Supremo suspende decisão que impedia TJDFT de julgar apelação de Arruda

Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, assinada nesta quinta-feira (3), suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedia julgamento de recurso de apelação interposto por José Roberto Arruda no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), contra condenação em ação de improbidade administrativa.

A determinação foi dada na Suspensão de Liminar (SL) 796, ajuizada no Supremo pelo Ministério Público Federal.

O MPF pediu a suspensão da decisão do STJ que paralisava o processo na instância anterior, até o julgamento de recurso especial que discute a suspeição do juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF para atuar em processo contra Arruda.

De acordo com o pedido, o Ministério Público entende que o candidato (PR-DF) ao governo do DF “não está buscando a revisão de uma decisão desfavorável contra si; pretende, apenas, paralisar o processo para que este não atrapalhe sua pauta política”. E justifica o pedido de Suspensão de Liminar apontando a existência de risco à ordem social e institucional, ao se impedir a análise de apelação por parte do TJDFT.

Ao analisar o pedido apresentado ao STF, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a matéria em discussão “tem fortes notas constitucionais, dado que se discute a violação dos princípios do juiz natural e do devido processo legal na fixação da competência jurisdicional para conhecer de cautelas excepcionais”. Disse, ainda, que a decisão do STJ, questionada pelo MPF, “contraria a expectativa legítima das partes e da população ao desfecho em tempo oportuno da lide, independentemente do resultado”.

Para o ministro, a paralisação do processo no TJDFT é medida desproporcional. “Na ponderação entre o dever de fornecer a prestação jurisdicional de modo eficaz e em tempo adequado, e a expectativa do exercício de faculdades políticas do indivíduo, deve-se chegar a um resultado que não impeça a marcha processual rumo à prestação jurisdicional”.

Assim, o ministro suspendeu decisão do STJ “para permitir que o TJDFT examine o recurso de apelação interposto”.

Processos relacionados: SL 796

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Estudante pode manter-se em dois cursos em universidade pública se tiver sido aprovado em vestibular

O autor tem o direito de cursar duas faculdades na Universidade Federal do Acre (UFAC) paralelamente, já que ele foi aprovado em vestibular antes da vigência da Lei n.º 12.089/09. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal do Acre (UFAC) contra a sentença de primeira instância.

A sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre ratificou a liminar que já havia autorizado o estudante, ora impetrante, a matricular-se no curso de Letras/Inglês da Universidade, após aprovado no vestibular, mesmo já sendo aluno do curso de Direito.

Inconformada, a UFAC apelou ao TRF/1 buscando anular a sentença, alegando que o estudante deveria ter escolhido apenas um dos cursos, assim como os alunos que foram aprovados em dois cursos após a publicação da Lei 12.089/09. Além disso, a Universidade declarou que “(…) o critério de proibição de ocupação de vagas simultâneas é legal e objetivo e deve ser aferido na data da matrícula, preservada, nesse passo, a constitucional autonomia universitária”.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ressaltou que a jurisprudência atual tem proibido qualquer estudante de realizar inscrição em dois cursos em universidades federais ao mesmo tempo, em respeito à referida lei. Porém, antes da lei em questão não havia impedimentos. “Como a prestação do concurso vestibular para o segundo curso ocorreu sob as regras anteriores à vigência da Lei 12.089/09, o direito do aluno de ocupar duas vagas na mesma instituição de ensino deve ser preservado”, afirmou o desembargador.

Ainda, o magistrado fez referência à jurisprudência do TRF1, segundo a qual: “(…) Com o advento da Lei nº. 12.089/2009, uma mesma pessoa não pode ocupar, de forma simultânea, duas vagas em instituições públicas de ensino superior. Na espécie dos autos, publicado o Edital do Concurso Vestibular 2010, em momento anterior à edição da legislação em referência, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que determinou à autoridade impetrada a proceder à matrícula do impetrante no primeiro semestre de 2010. (AMS 2010.38.00.007858-6/MG, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, DJF1 de 03/10/2012, p. 60)”, citou Kassio Marques.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0001328-69.2010.4.01.3000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Turma entende que candidato tem direito à complementação das informações na fase de avaliação de títulos

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta por candidato aprovado em concurso público para fisioterapeuta do Hospital Universitário São João de Barros Barreto/PA e determinou que o Reitor da Universidade Federal do Pará aceite os títulos do impetrante com a contagem correta da pontuação, na fase da avaliação de títulos, o que lhe garantirá a 3.ª colocação do certame.

O candidato, inconformado com a avaliação curricular à qual foi submetido e, após obter informações de que os demais certificados por ele apresentados não atendiam ao exigido pelo edital, uma vez que não traziam de forma clara e explícita a carga horária. Inconformado, o requerente interpôs recurso administrativo, na forma e no prazo previstos no edital, em que “juntou declarações e conteúdos programáticos de algumas entidades promotoras dos cursos, congressos e seminários referentes aos certificados anteriormente apresentados e inaproveitados, onde contasse a carga horária” dos eventos nos quais participou.

Não obtendo sucesso, o candidato impetrou mandado de segurança, mas o juízo de primeiro grau negou seu pedido, por entender que “como o impetrante apresentou os títulos fora do prazo, não faz jus à pontuação respectiva”.

Assim, o impetrante apela ao TRF1 alegando que, embora os títulos tenham sido tempestivamente apresentados, dos 41 títulos, obteve pontuação alusiva apenas a quatro deles, totalizando oito pontos. “Caso os títulos houvessem sido avaliados corretamente, não estaria classificado na 4.ª posição, mas na 3.ª colocação, ou seja, no limite das vagas disponibilizadas”, afirmou.

Para o relator, desembargador federal João Batista Moreira, “no quadro de avaliação de títulos constante no subitem 8.3 do edital, diz-se que, à exceção de doutorado e mestrado, os demais títulos deveriam indicar a carga horária, eis que seriam aceitos apenas: a] especialização com carga horária de 360 horas; b] curso de aperfeiçoamento na área com carga horária a partir de 180 horas; c] congressos, seminários, cursos e encontros nos últimos 5 anos, com carga horária mínima de 16 horas.”

Apesar de os esclarecimentos do impetrante na petição inicial evidenciarem que os certificados, embora apresentados no prazo devido, não continham indicação da carga horária, o requerente juntou as declarações das entidades emitentes dos certificados informando as cargas horárias na ocasião do recurso administrativo.

Desta forma, para o magistrado, “é exagerado formalismo atribuir nota zero aos referidos títulos. Ainda que o edital seja considerado ‘a lei do concurso’ – premissa que deve ser moderadamente interpretada -, os princípios da finalidade e da instrumentalidade das formas conduzem a que se possa admitir, no caso, a complementação de informações, sem grande prejuízo para o andamento do concurso, mesmo após expirado o prazo de apresentação dos títulos”, avaliou o desembargador.

“Além disso, alguns seminários foram ministrados na própria Universidade Federal do Pará (UFPA), promotora do concurso, de modo que seria fácil a verificação, de ofício, da carga horária exigida para cada título”, finalizou o relator.

Sendo assim, o magistrado deu provimento à apelação, no que foi seguido, à unanimidade, pela Turma.

Nº do Processo: 0002913-85.2004.4.01.3900

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TJGO – Servidora pública não poderá ser transferida para acompanhar marido

Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou decisão liminar que impedia Caroline Pitalunga Carvalho da Silva de ser removida para a cidade de Goiânia para acompanhar seu marido. O relator do processo foi o desembargador Norival Santomé.

Consta dos autos que Caroline é casada com Douglas Pereira da Silva Pitalunga, com quem tem duas filhas. Em 2011, mudaram para a cidade de Formosa devido à aprovação de Douglas em concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFG) da cidade. Em 2012, Caroline foi aprovada no concurso público do Ministério Público Estadual para o cargo de Secretária Auxiliar das Promotorias de Justiça de Formosa.

Caroline explicou que, em 2013, seu marido se candidatou em um procedimento administrativo para remoção de docentes do IFG, com objetivo de preencher vagas em Goiânia. Douglas foi aprovado e transferido para a capital no dia 10 de janeiro de 2014. No dia 13 do mesmo mês, Caroline formulou pedido para sua remoção do Ministério Público Estadual, que foi negado. Posteriormente, interpôs pedido de reconsideração, também negado pelo Procurador Geral de Justiça. Caroline, então, entrou com mandado de segurança alegando que o direito de remoção é garantido pela Constituição Federal, em razão da proteção basilar à família.

O Estado de Goiás declarou que Caroline não tem direito à transferência porque a remoção de seu marido se deu por interesse próprio e que não há vagas nas Promotorias de Goiânia. Argumentou que Douglas sabia das complicações que poderiam ocorrer com sua possível aprovação, pois já havia constituído família na cidade de Formosa. Por essas razões, no entendimento do Estado, Caroline não poderia invocar a unidade familiar para conseguir a transferência.

Em sua decisão, o magistrado lembrou que o acompanhamento de casais que são funcionários públicos se dá quando a Administração Pública decide pela remoção de um deles. Para Norival Santomé, esse não é o caso, já que Douglas participou do procedimento administrativo por sua própria vontade. O desembargador também afirmou que, para ser realizada a remoção, é preciso comprovar a existência de vaga na localidade em que pretende ser removida, o que não aconteceu.

No que diz respeito à alegação de proteção à entidade familiar, Norival entendeu que o dever do Estado em proteger a família não pode ser invocado para sujeitar o serviço público a todas as circunstâncias particulares dos servidores, não se devendo aplicar o princípio da unidade familiar a qualquer custo, mormente quando um membro da própria família assume o risco de participar e ser aprovado em concurso público passível de remoção para outra localidade.

A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de segurança. Remoção de servidora estadual. Promotoria pública. Remoção de seu conjuge por concurso público para a capital. Ausência de interesse da administração. Ausência de comprovação de vaga. Não violação ao princípio da unidade familiar. Não afronta ao direito líquido e certo. 1- Firme a orientação de que o mandado de segurança previsto no art. 5º, inc. LXIX da CF é ação de natureza sumária indicado para proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele que prescinde de delonga probatória para se constituir. 2- Não se trata de interesse da administração, servidor federal que é removido para a capital após ser aprovado em concurso público. 3- Dependendo de comprovação de existência de vaga na Promotoria da Cidade de Goiânia, revela-se a inadequação do writ, porquanto desprovido de prova pré-constituída, pelo que imperativa a denegação de sua segurança. 3- Certo é o dever do Estado em proteger a família, todavia não viola o princípio da unidade familiar, quando a impetrante não comprova os requisitos exigidos na lei para justificar a sua remoção. Segurança denegada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Liminar suspende afastamento de Demóstenes Torres do MP-GO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS) 32788 para suspender decisão que afastou o ex-senador Demóstenes Torres do exercício do cargo de procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO).

O ex-senador foi afastado do cargo cautelarmente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em outubro de 2012 depois da abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele. Torres foi cassado pelo Senado em julho de 2012 por quebra de decoro parlamentar por acusação de envolvimento com o empresário Carlos Cachoeira, preso por exploração de jogos ilegais e corrupção.

No MS 32788, Demóstenes Torres alega que está sendo submetido ilegalmente a um PAD fundado nos mesmos fatos materiais (bis in idem) que originaram o processo de cassação no Senado e que não cometeu qualquer infração disciplinar no MP-GO, pois estava licenciado do órgão desde janeiro de 1999.

Aponta que a portaria do CNMP que instaurou o PAD é ilegal, pois não narra qualquer fato material com as suas circunstâncias contextuais, limitando a transcrever trechos de supostas gravações telefônicas interceptadas, e que houve cerceamento de defesa no processo, pois não foi disponibilizada a íntegra do material de áudio e vídeo constante na denúncia.

Torres argumenta ainda que sua suspensão vem sendo prorrogada a cada 60 dias e que o período de afastamento excede o prazo máximo previsto na Lei Complementar (LC) estadual 25/1998, que regula o MP-GO (120 dias). Outra alegação é que o corregedor-geral do CNMP avocou para si a relatoria do processo aberto no MP-GO, o que violaria o Regimento Interno do conselho vigente à época, pois a previsão é a de que deveria ser enviado a algum dos conselheiros por distribuição livre.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes considerou presentes os requisitos para concessão da liminar apenas quanto à alegação de possível abuso ou ilegalidade no procedimento de reiteradas renovações do afastamento cautelar do ex-senador de suas funções, após ultrapassado, em larga medida, o prazo de 60 dias previsto na LC 25/98, com previsão de excepcional prorrogação por igual período.

“Neste juízo preliminar, constato que, ainda que se possa defender a tese de renovação reiterada do referido prazo – interpretação essa realizada pelo CNMP em sintonia com o seu regimento interno e com outras leis que se aplicam ao Ministério Público como um todo -, o que se verifica é o dado objetivo de afastamento do impetrante [autor do MS] desde a intimação da decisão do CNMP de 24/10/2012, ou seja, há mais de um ano e meio, o que pode configurar violação à disposição restritiva da Lei Complementar estadual 25/1998, que não parece dispor expressamente sobre a possibilidade de reiteradas prorrogações de prazo de afastamento do membro do MP-GO”, afirmou.

O relator disse ainda que Torres, por não mais exercer o cargo de senador, encontra-se formalmente vinculado ao MP-GO, mas não pode exercer suas atividades em razão de seu afastamento cautelar, que perdura no tempo sem data certa para decisão final do PAD. “De um lado, é certo que o afastamento ocorre sem prejuízo do subsídio e de seus consectários legais. Contudo, não há como se olvidarem os prejuízos causados ao impetrante, que se vê impedido de exercer suas atividades até o julgamento definitivo do PAD – ainda não ocorrido após mais de um ano e meio de seu afastamento”, assinalou.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não há dúvida de que a administração pública, ao conduzir um processo disciplinar, busca averiguar a incompatibilidade entre a permanência do agente público no exercício de suas funções, o que pode fundamentar o seu afastamento, e a necessidade de se garantir a regularidade do serviço público, em cumprimento ao regime jurídico estabelecido.

No entanto, a seu ver, a suspensão do ex-senador por quase dois anos parece criar uma situação de insegurança jurídica, haja vista a falta de previsibilidade do julgamento final do PAD, somada às reiteradas renovações de prorrogação de afastamento.

Processos relacionados: MS 32788

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Tribunal reconhece indícios de formação de grupo econômico e desconsidera personalidade jurídica

Em recente decisão monocrática, o TRF3 negou seguimento a agravo de instrumento de um grupo de empresas em recuperação judicial, alvo de uma ação de execução fiscal. A decisão de primeiro grau atacada no recurso reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes.

As agravantes requereram antecipação dos efeitos da tutela recursal arguindo que, para apuração de eventuais atos fraudulentos, seria necessário o ajuizamento de ação autônoma pela Fazenda Nacional. Aduziram, ainda, que a decisão de primeiro grau baseou-se apenas em prova documental para a conclusão da existência de grupo econômico, o que constitui cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, bem como qque não há prova de dissolução irregular das agravantes, tampouco de insolvência de indústria metalúrgica que integra o grupo, havendo patrimônio suficiente para honrar seus débitos. Disseram também que a existência de identidade de sócios, gestores e endereço entre as empresas não é suficiente para que sejam responsabilizadas subsidiariamente, e que o artigo 30, XI da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional por tratar de matéria tributária, reservada à lei complementar pela Constituição Federal.

O relator analisa a caracterização da existência de grupo econômico de fato, a viabilizar a responsabilidade tributária solidária das empresas dele integrante. O magistrado invoca o artigo 124, II do Código Tributário Nacional, que estipula a solidariedade entre pessoas expressamente designadas por lei. Invoca, ainda, o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, no mesmo sentido- solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico-, em relação ao recolhimento das contribuições à seguridade social. Lembra a jurisprudência do TRF3 que, pacífica, entende que, quando comprovada a existência de grupo econômico de fato, a responsabilidade é solidária entre todas as empresas que o integram.

Diz a decisão: “No caso dos autos, compreendo pela caracterização de grupo econômico. Visualiza-se íntima ligação entre as empresas executadas, conectadas com intuito de formação de um conglomerado empresarial com mesmo objetivo social, inclusive com as sedes fixadas em mesmo endereço. Há apenas subdivisão de estruturas formais, mas que se utiliza de várias empresas para o desempenho de atividades de siderurgia e de jornalismo. É possível notar, ainda, a identidade de dirigentes no controle das diversas sociedades, o que demonstra a existência de uma unidade voltada para a obtenção de lucros empresariais”.

O magistrado em segundo grau assinala ainda que as mudanças estruturais nas sociedades agravantes sugerem a ocorrência de fraude e a identificação de fraude prescinde de ação autônoma para essa finalidade, sendo possível, pela análise dos documentos da execução fiscal, o reconhecimento de sua presunção, com a consequente inclusão das empresas participantes no pólo passivo da ação, exatamente como ocorrido em primeiro grau. Ademais, acresce o relator, não há necessidade de dissolução irregular para se estender o alcance do pólo passivo da execução fiscal, desde que comprovada a situação de grupo econômico.

A decisão cita precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no caso da existência de grupos econômicos.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0009717-26.2014.4.03.0000/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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TJRN – Recém-nascido terá internação em UTI custeada pelo Estado

O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria da Saúde, providencie imediatamente a internação de um recém-nascido que se encontra na Maternidade Escola Januário Cicco, em UTI de hospital da Rede Privada que disponha dos cuidados médicos específicos para o caso. A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O Ente Público também deve providenciar o procedimento cirúrgico e todo o tratamento que for necessário à recuperação do bebê, sob pena de bloqueio judicial na conta do Estado para garantir o resultado equivalente, inclusive notificando-se o Secretário Estadual da Saúde para que cumpra a decisão imediatamente, informando ao Juízo a fim de instruir o processo.

A autora, que foi representada pela Defensoria Pública do RN, afirmou que foi submetida a parto cesáreo em 15 de junho de 2014 na Maternidade Escola Januário Cicco e que, até a presente data, não foi possível definir o sexo do bebê, tampouco efetuar a lavratura do registro de nascimento por este ter nascido com múltiplas más formações de enorme gravidade que requerem, com urgência, vaga em UTI e realização de procedimento cirúrgico por equipe médica especializada.

Hospital

Alegou que, conforme laudo médico, já houve diversas tentativas de transferência para o Hospital Maria Alice mas não há vagas nem previsão, razão pela qual recorreu ao Judiciário solicitando a concessão de tutela antecipada para obter a transferência do recém nascido para um hospital da rede privada habilitado à avaliação de má formação e realização de procedimento cirúrgico de correção, a ser ratificada ao final, no julgamento do mérito, conforme a petição inicial e os documentos anexados.

O magistrado, ao analisar o caso, viu evidenciado que o recém-nascido poderá sofrer agravo em seu estado de saúde, com risco de morte, se não lhe for deferida a medida almejada, pois o tratamento de saúde não pode esperar, principalmente porque neste caso diz respeito a um bebê que, está provado, necessita de cuidados especiais e urgentes.

Processo nº 0806289-90.2014.8.20.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

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TJMS – Falta de sinalização em via pública gera indenização a motociclista

Um motociclista, que transitava na contramão, será indenizado pelo município de Naviraí, após comprovar que sofreu um acidente em decorrência da falta de sinalização na via. A vítima que apenas sofreu danos materiais, colidiu com um carro após ter feito uma conversão, sem saber que a manobra era proibida. O acidente aconteceu no ano de 2008. A vítima obteve decisão favorável no primeiro grau, que condenou a administração municipal a indenizá-lo, por danos morais, o valor de R$ 1.430,00. Inconformado com a decisão, o município de Naviraí ingressou com recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Contudo, os desembargadores da 3ª Câmara Cível não deram provimento ao recurso, por unanimidade, e mantiveram a indenização no valor da primeira decisão, após o município alegar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que o fato de não existir placas no cruzamento em questão, não isenta o condutor de observar as regras de trânsito e, ainda, que não houve nenhuma ação ou omissão da administração que pudesse ter causado dano ao motociclista, não havendo nexo de causalidade necessário ao reconhecimento do dever de indenizar.

No entendimento do Relator, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, conforme a Constituição Federal. Isto importa no dever do Estado de indenizar, caso haja dano ao patrimônio de um administrado e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente responsável pelo ato, respondendo tanto pela atitude comissiva, como omissiva porventura praticado. Na atitude omissiva o Estado responderá não pelo fato que diretamente gerou o dano, mas sim por não ter ele praticado conduta suficientemente adequada para evitar o dano ou mitigar seu resultado.

Para o relator, a alegação de culpa exclusiva da vítima, não ficou comprovado, uma vez que, o condutor, além de apresentar testemunhas que confirmaram sua versão, demonstrou que o próprio órgão de fiscalização de trânsito da cidade suspendeu a multa em razão da ausência de placa na referida no logradouro onde ocorreu o acidente. Portanto não há dúvida sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente ocorrido e, por consequência pelos danos ocasionados ao apelado, já que inconteste a ausência de sinalização no local do sinistro. Anoto que a necessidade de sinalização era tão evidente que o Município acabou por providenciar a colocação de placas e sinalização na via após o sinistro, disse o relator em seu voto.

Processo nº 0200644-47.2009.8.12.0029

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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TJMS – Negada ação por suposta falha de bombeiros em incêndio

Sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, julgou improcedente a ação movida por dono de livraria contra o Estado de MS, em razão de um incêndio que destruiu seu comércio.

Alega o autor da ação que no dia 7 de junho de 2004, por volta das 21h, tomou conhecimento que seu estabelecimento comercial estava pegando fogo. Afirma que entrou em contato com o Corpo de Bombeiros e foi alertado que duas viaturas já tinham sido disponibilizadas.

Afirma que ao chegar no local foi informado que o incêndio já estava sob controle. No entanto, que momentos depois o fogo recomeçou e não havia mais águas nos caminhões de combate. Narra que o rescaldamento foi deficiente e que problemas na bomba de água geraram um atraso que foi suficiente para destruir integralmente sua empresa. Pediu assim a condenação do Estado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais.

Em contestação o Estado sustentou que não houve omissão ou negligência dos agentes do Corpo de Bombeiros e que houve pronto atendimento da ocorrência.

De acordo com o juiz titular da vara, Ricardo Galbiati, o fato do incêndio ter destruído todo o prédio está comprovado, o ponto controvertido é se houve ou não falha na prestação do serviço. E quanto a questão o magistrado afirmou que o autor não logrou êxito em demonstrar negligência ou imperícia dos bombeiros, muito menos que a destruição total de seu estabelecimento tenha sido em decorrência de eventual procedimento inadequado ou tardio.

Conforme o juiz, dos depoimentos das testemunhas observa-se que não houve falha na prestação do serviço de combate ao incêndio, vez que o Corpo de Bombeiros manteve-se atuante durante toda a operação, realizando todos os procedimentos ao seu alcance para o fim de dissipar o fogo e evitar seu alastramento.

Quanto ao problema mecânico no sistema de transferência de água, ele foi consertado ainda n local por um bombeiro, enquanto os demais permaneciam no combate, além disso, o problema, por si só, não representa uma falha suficiente para produzir os danos na exata proporção em que ocorreram, pois depreende-se da dinâmica dos fatos, que o telhado já havia ruído quando o defeito foi constatado e o imóvel já se encontrava inteiramente tomado pelo fogo.

Desse modo, concluiu que provado que a operação foi bem sucedida, não se pode imputar ao réu nenhuma culpa pelo sinistro que gerou os prejuízos alegadamente suportados pelo autor, o que desautoriza o acolhimento da pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes deduzida na inicial.

Processo nº 0125325-65.2006.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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TJGO – Mulher terá direito de acumular dois cargos públicos em sua aposentadoria

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Odete Dias da Silva Felix poderá acumular dois cargos públicos, um estadual e outro municipal, em sua aposentadoria.

Odete passou a trabalhar na Secretaria de Educação do Estado de Goiás em 16 de agosto de 1982. Dez anos depois, em 22 de outubro de 1992, foi aprovada em concurso público para o cargo de professora municipal de Minaçu. Devido a compatibilidade de horários ela passou a exercer os dois cargos simultâneamente.

Em 2 de dezembro de 2010, completou 28 anos de serviços na Secretaria de Educação, requerendo, então, sua aposentadoria. A administração estadual considerou ilegal o acúmulo dos cargos públicos sob alegação de que não poderiam ser equiparados já que o da Secretaria de Educação não necessitava de formação técnico ou científico, ao contrário do cargo de professora.

Em seu voto, a desembargadora observou que a acumulação de cargos se iniciou, de fato, em 1992, e que a administração estadual somente constatou a suposta ilegalidade em 2011, após mais de 19 anos de exercício simultâneo dos cargos públicos. Amélia citou o artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 que determina que a administração pública só pode anular atos administrativos no intervalo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, a não ser que seja comprovada má-fé. A magistrada afirmou, ainda, que no exercício de seus cargos públicos, Odete recolheu contribuições previdenciárias tanto para o Estado de Goiás quanto para o Município de Minaçu, portanto a não acumulação de seus cargos representaria enriquecimento ilícito do Poder Público.

A ementa recebeu a seguinte redação: Ementa: Apelação cível em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Aposentadoria. Inércia da administração pública. Decadência para a revisão de seus atos. Princípio da segurança jurídica. I – O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art.54 da Lei Estadual n.º 13.800/01 e art. 54 da Lei n. 9.784/1999). II – A inércia da Administração Pública consolidou afirmativamente a expectativa da impetrante quanto à acumulação dos cargos públicos de Professora e Agente Admnistrativo Educacional Técnico, razão por que a revisão do ato, após 19 (dezenove) anos, representaria violação ao princípio da segurança jurídica. Apelo conhecido e provido. Segurança concedida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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