Realizado o contraditório, o relator, acompanhando a proposta alvitrada pela MP/TCU, opinou no sentido da insubsistência do débito apurado nos autos, tendo em vista a utilização de padrão inadequado no cálculo do suposto superfaturamento. Sobre o assunto, registrou que “o Tribunal vem consolidando o entendimento de que o Banco de Preços em Saúde não deve ser utilizado como parâmetro legítimo para a apuração de sobrepreço em medicamentos, tendo em vista as fragilidades e limitações por ele apresentadas, tais como cálculo da média com base nos dezoito meses anteriores, alimentação voluntária e registro apenas das aquisições do setor público, sem possibilitar a obtenção do preço de mercado (Acórdão nºs 1.146/2011, 1.988/2013 e 1.561/2013 – Plenário e Acórdão nº 384/2014 – 2ª Câmara)”. O Plenário, acompanhando o relator, acolheu as razões de justificativa e as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, determinando o retorno dos autos à natureza original de relatório de auditoria e a exclusão das empresas fornecedoras da relação processual. Acórdão 3759/2014-Primeira Câmara, TC 002.519/2012-7, relator Ministro José Múcio Monteiro, 9.7.2014.

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